Secas, incêndios, enchentes e ondas de calor tornaram-se cada vez mais frequentes em decorrência da crise climática. E são justamente as pessoas e comunidades mais vulneráveis que sofrem de forma mais intensa os impactos desses fenômenos. Por isso, em 2025, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), em parceria com as Associações Estaduais, do Distrito Federal e as Defensorias Públicas, lançará a Campanha Nacional “JUSTIÇA CLIMÁTICA É JUSTIÇA SOCIAL: Defensoria Pública por um Brasil mais sustentável, justo e igualitário.” O principal objetivo da campanha é destacar o papel estratégico da Defensoria Pública na promoção do acesso à justiça, com foco no combate às desigualdades sociais e ambientais. Entre suas principais frentes de atuação estão a prevenção, educação em direitos, orientação jurídica, propositura de ações judiciais e coletivas, atuação extrajudicial e emergencial diante de desastres. A presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes, afirma que a campanha será uma ferramenta essencial para dar visibilidade à atuação da Defensoria Pública perante governos, parlamentares, ministros, sociedade civil e organismos internacionais. “A Defensoria Pública tem um papel estratégico na construção de um futuro sustentável. Sua atuação está diretamente alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, ao prestar assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade aos(às) necessitados(as) que enfrentam mais dificuldades com a crise climática”, pontua. Fernanda Fernandes destaca que a Campanha Nacional será uma ferramenta eficaz para que a Defensoria Pública ressalte a sua expertise institucional, promovendo uma abordagem plural, já que está presente em todas as regiões do país. “A presença direta de defensoras e defensores públicos nos territórios, em contato com as comunidades, permite uma atuação diferenciada da Defensoria no sistema de justiça. Isso possibilita uma colaboração efetiva com os governos na formulação de políticas públicas”, explica. Eixos de atuação A campanha terá como eixos principais o enfrentamento ao racismo ambiental, a promoção da equidade de gênero como estratégia de proteção ambiental e a garantia de direitos dos povos indígenas e tradicionais. Também haverá foco em atendimentos a catadores(as) de material reciclável e na promoção de mutirões para garantir o direito à “Tarifa Social de Água e Esgoto/TSAE ( Lei nº 14.898/2024). Outro destaque é a importância da atuação da Defensoria em contextos de desastres, como nas enchentes no Rio Grande do Sul, nos deslizamentos no Rio de Janeiro e no rompimento de barragens em Minas Gerais. Lançamento oficial O lançamento oficial da campanha acontecerá nos dias 12 e 13 de maio, na região metropolitana de Salvador (Bahia). No primeiro dia, serão realizadas rodas de conversa e palestras. No dia 13, ocorrerá um mutirão de atendimento em uma comunidade indígena. A escolha da Bahia como ponto de partida não é aleatória: o estado abriga a maior concentração de aldeias indígenas do Brasil e é também onde se localiza a primeira área oficialmente reconhecida como desertificada do país. O evento será promovido pela ANADEP e pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (ADEP-BA), com apoio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). Clique aqui para acessar a página da Campanha Nacional 2025.

A ADPERJ celebra a aprovação, na terça-feira (8), no plenário da Câmara dos Deputados, do destaque que inclui a Defensoria Pública no Projeto de Lei nº 4.015/2023, que reconhece como atividade de risco o exercício das funções das Defensoras e Defensores Públicos. O projeto agora vai à sanção do presidente. A presidenta Juliana Lintz, o defensor público-geral Paulo Vinícius Cozzolino e o assessor legislativo Eduardo Quintanilha Telles de Menezes estiveram presentes à votação. A redação original do PL contemplava apenas as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, tendo sido aprovada nesses termos na Câmara. Graças à atuação da ADPERJ, da ANADEP e das demais Associações estaduais, a Defensoria Pública foi incluída no texto durante a tramitação no Senado Federal. Com as alterações promovidas naquela Casa, o projeto retornou à Câmara, onde teve seu texto-base novamente aprovado em dezembro de 2024, mas sem contemplar a Defensoria — o que ficou para votação em destaque. Desde então, a ADPERJ, a ANADEP e as associações estaduais intensificaram os esforços em busca da aprovação do destaque, o que se concretizou nesta semana, representando uma importante conquista para a Instituição. A ADPERJ participou ativamente da mobilização com os parlamentares fluminenses e de outros estados para que a inclusão da categoria no PL acontecesse. “A presidenta Juliana Lintz foi nossa grande parceira nas articulações com todos os líderes do Rio de Janeiro desde o início dos trabalhos! Obrigada por esse trabalho conjunto fundamental, Dra. Juliana!”, disse a presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes. “A inclusão da Defensoria Pública como atividade de risco representa não apenas uma medida de simetria constitucional, mas pode também trazer reflexos relevantes nas esferas previdenciária, de proteção funcional e de segurança de dados”, comemorou a presidenta Juliana Lintz. Parabenizamos todas as Defensoras e Defensores Públicos por essa vitória, reiterando nosso compromisso com a valorização da carreira e com a defesa intransigente das prerrogativas da Defensoria Pública.

