O Rio de Janeiro acordou na manhã do último sábado, 12 de julho, chocado com as prisões arbitrárias que estavam sendo cumpridas por toda a cidade sem qualquer fundamento concreto. No total, 19 pessoas foram presas, sendo duas delas adolescentes. Entre os presos, uma professora do Departamento de Filosofia da Uerj. Em primeiro lugar, a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro vem a público REPUDIAR o decreto de prisão temporária, nitidamente para evitar protestos que seriam realizados na cidade por ocasião da final da Copa do Mundo. A decisão judicial que determinou as prisões baseia a privação da liberdade dos detidos no fato de que os mesmos estariam planejando atos de extrema violência para aproveitar a visibilidade da Copa do Mundo. Na prática puniu-se a cogitação ou os atos preparatórios de um delito que ninguém sabe se ocorreria e que não constituía crime. Além disso, afirmou-se que haveria necessidade de atuação policial para impedir a consumação desses supostos atos que ocorreriam se os indiciados ficassem soltos. Ora, se a necessidade era de atuação policial, é de se perquirir o porquê da atuação do Judiciário no episódio, e não apenas da polícia, e se a violência realmente ocorresse. Para completar, a decisão que determinou as prisões é genérica, não fazendo referência aos elementos informativos colhidos ao longo da investigação. Não diz de qual deles foram extraídos os indícios de autoria do crime de associação criminosa e tampouco expõe de que maneira a liberdade dos indiciados impediria a identificação e localização de coautores, bem como de que forma comprometeria a investigação. Ninguém concorda com a violência que explodiu nos últimos protestos, mas não é se utilizando de expedientes igualmente violentos que se combaterá os excessos dos manifestantes. Afinal, protestar não é crime. Sem liberdade de manifestação e direito ao dissenso não há democracia. As prisões, da maneira que foram realizadas, nos fizeram reviver páginas infelizes da nossa história. Diante de tal afronta ao Estado Democrático de Direito, a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro não pode se calar. Mas, em segundo lugar, a ADPERJ lamenta que mais uma vez a Defensoria Pública tenha permanecido inerte, deixando de atuar politicamente diante de tamanha violação de direitos. Independentemente de os réus estarem ou não assistidos pela Defensoria Pública, a Instituição tem o dever de desempenhar política preventiva, para evitar tais atentados. Não se está falando do Defensor do feito de origem ou mesmo da Defensora do plantão noturno, que, procurada por alguns familiares, impetrou sete HCs, todos denegados. A questão aqui é a ausência de uma atuação organizada e específica para esse momento, a ser comandada pela Administração Superior, que mesmo tendo sido cobrada por ofício expedido pela ADPERJ para organizar uma atuação especial para esse período de Copa, em que eram esperados abusos por parte do Estado, quedou-se inerte. Fere o silêncio eloquente da Chefia da Defensoria Pública, tão proativa em outros lamentáveis momentos. Por que diante de tamanha arbitrariedade nada foi dito ou feito pela cúpula de nossa Instituição? Mais uma vez quem ocupou todo o espaço foi a OAB. A imprensa sequer lembra que existe uma Instituição que é “expressão e instrumento do regime democrático”, nas palavras do Constituinte, e que por via de consequência não poderia assistir, de longe, às prisões sem sequer se pronunciar a respeito. Pessoas foram detidas, levadas para a Cidade da Polícia e transferidas para Bangu sem qualquer atuação especial da Defensoria Pública. De nada adianta vivermos formalmente em um Estado Democrático de Direito, quando articula-se uma enorme violação a direitos humanos, e a Instituição que poderia evitar esse atentando encontra-se alheia a tudo, como se não tivesse esse dever. A Copa acabou e, finda a festa, voltamos à nossa dura realidade. Até quando vamos abrir mão do nosso papel constitucional?

