Com informações de Norian Segatto – Comunicação Colaborativa 5ª CNSMA defensora pública do Rio de Janeiro, Patrícia Magno, participou da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental Domingos Sávio (CNSM), que aconteceu entre os dias 11 e 14 de dezembro, em Brasília. Ela fez parte da mesa que debateu a desinstitucionalização dos manicômios judiciários, sob a ótica dos direitos e da dignidade humana. O debate foi encabeçado pela Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que promoveram um encontro com representantes do judiciário, pesquisadores, profissionais de saúde e representantes do Ministério da Saúde. A mesa de debates foi conduzida pela presidente da Abrasme, Ana Paula Guljor, que contextualizou a proposta contida na Resolução 487/23 do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza o tratamento fora dos hospitais de custódia. “O tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto, e conferir diretrizes para assegurar os direitos dessa população”, diz trecho da Resolução. Porta de entrada e de saídaA defensora pública Patrícia Magno iniciou sua intervenção apontando que a política antimanicomial tem de ser de longo prazo, com políticas de Estado e não de apenas de um governo. Segundo ela, um dos grandes desafios do Grupo de Trabalho Ximenes Lopes criado no âmbito do Judiciário, é enfrentar o binômio “loucura e criminalidade”. Ela explicou que o poder judiciário, por intermédio do Tribunal Administrativo, estabeleceu as diretrizes para a aplicação da Lei 10216/2001 no âmbito do sistema de justiça. “Temos de olhar especificamente para o sujeito que está privado de direitos, que está no epicentro de diversas vulnerabilidades e que sobre ele recai diversos preconceitos, que tem a ver com racismo estrutural, o patriarcalismo, etarismo e classismo”. Ao longo de sua exposição ela apresentou suscintamente os procedimentos de desinternação e alertou para a necessidade de não olhar somente para a porta de saída, mas, também, a porta de entrada, ou seja, para os mecanismos de internação, “senão estaremos enxugando gelo”. Perigo é o fascismo, não a loucuraEm sua fala, o promotor do estado de Goiás, Haroldo Caetano, afirmou que a discussão sobre a aplicabilidade da Lei 10216 está superada, “estamos no dia seguinte, só falta fechar as portas”. Para ele, o perigo para o país não está na loucura ou nas pessoas que estão nos manicômios judiciais, mas sim, no fascismo, que cresce em nível mundial. “O Código Penal brasileiro, criado por Getúlio Vargas, é inspirado no italiano de Mussolini, de orientação fascista”, lembrou. Uma legislação que vem do fascismo, do positivismo criminológico de Lombroso [Cesare Lombroso, psiquiatra higienista italiano], é incompatível com a reforma psiquiátrica de Franco Brasaglia. “Curiosamente, a Resolução 487, elaborada no início deste ano, vale mais do que a Lei 10216, de 2001”, que existe há mais de 20 anos, mas nunca foi plenamente implementada. “O aprisionamento manicomial está proibido em Goiás desde 2006 e essa experiência tem sido fundamental para desenhar as possibilidades desse dia seguinte… isso vai demandar estratégias de ação, de saúde”. Verbo e verbaJoão Mendes, da coordenação de desinstitucionalização e direitos humanos do Departamento de Saúde Mental, do Ministério da Saúde, foi enfático ao dizer que é necessário fechar todos os hospitais de custódia. “Em julho, a ministra Nísia Trindade assinou um protocolo de intenção de afirmar o compromisso do Ministério com a desinstitucionalização; entendemos que precisamos de fato tomar as chaves desses espaços”, afirmou, sob o risco de esses locais voltarem a existir no futuro; “são instituições vinculadas à estrutura da segurança pública, não se trata de simplesmente construir as condições de saída, mas de fato, disputar o espaço e o orçamento para construir outras possibilidades”. Segundo ele, política se faz com verbo (diálogo) e também com verba (orçamento para políticas públicas). A médica e fundadora da Abrasme, Ana Pitta, destacou o fato de a luta antimanicomial contar com a apoio de setores do judiciário, parceiros relativamente recentes nessa batalha. Pitta se concentrou na experiência da Bahia, sua terra natal. Ela relatou que encaminhou para a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) um relatório sobre um censo jurídico, epidemiológico e psicossocial com pessoas em hospitais de custódia, que registrou 400 casos. ”Findo esse processo conseguimos saltar dos 400 para 152 pessoas, tinha quem estava lá há muito tempo, sem laudos, sem exames suficientes da justiça, tinha gente aguardando laudo psiquiatra há 20 anos. Quando fizemos essa pesquisa, um número significativo não tinha motivos psiquiátricos para estar lá, tinha roubado galinha, tinha feito xixi segurando os órgãos sexuais, aí me perguntei, sendo homem, será que é possível fazer xixi sem segurar o dispositivo”, relatou, arrancando risadas da plateia. “Todos nós que trabalhamos no campo da saúde mental sabemos que desinstitucionalizar 206 pessoas é uma coisa simples se considerarmos procedimentos para colocá-las em outros dispositivos”. Papel dos movimentos sociaisO psiquiatra, presidente