Durante a semana, a ANADEP esteve com o presidente do Senado, Renan Calheiros, pedindo para que nenhum tipo de proposta de redução da maioridade passe na Casa. Além da Emenda Constitucional 171/93, já aprovada em primeiro turno na Câmara, que reduz a idade penal de 16 para 18 anos para determinados crimes, ainda tramita o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 333, de 2015, que amplia de três para dez anos o prazo de internação dos adolescentes infratores que cometerem crimes hediondos. Na ocasião, Marta Zanchi, vice-presidente da ANADEP, pontuou que as Entidades Associativas do sistema de justiça são uniformes no sentido de que a redução da maioridade penal não apresenta qualquer efeito quanto aos índices de violência no país. Em resposta, o Renan Calheiros afirmou: “o Senado não vai participar desse ilusionismo legislativo. Vamos colocar os pés no chão e achar uma fórmula para evitar, verdadeiramente, esses recuos”. Também participaram da reunião representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e entidades ligadas à proteção dos direitos humanos.

A ADPERJ se uniu na tarde desta segunda-feira, 06/07, com lideranças religiosas e de movimentos sociais, parlamentares e secretários de governo para agir em favor da liberdade de crença no estado do Rio. Na sede da Secretaria de Direitos Humanos, a Defensora Pública, Glauce Franco, renovou o assento da Associação no Grupo de Trabalho Permanente para o Enfrentamento à Intolerância e Discriminação Religiosa, para o biênio 2015 – 2017. Desde 2013, a Defensora representa a ADPERJ nos debates e resoluções do Grupo – composto por militantes da causa e 19 segmentos religiosos. Eles são responsáveis por trocar experiências e montar estratégias para a manutenção da liberdade religiosa no estado. No ano passado, as Defensoras Glauce Franco e Patrícia Magno também trabalharam na elaboração do Plano Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa e Direitos Humanos. O documento possui uma série de recomendações práticas para que os aparelhos estatais protejam e promovam a liberdade religiosa. Na cerimônia desta segunda-feira, o Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da SEASDH, Cláudio Nascimento, afirmou: “a luta agora é para que o Plano seja implementado pelo governo do estado”. Realidade fluminense No mês passado, uma menina de apenas 11 anos foi apedrejada ao sair de um culto de candomblé. O caso ganhou repercussão, mas, infelizmente, está longe de ser o único. A realidade da intolerância no Rio de Janeiro é maior, mais frequente e ainda ignorada pela maioria da população. De acordo com a Coordenação do Centro de Promoção de Liberdade Religiosa e Direitos Humanos – CEPLIR – cerca de 80% das vítimas de intolerância no estado são devotos das religiões de matriz africana. Essa mesma intolerância, muitas vezes, se expande para questões sexuais e raciais, corroendo as bases da diversidade social. Mas o que está sendo feito para proteger a liberdade de crença individual? É pensando nesta questão que a ADPERJ quer promover em setembro um dia de debates, reunindo em torno do mesmo tema a Defensoria Pública e demais instituições jurídicas, acadêmicos, lideranças religiosas, Polícia Civil, parlamentares, Secretarias de Estado, entre outros. A ADPERJ escolheu setembro porque é o mês que acontece na orla de Copacabana, a Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa, evento que já faz parte do calendário da cidade e chama atenção para o tema.

Na tarde da sexta-feira, 03/07, a ADPERJ promoveu o III Encontro com Defensores Substitutos, que fez um balanço da situação da Categoria desde a última reunião e debateu reivindicações trazidas recentemente como as dificuldades no mapa de movimentação da Defensoria Pública. A convite da Associação, a Coordenadoria de Movimentação, de Interior, e a Coordenação do Concurso da DPGE estiveram presentes no Encontro ouvindo as questões e sugestões dos Colegas. De acordo com os Substitutos, o maior temor da Classe é ser lotada em um órgão muito distante, mesmo depois de passar anos atuando na capital e nas comarcas mais próximas dela. Abrir para remoção os órgãos vagos mais perto foi uma das soluções sugeridas. A Coordenadora de Movimentação, Márcia Cristina Gomes, pontuou as dificuldades da Defensoria, que possui número aquém de Defensores para todos os órgãos. Segundo ela, além de muitas variáveis, o mapa é elaborado manualmente pela a equipe da COMOV dentro de um prazo apertado. “Na prática, o mapa fecha com pouco mais de 500 pessoas para todos os 917 órgãos de atuação, tendo em vista que a média mensal vem sendo de 30% de afastamentos” – contou. Dado o panorama atual da Defensoria, várias sugestões foram feitas por ambas as partes. Uma delas, anunciada pela COMOV, foi bem aceita pelos Colegas: realizar um estudo de um sistema de lotação dos Substitutos em uma região grande do estado. A vantagem neste modelo é poder concorrer às remoções dos órgãos junto com os demais Titulares. Todos concordaram que a ideia depende de alteração na legislação e deve ser precedida de amplo debate entre a Administração, Defensores Titulares e Substitutos. “Esse sistema evitaria distorções que acontecem hoje em dia em que o Substituto está na capital e quando é promovido tem que voltar para os órgãos mais longínquos” – completou o Coordenador-Geral de Interior, Marcelo Leão, que lembrou, contudo, que o interior precisa de Defensores. “Quem quisesse se fixar nas comarcas mais distantes poderia fazê-lo”. Outra preocupação dos Substitutos é quanto à previsão de tomada de posse dos Defensores do XXV concurso. A Coordenadora de Concurso, Márcia Fernandes, explicou que, segundo o cronograma, as provas orais devem acontecer em dezembro deste ano, mas os impactos no mapa dependem da posse e do fim do período de auxílio. “Até agora temos 34 vagas, mas há a possibilidade de até o final do ano aumentar” – falou a Defensora. Para a Presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá, a Associação cumpriu seu papel de fazer a interlocução entre os problemas da Categoria e a Chefia Institucional. “Os Coordenadores esclareceram dúvidas e se mostraram abertos às sugestões feitas pelos próprios Substitutos, admitindo que podem melhorar o sistema. Esperamos que esses encontros se tornem uma cultura e aconteçam todos os anos” – falou a Presidente. Ela informou, ainda, que encaminhará um ofício ao Defensor Público Geral, com um compilado das principais reclamações e sugestões explanadas na reunião, buscando auxiliar no aprimoramento da elaboração do mapa de movimentação.