De 24 a 26 de junho a ONU realiza a Conferência Internacional sobre o Acesso à Assistência Jurídica em Sistemas de Justiça Penal, em Joanesburgo (África do Sul), que terá como representante do Brasil o Defensor André Castro. Ex-presidente da AIDEF, ANADEP e ADPERJ, Castro, que atualmente é diretor de Assuntos Internacionais da ANADEP, foi convidado para participar do painel Financiamento dos sistemas de assistência jurídica, juntamente com um representante do governo dos EUA e um membro da ONG Open Society, que debaterá a relação custo-benefício dos distintos modelos adotados pelos países. A Conferência tem como objetivo satisfazer às necessidades de assistência jurídica penal dos pobres, consubstanciado nos Princípios e Diretrizes da ONU, incentivando o diálogo, a reflexão de boas práticas e resultados orientados para ação. De acordo com André Castro, será uma excelente oportunidade de demonstrar, com dados, que a adoção do modelo público traz enormes vantagens para a prestação do serviço de assistência jurídica em larga escala, ainda mais considerando a possibilidade de promover a defesa coletiva e extrajudicial. “As recentes resoluções da Organização dos Estados Americanos também reconhecem que o modelo de Defensoria Pública – com autonomia e independência funcional – é indispensável para a efetividade da defesa, devendo ser assegurada paridade de armas e igualdade de tratamento com o órgão de acusação pública e com a magistratura, a exemplo da recente Emenda Constitucional nº 80, aprovada no Brasil”, destaca. A Assembleia Geral da ONU aprovou em dezembro de 2012, os Princípios e Diretrizes da ONU sobre o acesso à assistência jurídica nos Sistemas de Justiça Penal (Resolução 67/187 da AG). Trata-se do primeiro documento internacional sobre o tema, com significativos avanços em termos de reconhecimento universal do direito dos necessitados à assistência jurídica de qualidade e independente que deve ser prestada pelo Estado.

Os familiares da Defensora Vera Regina Charbel Terra Meireles informam que a missa de sétimo dia de falecimento será realizada na Igreja Santuário das Almas (Rua Alvares de Azevedo, nº 237, Icaraí, Niterói), na próxima segunda-feira, 16 de junho, às 20 horas.

A ADPERJ informa o seu horário especial de funcionamento em razão dos feriados e pontos facultativos decretados durante a Copa do Mundo e do expediente do TJ nesse período. 12/06 (quinta-feira) – 9h às 13h 17/06 (terça-feira) – 9h às 13h 18/06 (quarta-feira) – não haverá expediente (jogo no Maracanã) 19/06 (quinta-feira) – não haverá expediente (feriado de Corpus Christi) 20/06 (sexta-feira) – não haverá expediente (ponto facultativo) 23/06 (segunda-feira) – 9h às 13h 25/06 (quarta-feira) – não haverá expediente (jogo no Maracanã) 04/07 (sexta-feira) – não haverá expediente (jogo no Maracanã) Nos demais dias de semana, o expediente será normal, das 10h às 18h.

