Na última quarta-feira (11), foi aprovado pela Câmara de Deputados o PL 6415/25, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que cria a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas de Violência (PNAJOV), com a possibilidade de celebração de convênios para a atuação da advocacia dativa. Após intensa atuação da ADPERJ, por meio do presidente Rômulo Araujo, em coordenação com a ANADEP, ADEPES e outras associações estaduais, foi apresentado em Plenário substitutivo da própria relatora ao texto original, que, incorporando as sugestões apresentadas pelas associações, modificou o texto original para dispor que a atuação da advocacia dativa ocorra em sistema suplementar ao modelo constitucional da Defensoria Pública. No substitutivo, constou expressamente do art.6º que as Defensorias Públicas dos Estados, Distrito Federal e da União participarão do monitoramento da PNAJOV. Foi aprovada ainda a redação do art.7º, substituindo-se o termo “complementar” por “suplementar” em relação a atuação da advocacia dativa, de forma que somente poderá haver a atuação de advogados dativos na impossibilidade de prestação de serviço de assistência jurídica pelos órgãos públicos. Em Plenário, diversas deputadas e deputados manifestaram apoio à Defensoria Pública e ao modelo público de acesso à justiça, entre eles Ana Pimentel (PT-MG), Wilson Santiago (Republicanos-PB), Laura Carneiro (PSD-RJ), Gilson Marques (NOVO-SC), Érika Kokay (PT-DF) e Tarcísio Motta (PSOL-RJ). O texto aprovado, no entanto, mantém dispositivos que visam a precarizar o modelo público de acesso à justiça, estimulando a criação de modelos suplementares menos eficazes e sem mecanismos efetivos de controle da atuação final e dos gastos públicos. O projeto de lei segue para o Senado, onde a ADPERJ, ANADEP e ADEPES iniciaram, na manhã seguinte (12/03) à aprovação do texto pela Câmara, trabalhos legislativos destinados ao aprimoramento do texto e fortalecimento das Defensorias Públicas, realizando diversas reuniões, inclusive com a Senadora Damares Alves (Republicanos-DF), integrante da Frente Parlamentar de Apoio às Defensorias Públicas. O objetivo da atuação das associações é assegurar maior efetividade da proteção dos direitos das mulheres vítimas de violência e a preservação e fortalecimento das Defensorias Públicas. A ADPERJ reafirma seu compromisso intransigente com a defesa do modelo público de acesso à justiça, e seguirá mobilizada e atuante na defesa das prerrogativas e do reconhecimento do trabalho de Defensoras e Defensores Públicos. O presidente Rômulo Araujo na Câmara Federal, ao lado do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-AL), acompanhados da presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes, do presidente da ADEP-MG, Rômulo Carvalho, e do presidente da ADEPES, Raphael Rangel. O grupo dos representantes das associações também se encontrou com o deputado Patrus Ananias (PT-MG). O presidente Rômulo Araujo ao lado do deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), acompanhados dos presidentes da ADEP-MG e da ADEPES. Rômulo Araujo e Fernandas Fernandes ao lado da deputada Ana Pimentel (PT-MG) e do ex-secretário Nacional de Assuntos Legislativos do MJSP, Marivaldo Pereira. Rômulo Araujo e Fernanda Fernandes em reunião com a Senadora Damares Alves (Republicamos-DF). A parlamentar é membra da Frente Parlamentar em Apoio às Defensorias Públicas no Congresso Nacional. >> Clique aqui para assistir trechos dos discursos da deputada Ana Pimentel e do deputado Wilson Santiago.