de honra da Abrasme, e histórico crítico da psiquiatria, Paulo Amarante, iniciou sua intervenção avisando que sua fala não seria simpática e chamou o público para uma reflexão. “Na nossa história já tivemos muitas oportunidades, mas também pisamos muito na bola, nós podíamos ter fechado muito mais manicômios, aberto muito mais CAPs, trabalhado muito mais a sociedade, mas achamos que nunca iríamos sair do poder; em 40 anos de reforma psiquiátrica estamos realizando a quinta conferência, a primeira, segunda e terceira foram feitas em governos de centro direita e a quarta, no último mês, do último ano do governo Lula”. Para Amarante, um dos aspectos fundamentais da 5ª Conferência será avançar no protagonismo dos movimentos sociais. “Não dá para achar que movimento social, escuta ou participação é ouvir de vez em quando e voltar para o gabinete, participação não é para escutar a sociedade, é para fazer junto”, afirmou, relatando experiências de participação social e provocando para que se avance no protagonismo da sociedade organizada. Ele também criticou as comunidades terapêuticas, chamando-as de farsa,

Com informações da ASCOM da DPRJ e Alerj O Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024 para o Rio  de Janeiro  contempla integralmente a proposta apresentada pela Defensoria Pública, permitindo que a Instituição tenha o maior orçamento da sua história. O PLOA 2024 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na última quarta-feira (13), estimando a receita e fixa a despesa do estado para o próximo ano. O texto prevê déficit para o Estado na ordem de R$ 8,5 bilhões. “Agradecemos principalmente à Comissão de Orçamento e ao parlamento como um todo. A aprovação na íntegra do orçamento da DPRJ representa o reconhecimento da importância da Defensoria Pública no acesso à justiça da camada mais vulnerável da população. Isso também propicia melhores condições de trabalho para defensoras e defensores”, avalia a presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz. Uma das principais frentes de atuação da ADPERJ é sobre a efetividade da autonomia orçamentária da DPRJ. A associação participa das audiências públicas da Comissão de Orçamento que acontecem ao longo do ano, além de fazer o trabalho corpo a corpo com parlamentares. “Além de atuar para garantir a integralidade orçamentária sem glosas da Defensoria, a ADPERJ trabalha intensamente na captação de emendas orçamentárias ao longo de cada exercício”, lembra a presidenta Juliana Lintz. O patamar orçamentário obtido pela DPRJ para 2024 viabiliza a continuidade de conquistas e o atendimento à população vulnerável do estado. O montante prevê o aparelhamento dos órgãos de atuação, investimento em tecnologia da informação, finalização do XXVIII Concurso e posse dos aprovados, além da conclusão do escalonamento previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores e posse de novos integrantes do quadro de apoio. Para a defensora pública-geral do Rio de Janeiro, Patrícia Cardoso, o respeito aos valores propostos pela Instituição é a prova do reconhecimento do trabalho desempenhado pela Defensoria Pública, tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Legislativo. “Quando atendemos nossos usuários, participamos de ações sociais, plantões judiciários, mutirões, reuniões com as Secretarias de Estado ou comparecemos às audiências públicas na Assembleia Legislativa, demonstramos a força de uma Instituição do Sistema de Justiça antenada com a realidade do Rio de Janeiro e com as dificuldades da população fluminense”, destaca.  A defensora-geral acrescenta que o orçamento não é construído apenas em dezembro, mas ao longo do ano, com diversas reuniões e muito trabalho, e o respeito à autonomia e às expectativas orçamentárias é a coroação desse esforço. “Elaborar a PLOA é atividade que envolve toda a equipe da administração, mas que reflete o empenho de todos os integrantes da Instituição”, reitera.  Autonomia respeitada A PLOA foi enviada pelo Poder Executivo à Alerj com previsão de déficit, da ordem de R$ 8,5 bilhões. A queda da receita corrente líquida é fruto da perda de arrecadação em razão da diminuição do ICMS sobre combustíveis no ano de 2022 e, igualmente, em razão da crise por que passa o estado.  Apesar do cenário adverso e dos obstáculos impostos pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a Defensoria Pública teve sua autonomia respeitada e os valores constantes de sua proposta orçamentária foram integralmente mantidos.   Para a assessora parlamentar da DPRJ, Maria Carmen de Sá, o momento é de festejar a aprovação de um orçamento adequado para a Instituição, mas também de manter a responsabilidade no controle dos gastos, tônica mantida neste ano de 2023, assim como nos anteriores.  “Com a consolidação de nossa autonomia nos últimos anos, prerrogativas como a iniciativa da proposta orçamentária e o repasse de duodécimos não são mais questionadas. Mas é preciso seguir trabalhando com responsabilidade para que as conquistas legislativas obtidas no último exercício sigam sendo realidade para a categoria dos defensores e defensoras públicas”, ressalta a assessora parlamentar.