Na última Assembleia Geral Extraordinária, que aconteceu nesta terça-feira, 07/07, em Brasília, a ANADEP informou que quer intensificar a participação da Defensoria Pública no Comitê Nacional do Processo Judicial Eletrônico. A Associação Nacional enviará um questionário para que as Entidades Classistas Estaduais levantem, junto às Defensorias Gerais, os principais problemas em relação ao PJE em seus respectivos estados. Na ocasião, a Presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá, adiantou que no Rio de Janeiro há questões prementes como a violação à intimação pessoal e a possibilidade de falar por quota nos autos, que na prática acabaram com a implementação do PJE. Ainda segundo a Presidente, as intimações após o horário forense também deverão ser objeto de questionamento. Após o encontro, o grupo seguiu para o Congresso Nacional para dar continuidade à coleta de assinaturas dos parlamentares postulando a análise pelo Congresso Nacional do veto ao PLP 114, que inclui a Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A ADPERJ convida todos os interessados para o III Encontro com os Defensores Substitutos, que acontecerá na sede da Associação, na próxima sexta-feira, 03/07, às 13h. Além de realizar um balanço da situação da Categoria um ano após a última reunião, o Encontro será importante para que a ADPERJ se aprofunde em questões hoje trazidas pelos Defensores, como as dificuldades com o mapa de movimentação. Assim como foi feito no último evento, em que os relatos dos Substitutos se tornaram recomendações práticas, os novos pleitos e sugestões que surgirem ao longo do próximo debate serão compilados e levados à Administração. “Estamos recebendo algumas queixas e entedemos que neste momento em que se discutem no Conselho as recomendações sugeridas pela ADPERJ por ocasião do II Encontro, devemos novamente ouvir os Colegas e fazer a interlocução com a Chefia para a resolução das novas questões a serem apresentadas” – destaca a Presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá. Visando a dar maior efetividade à reunião, com a possibilidade de serem esclarecidas as principais indagações, a Associação convidará a Coordenadoria de Movimentação da DPGE para o Encontro. Defensor Substituto, não deixe de participar. Compareça!

Na manhã desta segunda-feira, 29/06, o Conselho Superior empossou as Defensoras Públicas Laura Júlia Andrade, Luciana Gameleira e Sueli Pinto à Classe Especial. Pela primeira vez, a posse teve o tom de uma solenidade, com direito à presença de familiares, colegas, madrinhas e padrinhos, além de flores e depoimentos emocionados sobre o trabalho das Defensoras dentro da Instituição. Após ouvir os discursos afetuosos, as novas Defensoras da Classe Especial agradeceram o carinho e contaram um pouco de suas trajetórias. Laura Júlia ressaltou a ausência do pai, mas agradeceu a presença de tantos amigos que fez dentro da Instituição. Já a Defensora Luciana Gameleira, agradeceu a presença dos familiares e da Juíza e amiga, Gisele Silva Jardim, da Regional de Jacarepaguá. Como a Defensora Sueli Pinto de Almeida não pôde comparecer à cerimônia, suas madrinhas Márcia Cristina de Amaral e Simone Estrellita contaram aos presentes da personalidade “inconformista” da amiga, que faz dela uma Defensora Pública dedicada. Em sua fala o Defensor Geral, André Castro, afirmou que a Defensoria Pública só tem a ganhar com a experiência das Defensoras junto aos Tribunais. “A partir de agora, as senhoras trabalharão onde, cada vez mais, a atuação da Defensoria ganha amplitude e visibilidade no estado, mostrando o destino de nossas teses jurídicas” – disse. Ao final da solenidade, a Presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá, parabenizou as colegas que estão chegando ao topo da carreira e pontuou: “apesar de estarmos fazendo um rito de passagem como as outras instituições, a Defensoria Pública conseguiu projetar na cerimônia a nossa cara única, humana, acolhedora e feliz” – afirmou a Presidente.

