A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) entra em uma nova era de comunicação estratégica, com o objetivo de aperfeiçoar a relação com associadas, associados e com o público em geral. O primeiro passo é dado com o lançamento do novo website da associação, que ganhou um novo layout e novos serviços. “O ponto de partida dessa jornada é a elaboração de um plano de comunicação estratégica personalizado. Delineamos objetivos, metas, estratégias específicas e táticas direcionadas para posicionar a ADPERJ em assuntos relevantes para suas associadas e associados e para o público externo”, explica a presidenta da entidade, Juliana Lintz. Ela acrescenta que a mudança se deve ao cenário digital, que demanda novas formas de comunicação, com a criação de conteúdo relevante e envolvente, além de interações ativas com a comunidade online, será parte integrante dessa abordagem. Para isso, a ADPERJ fez uma parceria com a empresa In Orbita Comunicação, que atuará como a agência responsável por conectar a instituição à opinião pública e aos formadores de opinião. O projeto conta, além do novo website, com uma nova política de redes sociais, um novo boletim para os associados e a atuação com diversas outras ferramentas, incluindo Inteligância Artificial. A agência In Orbita também irá cuidar da assessoria de imprensa e trará sua experiência em design para criar projetos gráficos envolventes nas redes sociais, além da produção contínua de conteúdo de alta qualidade, abrangendo artigos, posts em redes sociais, vídeos, infográficos e outros formatos relevantes. “Desta forma, a ADPERJ se compromete em ajustar continuamente sua estratégia para atender às necessidades de comunicação com as associadas e associados. Essa parceria busca não apenas fortalecer a reputação da instituição, mas também garantir um impacto positivo e duradouro na sociedade”, continua a presidenta. Novidades O novo website oferece facilidades e serviços e em breve contará com uma área exclusiva voltada para associadas e associados da ADPERJ. O site foi desenhado levando em consideração um design inclusivo para pessoas com deficiência, tanto na versão para computadores quanto na versão para celulares. Além do novo wesite, a ADPERJ passa a ter um novo boletim semanal (que é enviado por e-mail) e aprimorou, entre outros serviço, o atendimento ao público através do WhatsApp. Já nas redes sociais, o novo projeto cria uma conversa mais permamente com o público em geral, posicionando a associação em temas pertinentes tanto à Defensoria Pública, quanto ao cotidiano político e social brasileiros.

Na última sexta-feira (01), defensoras e defensores celebraram a renovação da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ), com a assinatura e a festividade da posse da nova diretoria e dos conselhos fiscal e consultivo da entidade. A cerimônia também contou com a posse da nova diretoria da Caixa de Assistência aos Membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (CAMARJ). “Agradeço imensamente a diretoria que trilhou comigo o biênio anterior, e é com grande honra que nos reunimos para celebrar não apenas a posse da nova diretoria, mas também os 70 anos de história da Defensoria Pública. Assim, esse encontro se torna um momento especial para refletirmos sobre nossas conquistas e sobre o que desejamos construir juntos para nossa categoria”, disse a presidenta reconduzida, Juliana Lintz. Apenas ela e a vice-presidenta Andréa Senna permaneceram na nova gestão. Ela também ressaltou que a nova diretoria conta com diversos integrantes que participam da gestão da entidade pela primeira vez. “Isso fortalece nosso posicionamento de que possamos manter abertura ao debate e à colaboração, pois é dessa maneira que verdadeiramente fortalecemos nossa instituição”, salientou. O evento contou com a presença de convidados, incluindo defensoras e defensores públicos, amigos, familiares e autoridades, como os deputados Flavio Serafini e Tia Ju. Além disso, a festa foi prestigiada pela a defensora pública-geral, Patrícia Cardoso, a ouvidora da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), Fabiana Silva, a corregedora-geral da DPRJ, Katia Varela, o vice-presidente Jurídico-Legislativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Igor Santos, e a presidenta da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, Adriana Bragança Dias da Silva. “A ADPERJ existe para fortalecer nossa união enquanto categoria, e já foi palco de inúmeras conquistas e lutas para a classe”, disse a defensora pública-geral. “Essa Defensoria Pública que a gente acredita, com prerrogativas respeitadas, com orçamento seguro e mais autônoma, a gente deve em grande parte ao movimento associativista”, lembrou a Patrícia Cardoso. A presidenta da ADPERJ salientou também que este momento não apenas representa uma transição administrativa na ADPERJ, mas também o compromisso contínuo da instituição em fortalecer sua missão de garantir o acesso à justiça para todos os cidadãos. “Com essa nova diretoria, a associação está pronta para enfrentar os desafios futuros e continuar seu trabalho vital em prol da comunidade, dando atenção principalmente aos esforços de interiorização e de valorização de defensoras e defensores aposentados”, finalizou. Ex-presidentes A cerimônia também contou com um momento de honra com a inauguração da ala de ex-presidentes da CAMARJ, em reconhecimento à dedicação daqueles que contribuíram significativamente para a causa da saúde dos defensores e defensoras. “É importante lembrar que a instituição não é recente e que todos que passaram pela presidência têm grande importância para os bons resultados que colhemos hoje. Se estamos com as contas em dia e dinheiro em caixa, é por conta de avanços que tivemos em todas as gestões”, disse o presidente reconduzido da CAMARJ, Paulo Vinicius Cozzolino Abrahão. A cerimônia contou também com homenagens e um minuto de silêncio pelo falecimento do ex-presidente da ADPERJ, Orlindo Elias Filho, que morreu no último dia 22 de fevereiro. Clique aqui para conferir a galeria de fotos da Posse.

