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A Deliberação nº 97/2014, aprovada pelo Conselho Superior para regulamentar as eleições para Defensor Público Geral, disciplinou pela primeira vez a propaganda eleitoral, limitando-a, nos termos que se seguem: “Art. 12 – No período compreendido entre a data do requerimento da inscrição do candidato, inclusive, e o dia da eleição, é vedado aos órgãos da administração da Defensoria Pública: I – conceder destaque à presença de qualquer dos candidatos em atos oficiais de entrega de bens ou serviços, inauguração de prédios, ou eventos institucionais similares; II – publicar, no sítio institucional da internet ou em qualquer outro veículo de informação impressa, ou ainda por meio audiovisual, imagem ou texto que caracterize propaganda eleitoral. Art. 13 – No período compreendido entre a data do início de inscrições das candidaturas, inclusive, e o dia da eleição, é vedada a propaganda eleitoral mediante publicação de texto ou imagem em qualquer veículo de informação impressa ou virtual, ou em meio audiovisual, por intermédio de instituições de representação classista.” Tendo em vista que a regra igualmente limita a atuação da Entidade Classista, em que pese não ser o Conselho Superior instância que possa fazê-lo, a ADPERJ vem a público informar sua conduta nas próximas eleições, firmando o compromisso de não promover qualquer um dos candidatos e buscando atender ao interesse dos Defensores Públicos de construir preferências com base no maior número de informações possível. Questões como fornecimento dos endereços dos Associados, divulgação de fotos dos eventos da ADPERJ em que os postulantes ao cargo de DPG apareçam e realização de debate ao final da campanha estão disciplinadas a seguir, como forma de dar total transparência à postura da ADPERJ durante todo o pleito. Esclareça-se, inclusive, que, pela primeira vez, por decisão da maioria do colegiado, a Administração apenas fornecerá a mala direta dos eleitores com a homologação da inscrição do candidato, em vez de no momento do requerimento da mesma. Assim, na prática, apenas depois do dia 18 de setembro os candidatos terão acesso ao material, pelos prazos estabelecidos na Deliberação CS/DPGE 97/2014. Como forma de auxiliar as campanhas, em que pese o mailing da ADPERJ ser menor que o em poder da Administração Superior, a ADPERJ fornecerá, antes do prazo acima, etiquetas com os endereços dos Associados aos candidatos que requererem, para que os mesmos possam dinamizar suas campanhas, atingindo a maior parte dos eleitores o quanto antes. Esperamos, ainda, que todos os inscritos aceitem discutir suas ideias e planos de gestão para a Defensoria Pública, em amplo debate a ser realizado na Associação. A ADPERJ espera, igualmente, que a campanha transcorra no mais alto nível, discutindo ideias e propostas para melhorar nossa Instituição, que atravessa um dos mais difíceis momentos de sua história. Nosso prestígio encontra-se diminuído perante as demais carreiras de Estado e o próprio governo, nosso orçamento é diminuto para enfrentar todos os percalços que temos de superar nos próximos anos e os Defensores estão com a autoestima abalada e desmotivados para o elevado volume de trabalho. Quem vencer o pleito terá enormes desafios a enfrentar e deverá contar com a união de toda a Classe em torno de um projeto de fortalecimento de nossa Instituição, hoje tão alquebrada pelas decisões equivocadas tomadas nos últimos anos. Eis as regras que a ADPERJ adotará, para garantir o tratamento equânime a todos os candidatos até a abertura das urnas, em 14 de novembro de 2014: 1 – FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DOS ASSOCIADOS PARA OS CANDIDATOS A ADPERJ fornecerá etiquetas com os endereços dos Associados para que os candidatos enviem seu material de campanha, mesmo que ainda não tenha havido a homologação das candidaturas, conforme já ocorreu em outras eleições. O candidato que quiser o acesso ao mailing deverá fazer a solicitação por escrito e receberá dois jogos de etiquetas, mediante termo de entrega. Não serão fornecidos os endereços por meio eletrônico, mas apenas em etiquetas já impressas, de forma a coibir a transmissão dos dados dos Associados; 2 – CONCEITO DE PROPAGANDA Tendo em vista que a Deliberação do Conselho Superior não disciplinou o que seja propaganda para fins eleitorais, a ADPERJ entende a norma com a maior amplitude possível e não divulgará a imagem do candidato, a partir da publicação de seu requerimento de inscrição, em qualquer boletim, online ou impresso, evitando que se alegue promoção indevida de qualquer um deles; 3 – OPINIÃO PESSOAL DOS DIRETORES Nenhuma limitação à promoção dos candidatos atingirá a livre manifestação pessoal dos Diretores da ADPERJ, que poderão livremente apoiar qualquer um dos candidatos, em quaisquer meios; 4 – DEBATE A ADPERJ promoverá debate com os candidatos, na sede da Associação, com regras pactuadas com os mesmos, e tentará garantir que haja espaço para que sejam respondidos questionamentos dos Defensores em forma a ser definida de comum acordo com todos.