A ADPERJ informa que, até o fechamento deste boletim, cerca de 30 Associados ainda não autorizaram o débito automático da contribuição associativa junto ao banco Itaú. Lembramos que a ADPERJ não consegue descontar a mensalidade sem a referida autorização e tem sua receita reduzida. De outro lado, o Associado acumula débito e, como inadimplente, de acordo com nosso regulamento eleitoral, não poderá participar das próximas eleições da ADPERJ, que acontecerão no dia 27 de novembro deste ano. Para a quitação do débito será possível o parcelamento. Basta entrar em contato com nosso gerente administrativo Rodrigo Nunes, pelo e-mail: rodrigo.nunes@adperj.com.br ou pelo telefone 222-06022. A ADPERJ também disponibiliza para o Defensor Associado interessado um funcionário para auxiliar na autorização junto ao banco Itaú, na rua do Carmo. Agradecemos a compreensão de todos.

A ADPERJ promoveu, nesta terça-feira, 23 de junho, um encontro das Pensionistas com o Dr. Nelson Ribeiro Alves, advogado da Associação, para o esclarecimento de dúvidas acerca da paridade e integralidade das pensões. Ao longo dos anos, diversas Emendas Constitucionais, como a 20, 41 e 47, criaram diferentes situações de pensionamento. No dia 20 de maio, uma nova tese do STF foi fixada pelo Plenário. Segundo ela, os Pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º EC 41/2003), caso se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, CF). Já que algumas Pensionistas Associadas se enquadram na nova regra, a ADPERJ e o escritório do Dr. Nelson Ribeiro Alves estarão recebendo documentos para análise e prestando maiores esclarecimentos sobre as mudanças.

A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira, 16/06, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – para 2016, acolhendo as Emendas que conferem à Defensoria Pública o mesmo tratamento dispensado aos Poderes e às instituições autônomas. “Pela primeira vez, a Instituição poderá, de fato, exercer a iniciativa de sua proposta orçamentária” – comemorou a Presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá. Ela explicou que, por não estar destacada na lei como Instituição autônoma em relação ao Poder Executivo, na prática, a Defensoria Pública tinha os valores do seu orçamento indicados pela SEPLAG. “A expectativa após essa vitória é que na próxima LOA o sistema possa ser, enfim, operado pela própria Instituição, possibilitando que ela protagonize a discussão de seu orçamento” – afirmou. O Defensor Geral, André Castro, chamou a votação de “marco histórico” da Instituição, que há 13 anos aguardava pela iniciativa de proposta orçamentária própria. Segundo ele, o resultado favorável no Plenário só foi possível graças à parceria entre a Defensoria e a ADPERJ. “Juntos, apresentamos nossas sugestões de Emendas aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças da ALERJ que imediatamente as acolheram e as defenderam, inclusive junto ao Executivo” – contou. Na semana passada, a Comissão de Orçamento e Finanças, em seu parecer final, havia aprovado as Emendas sugeridas pela ADPERJ e Defensoria Geral, que conferem autonomia à Instituição, equiparando-a ao Ministério Público, Poder Judiciário, Legislativo e Tribunal de Contas. Elas foram apresentadas pelos deputados Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Zaqueu Teixeira e João Peixoto. A discussão acerca de uma proporcionalidade no que tange ao custeio do Ministério Público e Defensoria será retomada por ocasião da Lei Orçamentária. Durante a votação desta terça-feira, o deputado Luiz Paulo chamou a atenção para o tema, afirmando a necessidade de se garantir meios materiais para que a Defensoria Pública realize o atendimento à população. A ADPERJ seguirá acompanhando as discussões da LOA junto ao Executivo, que se iniciará em julho, bem como todo o processo de votação após o envio à ALERJ.

A ADPERJ convida a todos para o V Congresso de Defensores Públicos da Infância e Juventude que esse ano acontecerá no Rio de Janeiro, entre os dias 8 e 10 de julho. O tema do V Congresso é “Integração Operacional” e vai debater os avanços conquistados na tutela dos Direitos da criança e adolescente e direcionar os esforços para ampliá-los junto aos doutrinadores da área jurídica, psicólogos e assistentes sociais das equipes técnicas das Defensorias. As inscrições devem ser feitas no site do Congresso e vão até o dia 25 de junho. Já a inscrição de teses e experiências exitosas, pode ser feita até 28/06 pelo email: tesescongressodefensoresrio@gmail.com. Clique no link e participe!