Fonte: ASCOM ANADEP *Com informações da Agência CâmaraEstado: DF A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13/12), o parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) ao PLP 143/2020. A matéria, que altera a Lei Complementar 173/2020, trata do reconhecimento da contagem do tempo de serviço durante a pandemia da Covid-19. A matéria está apta para análise em Plenário da Casa, o que deve ocorrer apenas em 2024. “Esse projeto é importante aos servidores e agentes públicos, que arriscaram suas vidas e trabalharam em benefício de todos durante a pandemia”, afirmou o relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), durante a apresentação de seu parecer.Na última semana, a presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, esteve em Brasília para participar de articulações no Congresso Nacional sobre o tema. Ao longo da tramitação da matéria na Casa, a ANADEP e as Associações Estaduais e do DF dialogaram com os deputados e deputadas para que a categoria fosse contemplada na proposta. Houve ainda articulação com o presidente da CCJ, deputado Rui Falcão (PT-SP), para inserir a matéria na pauta do Colegiado. “As defensoras públicas e defensores públicos foram uma das categorias mais acionadas no período da pandemia. Reinventamos nossos atendimentos para que a parcela mais vulnerável da sociedade pudesse garantir e obter seus direitos com celeridade. Por isso, dialogamos com os(as) parlamentares para que tivessem sensibilidade na aprovação desta matéria”, pontua a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte. TRAMITAÇÃOO projeto original é da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Antes de chegar à CCJ, o PLP 143/2020 tramitou na Comissão de Administração e Serviço Público, onde o deputado Reimont (PT/RJ) foi o relator responsável pelo substitutivo. Ele consolidou o texto do projeto com seus apensados para permitir que o tempo de serviço seja concedido a todos os(as) agentes e servidores(as) públicos(as) estaduais, federais e municipais. Já na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o relator da matéria foi o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).

A Defensoria Pública em Paraty, no litoral do estado, tem atuado para estreitar vínculos com comunidades tradicionais no município. Os esforços são capitaneados pela defensora pública Renata Jardim da Cunha River, titular da comarca. “Nossa missão tem se estendido a diversos territórios locais. Em busca de uma presença mais efetiva, estabelecemos contatos e nos aproximamos de comunidades caiçaras, indígenas e quilombolas”, explica Renata. Ela explica que são realizadas oficinas semanais para treinar a equipe e, em diversas ocasiões, recebem líderes dessas comunidades. “Durante esses encontros, identificamos a necessidade de atendimento na aldeia Itaxi, em Paraty Mirim. Ao visitar a aldeia, percebemos não apenas as dificuldades físicas de deslocamento enfrentadas pelos indígenas, mas também a complexidade na compreensão de seus direitos”, revela. CLIQUE AQUI PARA VER FOTOS DAS AÇÕES Diante do cenário, promoveram uma aproximação efetiva. Realizaram oficinas e encontros com líderes indígenas e colaboradores do Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina, braço executivo da Fundação Oswaldo Cruz para compreender as particularidades de cada região. “Parati se revela uma região extremamente complexa, rica em diversidade em cada cantinho que vamos”, diz. A iniciativa de estender os serviços da Defensoria às aldeias ganhou força, contando com o apoio fundamental de parceiros. No último dia 25 de novembro, a equipe se deslocou até a aldeia. “Dois dias antes da visita, realizamos uma significativa doação de brinquedos às crianças locais, proporcionando momentos especiais. Durante a visita, montamos os brinquedos doados e dedicamos a manhã para atender às demandas identificadas, documentando-as para