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PEC que altera idade de aposentadoria compulsória de Defensores é aprovada no Rio de Janeiro

A ALERJ aprovou nesta quarta-feira, 08/04, a Proposta de Emenda Constitucional 01/15, que passa de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de Defensores Públicos, Conselheiros do Tribunal de Contas, Magistrados e integrantes do Ministério Público do estado. A proposta tem a mesma estrutura da chamada PEC da Bengala, que já foi aprovada pelo Senado e, em primeiro turno, pelo Câmara dos Deputados.

Segundo o autor da PEC, o deputado Luiz Paulo (PSDB), a nova regra reflete a maior longevidade da população brasileira, e contribui para a redução das despesas com aposentadorias, aliviando a pressão sobre os gastos da Rio Previdência.

Para a presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá, a primeira PEC do ano é uma vitória para a Categoria.

“Nosso trabalho dentro e fora da ALERJ pela reafirmação de nossa autonomia vem repercutindo de forma positiva, pois tivemos o mesmo tratamento das demais carreiras autônomas. A PEC é extremamente positiva para o Defensor que se aproxima dos 70 anos, pois poderá continuar usando sua experiência em prol da população, e para aqueles que ingressaram ou venham a ingressar com mais idade na Instituição, tendo em vista que terão mais 5 anos para contar como tempo de contribuição para a aposentadoria integral” – destaca Maria Carmen de Sá.

Ela lembra, ainda, que para os mais novos, a PEC não traz grandes impactos. “Mesmo com a idade de 70 anos, hoje a maioria dos Colegas se aposenta voluntária e não compulsoriamente. Essa tendência tende a continuar, ainda mais com uma idade maior. Criou-se apenas mais uma opção para o Defensor” – complementa a Presidente da ADPERJ.

Assim como na proposta federal, a PEC 01/15 determina que o governo envie um projeto de lei complementar à ALERJ, para regulamentar a mudança na idade limite para os demais servidores estaduais.

Benefício de Permanência

Com a aprovação da PEC, se intensifica a necessidade da ADPERJ ver confirmada a sentença proferida no Proc. 0271095-60.2007.8.19.0001, que visa a retirar do teto constitucional o valor recebido a título de Benefício de Permanência. “O processo está há mais de um ano concluso com o Desembargador Relator, apesar dos nossos pedidos para que seja julgado. Estamos estudando todas as alternativas para que o feito seja solucionado o mais brevemente possível” – finaliza Maria Carmen.

Com informações da assessoria de imprensa da ALERJ.

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