No dia 9 de abril, a ADPERJ e a Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro estiveram presentes em uma roda de conversa realizada na Escola Municipal Mariana Nunes Passos, em Xerém, distrito de Duque de Caxias. O encontro foi promovido a convite das defensoras públicas Mariana Pauzeiro, do 4º Núcleo da Tutela Coletiva da DPRJ, e Patrícia Magno, diretora de Articulação Social da ADPERJ, e teve como objetivo compartilhar boas práticas em educação ambiental e dialogar sobre o papel das instituições públicas na promoção da justiça climática com inclusão social. A roda de conversa também contou com a presença da defensora pública Glauce Mendes Franco — coordenadora da Comissão dos Povos Tradicionais do CONDEGE, integrante da diretoria da ANADEP e da Comissão de Defesa dos Povos Indígenas da entidade —, de Camila Valls, coordenadora de Sustentabilidade da DPRJ, de representantes da Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias e do militante Tião Santos, presidente do Movimento Eu sou Catador (MESC) e da Associação de Catadores de Jardim Gramacho (ACAMJ). Durante a visita, os participantes puderam conhecer o projeto pedagógico da escola, que envolve diretamente os alunos na gestão dos resíduos sólidos por meio de ações de compostagem, separação e reciclagem. Crianças do 5º ano apresentaram a rotina ambiental da escola e o funcionamento dos grupos de trabalho que organizam as práticas sustentáveis — desde o cuidado com as plantas até o controle e pesagem dos materiais reciclados, cuja venda reverte recursos para novos projetos escolares. A defensora Patrícia Magno explicou que a proposta do encontro surgiu a partir de um acompanhamento que ela realiza, em conjunto com a defensora Mariana Pauzeiro, sobre o grupo de trabalho interinstitucional criado para a implantação da coleta seletiva com inclusão social no município de Duque de Caxias. Esse grupo está vinculado à Prefeitura e tem como missão contribuir para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). “A Lei estabelece que a gestão adequada dos resíduos sólidos deve promover a inclusão social, pois esses resíduos têm valor econômico e são geradores de trabalho, renda e cidadania. Ao envolver catadores e catadoras nesse processo, como o faz o Movimento Nacional dos Catadores, garantimos que a política pública se concretize de forma justa e efetiva”, explicou Patrícia. “Foi uma experiência emocionante e inspiradora. A escola realiza um trabalho de referência, com protagonismo infantil e comunitário, que merece ser replicado em toda a rede municipal de ensino”, destacou Fabiana Silva, ouvidora da DPRJ, que é pedagoga de formação e defende o fortalecimento de práticas de educação em direitos desde a infância. A participação do militante Tião Santos, reconhecido por sua atuação no documentário Lixo Extraordinário, trouxe uma dimensão prática e política à roda de conversa. “O trabalho de reciclagem no Brasil nasce da fome, da pobreza e da exclusão social e econômica”, disse Tião Santos durante a roda, convocando a Defensoria Pública a realizar seu papel de instrumentalizar as lutas por direitos e por justiça ambiental. “Nosso objetivo era conhecer experiências reais de reciclagem, compostagem e reaproveitamento que incluam crianças, famílias e trabalhadores em situação de vulnerabilidade”, completou a diretora da ADPERJ. A atividade reafirma o compromisso da Defensoria Pública e da ADPERJ com a promoção de direitos humanos, justiça socioambiental e educação transformadora, especialmente em territórios marcados por desigualdades.

