O Bloco dos Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (BLODEPM) está com inscrições abertas para o Programa de Intercâmbio, que será realizado na Argentina, em junho de 2015. As aulas serão oferecidas em dois módulos, com início previsto para o dia 1º de junho. O intercâmbio é promovido pelo escritório da Defensoria Pública (DGN), a Associação dos Magistrados e Funcionários da Justiça Nacional (AMFJN), Associação Defensores Públicos da Argentina (ADEPRA) e o Bloco. O Programa terá como objetivo fortalecer o modelo da Defensoria Pública por meio da troca de experiências e conhecimentos. A ideia é contribuir para o desenvolvimento de assistência jurídica de serviço público para as pessoas em situação de vulnerabilidade e fortalecer os laços entre as Defensorias da região e contribuir para a integração da categoria. Durante 15 dias, dois participantes selecionados de cada país terão a oportunidade de conhecer a realidade e o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública da Argentina. No final do período, cada defensor terá que apresentar um relatório detalhado de suas atividades, suas impressões pessoais e conclusão. Os organizadores vão apresentar um relatório final para os países de origem e do Conselho de Defensores Públicos bloco do MERCOSUL. Sorteio ANADEPPara incentivar a participação dos defensores públicos brasileiros, a ANADEP sorteará quatro defensores públicos para participar do estágio. Os interessados deverão encaminhar sua solicitação (conforme edital em anexo) para a sua associação local. Os nomes dos defensores públicos selecionados deverão ser remetidos à ANADEP pelas Associações Estaduais até o dia 27 de abril, às 12h, acompanhados dos documentos exigidos no artigo 1º, incisos III, IV, V e VI. E-mail: secretaria@anadep.org.br / Assunto: Programa de intercâmbio em Buenos Aires/Argentina. Já a ANADEP realizará o sorteio público dos candidatos, em sua sede, no dia 27 de abril, às 16h, entre os indicados. O BLOQUE selecionará o candidato final, através de análise curricular até o dia 30 de abril. Após escolhido, o candidato tem até o dia 30 de abril para confirmar sua inscrição junto ao BLOQUE. As outras informações a serem confirmadas são: Comprovação de seguro de saúde durante o tempo de estadia na Argentina; Comprovação da compra de passagem aérea ou terrestre; Dispor de uma quantidade de U$S 50,00 (Cinquenta Dólares Americanos) por dia de permanência; Aderir aos termos do programa de intercâmbio e suas regras. As despesas com passagem, hospedagem, deslocamento e alimentação são de responsabilidade do candidato.   Para saber mais detalhes entre no site da ANADEP.

Em razão dos feriados de Tiradentes e São Jorge, a ADPERJ informa que não haverá expediente apenas nos dias 21 e 23 de abril, estando em funcionamento normal na segunda e quarta-feira, entre os feriados Desejamos a todos um bom descanso!

O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira, 15/04, o novo artigo da Constituição Estadual que passou de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de Defensores Públicos, Conselheiros do Tribunal de Contas, Magistrados e integrantes do Ministério Público do Rio. A medida foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.298 protocolada no STF pela a Associação dos Magistrados Brasileiros, no último dia 10/04. O ministro do STF, Luiz Fux, concedeu a liminar reforçando os argumentos da ADI que alega que a Constituição Federal é que tem competência para estabelecer a idade de aposentadoria compulsória do magistrado e não cabe aos Estados alterar essa regra. “A disciplina traçada pela Constituição da República quanto ao regime de aposentadoria dos servidores públicos estaduais é clara o suficiente para não deixar quaisquer dúvidas quanto à inconstitucionalidade da EC 59/2015 à Constituição do Rio de Janeiro”, afirmou. A liminar suspende, ainda, a tramitação de todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos da Emenda Constitucional fluminense até o julgamento definitivo da ADI. Aprovada na ALERJ, no dia 08/04, a Proposta tinha a mesma estrutura da chamada ‘PEC da Bengala’, que já foi aprovada pelo Senado e, em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados. “A Emenda nos confere direitos que não poderiam ser recusados. Mas diante da ADI, e com a notícia de que a AMAERJ já requereu sua habilitação no feito como amicus curiae, a ADPERJ em sua próxima reunião de Diretoria, avaliará se é o caso de tomarmos o mesmo caminho, o que, por regra estatutária depende de AGE” – esclareceu a Presidente da Associação, Maria Carmen de Sá. Veja liminar no STF. Veja a ADI 5.298.