encaminhamento à tutela coletiva”, conta a defensora. Além disso, em parceria com o Detran, a Defensoria oferece atendimento, especialmente para questões relacionadas à documentação, uma preocupação crucial na comunidade. “Colaboramos também com a Coordenadoria da Mulher, identificando e tratando casos de violência contra a mulher, um problema grave em Paraty”, acrescenta. A intervenção, realizada em conjunto com a assistência social, abrange desde documentação e inscrição no CAD até cortes de cabelo. “Para nós, na Defensoria Pública, é gratificante perceber que estamos fazendo a diferença. Ao superar barreiras físicas e de compreensão, estamos contribuindo para que as comunidades tradicionais acessem a justiça de maneira efetiva, promovendo um ambiente mais justo e inclusivo. Essa experiência reforça nosso compromisso com a defesa dos direitos e a construção de uma sociedade mais igualitária”, finaliza Renata. CLIQUE AQUI PARA VER FOTOS DAS AÇÕES

A ADPERJ informa às associadas e associados pensionistas que o Rioprevidência – através da Portaria RIOPREV/PRESI nº 507, de 17 de novembro de 2023, edição do dia 27 de novembro de 2023 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – estabeleceu novas normas e procedimentos para a realização do recenseamento obrigatório. De acordo com a Portaria, pensionistas devem realizar o recenseamento durante o mês do seu aniversário. Nascidos em novembro são os primeiros a realizar o procedimento.O procedimento se dá de forma presencial, nas agências do Rioprevidência, mediante agendamento prévio pelo site da autarquia. O censo perdurará pelos 12 meses seguintes, ou seja, prosseguindo em 2024. https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Servicos/AgendamentoOnline/index.htm Os documentos para o procedimento incluem RG, CPF, comprovante de residência e título de eleitor, podendo ser exibidos em sua forma original ou em cópia autenticada. O não comparecimento ao recenseamento acarretará na suspensão do pagamento da remuneração do(a) pensionista, sendo necessário realizar o procedimento para restabelecer o benefício.ONDE FAZER? Em qualquer uma das Agências do Rioprevidêcia, mediante agendamento prévio pelo site do Rioprevidência. (https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Servicos/Agencias/index.htm) QUANDO FAZER?No mês de aniversário do(a) pensionista, no local, data e horário agendados. Início: novembro de 2023. QUAIS DOCUMENTOS APRESENTAR? Documento de Identidade (RG ou documento e identificação oficial com foto, inclusive digital, contendo a informação), CPF, comprovante de residência (em nome do próprio, recente dentre os últimos meses ou, na ausência deste, declaração de residência e título de eleitor. COMO PROCEDER EM CASOS ESPECIAIS?Para pensionistas que residam fora do Estado do Rio de Janeiro: – Cópia autenticada da documentação básica, acrescido de documento original de Escritura Pública de Declaração de Vida, Estado Civil e de Comprovação de Endereço, lavrada por Tabelião de Notas, emitida há, no máximo 03 (três) meses da data de envio para o seguinte endereço: Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), sito à Rua da Quitanda, 106, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.091-005. Para Pessoas Acamadas ou Impossibilitadas de LocomoçãoPara aqueles que NÃO POSSUEM* representante legal, procurador ou pessoa responsável, é permitido delegar a terceiros a apresentação da documentação necessária, desde que acompanhada dos seguintes documentos: – Original do laudo médico, legível e emitido há no máximo um mês, atestando que o segurado está vivo, incapaz de se locomover e incapaz de nomear um procurador. O laudo deve conter o Código Internacional de Doenças (CID) e a identificação do médico responsável. Para dúvidas, entre em contato pelos telefones 0800-285-8191 (ligações de telefone fixo) e (21) 3850-3350 (ligações de celular). 