Por Luciana Zanelli A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) realiza, no próximo dia 21 de março, sexta-feira, o workshop Inteligência Artificial na Defensoria Pública. O evento acontece na sede social da ADPERJ (Rua do Carmo, nº 07/16º andar, Centro, Rio de Janeiro), das 13h30 às 18h. INSCRIÇÕES AQUI! O workshop será conduzido pelo defensor público do estado do Rio Grande do Sul Marcelo Martins Piton, mestre em Direito, certificado em inovação e tecnologia pela Singularity-U Brasil e autor do livro “Inteligência Artificial para Profissionais de Direito”. “Com o avanço tecnológico constante, a inteligência artificial tem revolucionado a atuação jurídica, tornando processos mais eficientes e acessíveis. O objetivo do evento é discutir aspectos práticos e éticos da integração de ferramentas de IA na Defensoria Pública, visando aprimorar a precisão e eficiência dos atendimentos e procedimentos jurídicos”, explica a presidenta da ADPER, Juliana Lintz. A programação será dividida em três módulos: Introdução aos fundamentos Ferramentas na prática Técnicas avançadas e aplicações práticas na Defensoria O evento terá um formato dinâmico e interativo, sendo 70% prático. Os participantes devem levar um notebook para acompanhar as atividades. As inscrições podem ser feitas até o dia 20 de março no site da ADPERJ. INSCRIÇÕES AQUI!

A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) realiza, no dia 14 de março de 2025, um evento comemorativo em torno da obra “A História Pede Passagem: estudos em homenagem aos 70 anos da Defensoria Pública no Brasil”. A iniciativa integra o projeto ADPERJ de Portas Abertas, que tradicionalmente recebe associados autores de livros individuais e coletivos, fortalecendo o debate acadêmico e a memória institucional da Defensoria Pública. O evento conta com o apoio do Centro de Estudos Jurídicos da DPRJ (CEJUR). A programação completa e os detalhes sobre inscrições são encontrados aqui. O evento acontecerá de forma híbrida, possibilitando a participação presencial na sede da ADPERJ e online, garantindo ampla inclusão de defensoras e defensores públicos de todo o Brasil. A obra, publicada pela editora Tirant lo Blanch, foi organizada pelos defensores José Augusto Garcia de Sousa e Rodrigo Baptista Pacheco, associados da ADPERJ, e pelo defensor público do Amazonas, Maurilio Casas Maia. O livro reúne textos de renomados defensores, ministros de Cortes Superiores e acadêmicos, oferecendo um profundo resgate histórico sobre a trajetória da Defensoria Pública no Brasil. O colóquio será composto por três mesas de debate, cada uma coordenada por um dos organizadores da obra. Os participantes apresentarão suas reflexões a partir dos temas abordados no livro, promovendo um espaço de análise crítica sobre o papel histórico e os desafios contemporâneos da Defensoria Pública. Ao longo do evento, serão debatidos temas como O papel da Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático; A aplicação dos princípios institucionais na atualidade; A conveniência da criação de um Conselho Nacional da Defensoria Pública; As maiores ameaças à instituição, como a advocacia dativa e a assistência municipal; e As relações entre Defensoria Pública e advocacia. Cada participante terá até 10 minutos para apresentar suas principais ideias, fomentando um debate produtivo e dinâmico. Também haverá uma sessão de autógrafos entre autores e participantes livro “A História Pede Passagem”. A programação completa e os detalhes sobre inscrições são encontrados aqui.

