Na noite de ontem, 13/12, o Senado Federal aprovou o PLS 449/2016, que regulamenta o limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos, aposentados e pensionistas da União, estados e municípios. O projeto limita gratificações de qualquer natureza ao teto constitucional de R$ R$ 33,7 mil, ressalvados o 13° salário, o terço constitucional de férias e algumas gratificaçãos como auxílio-moradia concedido na forma de ressarcimento por despesa comprovada decorrente de mudança de ofício do local de residência.
Veja na íntegra o texto do projeto.
Para votar esse e outros dois projetos da Comissão Especial do Extrateto – um que prevê Portal de Transparência para todas as carreiras (PLS 450) e outro que impõe a responsabilização do gestor que pagar acima do teto constitucional (PLS 451) – o presidente do Senado, Renan Calheiros, cancelou a sessão do Congresso Nacional e iniciou a votação dos três PLS, quando muitos parlamentares já haviam deixado a sessão, a votação surpreendeu a todos, já que o anúncio tinha sido de que outros projetos seriam votados e não estes. Após a leitura do parecer da Comissão, o texto do PLS 449 foi aprovado com apenas um voto contrário. O projeto pode ser pautado pela Câmara ainda esta semana.
Em tratativas com parlamentares, a ANADEP, ADPERJ e representantes de Associações Estaduais apresentaram emenda que retirava do teto a gratificação de acumulação, plantão e substituição de Defensores Públicos. Contudo, a forma como foi encaminhada a votação impediu a apresentação de emendas em prol de quaisquer carreiras.
“Esta será uma semana difícil. Toda a pauta do Legislativo está sendo montada para aprovar os projetos de forma rápida e sem tempo para apresentação de emenda ou discussões. Na sessão de ontem, o Plenário chegou a ser esvaziado por determinação da Presidência, em clara tentativa de desmobilizar as carreiras que presenciavam a votação” – contou a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz, que está em Brasília acompanhando todas pautas de interesse da categoria.
O Senado também aprovou aumento de 40% da remuneração dos Defensores Públicos da União, parcelado nos próximos três anos, a partir de 2017. O presidente da Casa ainda tentou aprovar o PLC 54/16, que refinancia a dívida dos estado com a União, mas os parlamentares não concordaram com a votação na data de ontem. A matéria segue na pauta desta semana, podendo ser votada ainda hoje. Nesta terça-feira, o governador do Rio esteve no Senado pressionando senadores a aprovar o texto original do Executivo, com as contrapartidas aos estados que aderirem ao termo aditivo.
Nesta semana, também está prevista a votação da PEC 62/15, que acaba com o chamado “efeito cascata” na remuneração do funcionalismo. A ADPERJ segue no Congresso Federal em tratativas com parlamentares, acompanhando as discussões dos projetos e mantendo a categoria informada via boletim.