A Presidente Maria Carmen de Sá participou na última sexta-feira, 22 de agosto, da solenidade de posse da nova diretoria da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP) para o biênio 2014-2016, que terá como presidente Franciane Marques. A Presidente da ADPERJ representou a Associação Nacional dos Defensores Públicos na cerimônia realizada no Plenário da Câmara Municipal de São Paulo. “Desde sua criação, a APADEP exerce posição de destaque no cenário nacional, participando ativamente das questões associativas e contribuindo para a construção de um modelo de Defensoria Pública moderno e inclusivo. Em nome da ANADEP parabenizei a nova diretoria, desejando sorte na gestão, certa de que competência para o enfrentamento dos desafios não falta aos Colegas”, ressaltou Maria Carmen de Sá. Além de Franciane Marques, compõem a diretoria da Apadep: José Moacyr Doretto Nascimento (Vice-Presidente), Fabiana Botelho Zapata (Diretora Administrativa), Anna Cecília Silva Ferreira de Oliveira (Diretora Financeira), Rafael de Souza Miranda (Diretor Jurídico), Paulo Sérgio Guardia Filho (Diretor Social e Cultural), Bernardo Faêda e Silva (Diretor de Relações Institucionais e Comunicação), Ariane Carolino de Pádua Paschoal (Diretora de Articulação Social), Marcus Vinicius Ribeiro (Diretor de Assuntos Legislativos), Patrícia Simeonato (Diretora de Previdência e Convênios), Octávio Ginez de Almeida Bueno (Diretor de Assuntos do Interior) e César Augusto Luiz Leonardo, Ana Carolina Minutti e Thiago Santos de Souza (Conselho).

A ADPERJ exibiu na última quinta-feira, 21, o filme Os Advogados contra a Ditadura: Por uma Questão de Justiça. Em seguida foi realizado debate com a participação dos convidados: o cineasta Silvio Tendler e os advogados Modesto da Silveira, Eny Moreira e Técio Lins e Silva, e mediação do juiz de direito João Batista Damasceno. Baseado em depoimentos de advogados que atuaram em defesa dos perseguidos políticos, além de torturados e jornalistas, o filme relembra crimes praticados durante a ditadura militar. Entre os participantes Modesto da Silveira, Eny Moreira e Técio Lins e Silva. Durante o debate, o diretor Silvio Tendler destacou que acredita que o cinema é um instrumento de mudança de realidade. “Quando saí da sala da Faculdade de Direito para fazer Cinema é porque tinha vontade de fazer justiça”, afirmou. O juiz de direito João Batista Damasceno apontou como alguns dos problemas atuais a escalada do Estado policial, a supressão dos direitos e o cerceamento da atividade dos Defensores Públicos. A advogada Eny Moreira lembrou momentos de sua atuação durante a ditadura: “Quando completei dez anos de formada estava participando do julgamento em que estava sentado no banco dos réus um grupo de pessoas acusadas de tentar subverter a ordem estabelecida”. Emocionado, o advogado Modesto Silveira destacou: “Não fomos presos, fomos sequestrados. No meu caso, depois da meia-noite, com as minhas três filhas dormindo em casa. Calculo que foram 500 mil vítimas da ditadura de forma direta”. Já o advogado Técio Lins e Silva elogiou a iniciativa do diretor Silvio Tendler. “Ele presta um serviço extraordinário. Não podemos nos enganar e achar que essas coisas mostradas no filme acabaram. O Silvio não mostra o passado, ele registra o presente. Essas ações continuam a existir de outra forma”, disse. “Vivemos um novo ciclo repressivo na história do Brasil, com a reação violenta da polícia e do Judiciário às últimas manifestações. Depois de muitos anos, não só a classe trabalhadora, mas outra parcela da população voltou às ruas para exigir melhores condições de tudo. O que se viu e se vê até hoje é uma dura repressão a essa liberdade de manifestação. Não se pode mais falar em ditadura envergonhada e nem escancarada, como apontou o jornalista Elio Gaspari, mas talvez estejamos vivendo a pior das ditaduras, que é travestida em Estado Democrático de Direito’”, destacou a Presidente Maria Carmen de Sá. O cinedebate foi realizado pela ADPERJ em parceria com a Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Assista ao filme aqui.

