A ADPERJ solicita a colaboração de todos os Associados para iniciar um levantamento a respeito da composição cênica da sala de audiência e quanto ao desrespeito da prerrogativa prevista no artigo 4º, § 7º da Lei Complementar n.º 80/94, com a redação dada pela Lei Complementar 132/09, que garante ao Defensor sentar-se no mesmo plano do Ministério Público. A enquete está disponibilizada na área restrita do site do nosso site. São apenas três perguntas: nas salas de audiência onde você atua, o MP senta no mesmo nível da Defensoria? Como Defensor, você já tentou fazer valer o artigo 4º, § 7º da Lei Complementar n.º 80/94? Foi atendido? A Presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá explica a origem da enquete: “No ano passado o Associado Leandro Guerra apresentou requerimento para a ADPERJ a respeito da composição cênica da sala de audiência. À época, diante da evidente dificuldade de diálogo com a Administração, tanto da Defensoria quanto do Tribunal de Justiça, com a existência de violações ainda maiores ao direito de defesa, entendemos que outras questões mereciam atenção imediata, como o debate acerca da audiência de custódia e da Resolução 45 do TJ/RJ. Mas hoje, com um cenário um pouco diferente, gostaríamos de saber o que pensam os demais Associados. Queremos saber se o sentimento geral é de violação à prerrogativa prevista em lei” – esclarece Maria Carmen. Ela ressalta, ainda, que às vezes é difícil para o Defensor no dia-a-dia bater de frente com o Juiz e para isso, existe a Entidade Classista. “É possível assegurar nossos direitos sem desgaste pessoal para os Colegas. Essa é a função da ADPERJ”. A partir de tal registro, a Associação se compromete a envidar esforços para que essa importante prerrogativa seja cumprida em todas as salas de audiência do Estado do Rio de Janeiro.

Em reforço ao pedido feito na semana passada, a ADPERJ solicita aos Defensores Associados com pendências com a OAB, para que entrem em contato por e-mail ou telefone. Seu nome será incluído na lista que será enviada ao presidente da OAB/RJ para providências. O objetivo da Associação é se antecipar a uma Campanha da OAB do Rio, que pretende inscrever advogados inadimplentes no SPC. No dia 06/04, a Presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá, participou de reunião entre a Chefia da DPGE e o Presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, para tratar de assuntos de interesse conjunto das Instituições. Na ocasião foi abordada a questão dos Defensores que ainda se encontram inscritos nos cadastros da Ordem, e que, consequentemente, devem o valor da anualidade da instituição, mesmo não exercendo advocacia privada. Na reunião, Felipe Santa Cruz garantiu à ADPERJ e DPGE que não tem qualquer interesse em negativar quem não advoga e pediu uma lista de Defensores Públicos que ainda constam no quadro da OAB, inclusive os que possuem execução suspensa, para que os mesmos não sofram qualquer inclusão em cadastros de inadimplentes em razão da anunciada campanha. Se você está tendo problemas com a Ordem dos Advogados e ainda não entrou em contato com a Associação, envie seu nome e número de matrícula para o e-mail: adperj@adperj.com.br. Aqueles que já entraram em contato conosco, foram prontamente listados.

Em razão do ponto facultativo decretado, a ADPERJ informa que não haverá expediente nos dias 2 e 3 de abril. As atividades serão retomadas na segunda-feira, dia 6, em horário normal. A Diretoria deseja a todos uma Boa Páscoa com a família e os amigos, celebrando a paz, a união e a esperança que a data evoca. Bom feriado a todos!

O Desembargador e associado da ADPERJ, Dr. Marco Aurélio Bezerra de Melo, convida todos os Defensores a participar do coquetel de lançamento da coleção de livros Curso de Direito Civil, que acontece na próxima terça-feira, 07/04, às17h, na sede do TJRJ. São sete volumes que tratam de direito dos contratos, das coisas, família, responsabilidade civil entre outros temas relevantes.

Autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, presidentes de Associações Estaduais e Defensores Públicos se reuniram ontem, em Brasília, na cerimônia de posse do novo presidente da ANADEP, Joaquim Neto, e de sua diretoria. Em seu discurso, o Defensor deixou claro a prioridade da Associação Nacional para o biênio 2015/2017: alcançar a autonomia plena da Defensoria Pública. Eleito no dia 23 de março para comandar pelos próximos dois anos a Associação Nacional, Joaquim Neto assume a cadeira no lugar de Patrícia Kettermann, que estava à frente da Entidade desde 2013. Ele é o primeiro Defensor Público maranhense a presidir a Associação Nacional. Em seu discurso destacou o panorama histórico da Defensoria Pública e a busca pelo acesso à justiça. “No dia de hoje desembarco com a missão de defender as prerrogativas, direitos e interesses dos Defensores Públicos de todo o país, pugnando pelo avanço, independência e prestígio da Defensoria, o que faremos com foco e determinação. Vou lutar por uma Instituição forte, estruturada e presente em todas as unidades jurisdicionais desse país.” Entre suas prioridades estão: efetivar os avanços da Emenda Constitucional 80/2014; adaptar a Lei Complementar 80/94 (Lei Orgânica Nacional); acompanhar os projetos de Emendas Constitucionais nos Estados, bem como as adequações das Leis Orgânicas Estaduais; garantir o orçamento necessário à manutenção e crescimento da Defensoria Pública, através da inserção da Instituição na Lei de Responsabilidade Fiscal e fortalecer a Escola Nacional da Defensoria Pública – ENADEP, com o aprimoramento e aperfeiçoamento contínuo dos Defensores Públicos. Balanço de Gestão Em sua fala, Patrícia Kettermann, que conduziu a Entidade nos últimos dois anos, lembrou do trabalho realizado em parceria com as Associações Estaduais e que contou com apoio de Defensores Públicos de todo o país. “Dois anos de uma UNIÃO que, inicialmente forte, foi crescendo e se solidificando a ponto de não existir delegação de funções na Associação Nacional, mas apenas divisão de tarefas – com todos igualitariamente importantes”, pontuou.

