Nesta sexta, 23 de maio, a partir das 10h, realizaremos o Seminário “60 anos de Defensoria Pública – o Desafio da Valorização da Defesa”, na sede da ADPERJ. Veja os detalhes da programação: Manhã – “A atuação associativa e valorização do Defensor Público” Cada Presidente de sua respectiva Associação exporá a realidade de seu estado e como a entidade classista trabalha a valorização do Defensor Público. Em seguida, abriremos para perguntas. 10h: abertura pela presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá 10h20: Pedro Carriello (RJ) 10h40: Eduardo Pinheiro (MG) 11h: Fabio Bittencourt (ES) 11h20: Rafael Português (SP) Tarde – “Direito, Mídia e Criminalização da Defesa” Vamos abordar a recente cobertura da mídia em relação ao direito de defesa, sempre com um tom pejorativo, confundindo-se a figura de que está sendo acusado de violar a lei com o seu Defensor, bem como a necessidade de um Judiciário que não seja pautado pela opinião pública. Questões como crescente espírito de vingança privada por parte da população, ética na cobertura jornalística e o fortalecimento de um Direito Penal do Inimigo certamente virão à tona como forma de compreender o fenômeno. 14h: Palestra de abertura “Direito, Mídia e Criminalização da Defesa”, com Marcelo Semer. Em seguida, os nossos convidados Ignacio Cano, José Ricardo Ferreira Cunha e Sylvia Moretzsohn apresentarão seus comentários sobre o tema. Ao final das exposições, abriremos para perguntas. 17h: Coquetel de encerramento.

No mês em que é comemorado o Dia da Defensoria Pública, a PEC 04/2014 foi aprovada nesta terça-feira, 20 de maio, pelo Plenário do Senado. Não houve necessidade regimental de cinco sessões de discussão entre as votações. A PEC foi aprovada nos dois turnos com quebra de interstício. No primeiro turno foram 61 votos a favor e nenhum contra, enquanto que no segundo turno, 59 votos a favor e nenhum contra. Para que a PEC fosse aprovada, foi preponderante o trabalho de mobilização da ANADEP, ANADEF e respectivas Associações Estaduais, como a ADPERJ, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado. “A PEC foi lançada após uma importante pesquisa realizada pelo Ipea em parceria com a ANADEP e que resultou em uma reportagem especial do programa Fantástico, da Rede Globo, apontando a necessidade de medidas para a ampliação da Defensoria Pública no Brasil. No início houve até quem criticasse, mas hoje todos reconhecem a importância da Proposta, que traz a aplicação do artigo 93 da Constituição da República para a Defensoria, afirmando a simetria constitucional em relação à política remuneratória das carreiras da magistratura e do MP, bem como a iniciativa de lei para criação de cargos e fixação de remuneração, o que na prática consolida a autonomia administrativa da Instituição. Além disso, a PEC obriga a contratação de mais defensores públicos, para atendimento adequado a toda a população. A Defensoria Pública sai extremamente fortalecida desse processo e o usuário do nosso serviço finalmente tem a garantia do acesso à justiça materializada no texto constitucional”, afirmou a Presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá. Tramitação De autoria dos deputados federais Alessandro Molon (PT/RJ), Mauro Benevides (PMDB/CE) e André Moura (PSC/SE), a PEC 247/2013 foi apresentada na Câmara dos Deputados em março de 2013. Foi votada em dois turnos na Casa Legislativa: no dia 19 de fevereiro de 2014, foram 392 votos a favor e duas abstenções, enquanto que no dia 12 de março, foram 424 votos a favor e apenas um contra. A Proposta determina prazo de até oito anos para que União, estados e Distrito Federal contem com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais. A PEC é também um importante marco para a autonomia da Defensoria Pública, na medida em que altera o Art. 134 da Constituição. O § 4º do art. 134 fixa para a Defensoria Pública simetria constitucional com a Magistratura e o Ministério Público em matéria de política remuneratória. Além disso, o §4 do art. 134 cria a iniciativa de lei para o Defensor Público-Geral, para criação de cargos e fixação da política remuneratória de seus membros e quadro de apoio. Em entrevista à ADPERJ em 2013, o deputado federal Alessandro Molon explicou que a então PEC 247/2013 incorpora dois importantes dispositivos que a Emenda Constitucional nº 45/2004 (conhecida como Reforma do Judiciário) assegurou, tanto ao Poder Judiciário como ao Ministério Público. O primeiro deles refere-se ao art. 93: “foi inserido um inciso que determina que ‘o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial’. Mas não basta apenas ter juízes em proporção adequada se não houver defensores públicos. Assim, reproduzimos essa norma para a Defensoria Pública, nos mesmos moldes assegurados ao Poder Judiciário”. O segundo dispositivo trata da equiparação da questão remuneratória com a Magistratura e o Ministério Público. “A Emenda 45/2004 incluiu uma norma segundo a qual ‘aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93’. Com isso, foi estabelecida a simetria remuneratória entre juízes e promotores, matéria essa que já foi até disciplinada por resolução do CNJ [Conselho Nacional de Justiça]. Já estava mais do que na hora de se conferir esse mesmo tratamento à Defensoria Pública”. Veja o quadro comparativo da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2014, com os direitos assegurados pela PEC.