Leia aqui o artigo Requisição de preso opõe TJ do Rio de Janeiro e Defensoria Pública, de autoria do Defensor Eduardo Newton publicado no site Consultor Jurídico.

A ADPERJ comunica o falecimento da Defensora Eliete Costa Silva Jardim. O velório acontece neste sábado, 16 de agosto, a partir das 19h, na sala 3 do Memorial do Carmo, localizado na Rua Manuel Gomes, 287, Caju. O sepultamento será realizado neste domingo, 17 de agosto, às 12h, no Cemitério do Carmo. A Associação externa seu pesar e se solidariza com a família da querida Colega.

A ANADEP realizou nestas quinta e sexta-feira, 14 e 15 de agosto, em João Pessoa (PB), sua primeira AGE itinerante e o I Seminário da Escola Nacional dos Defensores Públicos (Enadep). A Presidente Maria Carmen de Sá acompanhou a assembleia e também participou dos debates promovidos em parceria com a Associação Paraibana dos Defensores Públicos. Durante a AGE, a presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, e o vice-presidente, Stéfano Pedroso, apresentaram aos Defensores o trabalho que vem sendo realizado junto ao Congresso Nacional e ao Executivo Federal em benefício da Classe. Outros assuntos em pauta foram a Emenda Constitucional 80/2014, a Lei Complementar 80/1994, a Lei de Responsabilidade Fiscal e questões remuneratórias. Na ocasião, foi aprovado requerimento do Diretor de Relações Internacionais da ANADEP, André Castro, para que a Associação Nacional ingresse com medida judicial para questionar o fim da requisição dos presos determinada pelo TJ-RJ. “Concordei com o requerimento e informei aos Colegas que a ADPERJ está montando um grupo de estudos com os Defensores Criminais sobre o tema. O natural é que a Associação Estadual acompanhe essa propositura”, relata Maria Carmen de Sá. A Presidente informou ainda que vai solicitar aos Conselheiros Classistas a convocação de uma audiência pública para tratar o tema. “Requeri à ANADEP que envie representante a essa audiência com vistas a se fazer uma ação no Rio de Janeiro concatenada com os demais estados”, acrescenta. Seminário O I Seminário da Enadep teve como objetivo promover o debate sobre a capacitação e o aprimoramento dos Defensores Públicos. No primeiro dia, foram discutidos os temas saúde, infância e juventude e tutela coletiva. No segundo dia, a programação incluiu encontros das comissões técnicas da ANADEP sobre a atuação da Defensoria em áreas como saúde, diversidade sexual, direitos da mulher, direitos do idoso, direitos da família, entre outros, além de reunião da Assessoria dos Defensores Públicos aposentados e do Colégio de Conselheiros Superiores eleitos. A Presidente Maria Carmen de Sá integrou a Comissão Especial que analisa a LC 80/1994. Para compor as comissões a ADPERJ selecionou Defensores com experiências nas mais variadas áreas (veja aqui os integrantes), a fim de que os debates fossem os mais abrangentes possíveis. Durante o encontro, a Presidente da ANADEP informou que há intenção de realizar AGEs acompanhadas de seminários no Tocantins, em Santa Catarina, no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul. As datas ainda serão definidas.

