Sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de proibir que réus sejam levados das unidades prisionais aos Fóruns para se entrevistarem com os defensores públicos, a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Adperj) vem a público repudiar a medida.
O que a princípio pode parecer bom para a sociedade, em verdade esconde uma opção perigosa: a substituição do Estado Democrático de Direito por um Estado Policial, em que, a pretexto de se garantir a segurança, violam-se direitos humanos. No caso em questão, a ampla defesa, assegurada na Constituição e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
O número de defensores hoje no estado é insuficiente para que quem atua na vara criminal, com dezenas de audiências por dia, ainda tenha tempo hábil para se deslocar aos presídios para entrevistar os réus. Eles eram trazidos para possibilitar a elaboração da defesa e não apenas para serem informados sobre andamentos processuais.
É lamentável constatar que cada vez mais o pobre tem seu direito à Justiça afunilado por um sistema excludente e discriminatório.