O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou agora há pouco o substitutivo do Senado Federal ao PLP 257/2016, que cuida da renegociação da dívida dos Estados e Distrito Federal com a União. Ao todo foram 296 votos favoráveis, 12 contrários e três abstenções, com a troca de alguns artigos do substitutivo do Senado por artigos do substitutivo da Câmara. As contrapartidas que impactariam os servidores públicos foram retiradas do texto aprovado, bem como a mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que incluiria os gastos com aposentados, pensionistas e terceirizados. O projeto, que segue para a sanção, preserva a maior parte dos pontos aprovados pela Câmara em agosto, quando ANADEP, ADPERJ e demais representantes de Associações Estaduais trabalharam pela flexibilização da proposta. É o caso da adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação – medida semelhante à prevista para a União na Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (EC 95/16). Com a aprovação, os débitos serão renegociados por mais 20 anos. Para aderir ao novo regime, durante dois anos, os estados não poderão ter aumento das despesas em montante superior à variação da inflação acumulada em 12 meses até junho, obedecendo ao teto de gastos.

Por falta quórum qualificado para votação da matéria, a sessão extraordinária do Plenário da Câmara dos Deputados desta quinta-feira (15/12) não conseguiu votar o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 257/16, que cuida da renegociação da dívida dos estados com a União e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ontem à noite, o Senado aprovou substitutivo que restabeleceu quase todas as contrapartidas exigidas no projeto original do Governo Federal. As alterações feitas não agradaram o Plenário da Câmara que, após exaustivas negociações, aprovou texto mais ameno em agosto. Ainda não há previsão de votação da matéria. O que passou no Senado (PLC 54/16) Entre as mudanças aprovadas ontem estão o aumento das alíquotas previdenciárias dos servidores públicos estaduais, de 11% para 14%, e a patronal, de 22% para 28%, podendo ser implementada gradualmente em até 3 anos. No texto, os estados também são obrigados a implementar previdências complementares e ficam proibidos de admitir ou contratar pessoal pelos próximos dois anos. Além disso, voltou a incluir na rubrica “despesas com pessoal” o pagamento de funcionários terceirizados, além de pensões e aposentadorias. Nesse ponto, a proposta ampliou de 10 para 15 anos o prazo de transição para o reenquadramento dos entes da Federação que estiverem desenquadrados aos limites de despesas com pessoal. Apenas a imposição de limite de gastos de pessoal para as Defensorias Públicas no percentual de 0,7% da Receita Corrente Líquida, seguiu fora do texto. Trabalho associativo Com o adiamento da votação do PLP 257, a ANADEP, ADPERJ e demais representantes de Associações Estaduais ganham mais tempo para trabalhar mudanças no texto, assim como foi feito no primeiro semestre do ano. “À época, conseguimos flexibilizar os termos da proposta, retirando do texto pontos nevrálgicos como o limite de 0,7% de despesas de pessoal da Defensoria e a proposta de passar aposentados e pensionistas para a rubrica de pessoal. Seguiremos com nosso esforço nesse sentido” – falou a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz. As Entidades também trabalham junto aos deputados os projetos hoje encaminhados pelo Senado à Câmara. É o caso do PLS 449, agora PLS 6726, que limita gratificações de qualquer natureza ao teto constitucional. O texto foi aprovado pelos senadores nesta terça-feira.

Na noite de ontem, 13/12, o Senado Federal aprovou o PLS 449/2016, que regulamenta o limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos, aposentados e pensionistas da União, estados e municípios. O projeto limita gratificações de qualquer natureza ao teto constitucional de R$ R$ 33,7 mil, ressalvados o 13° salário, o terço constitucional de férias e algumas gratificaçãos como auxílio-moradia concedido na forma de ressarcimento por despesa comprovada decorrente de mudança de ofício do local de residência. Veja na íntegra o texto do projeto. Para votar esse e outros dois projetos da Comissão Especial do Extrateto – um que prevê Portal de Transparência para todas as carreiras (PLS 450) e outro que impõe a responsabilização do gestor que pagar acima do teto constitucional (PLS 451) – o presidente do Senado, Renan Calheiros, cancelou a sessão do Congresso Nacional e iniciou a votação dos três PLS, quando muitos parlamentares já haviam deixado a sessão, a votação surpreendeu a todos, já que o anúncio tinha sido de que outros projetos seriam votados e não estes. Após a leitura do parecer da Comissão, o texto do PLS 449 foi aprovado com apenas um voto contrário. O projeto pode ser pautado pela Câmara ainda esta semana. Em tratativas com parlamentares, a ANADEP, ADPERJ e representantes de Associações Estaduais apresentaram emenda que retirava do teto a gratificação de acumulação, plantão e substituição de Defensores Públicos. Contudo, a forma como foi encaminhada a votação impediu a apresentação de emendas em prol de quaisquer carreiras. “Esta será uma semana difícil. Toda a pauta do Legislativo está sendo montada para aprovar os projetos de forma rápida e sem tempo para apresentação de emenda ou discussões. Na sessão de ontem, o Plenário chegou a ser esvaziado por determinação da Presidência, em clara tentativa de desmobilizar as carreiras que presenciavam a votação” – contou a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz, que está em Brasília acompanhando todas pautas de interesse da categoria. O Senado também aprovou aumento de 40% da remuneração dos Defensores Públicos da União, parcelado nos próximos três anos, a partir de 2017. O presidente da Casa ainda tentou aprovar o PLC 54/16, que refinancia a dívida dos estado com a União, mas os parlamentares não concordaram com a votação na data de ontem. A matéria segue na pauta desta semana, podendo ser votada ainda hoje. Nesta terça-feira, o governador do Rio esteve no Senado pressionando senadores a aprovar o texto original do Executivo, com as contrapartidas aos estados que aderirem ao termo aditivo. Nesta semana, também está prevista a votação da PEC 62/15, que acaba com o chamado “efeito cascata” na remuneração do funcionalismo. A ADPERJ segue no Congresso Federal em tratativas com parlamentares, acompanhando as discussões dos projetos e mantendo a categoria informada via boletim.