A ADPERJ comemora a iniciativa do protocolo de Proposta de Súmula Vinculante, feito pela ANADEP, na última sexta-feira 27/03. A PSV nº144 trata da autonomia da Defensoria Pública, garantida pelas Emendas Constitucionais 45/2004 e 80/2014. O documento afirma ser inconstitucional qualquer medida do Poder Executivo, ou demais poderes que violem a autonomia funcional, administrativa e financeira da Instituição. Essa é a primeira Proposta de Súmula Vinculante feita pela Entidade Nacional. Para a ANADEP, é fundamental a aprovação da súmula, que visa destacar a importância das prerrogativas institucionais e constitucionais da Defensoria Pública, já tendo o próprio STF proferido decisões reiteradas no sentido de garantir a autonomia da Instituição, estabelecida no artigo art. 134, § 2º da Constituição Federal. Para a Presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá, esse conjunto de estratégias da ANADEP, no Legislativo e no STF acarretará de forma inexorável o fortalecimento da Defensoria Pública em todo o país: “A redação da Proposta foi construída com a colaboração das Associações Estaduais, já que em todos os Estados vemos violações à autonomia da Defensoria Pública. A ideia é disseminar o conceito de uma nova feição da Instituição principalmente após a Emenda 80/2014, livre de ingerências dos Poderes Executivos e até mesmo do Poder Judiciário, que em alguns lugares ainda trata a Defensoria como um apêndice seu. Se a Súmula for aprovada, eventuais ações no STF buscando nossa autonomia certamente serão facilitadas. É o caminho correto a seguir” – afirma Maria Carmen. Leia aqui na íntegra a Proposição de Súmula Vinculante elaborada pela ANADEP. Com informações da ANADEP

Por 51 votos a favor e um contrário, foi aprovado agora na Alerj o PL 76/2015, que proíbe a chamada revista vexatória em visitantes nas unidades do Degase. Há 15 dias a Assembleia já havia votado o PL 72, que proibiu esse tipo de inspeção nas prisões estaduais. “Agradeço aos deputados que votaram a favor desse projeto e aos Defensores Públicos que acompanham essa pauta desde o início” – falou o Deputado autor da Proposta, Marcelo Freixo.  De acordo com a Titular da 1ª DP da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Eufrásia Souza das Virgens, a lei promove o direito do adolescente que está no sistema socioeducativo à convivência familiar. “A revista vexatória é um fator impeditivo para os familiares visitarem seus parentes porque se trata de uma humilhação muito grande. Muitos internos pedem para que a família não vá e não passe por tamanho constrangimento. Com essa aprovação, avançamos muito” – afirmou.

Conforme já noticiado, o Governo do Estado do Rio, através da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira – COPOF – deliberou pela exclusão da Defensoria Pública dos Decretos de nº 45.111, que cortou 35% do valor global mensal das Gratificações, e o de nº 45.138, que prevê contingenciamento do orçamento para o ano de 2015. O ato marca o reconhecimento da autonomia da Defensoria, e é resultado da aposta da Chefia Institucional e da ADPERJ no diálogo com o Executivo. Em fevereiro a ADPERJ oficiou ao Chefe Institucional pedindo providências em relação ao contingenciamento. Em resposta, o Defensor Geral pediu um voto de confiança da Categoria no diálogo entre a nova Administração e o Governo. Para a Presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá, a decisão da COPOF precisa ser comemorada. “Sempre que for preciso tomaremos medidas drásticas para garantir nossa autonomia, mas festejamos os sinais de que uma nova relação se inaugura com o Executivo, mais amadurecida. Seria um tiro no pé ingressar com uma ação para exigir um tratamento que nunca nos foi dado, mudando nossa postura de uma hora para a outra, sem dar ao Chefe do Poder Executivo um tempo de reflexão acerca de nossa situação.” A atual gestão da ADPERJ sempre se pautou pela responsabilidade na condução da Categoria, como na aproximação com os deputados estaduais, na defesa intransigente das prerrogativas de seus associados e na resistência contra a PEC 74, que reduzia a Defensoria Pública à condição de secretaria estadual. E mesmo no ano passado, a ADPERJ primeiro oficiava ao DPG antes de tomar qualquer atitude, inclusive reiterando os ofícios que, infelizmente, não eram respondidos, diferentemente do que ocorre agora. “Temos um compromisso assumido com a Classe e não vamos deixar de representá-la com firmeza, mas a decisão administrativa tomada pelo Governo do Estado demonstra que nossa posição de não radicalizar neste momento estava correta” – finaliza Maria Carmen.