Na segunda-feira, 13/04, a Imprensa Oficial do Estado publicou o ofício da ADPERJ enviado ao Presidente da ALERJ, Jorge Picciani, manifestando posição favorável à derrubada do veto do PL 77/2015, que proibiu a chamada revista vexatória em prisões fluminenses. O documento foi entregue na semana passada e dá apoio ao pleito antigo de familiares de presos que anseiam pela entrada em vigor da norma o quanto antes. Após ser aprovado por 43 votos a favor e dois contra, em março, o PL foi vetado integralmente pelo governador, Luiz Fernando Pezão, no início de abril. A ADPERJ segue junto ao Legislativo apoiando a derrubada do veto.

De 17 a 21 de abril, vários Associados da ADPERJ estarão reunidos no Resort Tivoli Ecoresort Praia do Forte, na Bahia, participando do tradicional Encontro Estadual da Categoria. A ADPERJ negociou descontos especiais para o grupo, atendimento preferencial, além da hospedagem com pensão completa. Os participantes também irão concorrer a duas passagens aéreas para qualquer lugar do mundo, em sorteio que acontece na segunda-feira Em razão da incerteza quanto à decretação do ponto facultativo nos dias 20 e 22 de abril, a Associação esclarece que emitirá declaração de participação no evento a qualquer Associado inscrito que a requerer. Sobre Resort Tivoli Ecoresort Com localização privilegiada pela proximidade de reservas ecológicas da Mata Atlântica, o Tivoli Ecoresort Praia do Forte é um empreendimento turístico de alto padrão, localizado a 50 km do Aeroporto de Salvador. São 12 km de praia com piscinas naturais, coqueirais e cercado por reservas ecológicas com enorme riqueza de fauna e flora. O resort dispõe de infraestrutura completa e variada programação esportiva e de lazer, clube infantil e o Thalasso Spa, o maior da região e que oferece 35 tipos de tratamentos.

“O Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE e a Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP vêm a público manifestar repúdio a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 5296, assinada pela Presidência da República e pelo Advogado Geral da União, que questiona a autonomia funcional, administrativa e de iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. Referida medida consubstancia-se em revelado retrocesso ao Estado Democrático de Direito, além de contrariar os esforços sempre engendrados pelo Governo Federal na implementação de políticas públicas de promoção e democratização de Acesso à Justiça, notadamente por meio do Ministério da Justiça e da sua Secretaria de Reforma do Judiciário. Nos termos da Constituição Federal, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, expressão e instrumento do regime democrático, e com a nobre missão de promover os direitos humanos e de prestar orientação jurídica e defesa aos mais pobres, de forma integral e gratuita, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, individual e coletivamente. Para dar cabo à tão desafiadora missão, em especial em um país ainda com elevados índices de pobreza e acentuada desigualdade social, o Congresso Nacional aprovou, e o Poder Executivo Federal apoiou – no caso da Defensoria Pública dos Estados, inclusive com a assinatura de Pactos Republicanos e irrestrito apoio do Ministério da Justiça e sua Secretaria de Reforma do Judiciário – a institucionalização de autonomia à Defensoria Pública, como maneira de concretizar sua independência para uma atuação verdadeiramente voltada aos interesses dos mais pobres e de garantir mecanismos administrativos e orçamentários hábeis para o desempenho de tal mister em defesa do cidadão. Ao passo que a autonomia constitucional da Defensoria Pública dos Estados foi acertadamente conferida pela Emenda Constitucional no 45, de 2004, evidenciando clara conquista voltada à implementação do Acesso à Justiça, a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal apenas alcançaram tal mecanismo, de forma atrasada, com a promulgação da Emenda Constitucional no 74 de 2013. Retirar a autonomia da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal em nosso atual estágio constitucional representa verdadeira e inaceitável afronta institucional, além de forte abalo a todo o Sistema de Justiça, sucateamento da defesa comprometida dos mais pobres, e, em consequência, no enfraquecimento do próprio Estado Democrático de Direito. Note-se que a autonomia que se busca subtrair pode ter como consequência a submissão e o controle político de uma instituição ao Poder Executivo, impedindo que os defensores públicos atuem de forma independente na defesa dos direitos do cidadão. Eventuais divergências políticas institucionais, inerentes a uma sociedade plural e democrática, não podem justificar medida tal qual a que ora se repudia. Muito menos podemos permitir que ideais republicanos sejam questionados, especialmente quando, ao que tudo indica, as razões estão escamoteadas no propósito de fortalecer uma instituição em detrimento de outra, todas essenciais ao Sistema de Justiça. Para o próprio equilíbrio do Sistema de Justiça e da manutenção do Estado Democrático de Direito, deve-se atuar pelo fortalecimento das instituições que, em última análise, devem ter em comum os objetivos e fundamentos da República traçados na Constituição. Aparenta ter passado ao largo da compreensão da referida peça jurídica a relevância e a abrangência dos serviços hoje prestados pela Defensoria Pública, bem como da necessidade de aperfeiçoamento de sua estrutura, ainda mais com o advento do novo Código de Processo Civil, sancionado recentemente pela Presidente da República. A malsinada medida, que atinge a Defensoria Pública do Brasil, preconizada sobre frágil fundamentação jurídica, contraria a vontade popular exercida pelo Congresso Nacional através de seus representantes eleitos, bem como os princípios já consagrados no delineamento da concepção desta instituição pelo Supremo Tribunal Federal em suas recentes decisões, subverte ainda as recomendações de órgãos internacionais a que o país está vinculado – como a Organização dos Estados Americanos, e, por fim, destoa da própria atuação do Governo Federal em prol de políticas que visam ao fortalecimento do Acesso à Justiça. Assim como as carreiras da Magistratura e do Ministério Público necessitam de autonomia e independência, o tripé do sistema de justiça somente será equilibrado se, além do livre exercício da advocacia, possuir uma Defensoria Pública autônoma e estruturada, dedicada àqueles que, em razão das desigualdades econômicas e sociais que ainda imperam no país, veem seus direitos fundamentais diariamente desrespeitados. A sociedade agora aguarda e confia na mais alta Corte do país, guardiã da Constituição Federal, e refúgio seguro de garantia e proteção do cidadão.” Nota publicada no site da ANADEP. Veja na íntegra a ADI 5296.