A ADPERJ convoca associadas e associados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária híbrida, que será realiza no dia 20 de março, sexta-feira, às 13h em primeira convocação e às 13h30 em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes. A AGO acontece na sede da associação, Rua do Carmo n° 07, 16° andar. Para aqueles que preferirem, poderão participar através do Zoom, pelo link https://us02web.zoom.us/j/83006607859?pwd=OPdhF9WZuHkMK0amOe4e8i8oosLlfj.1 Confira o Edital de Convocação e a Pauta ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente do Conselho Diretor da ADPERJ, no desempenho de suas atribuições estatutárias, CONVOCA todos os associados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária híbrida, a se realizar no dia 20 de março de 2026 (sexta-feira), às 13h em primeira convocação e às 13h e 30 min, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, na sede da associação, Rua do Carmo, no 07/16o andar e por meio da plataforma ZOOM, com a seguinte ordem do dia: 1- Apreciação das contas e do Balanço Geral da ADPERJ do ano de 2025, com os pareceres dos Conselhos Fiscal e Consultivo; 2- Marco situacional e financeiro da ADPERJ; 3- Apresentação de estudo técnico-financeiro e deliberação acerca da necessidade de eventual atualização da mensalidade associativa, considerando a sustentabilidade da ADPERJ, a ampliação de serviços e a manutenção da capacidade de atuação política e jurídica da entidade. Rio de Janeiro, 10 de março de 2026. Rômulo Souza de Araujo Presidente da ADPERJ Faça o download do Edital em PDF.

A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) realizou, nesta quinta-feira (26), a cerimônia de posse dos novos conselhos diretor, fiscal e consultivo. O evento aconteceu no Auditório Gil Augusto Guimarães Maneschy, na sede da entidade, no Centro do Rio. O evento reuniu autoridades do sistema de Justiça, representantes do Legislativo, defensores públicos e familiares. Eleito presidente, Rômulo Araujo assume a gestão com o compromisso de ampliar a representatividade da categoria e fortalecer a atuação institucional da associação em todo o estado. A mesa de honra foi composta pelo novo presidente da ADPERJ, Rômulo Araujo; pela deputada estadual Tia Ju; pelo defensor público-geral do Estado, Paulo Vinicius Cozzolino Abrahão; pela ex-presidenta da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz, pelo vice-presidente da ANADEP e presidente da ADEP MG, Rômulo Carvalho; e pelo diretor-geral da EMERJ, Cláudio Luis Braga Dell’Orto. Durante a solenidade, autoridades destacaram o papel essencial da Defensoria Pública na promoção do acesso à Justiça e no combate às desigualdades sociais. Também esteve presente, entre outros, o presidente eleito da ADEPES, Rafael Rangel. Pela primeira vez, a ADPERJ será presidida por um defensor titular do interior do estado. Rômulo Araujo é titular da Infância, da Juventude e do Idoso em Petrópolis. Entre os anúncios feitos pela nova gestão está a criação da primeira comissão permanente de aposentadas e aposentados da associação composta pelos defensores aposentados Carlos Alberto de Araújo Pinto Denise Herbster Bakker, Mário Lúcio de Andrade Neves, Sônia Durvault Martins e Daisy Lontra. “Vamos garantir autonomia e estrutura para construir soluções que assegurem tratamento justo entre ativos e aposentados. Também criaremos uma comissão permanente para dar representatividade e visibilidade a mães e pais atípicos e pessoas com deficiência. Pela primeira vez, a ADPERJ tem um presidente titular do interior do estado – sou titular em Petrópolis – e é fundamental destacar que a associação estará presente de forma efetiva junto aos colegas do interior, da Baixada Fluminense e das regionais da capital”, anunciou o novo presidente. >>> Clique aqui para conferir o discurso completo do presidente Rômulo Araujo. O defensor público-geral Paulo Vinicius Cozzolino Abrahão destacou o