Na última segunda-feira, 9 de junho, cumprindo decisão da Assembleia Geral Extraordinária, a Comissão de Defensores composta pela Presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá, e pelos colegas Oswaldo Deleuze Raymundo, Clarisse Pitta de Noronha, Maria Isabel Di Mota Trindade Tauil Queiroz e Rogério Rabe esteve na sede da Defensoria Pública. O objetivo da visita era solicitar uma audiência com o Defensor Geral para tratar da questão vencimental nos derradeiros dias antes do envio da mensagem pelo Executivo para ser votada na ALERJ. Conforme informado na AGE do dia 6 de junho, a PGE, que possui pleitos remuneratórios idênticos aos da Defensoria Pública, apresentou-se unida perante o Governador em reunião que contou com a participação da Procuradora Geral e do Presidente da APERJ. Desta forma, após contato com o Presidente da Entidade Classista dos Procuradores, foi decidido que seria conveniente que a Defensoria igualmente tentasse uma reunião conjunta com o Chefe do Executivo, mostrando união institucional neste momento, de forma a exercer maior pressão para a concessão das vendas de férias e licença. Tais pleitos permanecem incertos no cenário atual, já que o Governo sinaliza apenas com um aumento, em valores e parcelamento ainda indefinidos. Entretanto, em que pese a total vontade da ADPERJ de pôr de lado as divergências internas nessa hora, a Comissão não foi recebida pelo Defensor Geral, que permitiu a entrada apenas do Colega Rogério Rabe, que não logrou êxito em conseguir convencê-lo a receber a representante de Classe. “Fui recebido como o único integrante da Comissão de Classe Especial. Tentei de todas as formas que nossa representante Classista fosse recebida. Argumentei que a categoria mereceria a superação de melindres pessoais diante do especial cenário político favorável para aprovação de leis de iniciativa do Defensor Público Geral, mas não fui feliz. Tentei por derradeiro mencionar que nosso prazo estava exíguo. Retirei-me do gabinete extremamente surpreso e desapontado”, relata Rogério Rabe. A Presidente da Associação igualmente lamenta o ocorrido: “É uma pena que não tenhamos podido dialogar. A ADPERJ vem negociando com a Casa Civil e quando soubemos que não havia projeto relativo a férias no Palácio e a venda de licença estaria presa à adequação da Lei 06/77 à Lei 132, redigimos um projeto isolado de venda de férias e licença, além do aumento”. Segundo Maria Carmen de Sá, o cenário se modificou a partir do mês passado, quando o governo passou a afirmar que não havia certeza de que todos os pleitos seriam atendidos. “Achamos que não é o momento para que diferenças de pensamento prejudiquem os Defensores. Já que não foi possível a união, reiteramos que continuaremos tentando até o fim o atendimento da integralidade do que pedimos”, finaliza. Veja aqui o ofício dirigido ao Defensor Geral, circunstanciando o ocorrido, de forma a comprovar a ida da Comissão e a tentativa de diálogo com o Chefe Institucional, prestando contas à Assembleia que deliberou pela ida dos Colegas.

Com o tema Copa do Mundo, os Associados comemoraram nesta sexta os aniversários de abril, maio e junho. A ADPERJ sorteou três vouchers com duas diárias com direito a acompanhante. Os contemplados – Liliane Mendes de Oliveira, Oswaldo Deleuze e Márcia Cristina Fernandes – puderam escolher entre as seguintes opções: Ferradura Resort (Búzios), Pousada Capim Limão (Itaipava) e Vivenda Paraty.

A ADPERJ realizou nesta sexta-feira, 6 de junho, Assembleia Geral Extraordinária para debater pontos polêmicos da PEC Estadual nº 74/2014, proposta pela Chefia; o andamento dos projetos remuneratórios da Categoria e as respectivas estratégias de negociação junto ao Executivo e ao Legislativo, além de assuntos gerais. Sobre a redação da PEC 74/2014, a AGE votou a favor das alterações à redação propostas pela ADPERJ, apenas com a mudança de 15 para 5 dias no §2°do art. 180 da CE/RJ. Além disso, foi lembrada a necessidade de inclusão de dispositivo da Constituição Estadual correlato ao art. 93, da CR/88, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional 80/2014. Em breve a ADPERJ divulgará o novo quadro comparativo entre a Constituição do Estado, a PEC 74/2014 e as alterações deliberadas pela AGE. Com relação aos projetos remuneratórios da Classe, a Presidente da ADPERJ informou que a Associação vem negociando diretamente com representantes do Executivo e do Legislativo reajuste, venda de férias e licença, ainda que haja resistência por parte do governo em relação aos dois últimos pleitos – que poderia ser vencida se a Defensoria se apresentasse coesa perante o chefe do Executivo. Durante a Assembleia, a Presidente da ADPERJ comunicou que no dia 5 de junho enviou e-mail ao Defensor Público Geral, Nilson Bruno Filho, solicitando reunião conjunta entre a ADPERJ, a Chefia Institucional e o governador, porém ainda não obteve resposta. No e-mail, foi ressaltada a aproximação do término do prazo para aprovação de projetos de lei que acarretem aumento de despesa, bem como a necessidade de união em torno dos interesses institucionais, que devem estar, neste momento, acima de qualquer divergência interna.

