A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) manifesta perplexidade com declarações feitas durante o 26º Congresso Nacional do Ministério Público, realizado esta semana em Brasília, que atribuem à Defensoria Pública intenções ou práticas alheias às suas competências constitucionais. A Defensoria Pública é um pilar do Estado Democrático de Direito. Um braço da sociedade. Sempre desempenhamos, nos termos da Constituição Federal e da Leis Complementares 80/1994 e 132/2009, a missão de promover o acesso à justiça, a defesa dos direitos humanos e a proteção integral das pessoas em situação de vulnerabilidade. O exercício desse mandamento não representa invasão ou usurpação de atribuições de qualquer outra instituição. É, simplesmente, o cumprimento do nosso dever constitucional. Causa estranhamento que o exercício regular das nossas funções seja interpretado como movimento político ou tema de disputa institucional. A atuação da Defensoria Pública é técnica e orientada exclusivamente pela Constituição. Continuaremos a cumprir nosso múnus com independência, responsabilidade e compromisso absoluto com a população que mais depende do Estado para ter efetivamente seus direitos preservados. A ADPERJ reafirma seu respeito às demais instituições do sistema de justiça e reforça que o diálogo republicano é sempre o melhor caminho para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

A ADPERJ, junto à ANADEP e às Associações Estaduais, intensificou nesta semana sua mobilização no Congresso Nacional contra a PEC 38/2025, da Reforma Administrativa. Em Brasília, a presidenta Juliana Lintz reuniu-se com parlamentares de diferentes partidos, reforçando a importância de proteger o serviço público e a Defensoria Pública. Ela se reuniu com os deputados Gutemberg Reis (MDB-RJ, líder), Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), Renildo Calheiros (PCdoB-PE, líder) e Gilberto Abramo (Republicanos-MG, líder). O trabalho conjunto já começa a gerar resultados. Diversos deputados estão retirando suas assinaturas da PEC, através do Requerimento nº 4544/2025, sinalizando a resistência crescente à proposta. São eles: Duda Ramos (MDB-RR), Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB), Rafael Prudente (MDB-DF), Fátima Pelaes (REPUBLICANOS-AP), Helena Lima (MDB/RR), Emidinho Madeira (PL/MG), Pastor Diniz (UNIÃO/RR), Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR), Marx Beltrão (PP/AL), Alexandre Guimarães (MDB/TO), Renilce Nicodemos (MDB/PA), e Henderson Pinto (MDB/PA). As retiradas ainda não têm efeito prático, já que uma vez protocolada a PEC só é derrubada caso mais da metade dos signatários solicitem a retirada do apoio. Contudo, representa um forte sinal das dificuldades que a medida terá para tramitar no Congresso. A bancada do PT na Câmara dos Deputados se manifestou de forma contrária à PEC da Reforma Administrativa. Em nota divulgada na terça-feira (28), a bancada diz que a proposta “tem um viés fiscalista e punitivo” e “pouco se relaciona” com o objetivo de “entregar um Estado mais eficiente para a população”. A ADPERJ informa que durante a semana surgiram rumores de um possível apensamento do projeto à PEC 169/2019, com o intuito de acelerar a votação. Contudo, não pode haver apensamento à essa PEC, que já concluiu votação na Câmara nesta quinta-feira (30). O texto segue agora para o Senado. O foco em Brasília esta semana ficou voltado para a questão da segurança pública por conta da megaoperação policial no Rio de Janeiro. A ADPERJ continuará, na próxima semana, os esforços para sensibilizar os parlamentares sobre os efeitos nocivos da Reforma Administrativa.

A Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) vem a público manifestar apoio irrestrito às prerrogativas de atuação da Defensoria Pública (DPRJ), asseguradas pela Constituição Federal, especialmente na proteção dos direitos humanos. A ADPERJ manifesta ainda apoio ao requerimento feito pela DPRJ ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o órgão possa acompanhar a perícia dos corpos das pessoas mortas na recente megaoperação policial no Rio de Janeiro. A medida busca garantir o cumprimento das determinações fixadas pelo STF na “ADPF das Favelas”, que estabeleceu protocolos voltados à redução da letalidade policial e à atuação responsável das forças de segurança em áreas de risco. A Associação também repudia o impedimento do acompanhamento, por parte de associado(a)s, dos trabalhos de necropsia no Instituto Médico Legal (IML). Tal restrição constitui violação das prerrogativas institucionais, instrumento essencial para a transparência, a apuração de eventuais abusos e a efetivação dos direitos fundamentais. Nesta quinta-feira (30), a presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, acompanhou o trabalho de associado(a)s junto ao IML e ao posto do Detran-RJ. Além disso, esteve também com a comitiva de Deputados Estaduais e Federais. A ADPERJ reafirma seu apoio à atuação firme, técnica e comprometida de suas associadas e associados, que seguem exercendo, com independência e coragem, sua missão constitucional de defesa da vida e dos direitos humanos.

Em meio a transformações no Estado, a Defensoria Pública permanece como o último bastião da justiça para quem mais precisa. Artigo da presidenta Juliana Lintz publicado no portal Consultor Jurídico. Em tempos de transformações profundas no serviço público brasileiro, é essencial refletir sobre o papel das instituições que sustentam o Estado democrático de direito. Entre elas, a Defensoria Pública ocupa um lugar singular. O Constituinte de 1988 alçou a Defensoria ao patamar constitucional, o instrumento que torna possível ao cidadão mais vulnerável acessar concretamente a Justiça. Sua razão de existir é garantir que ninguém seja deixado para trás, que a desigualdade econômica não se converta também em desigualdade de direitos. Texto publicado no portal Consultor Jurídico. A Defensoria Pública é, ao mesmo tempo, voz e escudo. Voz, porque representa juridicamente quem não tem meios de fazê-lo. Escudo, porque protege os direitos fundamentais daqueles que mais sofrem com as omissões e abusos do poder. Para que essa função se mantenha íntegra, é indispensável preservar sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, pilares que asseguram sua independência diante das adversidades. Ao reconhecê-la como instituição essencial, a Constituição de 1988 fez uma escolha civilizatória. Decidiu que o acesso à Justiça não seria privilégio de quem pode pagar, mas direito de todos os brasileiros. A Defensoria nasceu do mesmo espírito que consolidou o Ministério Público e a Magistratura: a convicção de que o sistema de justiça deve servir à cidadania, não ao poder. Essa equiparação foi reafirmada pela Emenda Constitucional nº 80/2014, que estabeleceu prazo para a presença de defensoras e defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do país, com prioridade às regiões mais vulneráveis. A Emenda não foi um gesto de generosidade estatal, mas o reconhecimento de que a ausência da Defensoria significa, na prática, a negação da Justiça. Dez anos depois, o desafio persiste. A interiorização da Defensoria Pública ainda é incompleta em boa parte dos estados e a falta de estrutura limita o alcance da instituição. Ainda assim, os números demonstram a dimensão de seu impacto: as defensorias públicas brasileiras realizaram mais de 29,5 milhões de atendimentos em 2024, segundo levantamento da “Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2025”. No Rio de Janeiro – Estado onde a Defensoria está presente há mais de 70 anos – milhares de famílias