Diversas defensoras públicas do Rio de janeiro participaram da do I Encontro da Frente Afro-indígena das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil. O evento aconteceu no auditório da ANAC, em Brasília, nesta quinta (22) e sexta-feira (23), e contou com a participação de defensoras do estado em paineis e palestras. A defensora pública e coordenadora de Promoção da Equidade Racial, Daniele da Silva de Magalhães, participou do lançamento da pesquisa feita pelo IPEA/SENAD “Perfil do Processado e Produção de Provas nas ações criminais por tráfico de drogas”. O painel foi mediado pela coordenadora da Comissão de Política Criminal da ANADEP, a defensora pública fluminense Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira. O evento também contou com a apresentação do trabalho da defensora fluminense Renata Tavares da Costa. O encontro foi uma iniciativa da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), por meio das Comissões Temáticas da Igualdade Étnico-Racial e de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, e do Fórum Justiça, e teve por objetivo incentivar as atividades de capacitação junto a membros(as) e servidores(as) da Defensoria Pública, com foco em problemáticas relacionadas ao atendimento aos(às) usuários(as) da Instituição, a partir de uma ótica étnico-racial. A ideia é promover as discussões a partir de falas de especialistas e ativistas para romper com a reprodução de violências sistêmicas, inclusive dentro das Defensorias Públicas. Além disso, ela destacou que o evento marca a celebração da criação da Comissão de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas da ANADEP.

A presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, participou ontem (22) da missa de posse do novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino. A solenidade aconteceu na Catedral de Brasília e teve duração de pouco mais de 1h20 e contou com a presença de familiares e convidados do novo ministro. A missa foi aberta ao público e não teve custos para o STF ou para Dino. A cerimônia foi celebrada pelo arcebispo de Brasília, Dom Paulo Cézar Costa. “Em nome de todas as defensoras e defensores públicos do estado do Rio de Janeiro, levamos os mais sinceros cumprimentos ao ministro Flávio Dino. Desejamos que assuma suas novas responsabilidades com a mesma dedicação e comprometimento que tem demonstrado ao longo de sua trajetória”, disse a presidenta da ADPERJ. Ela também desejou que o novo ministro leve consigo para o cargo o olhar sensível para a justiça social e o fortalecimento da Defensoria Pública Brasileira. “Acreditamos firmemente em sua capacidade de contribuir para um judiciário mais inclusivo e acessível a todos os cidadãos. Que seu mandato seja pautado pela defesa dos direitos fundamentais e pela busca incessante por um Brasil mais justo e igualitário. Estamos ao seu lado nessa jornada”, finalizou Juliana Lintz.

Faleceu nesta quinta-feira (22) o defensor público Orlindo Elias Filho, que presidiu a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Rio de Janeiro (ADPERJ) no biênio 1994 e 1995. Ele tinha 78 anos e deixa esposa, a defensora pública aposentada Claudia Viana da Rosa e Silva, e duas filhas. “Lamentamos profundamente a perda do Orlindo. Ele teve papel fundamental no fortalecimento da Defensoria Pública e na criação da ADPERJ”, disse a presidenta Juliana Lintz. Em um editorial publicado pelo O Defensor, antigo jornal da ADPERJ, Orlindo Elias, conclamava: “É exatamente por isso e para isso que se iniciou a luta e se fundou a ADPERJ: o soerguimento da Instituição; o seu correto posicionamento administrativo que, como órgão de Estado que é, não pode ficar departamentalizado numa Secretaria de Estado. Tudo que se faz e se irá fazer, doravante, terá como meta principal o soerguimento da Instituição; a luta pela dignidade funcional de seus integrantes, que têm direito legalmente assegurado de trabalhar em instalações condignas; que precisam ter somadas as carências materiais de toda ordem; que precisam de um organismo administrativo próprio que há de ser a Procuradoria-Geral da Defensoria Pública”. Iniciou a carreira em 1970 e contribuiu para o desenvolvimento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro como órgão autônomo. Atuou como advogado da categoria em diversas demandas coletivas.Coordenou a Defensoria Pública do Rio de Janeiro em 1983. Teve participação destacada como membro da instituição, chegando ao cargo de Defensor Público de Classe Especial. Foi membro do Conselho Superior da DPRJ. Também foi sócio-fundador da CAMARJ. O velório será realizado às 8h, na Capela 2 do Memorial do Carmo, no Rio de Janeiro, neste sábado (24). O sepultamento será às 11h, no mesmo no cemitério.