Defensores Criminais debateram nesta sexta-feira, na sede da Associação, questões importantes para a Classe, como preservação de direitos dos réus, necessidade de preservação das entrevistas prévias com Defensor para elaboração da defesa e resistência à instalação de videoconferência no estado. Foram instituídas, no âmbito da ADPERJ, Mesas de Defesa Criminal, que serão realizadas periodicamente para debater temas e estratégias de atuação na área, tendo a primeira reunião sido agendada para o dia 25 de julho, com o tema Audiência de Apresentação no Contexto Atual do Processo Penal Brasileiro.

O Senado promulgou nesta quarta-feira, 4 de junho, a Emenda Constitucional 80/2014, oriunda da PEC 04/2014. De autoria dos deputados federais Alessandro Molon (PT/RJ), Mauro Benevides (PMDB/CE) e André Moura (PSC/SE), a PEC 247/2013 foi apresentada na Câmara dos Deputados em março de 2013 e votada em dois turnos na Casa Legislativa: no dia 19 de fevereiro de 2014 (392 votos a favor e duas abstenções) e 12 de março (424 votos a favor e apenas um contra). Já com o nome de PEC 04/2014, a Proposta foi aprovada por unanimidade pelo Senado, em dois turnos, no dia 20 de maio: 61 votos no primeiro e 59 no segundo. De acordo com a Emenda 80/2014, União, estados e Distrito Federal deverão contar com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais em um prazo de até oito anos. Além disso, o novo texto concede autonomia à Defensoria Pública, na medida em que altera o Art. 134 da Constituição. O § 4º do art. 134 fixa para a Defensoria Pública simetria constitucional com a Magistratura e o Ministério Público em matéria de política remuneratória. Além disso, o §4 do art. 134 cria a iniciativa de lei para o Defensor Público-Geral, para criação de cargos e fixação da política remuneratória de seus membros e quadro de apoio.

TJ instala Centro de Pronto Atendimento Judiciário para atuar durante manifestações A ADPERJ enviou ofício ao Defensor Público Geral no dia 2 de junho para perquirir quais medidas serão adotadas pela Defensoria Pública a fim de garantir o direito constitucional à livre manifestação popular e coibir eventuais prisões ilegais durante a realização dos jogos da Copa do Mundo. De acordo com o documento, “apenas a ampliação do número de Defensores nos plantões judiciários poderá fazer frente a possíveis abusos cometidos pelas autoridades policiais durante as manifestações”. O motivo para a Associação perquirir a Chefia deve-se à perda de espaço da Instituição em 2013, quando a defesa dos manifestantes foi feita de forma esmagadora pela OAB, que acabou por reafirmar sua legitimidade social, desempenhando papel que caberia à DP. Veja a íntegra do ofício da ADPERJ. TJ-RJ No dia 23 de maio, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro instalou o Centro de Pronto Atendimento Judiciário (Ceprajud) com o objetivo de apreciar as comunicações de prisões em flagrante e outras medidas processuais de urgência, ocasionadas por grandes manifestações e situações emergenciais, ampliando, na prática, o atendimento do plantão judiciário, mas de forma especializada. Ainda não foram divulgados o local e o horário de funcionamento do Centro, o que será objeto de consulta pela ADPERJ. Criado a partir da Resolução nº 71/2009 do CNJ, o Centro pretende garantir a liberdade de manifestação, porém coibindo abusos tanto dos manifestantes quanto da polícia, além de determinar medidas para preservar a integridade das pessoas e do patrimônio público. Leia a notícia completa do TJ aqui.