recorrem diariamente ao órgão para garantir o básico, como moradia, pensão alimentícia, liberdade, saúde, documentação civil e proteção contra a violência. A autonomia da Defensoria Pública não é um capricho corporativo nem uma blindagem burocrática: é garantia de independência institucional. Uma Defensoria subordinada, financeiramente ou politicamente, corre o risco de se tornar inerte diante das violações que deve combater. A Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhecem que a autonomia e a simetria em relação às demais funções essenciais à Justiça são requisitos de legitimidade e eficiência. A simetria não é equiparação salarial ou hierárquica, mas o reconhecimento de que todas essas carreiras são indispensáveis à engrenagem da Democracia. Enfraquecer a autonomia da Defensoria Pública é reduzir o alcance da própria Constituição. É limitar o Estado a ouvir apenas as vozes de quem tem poder e recursos, silenciando os que não têm acesso, transformando o direito em privilégio. No Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública está presente diariamente nas comunidades, nas unidades prisionais, nos abrigos, nas varas de família, nas audiências de custódia, nas políticas de moradia e nos mutirões de documentação. Atua onde a desigualdade se mostra mais aguda e onde o Estado precisa ser mais humano. De acordo com dados da “Pesquisa Nacional da Defensoria Pública” (2025), a DPRJ conta com 786 defensoras e defensores públicos, cerca de 10,5% do total nacional, garantindo cobertura em 100% das 81 comarcas do estado, presente em todos os 92 municípios. Esse alcance territorial pleno é fruto da consolidação da Defensoria como instituição essencial à Justiça e do esforço contínuo de interiorização. Cada defensora e defensor público do Rio de Janeiro atende, em média, mais de quatro mil pessoas por ano, a maioria em situação de vulnerabilidade social e econômica. Essa presença concreta nas realidades mais difíceis é o que confere legitimidade, humanidade e relevância social à Defensoria Pública. E é justamente isso que torna sua autonomia tão vital: ela assegura que o atendimento à população vulnerável seja um compromisso constitucional, e não uma decisão circunstancial. O acesso à Justiça é uma política pública e um compromisso democrático. Ele não se esgota na abertura de processos judiciais: envolve educação em direitos, mediação de conflitos, atuação extrajudicial e promoção da cidadania. É um serviço público de transformação social. Fortalecer a Defensoria Pública é, portanto, fortalecer o próprio Estado de Direito. É investir em pacificação social, prevenção de litígios e cidadania ativa. É reconhecer que a Justiça, para ser justa, precisa ser acessível. Em contrapartida, qualquer tentativa de reduzir a autonomia, o orçamento ou a estrutura da Defensoria significa, na prática, retirar direitos de quem mais precisa. É transformar o acesso à Justiça em privilégio de poucos e não em direito de todos. A defesa da autonomia da Defensoria Pública não é uma causa restrita à categoria dos defensores e defensoras. É uma causa coletiva. É o clamor por um modelo de Justiça que alcance as comunidades, o interior, os invisíveis. É a afirmação de que a Justiça deve continuar sendo pública, gratuita, próxima e independente. Que os poderes públicos e os parlamentares compreendam isso como um compromisso de Estado, e não de governo. Que a sociedade civil perceba que defender a Defensoria é defender a si mesma. Todos, em algum momento da vida, podem precisar de uma instituição forte, autônoma e comprometida com a proteção dos direitos. A Defensoria Pública é o elo que impede que a desigualdade se transforme em injustiça. E sua autonomia é o que mantém esse elo vivo. A verdadeira modernização do serviço público não está em enfraquecer instituições, mas em fortalecê-las para servir melhor ao cidadão. A Defensoria Pública é o rosto humano do Estado, o braço que estende a mão quando todos os outros se retraem.