No início da tarde desta segunda-feira, 19 de maio, a Presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá, entregou as propostas de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias elaboradas pela Associação ao deputado estadual Coronel Jairo (PSC), Presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa. O objetivo é garantir rubricas orçamentárias nesta fase de discussão da LDO, possibilitando que as mesmas se transformem em receita efetiva para o exercício de 2015. Nos últimos dias, diversos Associados reclamaram de temas que poderiam ser resolvidos com um orçamento adequado, como a bolsa dos estagiários, de valor muito baixo e paga com impontualidade, o que provoca intensa evasão dos mesmos. Além disso, o corpo de funcionários, principalmente de nível superior, é totalmente aquém da necessidade do serviço, mesmo com o último concurso, já que diversos servidores têm pedido exoneração, principalmente em razão de seus salários serem inferiores aos pagos pelas demais carreiras congêneres. Por fim, o projeto Caminhos do Interior, em que há visitas aos órgãos de atuação dos Associados, igualmente serviu de base para a demanda de construção das sedes no interior, contemplada nas propostas de Emendas. “Aprendemos com o episódio da glosa do nosso orçamento ano passado e, desde que assumimos a ADPERJ, decidimos trabalhar o orçamento desde a LDO. As rubricas orçamentárias da Defensoria Pública na Lei de Diretrizes são muito tímidas, como se nossa Instituição estivesse totalmente aparelhada e sem nenhum problema estrutural. Não entendemos por que a Administração não ousa mais, colocando na proposta de diretrizes para o orçamento o que realmente precisamos. Se a rubrica não existir, nunca ampliaremos nosso orçamento, então temos de tentar ao menos, isso é o básico”, diz Maria Carmen de Sá. Veja as rubricas atuais na LDO relativas à Defensoria e as sugestões elaboradas pela ADPERJ. Segundo a Presidente da ADPERJ, apesar da falta de acesso ao número exato de estagiários e funcionários, foi colocada uma estimativa na sugestão de emenda à LDO. “O projeto Caminhos do Interior, aliado às reclamações de vários colegas, nos deram um norte ao documento. Mas conforme sigamos com as vistas, vamos tentar inserir outras Comarcas ou propostas no orçamento do ano que vem. Não podemos nunca deixar de agir em prol da Instituição, e confiamos na sensibilidade da ALERJ, que nunca nos faltou, sempre reconhecendo a importância da Defensoria Pública no Estado”, afirma Maria Carmen. Após a entrega das sugestões de emendas, a ADPERJ acompanhará a tramitação da LDO e também da Lei Orçamentária Anual, a partir de setembro, quando os valores são apresentados para cada Instituição, de forma a garantir que o orçamento da Defensoria Pública para o ano de 2015 seja superior ao deste ano.

A Arquidiocese de Niterói fará a entronização da imagem de Santo Ivo, patrono dos Defensores Públicos, na próxima segunda-feira, 19 de maio, às 10h, na Igreja de São Domingos (Rua Alexandre Moura, 29, Gragoatá, Niterói). A missa será celebrada pelo Monsenhor Elídio.

O presidente da ADEPES, Fábio Ribeiro Bittencourt, e o professor do Departamento de Sociologia da Uerj Ignacio Cano também irão participar do seminário 60 Anos de Defensoria Pública: o desafio da valorização da defesa, que acontece no dia 23. A seguir, a programação completa:

No dia 7 de maio, os diretores da ADPERJ Denis Praça e Maria Júlia Miranda acompanharam na ALERJ os debates sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, primeiro passo para a elaboração do orçamento de 2015 com vistas que sejam garantidas as rubricas orçamentárias para a Defensoria no próximo ano.

A Presidente Maria Carmen de Sá reuniu-se nesta segunda-feira, 12 de maio, com o presidente da APERJ, Bruno Dubeux, e o diretor executivo Bruno Hazan Carneiro. Na pauta o envio conjunto à ALERJ dos projetos de interesse da categoria.

A ADPERJ realizou nesta quarta-feira o sorteio de dez passagens de ida e volta a Brasília com uma diária no St. Paul Plaza Hotel para os Associados participarem da sessão solene da Câmara dos Deputados em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública. Iniciativa do deputado federal Alessandro Molon, a sessão será realizada na próxima terça-feira, 20 de maio, às 9h. Foram sorteados os seguintes Associados: Giselle Beran Medella D`Almeida, Herbert de Souza Cohn, Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato, Leandro Santiago Moretti, Luiz Carlos Cantero, Maria Aparecida Castanon, Mariza Celente Pires Cassús, Veronica Carvalho da Costa Esteves, Sheila dos Santos Soares e Sônia Durvault Martins. Entretanto, como os Associados Giselle Beran Medella D`Almeida, Luiz Carlos Cantero, Sheila dos Santos Soares e Veronica Carvalho da Costa Esteves não poderão comparecer, foram sorteados mais quatro Defensores para completar a lista: Jacqueline Moreira Marques, Jorge Luiz Rodrigues da Costa, Clarisse Pitta de Noronha e Filipe Matos Monteiro de Castro. Com a desistência de Filipe Matos Monteiro de Castro, foi sorteado Claudio Silva Mascarenhas Lima. Os nomes foram sorteados pelo Defensor Antonio Ferzola. O voo de ida será nesta segunda-feira, 19 de maio, à noite, e retorno na terça, 20 de maio, no início da noite. Os sorteados deverão pedir afastamento à Chefia, comprovando que não haverá prejuízo para o serviço.

Apesar de estar na pauta desta quarta-feira, 14 de maio, a PEC 04/2014 não foi votada pelo Senado. A Presidência da Casa se comprometeu em votar a PEC Defensoria para Todos na próxima terça-feira, 20 de maio, mesmo dia em que será realizada a sessão solene na Câmara dos Deputados em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública. A ADPERJ segue na luta pela aprovação dessa tão importante conquista para a Defensoria Pública de todo o país.