papel da associação no combate à desigualdade. “As associações são como uma família. Vir a esta casa e encontrar o auditório cheio é motivo de orgulho. Sabemos que o trabalho que fazemos aqui não transforma apenas a vida dos defensores públicos, mas também a de quem está lá na ponta”, afirmou. Deputada estadual e 2ª vice-presidenta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Tia Ju relembrou que, na juventude, precisou da Defensoria Pública. “Sei o quanto é importante o acesso à Justiça. A Defensoria Pública foi fundamental na minha vida pessoal. Precisamos, a todo momento, direcionar a população para que tenha acesso aos seus direitos”, declarou. Mesmo não compondo a mesa da cerimônia, o deputado estadual Luiz Paulo pediu a palavra e ressaltou a relação de respeito entre a Alerj e a ADPERJ. “Quero agradecer pelo convite e quebrar o protocolo para dizer que estou muito feliz por estar aqui. A ADPERJ é uma instituição que defende os mais necessitados, e por isso o parlamento fluminense guarda grande apreço por ela”, disse. O diretor-geral da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), Cláudio Luis Braga Dell’Orto, enfatizou o papel das instituições jurídicas na garantia de direitos. “É essencial que, em nossas carreiras, possamos fazer essa interlocução. É por meio dela que garantimos que a população mais vulnerável tenha seus direitos fundamentais respeitados e assegurados”, destacou. O vice-presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Rômulo Carvalho, elogiou a escolha do novo presidente. “Esta posse representa um ato de esperança por uma Defensoria Pública mais forte. Você está preparado para seguir à frente deste projeto de fortalecimento não apenas no Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil”, afirmou. Em discurso emocionado, Juliana Bastos Lintz, ex-presidenta da ADPERJ, afirmou encerrar o ciclo com a sensação de dever cumprido e ressaltou o trabalho coletivo desenvolvido durante sua gestão. “Estivemos na linha de frente no enfrentamento de riscos e retrocessos, mas foi gratificante e transformador participar dessa construção e acompanhar o avanço inegável da nossa instituição. Não foi obra de uma pessoa só, mas resultado de um trabalho coletivo. Meu sincero agradecimento a todos que fizeram parte desse projeto”, declarou. Ao encerrar a solenidade, o novo presidente da ADPERJ, Rômulo Araujo, destacou números que demonstram a dimensão da atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. “Em 2025, foram mais de um milhão de casos atendidos pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, quase 43 mil audiências realizadas e aproximadamente 2 milhões de intimações processuais respondidas. Além disso, foram protocolizadas mais de 2 milhões de manifestações processuais por defensoras e defensores públicos. No total, isso representa mais de quatro milhões de atendimentos presenciais e remotos, realizados por pouco mais de 780 defensores públicos. São números extraordinários”, ressaltou. Tomaram posse os integrantes do Conselho Diretor, que será presidido por Rômulo Souza de Araujo. Também compõem a diretoria Geraldo Cavalcante de Albuquerque Júnior (Primeiro Vice-Presidente), Marcelo Roberto Pedrosa da Silva (Segundo Vice-Presidente), Ana Cristina Duarte Silva Costa (Secretária), José Danilo Tavares Lobato (Tesoureiro), Jamila Santos Reis D’Almeida Borges (Diretora de Eventos e Social), Juliana Moreira Mendonça (Diretora de Assuntos Institucionais e Culturais), Tiago da Silva Carvalho (Diretor de Assuntos do Interior), Simone Moreira de Souza (Diretora de Assuntos Legislativos) e Rita de Cássia Gomes Santos (Diretora de Articulação Social). Foram empossados os membros do Conselho Consultivo: Luiz Inácio Araripe Marinho, Eduardo Januário Newton e Flávia Brasil Barbosa do Nascimento; e do Conselho Fiscal: José Paulo Tavares de Moraes Sarmento e Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato.