A ALERJ aprovou, nesta quarta-feira (22), o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.035/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o governo estadual a utilizar parte dos recursos dos royalties e participações especiais do petróleo — atualmente destinados ao Rioprevidência — para o pagamento da dívida pública do Estado com a União. Durante a votação, a ADPERJ foi representada pela 1ª vice-presidenta, Andrea Sena, que acompanhou os debates no plenário. Fruto da intensa mobilização das associações representativas das carreiras jurídicas do Estado, o texto final aprovado — com 48 votos favoráveis e 21 contrários — incorporou uma importante subemenda que limita a vigência da lei até 31 de dezembro de 2026. O prazo acordado foi uma forma de reduzir os danos aos servidores e impedir uma dilapidação permanente dos recursos previdenciários. De acordo com Andrea Sena, a nota pública divulgada pelas entidades teve grande repercussão entre os parlamentares, sendo mencionada na reunião de líderes que antecedeu a votação do substitutivo. Ela destacou a importância da atuação associativa e avaliou que o resultado obtido, ainda que parcial, reduziu os danos ao estabelecer uma limitação temporal. A 1ª vice-presidenta também alertou que o esvaziamento de recursos da entidade previdenciária poderia, a médio prazo, gerar iniciativas prejudiciais ao funcionalismo público em geral, inclusive no sentido do aumento da alíquota previdenciária. Na semana passada, quando o projeto foi pautado, a presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, reuniu-se com o deputado Flavio Serafini (PSOL), presidente da Comissão de Servidores Públicos da ALERJ, para debater o tema e alertar sobre os riscos da proposta. Já nesta semana, Juliana Lintz esteve com o deputado Luiz Paulo (PSD), em encontro conjunto com representantes da AMAERJ, AMPERJ e APERJ, reforçando a posição das entidades em defesa do equilíbrio atuarial do Rioprevidência e da preservação dos direitos previdenciários dos servidores públicos. O deputado Luiz Paulo, que votou contra o projeto, anunciou que ingressará com uma representação de inconstitucionalidade no TJRJ, diante das possíveis violações ao regime jurídico e à destinação específica dos recursos dos royalties. Na véspera da votação, as entidades ADPERJ, AMAERJ, AMPERJ e APERJ divulgaram nota conjunta expressando preocupação com os riscos estruturais do projeto. No documento, destacam que “a previsibilidade de recebimento dos royalties e participações confere estabilidade ao regime previdenciário dos servidores” e que “é essencial que qualquer alteração dessa natureza seja precedida de estudos técnicos, transparência e amplo debate público”. Clique aqui para ler a íntegra da Nota. Com a aprovação da subemenda, a mobilização das entidades demonstrou força e resultado concreto. A ADPERJ seguirá atenta e atuante em defesa da solidez do Rioprevidência e da proteção dos direitos previdenciários das defensoras e defensores públicos e demais servidores estaduais. Leia mais notícias com destaques para a Nota Conjunta das Associações: >> Alerj vota amanhã projeto que tira recursos do Rioprevidência para pagar dívida do estado com União >> Uso de royalties para pagar dívida preocupa entidades da Justiça do Rio

A presidenta Juliana Lintz iniciou a semana em um encontro com o deputado estadual Luiz Paulo (PSD) para discutir mudanças no Rioprevidência, ao lado de presidentes de associações jurídicas do Rio. O encontro na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) discutiu as repercussões do projeto de Lei 6.035/25, de autoria do Executivo estadual. O texto autoriza o uso de recursos dos royalties do petróleo, atualmente destinados ao Rioprevidência, para pagamento da dívida com a União. A proposta foi votada na quarta (22), após adiamentos. Parte dos deputados e setores da sociedade civil têm criticado a mudança, que poderia reduzir os recursos para pagamento de benefícios, inclusive dos membros do MP. O governo estadual alega que não haverá prejuízo a aposentados e pensionistas, mas a Amperj e as demais associações manifestam preocupação com o tema. Estiveram presentes as presidentes da Amaerj (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro), Eunice Haddad; da Aperj (Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro), Cristina Francesconi; e o presidente da Amperj (Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), Cláudio Henrique Viana. As associações emitiram a seguinte nota conjunta: A Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ), a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ) e a Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) manifestam preocupação com o Projeto de Lei nº 6.035/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o Estado a reter e destinar receitas de royalties e participações especiais — atualmente vinculadas ao Rioprevidência por força da Lei nº 3.189/1999 e do Decreto nº 42.011/2009 — para o pagamento de dívida com a União. O art. 40 da Constituição Federal estabelece o equilíbrio financeiro e atuarial como princípio fundamental dos regimes próprios de previdência social (RPPS). Esse equilíbrio exige que as receitas sejam suficientes não apenas para cobrir as despesas imediatas (equilíbrio financeiro), mas também para garantir o pagamento de todos os benefícios futuros (equilíbrio atuarial). A observância desse princípio assegura a sustentabilidade de longo prazo do sistema previdenciário e a segurança dos seus beneficiários. Sabe-se que, muito embora os royalties e participações especiais sejam receitas de natureza variável e futura, sua previsibilidade de recebimento confere estabilidade ao regime previdenciário dos servidores, reduzindo a dependência de aportes do Tesouro e o risco de inadimplência no pagamento de benefícios ou de elevação das alíquotas de contribuição dos servidores ativos e inativos. Desse modo, a substituição de receitas previsíveis — como os royalties — por recursos de curto prazo, como disponibilidades em caixa ou aportes extraordinários, pode, em tese, comprometer a segurança e a estabilidade das fontes de custeio que sustentam o pagamento de aposentadorias e pensões. As entidades signatárias reafirmam seu compromisso institucional com a defesa da estabilidade do sistema previdenciário e dos direitos dos servidores públicos, para que não haja elevação de alíquotas, descumprimento de obrigações previdenciárias ou risco de atraso no pagamento dos benefícios. É essencial que qualquer alteração dessa natureza seja precedida de estudos técnicos, transparência e amplo debate público, com a participação dos órgãos de controle, das instituições envolvidas e das representações de classe, de modo a preservar a sustentabilidade do Rioprevidência, o equilíbrio das contas públicas e a segurança previdenciária das futuras gerações. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025.