É com pesar que comunicamos o falecimento da Defensora Pública Léa Arrigui de Araújo no dia de hoje. O velório acontecerá amanhã, 15/12, a partir das 12h, na capela 3 do Memorial do Carmo (Rua Manuel Gomes, 287 – Caju). A Associação se solidariza com a família neste momento doloroso.

A Comissão de Orçamento e Finanças da ALERJ aprovou ontem, 08/12, o parecer prévio ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. Com previsão de receita em torno dos R$ 62 bilhões, mas uma despesa obrigatória de cerca de R$ 77,6 bilhões, o estado do Rio enfrentará o próximo ano com um déficit de R$ 15 bilhões. Na ocasião, também foi aprovado o PL 2129/16 com a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. Em audiência pública que ocorreu antes da votação e foi acompanhada pela ADPERJ e Administração Superior, o Secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, informou que o rombo será ainda maior, já que, segundo novo cálculo, a receita do próximo ano será de R$ 60 bilhões, passando o déficit para R$ 17 bilhões. Além disso, o presidente da Comissão, Pedro Fernandes, pontuou que o cenário pode ser pior, pois não foi incluído no texto da PLOA os restos a pagar dos anos de 2015 e 2016. O Executivo deve enviar reajustes à Casa, como a previsão de receita corrente líquida, até a próxima segunda-feira, 12/12, quando a matéria seguirá para apreciação dos deputados, que terão até o dia 16 para apresentar as emendas ao projeto. A Casa deve votar  a proposta no dia 20 de dezembro. Trabalhando em parceria no Legislativo desde o ano passado, a ADPERJ e DPGE seguem buscando recursos compatíveis com o aumento da demanda pelos serviços da Instituição. Na audiência, o Defensor Público Geral lembrou os parlamentares de que a Defensoria Pública não participou do momento em que houve expansão orçamentária no estado. Mesmo com recursos enxutos, segundo ele, a Administração Superior fez um esforço na contenção dos gastos referentes ao custeio, que resultou, só este ano, em um corte de 18%. André Castro se comprometeu a seguir com os esforços no próximo ano.

Na sessão do Conselho Superior ocorrida nesta sexta-feira, 09/12, foi abordada a resolução nº 001/2016, expedida pela DPGE e Corregedoria Geral, que dispõe sobre a divisão e organização dos trabalhos dos órgãos de atuação junto ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Como na reunião passada, a presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz arguiu que, dada a complexidade do caso, um estudo mais aprofundado é necessário e recomendou que os efeitos da resolução fossem suspensos até o trânsito em julgado da ação que tramita na 17ª Câmara Cível. Por maioria de votos, o colegiado ratificou a decisão que indeferiu o pedido de liminar feito pela Conselheira Ana Rita na reunião passada. Em junho, quando foi publicada a resolução, a ADPERJ foi procurada por colegas do REX e intermediou reuniões com a Administração Superior buscando uma solução ao litígio. Como não houve avanços, no mesmo mês, a Associação disponibilizou aos associados o escritório de advocacia conveniado que impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar, alegando que a resolução afronta o princípio do Defensor natural e viola às prerrogativas funcionais previstas na Lei Estadual 06/77. Desde a sua edição, a resolução ficou suspensa por força de liminar. Contudo, ao julgar o mérito do MS, em setembro, a 17ª Câmara Cível denegou a ordem. O escritório recorreu da decisão.