A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) manifesta integral apoio à atuação das Defensoras Públicas Carolina Hennig Gomes e Luciana da Mota Gomes de Souza, no exercício de suas atribuições constitucionais da comarca de Campos de Goytacazes em defesa das populações pretas, pardas, indígenas e quilombolas. Contexto Por meio do 1º Núcleo Regional de Tutela Coletiva e do Núcleo de Combate ao Racismo e Discriminação Racial (NUCORA), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro propôs ação civil pública visando a compelir o Município de Campos dos Goytacazes a adequar o Edital do Concurso nº 1/2025 para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Campos do Goytacazes aos termos da Lei Federal nº15.142/2025, reservando, em favor das pessoas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, no mínimo, 30% (trinta por cento) das vagas ofertadas. A ação foi proposta perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes (Processo n. 0801578-10.2026.8.19.0014), que proferiu decisão favorável ao pedido da Defensoria Pública “a suspensão do concurso público 01/2025, levado a efeito pelo Município demandado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , sem prejuízo de reconsideração, caso os réus , voluntariamente, retifiquem o edital nos termos propostos na petição inicial, concedendo reabertura de prazo para autodeclaração aos candidatos já inscritos e novo prazo de inscrição aos demais.” O Município recorreu da r. decisão, que, em 12/02/26, foi mantida, em caráter liminar pelo Tribunal de Justiça. Em 13/02/2026, o ilustre Prefeito de Campos dos Goytacazes utilizou-se de suas redes sociais para atacar a Defensoria Pública e o Poder Judiciário e, por via oblíqua, as Defensoras Públicas signatárias da ação civil pública acolhida em duas instâncias. Atuação constitucional da Defensoria Pública Indispensável à democracia, o papel constitucional da Defensoria Pública é precisamente defender as populações mais vulneráveis, dentre as quais se inserem notadamente as pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, contra violações de direitos assegurados em leis federais, às quais todos, sem exceção, devem obediência. É importante registrar que a ação civil pública foi precedida de longa atuação extrajudicial da Defensoria Pública, antes mesmo da formulação do edital do concurso em questão, tendo sido alertada a municipalidade para a necessidade de reserva de reserva de vagas para populações pretas, pardas, indígenas e quilombolas em patamar de 30%. Desde fevereiro de 2025, a Defensoria Pública expediu diversas recomendações ao Poder Executivo de Campos dos Goytacazes, indicando a necessidade de cotas raciais adequado, visando, assim, a conferir maior segurança jurídica e evitar ações judiciais que pudessem anular posteriormente o concurso público, ou seja, visando a colaborar com o Poder Público municipal e proteger a todos os candidatos. Surpreende, portanto, que, após diversos avisos da Defensoria Pública, o edital tenha sido publicado em desconformidade com a lei federal, não deixando outra medida senão o ajuizamento da ação contra a qual se insurge o ilustre Prefeito de Campos dos Goytacazes, onde mais de 50% dos cerca de 500 mil habitantes são autodeclarados negros, com comunidades tradicionais diversas e sete quilombos certificados. Desta forma, a atuação das Defensoras Públicas Carolina Hennig Gomes e Luciana da Mota Gomes de Souza contam com o absoluto e irrestrito apoio desta Associação e reafirma o compromisso com a defesa intransigente dos direitos humanos e o acesso integral à justiça. A atuação da Defensoria Pública comprova que a presença da Defensoria em todos os territórios é pilar indispensável para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e para a proteção efetiva das pessoas em situação de vulnerabilidade. >>> CONFIRA A INICIAL >>> CONFIRA A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA >>> CONFIRA A DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO

A ADPERJ esteve presente, nesta segunda-feira (9), na solenidade de posse dos integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo e Fiscal da AMAERJ para o biênio 2026–2027. Representaram a Associação o presidente Rômulo Araújo, o 2º vice-presidente Marcelo Roberto Pedrosa da Silva e a diretora de Eventos e Social Jamila Santos Reis D’Almeida Borges. Na ocasião, o presidente da ADPERJ desejou sucesso à presidente da AMAERJ, Eunice Haddad, e aos novos vice-presidentes, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo e a juíza Ana Beatriz Estrella, que representam a magistratura fluminense em um período marcado por grandes desafios institucionais. Também estiveram presentes a presidente da ANADEP, Fernanda Fernandes, e o assessor legislativo da DPRJ, Eduardo Quintanilha. A ADPERJ reforça seu compromisso com o diálogo institucional e com o fortalecimento das entidades representativas do sistema de justiça.

