De volta à Câmara dos Deputados, PLP 257 tem votação adiada

Por falta quórum qualificado para votação da matéria, a sessão extraordinária do Plenário da Câmara dos Deputados desta quinta-feira (15/12) não conseguiu votar o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 257/16, que cuida da renegociação da dívida dos estados com a União e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ontem à noite, o Senado aprovou substitutivo que restabeleceu quase todas as contrapartidas exigidas no projeto original do Governo Federal. As alterações feitas não agradaram o Plenário da Câmara que, após exaustivas negociações, aprovou texto mais ameno em agosto. Ainda não há previsão de votação da matéria.

O que passou no Senado (PLC 54/16)

Entre as mudanças aprovadas ontem estão o aumento das alíquotas previdenciárias dos servidores públicos estaduais, de 11% para 14%, e a patronal, de 22% para 28%, podendo ser implementada gradualmente em até 3 anos. No texto, os estados também são obrigados a implementar previdências complementares e ficam proibidos de admitir ou contratar pessoal pelos próximos dois anos.

Além disso, voltou a incluir na rubrica “despesas com pessoal” o pagamento de funcionários terceirizados, além de pensões e aposentadorias. Nesse ponto, a proposta ampliou de 10 para 15 anos o prazo de transição para o reenquadramento dos entes da Federação que estiverem desenquadrados aos limites de despesas com pessoal.

Apenas a imposição de limite de gastos de pessoal para as Defensorias Públicas no percentual de 0,7% da Receita Corrente Líquida, seguiu fora do texto.

Trabalho associativo

Com o adiamento da votação do PLP 257, a ANADEP, ADPERJ e demais representantes de Associações Estaduais ganham mais tempo para trabalhar mudanças no texto, assim como foi feito no primeiro semestre do ano. “À época, conseguimos flexibilizar os termos da proposta, retirando do texto pontos nevrálgicos como o limite de 0,7% de despesas de pessoal da Defensoria e a proposta de passar aposentados e pensionistas para a rubrica de pessoal. Seguiremos com nosso esforço nesse sentido” – falou a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz.

As Entidades também trabalham junto aos deputados os projetos hoje encaminhados pelo Senado à Câmara. É o caso do PLS 449, agora PLS 6726, que limita gratificações de qualquer natureza ao teto constitucional. O texto foi aprovado pelos senadores nesta terça-feira.