Aconteceu nesta terça-feira, 24/03, a segunda reunião entre Defensores Aposentados que tratou da manutenção do seu direito a voto para os cargos de Defensor Público Geral e membros classistas do Conselho Superior. Representantes da Comissão de Adequação LC 06/77 também compareceram e asseguraram que a discussão ainda está no início e que haverá uma Audiência Pública para debater amplamente o assunto com os Defensores ativos e inativos. O Presidente da Comissão de Adequação, Francisco Messias, aproveitou a oportunidade para levar a mensagem do Defensor Geral, André Castro: “vim aqui dizer que a Administração Superior da DPGE é a favor do voto dos Aposentados. Minha posição também é essa” – falou o Defensor. “Não há nada pronto, sequer um relatório. De 120 artigos que precisamos analisar, estamos no sexto, ainda não chegamos na parte que toca nos Inativos” – pontuou a Diretora de Assuntos Previdenciários da ADPERJ e representante dos Aposentados na Comissão que discute o tema, Elaine Fernandez. Já o representante da Subcomissão que discute a Organização Superior, o Conselho e a Defensoria Pública Geral, André de Felice, pediu calma para a Categoria e disse que não há motivos para disputas internas. “Estamos diante de uma Diretoria com imensa disposição ao diálogo” – falou. Os Defensores Aposentados se mostraram mais tranquilos com as falas dos Colegas e decidiram permanecer mobilizados até o dia da Audiência Pública que vai debater a questão com toda a Classe.

Vários deputados estaduais e assessores parlamentares compareceram ao café da manhã promovido ontem pela ADPERJ. Eles tiveram a chance de entender mais a fundo os problemas enfrentados pela Defensoria Pública no estado do Rio, assim como os anseios da Categoria. O encontro coroa o sucesso do trabalho de aproximação da Associação com os parlamentares, que vem sendo feito desde ano passado. Ao pontuar os desafios da Defensoria Pública, a presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá, aproveitou a oportunidade e se colocou à disposição dos deputados para ajudar em assuntos que envolvam a expertise da Defensoria. “Sempre que os senhores parlamentares tiverem interesse em um tema e precisarem de ajuda técnica ou jurídica, podem contar conosco. O Projeto de Lei contra a revista vexatória, por exemplo, recebeu uma nota técnica da Defensoria. Queremos essa via de mão dupla, para nos mantermos próximos do nosso Parlamento e o ajudarmos em seu trabalho legislativo” – afirmou. Maria Carmen também fez um comparativo do orçamento da Defensoria Pública com as carreiras congêneres, afirmando que o ano de 2015 será decisivo para a Instituição, em razão do envio de vários projetos de interesses da Categoria, como a adequação da Lei 06/77 à Lei 132/09 e EC 80/2014.” Em um ano de crise, o governo precisa estabelecer as prioridades e esperamos que o acesso à Justiça seja uma delas. Almejamos contar com o apoio da Assembleia, parceira em todas as nossas conquistas” – ressaltou. O Defensor Geral, André Castro, cumprimentou a Associação pela iniciativa e falou da histórica parceria entre a ADPERJ e a ALERJ, que no ano passado aprovou R$ 60 milhões em emendas para a Instituição. Segundo ele, a DPGE agora se encarrega em dar maior embasamento às causas da Defensoria, o que facilitará o trabalho dos deputados: “A Defensoria Pública criou uma Comissão, formada por vários Defensores para construir o Plano Plurianual da Defensoria para os próximos anos. Com isso, esperamos levar uma proposta robusta para que as senhoras e os senhores possam se debruçar sobre ela e aprová-la. Uma vez aprovado esse planejamento, nós esperamos ter o cumprimento da nossa Constituição e o repasse dos duodécimos como ela determina” – explicou aos parlamentares. Apoiado pela Deputada Marta Rocha (PSD), o Deputado Marcelo Freixo (Psol) afirmou que esse é o momento para retomar a Frente Parlamentar de apoio às causas da Defensoria. “Vamos trabalhar essa Frente de forma suprapartidária e criar uma agenda comum para dialogar com os deputados. Ela seria um instrumento institucional da coletividade para poder fazer algumas ações”, falou o deputado, que propôs marcar o relançamento da Frente na ALERJ, o mais breve possível. Cartilha Institucional A ADPERJ entregou aos parlamentares uma cartilha que explica o papel da Defensoria Pública, suas conquistas e desafios para 2015. O texto foi produzido especialmente para os parlamentares e será entregue nas visitas aos gabinetes ao longo de todo ano. Veja aqui a cartilha.