No próximo dia 30, quinta-feira, a partir das 18h30, a ADPERJ sedia o debate “Abordagem Policial nos casos de Tráfico de Drogas: Uma Análise Defensiva”. O evento, que tem entrada franca, é organizado pela representante da Comissão Étnico-racial da ADPERJ na ANADEP, Daniele da Silva de Magalhães,  e pela representante da Comissão de Política Criminal da ADPERJ na ANADEP, Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira. No evento acontecerá a apresentação dos dados da última pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), produzida em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública: “Perfil do Processado e Produção de Provas nas Ações Criminais por Tráfico de Drogas – Relatório analítico nacional dos tribunais estaduais de justiça comum”. A presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, participa da abertura. E para debater a pesquisa, além das proponentes, estarão presentes a técnica de desenvolvimento e administração do IPEA, Natalia Amorim Maciel (mestra em Sociologia e Antropologia pelo PPGSA/UFRJ e assessora parlamentar na ALERJ, foi assistente de pesquisa e coordenadora de campo no IPEA) e a advogada criminalista Ane Medeiros, coordenadora-adjunta do Laboratório de Ciências Criminais do IBCCRIM.

Com informações da ASCOM da ANADEP A presidenta da ADPERJ e vice-presidenta institucional da ANADEP, Juliana Lintz, participa esta semana da das reuniões dos Conselhos Diretivo e Executivo da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF) e Encontro Internacional de Defensores Públicos da América Latina, em San José, na Costa Rica. A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, e a diretora adjunta de relações internacionais da instituição, Ana Karoline Santos, também participaram das agendas. O grupo debate questões administrativas e relatórios. Em relação à comunicação associativa da entidade houve informes sobre a atualização da página e aprovação do manual da marca da identidade. Também está na pauta questões sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Houve análise dos casos em andamento e atualização sobre os documentos das Opiniões Consultivas: “Emergência Climática e Direitos Humanos” e  “o alcance do direito ao cuidado e sua interrelação com outros direitos”, que foi organizada pela ANADEP, com contribuição de outros países. As defensoras e defensores públicos debateram também sobre as atividades de capacitação para o próximo ano. Uma voltada para os(as) defensores(as) públicos(as) interamericanos(as) e atividades regionais que envolvam os países-membros da AIDEF. Houve apresentação de parcerias e apoio a eventos que têm ligação com a temática central da Associação. Por fim, houve a aprovação do ingresso da Associação do Paraguai à AIDEF e a divulgação do novo boletim de jurisprudência, desta vez, organizado pela ADEPRA. As próximas reuniões da AIDEF ocorrerão em abril de 2024, nos EUA, por ocasião da Sessão da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA). Na ocasião, será aprovada nova resolução para a promoção e proteção dos direitos humanos. A sugestão da AIDEF é que o documento seja relacionado às questões climáticas. O evento reúne personalidades de renome do mundo jurídico com experiência e percurso reconhecidos da maioria dos países-membros da AIDEF e discutirá temas atuais, como o acesso à justiça, defesa criminal com perspectiva de gênero, privação de liberdade e rede de proteção para os migrantes. Os debates serão divididos em seis painéis.

O relator da PEC 10/2023 (Valorização do Tempo de Serviço), senador Eduardo Gomes (PL-TO), fez a leitura, nesta quarta-feira (22), de seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De forma idêntica ao que havia sido apresentado, em 2022, quando da análise da PEC 63/2013, o novo relatório manteve a inclusão dos(as) membros(as) da Defensoria Pública no texto a ser apreciado no Plenário do Senado. Na ocasião, foi deliberado acordo de vista coletiva da matéria. A PEC 10 retornará à pauta do Colegiado na próxima semana. A diretoria da ANADEP e representantes das Associações Estaduais acompanharam a sessão da CCJ. A inclusão da Defensoria Pública no texto da PEC 10 decorre de uma série de emendas articuladas pela ANADEP, ADPERJ e Associações Estaduais em diálogo com os(as) parlamentares: emenda 02, de Efraim Filho (União-PB); emenda 03, de Angelo Coronel (PSD-BA); emendas 08,16 e 20, de Alan Rick (União-AC); e a emenda 25, do senador Carlos Viana (PODEMOS-MG). Ao todo, a PEC recebeu 31 emendas. Para a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, a inclusão é uma vitória da Defensoria e reforça entendimento que tem se consolidado na Casa quanto ao reconhecimento da simetria  constitucional da Defensoria Pública em relação às carreiras congêneres, alcançada desde 2014. A dirigente reforça que as Associações seguirão defendendo direitos e prerrogativas da classe.   “O nosso foco é a continua defesa da posição constitucional da Defensoria Pública e do tratamento simétrico às carreiras que também gozam da autonomia. Defendemos que, a partir da promulgação da EC 80/2014, houve atualização da carreira, conferindo à Instituição a simetria no mesmo patamar da Magistratura e do Ministério Público, vide art. 134 da Constituição”, ressalta. Durante a sessão da CCJ, Eduardo Gomes afirmou a importância das carreiras contempladas na PEC para a defesa do Estado Democrático de Direito. Para o senador, categorias valorizadas e fortalecidas diminuem o número de evasão de profissionais. “O que a gente não podia omitir na discussão da PEC é uma discriminação do mesmo sistema e para a mesma sala de julgamento. A gente não podia discriminar quem faz justiça e está no sistema de justiça”, pontuou. O parlamentar concluiu afirmando o status constitucional da Defensoria Pública. “Assim como membros da Magistratura e do Ministério Público, a Defensoria Pública possui status constitucional e exerce função essencial à justiça”, disse. Atividades legislativas Nas últimas semanas, representantes da ANADEP e das Associações Estaduais e do DF intensificaram a mobilização na Casa para dialogar com o maior número possível de parlamentares. As atividades legislativas consistiram na apresentação de nota técnica sobre a PEC e entrega de material produzido em parceria com a ANADEF sobre a simetria constitucional da Defensoria Pública. A categoria segue mobilizada na Casa até a próxima sessão da CCJ.

Fonte: ASCOM ANADEP A presidente da ADPERJ e vice-presidenta institucional da ANADEP, Juliana Lintz, participou nessa quinta-feira (16) do evento “Caminhos Institucionais para Reforma Agrária no Triênio 2024/2026”, organizado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, em Brasília. O evento reuniu entidades da sociedade civil e movimentos sociais, além de representantes do Governo. No primeiro momento, o grupo fez uma análise da atual conjunta no tocante às questões agrárias no País focando em três eixos principais: a concentração fundiária, a desigualdade e a pobreza no meio rural. Em seguida, houve análise de dados sobre a violência no campo. De acordo com a Comissão Pastoral da Terra (CPT), em 2022, foram registrados 2.018 casos de conflitos no campo, envolvendo 909,4 mil pessoas e mais de 80,1 milhões hectares de terra em disputa em todo o território nacional. As ocorrências abrangem não apenas as disputas específicas pela terra, mas também a disputa por água, trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão, contaminação por agrotóxico, assassinatos, mortes e outros casos de violência. Das unidades da federação com índices mais elevados de conflitos por terra, quatro integram a Amazônia Legal. Os(as) participantes também debateram sobre os efeitos da ADPF 828 e a consequente retomada de despejos no país, bem como a atuação do Ministério da Justiça, Ministérios dos Direitos Humanos e Defensorias Públicas dos estados e da União no enfrentamento às violações de direitos humanos no que diz respeito às ações de remoções e despejo. Entre outros tópicos debatidos no encontro, estão: a questão orçamentária da pasta e as propostas de atuação.

A Defensoria do Rio passará a ter, pela primeira vez em sua história, uma mulher ocupando o cargo de ouvidora-geral da Instituição. Negra, periférica e pedagoga, Fabiana Silva, de 42 anos, foi eleita nesta sexta (17) pelo Conselho Superior do órgão para ficar à frente da Ouvidoria Externa no biênio 2024-2025. A pedagoga, que tem uma trajetória de luta pelos direitos humanos, pontuou que pretende dar continuidade às iniciativas da atual gestão, destacando os projetos Acesso à Justiça nos Territórios e Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado (RAAVE). Fabiana Silva foi eleita pelo Conselho Superior após processo eleitoral que contou com a participação de organizações da sociedade civil. “É uma honra ser a primeira mulher ouvidora-geral da Defensoria. Acredito que poderei contribuir para a  defesa do acesso à justiça e da promoção dos direitos à população. Pretendo fortalecer a presença da instituição nos territórios da região metropolitana e no interior do estado, além de defender as demandas apresentadas pela população e buscar construir um espaço junto aos movimentos e organizações sociais”, ressaltou Silva. A presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, enfatizou que a escolha é muito representativa e simbólica para o órgão. A Ouvidoria Externa é um órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, que serve de canal de comunicação para que pessoas ou organizações se manifestem de forma ativa na realização e avaliação dos serviços prestados pela instituição. A posse da nova ouvidora-geral está marcada para o dia 04 de dezembro. Com informações da ASCOM da DPRJ.