A presidenta Juliana Lintz acompanhou, nesta terça-feira (14), a votação do Projeto de Lei nº 6.035/2025, de iniciativa do Poder Executivo estadual, que autoriza o governo a utilizar parte dos recursos provenientes dos royalties do petróleo atualmente repassados ao Rioprevidência. Ao lado da vice-presidenta da APERJ, Renata Cotrim, Juliana Lintz dialogou com parlamentares, entre eles o deputado Luiz Paulo (PSD) e a 2ª vice-presidenta da ALERJ, Tia Ju. Na segunda-feira (13), antes da votação, a presidenta se reuniu com o deputado Flavio Serafini (PSOL), presidente da Comissão de Servidores Públicos da ALERJ, para tratar do tema e reforçar a importância de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do Rioprevidência, bem como a segurança dos direitos previdenciários dos servidores estaduais. O projeto enfrenta forte resistência na ALERJ, por parte dos parlamentares, tendo recebido 113 emendas parlamentares e retornado às comissões temáticas para nova análise. O Rioprevidência — fundo único de previdência dos servidores estaduais — é composto pelos planos Financeiro e Previdenciário e tem, nos royalties e participações especiais do petróleo, uma de suas principais fontes de financiamento complementar, especialmente diante da insuficiência das contribuições ordinárias. A ADPERJ alerta que a proposta representa uma alteração estrutural no regime financeiro do Estado, com potencial de enfraquecer o Rioprevidência e desvirtuar a destinação dos royalties, cuja finalidade é compensar os impactos da exploração de recursos naturais e financiar políticas públicas de caráter estruturante. O texto do projeto autoriza o Estado a reter parte dos recursos do fundo para amortizar a dívida pública, desde que o Rioprevidência disponha de “recursos suficientes” para cumprir suas obrigações. Essa expressão, contudo, é vaga e preocupante, pois a suficiência financeira de curto prazo não assegura a sustentabilidade atuarial de longo prazo — princípio essencial da previdência pública. A ADPERJ seguirá acompanhando atentamente a tramitação da proposta na ALERJ, em defesa da solidez do Rioprevidência e da proteção dos direitos previdenciários das servidoras e servidores, mantendo todas e todos informados.

A presidenta Juliana Lintz e o segundo vice-presidente da ADPERJ, Luís Felipe Drummond Pereira de Cunha, participaram na última segunda-feira (13) de uma reunião com o Deputado Federal Julio Lopes (PP-RJ) na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Além deles, também estiveram presentes o Defensor público-geral, Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão; a Subdefensora Pública-Geral Institucional, Suyan Liberatori ; o Assessor de assuntos parlamentares e relações institucionais, defensor Eduardo Quintanilha Telles; e o Subdefensor público-geral de gestão, Flávio Eduardo Lethier Rangel. Na pauta, a reforma administrativa e a autonomia da Defensoria Pública.