A sede associativa foi palco de grandes emoções nesta sexta-feira, 08/12, dia em que os 11 Defensores Públicos classificados para o V Prêmio Jurídico Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes apresentaram seus trabalhos. Ponto alto do concurso, a emocionante apresentação via Skype da associada Emilia Sylvia Costa Brum, que inaugurou o sistema, levou os presentes às lágrimas. Residente em Goiás e inativa desde 1989, a Defensora Pública receberá da banca uma menção honrosa pela excelência do seu trabalho e por sua participação brilhante. Essa foi a primeira vez na história do Prêmio, que os colegas puderam apresentar oralmente seus trabalhos, inclusive por meio da ferramenta tecnológica, o que proporcionou ainda maior transparência e legitimidade ao concurso. De acordo com a presidente da banca, a Defensora Pública Glauce Mendes Franco, a qualidade das monografias impressionou a mesa julgadora. “A escolha dos vencedores foi tarefa muito árdua” – afirmou. A Defensora Glauce Franco também fez questão de agradecer a ADPERJ na pessoa de sua presidente Juliana Bastos Lintz e aos funcionários da Associação pela organização do evento, em especial Telmo Araújo e Luciana Zanelli, além da equipe de informática que coordenou as apresentações via Skype. Ela ressaltou também ao apoio do Sicoob Coomperj, que patrocinou a premiação com R$ 10 mil. A entrega dos prêmios dos vencedores acontecerá amanhã, às 22h, na festa de confraternização da ADPERJ. Veja aqui os vencedores: 1º LUGAR EDUARDO JANUÁRIO NEWTON “A Defensoria Pública nas trincheiras contra o processo penal do espetáculo” 2º LUGAR PEDRO GONZÁLEZ “A Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático: A EC nº 80/14 para além de sua função simbólica” 3º LUGAR CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA “Uma nova Defensoria Pública transformadora: Dos contornos jurídico-legais do Direito Fundamental de Moradia no Código de Processo Civil de 2015” Cinco trabalhos foram indicações para publicação. Além dos três primeiros colocados os dois abaixo: EDUARDO JANUÁRIO NEWTON Os avanços e os desafios que devem ser enfrentados na audiência de custódia. O papel a ser exercido pela Defensoria Pública. EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS Defensoria Pública e Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes: Dois temas sobre acolhimento – Quem tem medo do curador especial? – Enquanto a república não vem. MENÇÃO HONROSA EMILIA SYLVIA COSTA DUTRA DA SILVA “A Defensoria Pública enquanto expressão e instrumento do regime democrático à qual incumbe a promoção dos Direitos Humanos e a defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade”.

Na manhã desta quinta-feira, a ADPERJ esteve reunida com o presidente do Rioprevidência, Reges Moisés dos Santos, tratando da crise financeira por qual passa o estado, os atrasos dos pagamentos dos inativos e pensionistas e as perspectivas para o próximo ano. No encontro, o presidente confirmou a informação enviada ontem pela Administração Superior de que o pagamento dos aposentados acontecerá até a próxima quinta-feira, 15/12. Esta semana, a ADPERJ entrou com pedido de arresto dos valores na 3ª Vara de Fazenda Pública e aguarda a decisão do magistrado. Sobre os pensionistas, Reges também afirmou que a última parcela de seus proventos referentes a outubro é prioridade e será paga no início da próxima semana. Quanto ao pagamento de novembro, a intenção é que aconteça também no dia 15/12.

Na tarde de hoje, a Presidente da ADPERJ também se reuniu com o Defensor Público Geral, André Castro, para tratar do orçamento da Defensoria Pública no próximo ano. Seguindo com o trabalho conjunto realizado em 2015, os representantes discutiram estratégias para conseguir recursos compatíveis com o aumento da demanda pelos serviços da Instituição. Na manhã desta sexta-feira, os representantes acompanharão a audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças da ALERJ, que irá apresentar parecer sobre o orçamento para o ano de 2017. Na audiência, também será debatido o projeto de lei que pretende revisar o Plano Plurianual 2016-2019. Sobre pagamento do 13º Ainda na reunião de hoje, a ADPERJ entregou requerimento postulando sobre o 13º salário de ativos e inativos, ocasião em que o Defensor Público Geral se comprometeu a se aprofundar sobre o tema em assuntos gerais da sessão do Conselho Superior de amanhã.

Em razão do não pagamento dos Defensores inativos na data de hoje, 06/12, a ADPERJ informa que, por meio de seu escritório de advocacia, protocolizou na 3ª Vara de Fazenda Pública pedido de arresto dos valores necessários para o repasse nas contas do Estado e Rioprevidência. A petição é embasada pela expressa previsão legal de pagamento dos vencimentos e proventos até o último dia do mês, conforme artigo 91, parágrafo único da Lei Complementar 06/77. Em abril deste ano, foi deferida liminar garantindo o direito a todos os aposentados, cuja efetivação agora se exige. A ADPERJ aguarda manifestação do magistrado acerca do pedido de arresto. Pensionistas Tendo em vista que a regra do artigo acima citado não faz expressa menção aos pensionistas, a ADPERJ pediu nos autos do processo que tramita perante a 10ª Vara de Fazenda a concessão de liminar para garantir o recebimento dos valores ainda pendentes. O pedido ainda não foi apreciado pelo Juiz. Manteremos todos informados.