Com pesar, a ADPERJ comunica o falecimento do estimado Associado Fabiano de Carvalho Oliveira. O velório será realizado nesta quinta-feira, 14 de agosto, às 14h30, na capela 2 do Memorial do Carmo (Rua Manuel Gomes, 287 – Caju), e o sepultamento, no Cemitério São Francisco Xavier (Rua Monsenhor Manoel Gomes, 155 – Caju), às 16h. A Associação se solidariza com a família neste momento doloroso.

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 12 de agosto, o Projeto de Lei 3089/2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES no valor de até R$ 8.341.740,00 para a execução do Plano de Modernização da Gestão da Defensoria Pública. Apesar de terem sido propostas três emendas ao texto original, nenhuma delas foi aprovada. Durante a votação, o líder do governo, deputado André Corrêa (PSD), garantiu que o empréstimo não atingirá o orçamento da Defensoria. “Esse recurso é extraorçamentário, vai ser um acréscimo ao orçamento da Defensoria Pública”, disse. A fala do deputado respondeu a anseio da Associação, que desde a semana passada vem mobilizando os deputados para defenderem um orçamento mais robusto para Defensoria Pública no próximo exercício. No primeiro dia de votação do PL, 6 de agosto, a Diretoria da ADPERJ conversou com a liderança do governo para que o empréstimo não representasse redução orçamentária para a Instituição. Um dos autores de emenda, o deputado Marcelo Freixo (PSOL) fez uso da palavra e ressaltou que propôs mudança ao texto tendo em vista estar causando apreensão na Categoria o fato de não estar claro no PL que o valor concedido via empréstimo não seria subtraído do orçamento da DP. “As emendas aperfeiçoavam o projeto. A minha emenda foi derrotada, mas mesmo assim votei favorável ao projeto”, destacou. O deputado afirmou ainda que o compromisso do líder do governo de que não haverá redução do orçamento da Defensoria em razão do empréstimo era fundamental. Proposta orçamentária da Defensoria Pública deve ser encaminhada até 15 de agosto Aproveitando a discussão do Projeto de Lei 3089/201, a ADPERJ deu prosseguimento ao trabalho que vem sendo realizado desde a votação da LDO, com o objetivo de garantir verba condizente com a importância das funções exercidas pela Instituição, independente de meios alternativos de entrada de recursos, como o empréstimo junto ao BNDES. “Desde que assumimos temos essa preocupação de que o orçamento da Defensoria Pública possa refletir nossas necessidades e estamos acompanhando a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício”, afirma Maria Carmen de Sá. A Presidente da ADPERJ lembra ainda que é hora de exercer, enfim, a autonomia orçamentária da Defensoria Pública. “Já temos essa possibilidade há mais de uma década, mas, com o advento da Lei 132 e mais recentemente da Emenda 80, não há qualquer razão para não exercermos nossa plena autonomia, enviando nossa proposta de orçamento, com valores a serem negociados com o Legislativo. Maria Carmen ressalta que é preciso que a próxima Administração discuta no Conselho Superior as prioridades para a Instituição, através da elaboração do Plano de Ação da Defensoria Pública, como preceitua a Lei 132. “Ninguém está dizendo que montantes como os provenientes da linha de crédito concedida pelo BNDES não sejam bem-vindos. Mas o ideal seria verificarmos quais as nossas reais prioridades para depois irmos atrás dos recursos, e não o contrário, adequando nossas prioridades às verbas que aparecem. Isso é administrar”, finaliza.

Sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de proibir que réus sejam levados das unidades prisionais aos Fóruns para se entrevistarem com os defensores públicos, a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Adperj) vem a público repudiar a medida. O que a princípio pode parecer bom para a sociedade, em verdade esconde uma opção perigosa: a substituição do Estado Democrático de Direito por um Estado Policial, em que, a pretexto de se garantir a segurança, violam-se direitos humanos. No caso em questão, a ampla defesa, assegurada na Constituição e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O número de defensores hoje no estado é insuficiente para que quem atua na vara criminal, com dezenas de audiências por dia, ainda tenha tempo hábil para se deslocar aos presídios para entrevistar os réus. Eles eram trazidos para possibilitar a elaboração da defesa e não apenas para serem informados sobre andamentos processuais. É lamentável constatar que cada vez mais o pobre tem seu direito à Justiça afunilado por um sistema excludente e discriminatório.