A ALERJ aprovou nesta quarta-feira, 08/04, a Proposta de Emenda Constitucional 01/15, que passa de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de Defensores Públicos, Conselheiros do Tribunal de Contas, Magistrados e integrantes do Ministério Público do estado. A proposta tem a mesma estrutura da chamada PEC da Bengala, que já foi aprovada pelo Senado e, em primeiro turno, pelo Câmara dos Deputados. Segundo o autor da PEC, o deputado Luiz Paulo (PSDB), a nova regra reflete a maior longevidade da população brasileira, e contribui para a redução das despesas com aposentadorias, aliviando a pressão sobre os gastos da Rio Previdência. Para a presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá, a primeira PEC do ano é uma vitória para a Categoria. “Nosso trabalho dentro e fora da ALERJ pela reafirmação de nossa autonomia vem repercutindo de forma positiva, pois tivemos o mesmo tratamento das demais carreiras autônomas. A PEC é extremamente positiva para o Defensor que se aproxima dos 70 anos, pois poderá continuar usando sua experiência em prol da população, e para aqueles que ingressaram ou venham a ingressar com mais idade na Instituição, tendo em vista que terão mais 5 anos para contar como tempo de contribuição para a aposentadoria integral” – destaca Maria Carmen de Sá. Ela lembra, ainda, que para os mais novos, a PEC não traz grandes impactos. “Mesmo com a idade de 70 anos, hoje a maioria dos Colegas se aposenta voluntária e não compulsoriamente. Essa tendência tende a continuar, ainda mais com uma idade maior. Criou-se apenas mais uma opção para o Defensor” – complementa a Presidente da ADPERJ. Assim como na proposta federal, a PEC 01/15 determina que o governo envie um projeto de lei complementar à ALERJ, para regulamentar a mudança na idade limite para os demais servidores estaduais. Benefício de Permanência Com a aprovação da PEC, se intensifica a necessidade da ADPERJ ver confirmada a sentença proferida no Proc. 0271095-60.2007.8.19.0001, que visa a retirar do teto constitucional o valor recebido a título de Benefício de Permanência. “O processo está há mais de um ano concluso com o Desembargador Relator, apesar dos nossos pedidos para que seja julgado. Estamos estudando todas as alternativas para que o feito seja solucionado o mais brevemente possível” – finaliza Maria Carmen. Com informações da assessoria de imprensa da ALERJ.