A presodenta da ADPERJ, Juliana Lintz, esteve presente, nesta quarta-feira (21), à primeira assembleia geral extraordinária (AGE) da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP). O encontro, que ocorreu de forma híbrida, foi conduzido pela presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, e pelos(as) vices-presidentes(as) Juliana Lintz e Igor Santos. As defensoras e defensores públicos discutiram assuntos de interesse da categoria no âmbito jurídico e legislativo, além de pautas institucionais. O primeiro ponto debatido pelo grupo foi o planejamento da pauta legislativa de 2024. Em relação às prerrogativas das defensoras públicas e dos defensores públicos, a assembleia debateu a questão da aplicabilidade da EC 130/2023 para a categoria. Oriunda da chamada “PEC da Permuta”, a Emenda altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal criando a possibilidade de permuta nas carreiras da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Magistratura. Na ocasião, a AGE debateu sobre o processo de regulamentação da permuta nos estados, a partir do entendimento da simetria constitucional da Instituição com as demais carreiras congêneres. O tema continuará a ser debatido com as Associações Estaduais e do DF no âmbito de GT da ANADEP relacionada à temática. No que diz respeito à pauta jurídica foram citadas as Ações acompanhadas pela ANADEP nas Cortes Superiores, como: ADIs 7300 e 7316 (critérios de antiguidade); ADI 7464 (RN); a ADPF 7316 (mínimo existencial); e o tema 1002 (honorários sucumbenciais). Por fim, a diretoria da ANADEP apresentou o balanço de gestão do 2º semestre de 2023. O material relata as principais políticas e os resultados mais importantes obtidos nos últimos seis meses. Todos os assuntos estão contextualizados de forma sintética e apresentam informações, números e narrativas que revelam as transformações ocorridas no cenário institucional. Entre outros temas tratados no encontro, estão: campanha nacional 2024; o XVI Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, que será realizado em novembro, em São Luís (MA); e a recomposição de cargos vagos na diretoria da ANADEP. Participaram da AGE representantes da ADEPAL, ADEPAM, ADPEC, ADEPES, AGDP, ADPEMA, AMDEP, ADEP-MS, ADEP-MG, ADPEP-PA, ADEPAR, ADEPEPE, ADPERJ, ADPERN, ADPERGS, ADEPRO, ADPERR, APADEP, ADEPESC, ADPESE e ADPETO.

A presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, participou, nesta terça-feira (20) da cerimônia de posse de seis novos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Foram empossadas quatro conselheiras e dois conselheiros: o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Caputo Bastos; o desembargador José Rotondano, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA); a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) Mônica Nobre; a juíza Renata Gil, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ); a juíza federal Daniela Madeira, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2); e a advogada da União Daiane Nogueira de Lira. Na sequência o CNJ realizou sua 1ª Sessão Ordinária de 2024, com 21 itens na pauta.

A presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, e a vice-presidenta, Andrea Sena, participaram, juntamente com representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da cerimônia de posse da diretoria da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), nesta segunda-feira (5). Magistrada há 22 anos, a juíza Eunice Haddad foi reencaminhada como presidente da AMAERJ para o biênio 2024-2025, em solenidade que reuniu cerca de 250 pessoas no Plenário Ministro Waldemar Zveiter, do Tribunal de Justiça (TJ-RJ). “A ADPERJ parabeniza a juíza Eunice Haddad pela nova fase à frente da AMAERJ, cargo que ela já ocupa com grande excelência desde 2022. Para mim é uma honra poder continuar o trabalho que as duas associações já realizam em parceria”, disse Juliana Lintz. Desde 2016, as associações do sistema de Justiça trabalham em conjunto na defesa das categorias, num esforço que começou durante a pior crise financeira enfrentada pelo Estado do RJ. “Criamos esse trabalho conjunto no final de 2016, quando o governo mandou para a ALERJ um pacote de austeridade que prejudicava em muito o servidor público. Por isso essa atenção permanente das associações é fundamental”, lembrou a presidenta da ADPERJ. Trajetória A juíza Eunice Haddad preside a AMAERJ desde 7 de fevereiro de 2022. Formada em Direito pela Universidade Candido Mendes (1998), ingressou na Magistratura em 2001. Atuou em diversos juízos do Fórum Central e Regional até dezembro de 2004, quando assumiu a titularidade da 1ª Vara de Maricá. Promovida à juíza de Entrância Especial em novembro de 2008, atuou por quase cinco anos na 5ª Vara Cível de Niterói. Desde julho de 2013, é titular da 24ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Foi juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça em 2020. Na AMAERJ, atuou como 2ª secretária da Diretoria Executiva (2016/2017), secretária-geral (2018/2019) e secretária do Conselho Deliberativo e Fiscal (2020/2021). Atualmente é vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, se reuniu, nesta quarta-feira (31), com as presidentes de três associações jurídicas atuantes no Estado do Rio. O objetivo do encontro foi discutir ações conjuntas das entidades em benefício dos associados e identificar interesses em comum entre os membros das classes. A reunião aconteceu na Sede Social da Amperj. O encontro foi realizado na sede da Associação do Ministério Público (Amperj). Participaram da reunião os presidentes Cláudio Henrique Viana, da Amperj; Juliana Bastos Lintz, da Associação das Defensoras e Defensores Públicos (Adperj); Adriana Bragança, da Associação dos Procuradores (Aperj) e Eunice Haddad, da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ). “O encontro proporcionou uma oportunidade única para identificarmos interesses comuns entre os membros das classes representadas, fortalecendo os laços e promovendo a união em prol de objetivos compartilhados. A ADPERJ reafirma seu compromisso em contribuir ativamente para o desenvolvimento e aprimoramento da comunidade jurídica no Estado”, ressaltou Juliana Lintz.

Nesta quinta-feira (25), em um desfecho histórico para a categoria, a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OABRJ) formalizaram, em um encontro na sede da ADPERJ, um acordo para encerrar o impasse envolvendo a cobrança de anuidades de Defensores Públicos. O acordo assinado estabelece as bases para a conclusão amigável do litígio. “Este é um imbróglio que se estendia por mais de duas décadas. A ADPERJ, ao longo desse processo, defendeu incansavelmente os interesses de nossas associadas e associados. Agora, chegamos a um desfecho que, além de atender aos interesses de todos os envolvidos, reconhece um direito constitucional de nossa categoria e a reafirmação de nossa autonomia institucional”, comemora a presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz. Também estiveram presentes o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, e o advogado Daniel Vegas, do escritório Pimentel, Vegas, Smilgin, Souza Advogados, que representou a ADPERJ na ação. A ADPERJ e a OABRJ concordaram com a extinção definitiva de todas as execuções de título extrajudicial e embargos à execução mediante o cancelamento da inscrição nos quadros da OABRJ pelas defensoras e defensores públicos associados à ADPERJ. Adicionalmente, a OABRJ também renunciou ao direito sobre as execuções, reconhecendo a inexistência de débitos referentes às anuidades de defensoras e defensores públicos desde a posse, caso a inscrição seja cancelada. “Importante lembrar que o termo do acordo não permite licenciamento ou suspensão da inscrição na Ordem, sendo a extinção das ações e a renúncia da cobrança condicionadas ao cancelamento da inscrição na OABRJ”, explica a presidenta da ADPERJ. A cobrança de anuidades continuará conforme o disposto na Lei Federal 8.906/94 para os inscritos que optarem por manter sua inscrição ativa. Em caso de opção pelo cancelamento da inscrição na OAB, o interessado poderá futuramente requerer novo registro, não precisando se submeter novamente ao Exame de Ordem, devendo, no entanto, fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º do mesmo diploma legal. Histórico Considerando uma série de ações judiciais movidas pela OABRJ, que totalizam 47 execuções de título executivo extrajudicial contra defensoras e defensores públicos, alegando dívida de anuidades referentes à inscrição no quadro de advogados da OAB. O ponto central da discordância foi abordado pelo Supremo Tribunal Federal, que, em 2021, considerou inconstitucional a exigência de inscrição dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 4.636, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, e no Recurso Extraordinário (RE) no 1.240.999/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.074), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A Lei Complementar número 80/1994, que regulamenta a organização e o funcionamento da Defensoria Pública, também foi mencionada, restringindo a advocacia dos Defensores Públicos a causas relacionadas à defesa dos usuários do órgão.