O Conselho Diretor da ADPERJ realizou, nesta sexta-feira (30), sua primeira reunião da atual gestão. No encontro, foram analisadas questões administrativas e financeiras da Associação, além da aprovação do Regulamento das Comissões. Também foi aprovado o primeiro edital para a composição da Comissão Técnica de Aposentadas(os) e Pensionistas. O Edital prevê 3 vagas para compor a Comissão de Aposentadas(os) e Pensionistas, a serem preenchidas apenas por associados efetivos aposentados. 👉 Clique aqui para conferir o Edital Completo Foram instituídas as seguintes comissões: Comissão de Estudos e Acompanhamento Processual nos Tribunais Superiores; Comissão de Estudos e Acompanhamento Orçamentário, Remuneratório e Financeiro; Comissão de Pesquisa de Dados e Jurimetria; Comissão de Aposentadas(os) e Pensionistas; Comissão de Saúde e Qualidade de Vida; e Comissão de Políticas Institucionais para Mães e Pais Atípicos e da Primeira Infância. 👉 Clique aqui para conferir o Regulamento Completo O Conselho discutiu ainda o planejamento das atividades do ano, a ampliação de novos convênios e os projetos da ADPERJ para o início do ano legislativo de 2026, reforçando o alinhamento estratégico da entidade para o próximo biênio.

A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) reafirma seu compromisso na defesa incondicional do único modelo constitucional de assistência jurídica pública e acesso à Justiça: a Defensoria Pública. Iniciativas que visem a comprometer este modelo, utilizando recursos públicos, constituem política social não apenas inconstitucional, mas, sobretudo, ineficaz no combate às graves violações aos direitos fundamentais das populações vulneráveis. Em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, Defensoras e Defensores Públicos se investem diuturnamente na árdua missão de assegurar os direitos, promover justiça social e combater desigualdades em todos os campos, inclusive demandando em face do Poder Público a efetiva prestação de serviços básicos de educação infantil, saúde, moradia dentre outros. A Defensoria Pública, instituição essencial à Justiça, é uma conquista da democracia brasileira e deve ser fortalecida e respeitada.

No espírito do Dia Nacional da Aposentada e do Aposentado – celebrado no dia 24 de janeiro – foi instaurada a primeira comissão da nova gestão da ADPERJ: a Comissão de Aposentadas(os) e Pensionistas, com a participação das(os) colegas Carlos Alberto de Araujo Pinto e Denise Herbster P. Lerma S. de Bakker. O presidente Rômulo Araújo e a Diretora de Assuntos Legislativos, Simone Moreira de Souza, participaram do encontro com a nova comissão e ressaltaram que a defesa dos direitos e prerrogativas dos aposentados é prioridade da nossa diretoria. Na próxima semana, será divulgado edital para demais interessados em integrar o colegiado. Um espaço aberto, coletivo e essencial para fortalecer a representatividade de quem ajudou a construir a Defensoria.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 226/26, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a realizarem o pagamento retroativo de direitos remuneratórios de servidores públicos que ficaram congelados durante a pandemia de Covid-19. Conhecida como “Descongela Já!”, a norma corrige os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu, entre maio de 2020 e dezembro de 2021 (583 dias), a contagem de tempo para fins funcionais. A sanção representa um avanço importante para a recomposição de direitos de defensoras e defensores públicos e demais servidoras e servidores. O projeto foi aprovado no Congresso Nacional após um trabalho intenso de articulação política da ANADEP, em conjunto com as associações estaduais, que atuaram no diálogo com parlamentares e na defesa da relevância da matéria. O presidente Rômulo Araújo esteve em Brasília no mês de dezembro, contribuindo diretamente nas conversas com parlamentares e reforçando a importância da aprovação do projeto para a Defensoria Pública.