No dia 08/04, a ADPERJ enviou ofício ao presidente da ALERJ, Jorge Picciani, manifestando posição favorável à derrubada do veto do PL 77/2015, que proibiu a chamada revista vexatória em prisões do estado. O documento dá apoio ao pleito de grande parcela da sociedade que anseia pela entrada em vigor da norma o quanto antes. O PL foi aprovado por 43 votos a favor e dois contra, em março, e na semana passada, foi vetado integralmente pelo governador, Luiz Fernando Pezão. No texto do ofício entregue ao Deputado Jorge Picciani, a presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá, fala do trabalho do Defensor Público que está sempre próximo dos presos e de suas famílias: “Tendo em vista que, de todos os profissionais das carreiras jurídicas, são os Defensores Públicos que possuem especial atuação dentro do sistema carcerário, visitando semanalmente todos os presídios do estado, esta Entidade de Classe sabe a importância do projeto e se coloca à disposição para o que for necessário para a derrubada do veto” – diz o documento. Veja na íntegra o ofício.

Os Defensores Públicos da comarca de Petrópolis e adjacências tiveram a oportunidade de conversar com a Associação na noite de quarta-feira, 08/04. No primeiro encontro promovido pelo Projeto Caminhos do Interior em 2015, os Colegas trataram de muitos temas, como a situação orçamentária da Defensoria, a ação relativa ao Benefício de Permanência e os projetos de lei de interesse da Instituição que tramitam na ALERJ. No jantar, a presidente Maria Carmen de Sá colheu informações das dificuldades enfrentadas pelos Defensores e deu um panorama do que acontece na capital. “Continuamos com a intenção de contribuir para a solução dos principais problemas que os Associados estejam enfrentando. Vou repassar as observações e expectativas dos Colegas para a Coordenação de Interior, que deve visitar a região nos próximos dias, segundo informações dos Defensores. Antes e depois do jantar, visitei os órgãos de atuação de Petrópolis para ver in loco a situação de cada um. E foi muito bom ver os Colegas interessados nos temas macro da Defensoria, como orçamento e reforma da Lei Orgânica” – ressaltou Maria Carmen. No decorrer do ano, a ADPERJ dará prosseguimento ao Projeto, promovendo encontros com os Defensores das regiões que não puderam ser visitadas no ano passado. A primeira etapa do programa gerou um relatório com um raio-x inédito da situação atual da Defensoria fluminense, que foi entregue à Chefia da DPGE e serve de base para os pleitos da Associação junto à ALERJ.

A ADPERJ solicita a colaboração de todos os Associados para iniciar um levantamento a respeito da composição cênica da sala de audiência e quanto ao desrespeito da prerrogativa prevista no artigo 4º, § 7º da Lei Complementar n.º 80/94, com a redação dada pela Lei Complementar 132/09, que garante ao Defensor sentar-se no mesmo plano do Ministério Público. A enquete está disponibilizada na área restrita do site do nosso site. São apenas três perguntas: nas salas de audiência onde você atua, o MP senta no mesmo nível da Defensoria? Como Defensor, você já tentou fazer valer o artigo 4º, § 7º da Lei Complementar n.º 80/94? Foi atendido? A Presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá explica a origem da enquete: “No ano passado o Associado Leandro Guerra apresentou requerimento para a ADPERJ a respeito da composição cênica da sala de audiência. À época, diante da evidente dificuldade de diálogo com a Administração, tanto da Defensoria quanto do Tribunal de Justiça, com a existência de violações ainda maiores ao direito de defesa, entendemos que outras questões mereciam atenção imediata, como o debate acerca da audiência de custódia e da Resolução 45 do TJ/RJ. Mas hoje, com um cenário um pouco diferente, gostaríamos de saber o que pensam os demais Associados. Queremos saber se o sentimento geral é de violação à prerrogativa prevista em lei” – esclarece Maria Carmen. Ela ressalta, ainda, que às vezes é difícil para o Defensor no dia-a-dia bater de frente com o Juiz e para isso, existe a Entidade Classista. “É possível assegurar nossos direitos sem desgaste pessoal para os Colegas. Essa é a função da ADPERJ”. A partir de tal registro, a Associação se compromete a envidar esforços para que essa importante prerrogativa seja cumprida em todas as salas de audiência do Estado do Rio de Janeiro.