Por Luciana Zanelli A associada Glauce Mendes Franco, nova diretora de Aposentados da ANADEP, esteve nesta quinta-feira (13) na Câmara dos Deputados para dar continuidade à articulação em defesa das defensoras e defensores públicos. Ela se reuniu com as deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) para debater temas de interesse da categoria, com destaque para o Projeto de Lei nº 4015/2023, que trata da atividade de risco. O esforço da ADPERJ e da ANADEP, juntamente com as demais associações estaduais, é para que os parlamentares mantenham o entendimento do Senado sobre a importância do trabalho das defensoras e defensores públicos. No Senado, a associação demonstrou os riscos inerentes à profissão, especialmente para aqueles que atuam em áreas de conflito, comunidades vulneráveis e zonas de violência urbana. Com esse trabalho, o projeto foi aprovado na Casa com a inclusão da Defensoria Pública. Agora, a ADPERJ e a ANADEP seguem mobilizadas na Câmara dos Deputados para garantir a manutenção dessa redação, assegurando o devido reconhecimento da atividade de risco no exercício da função.

A presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, participou, na tarde desta quarta-feira (12/2), da primeira reunião da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) de 2025. O encontro foi realizado na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília, e reuniu representantes de diversas entidades do setor. Lintz participou do encontro como Diretora de Relações Internacionais da ANADEP. Também estiveram presentes os vice-presidentes da ANADEP, Mário Rheingantz (institucional) e Rômulo Carvalho (administrativo), além da diretora Lesgilativa Rivana Ricarte. A reunião de abertura do ano teve como pauta o alinhamento de estratégias institucionais e a definição de ações conjuntas para a defesa dos interesses convergentes das carreiras jurídicas junto aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Entre os encaminhamentos, a Frentas estabeleceu a realização de encontros institucionais com os novos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, respectivamente, bem como com os dirigentes das principais comissões das duas Casas Legislativas. O objetivo é fortalecer o diálogo com as novas lideranças políticas e tratar de pautas de interesse das categorias representadas. Durante o encontro, os dirigentes também realizaram um balanço positivo das ações institucionais da Frentas na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45 no Congresso Nacional. A articulação conjunta permitiu reforçar a defesa dos direitos e prerrogativas dos membros das carreiras jurídicas, garantindo que o texto final da PEC não resultasse em retrocessos nos avanços conquistados nos últimos anos. A reunião contou com a participação de representantes das entidades que integram a Frentas, como a AMB, Conamp, Ajufe, ANPT, ANMPM, ANPR, AMPDFT e Amagis-DF, além da presença de integrantes da Atricon, Anamatra e ANADEP. Participação da ANADEP no Plano Pena Justa A reintegração social de egressos do sistema penitenciário por meio da educação e do trabalho é um dos objetivos a serem alcançados com o Plano Pena Justa. Lançado nessa quarta-feira (12/2), a proposta traz mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027. Todas voltadas a responder – e mudar – ao atual cenário do sistema penitenciário nacional. A presidenta Juliana Lintz, ao lado do vice-presidente institucional da ANADEP, Mário Rheingantz, e da diretora Rivana Ricarte, participou do evento ao lado da DPU e da ANADEF. Segundo o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com cerca de 670 mil pessoas privadas de liberdade. Mais de 90% são homens, 70% são pessoas negras e mais de 50% nem sequer concluíram o ensino fundamental. “As unidades prisionais encontram-se superlotadas, repletas de violência e sem recursos para assegurar um mínimo de dignidade – e oportunidade – àqueles que vivem ali”, destacou. O Pena Justa foi desenvolvido para enfrentar essa situação, reconhecida pelo STF como “estado de coisas inconstitucionais”, e propor soluções. Conforme explicou o ministro, a ação pretende atacar problemas como a superlotação e a má qualidade das vagas nas unidades, em que as pessoas são acomodadas em situação totalmente degradante. Também pretende evitar o ingresso e a manutenção de indivíduos nas prisões além do tempo de sua condenação e apresentar um esforço para facilitar a ressocialização por meio do trabalho e da educação. O Pena Justa foi construído ao longo de 2024 pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com quase 60 órgãos do Executivo e do Sistema de Justiça e propostas da sociedade civil. Desde o início dos trabalhos, a ANADEP, ao lado de entidades da sociedade civil ligadas à temática, tem participado das atividades relacionadas ao Plano Justa Causa. Durante a elaboração do plano, a ANADEP esteve presentes em reuniões com o CNJ, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativos (DMF/CNJ), participou de audiência pública no Palácio da Justiça, da apresentação dos resultados da consulta pública sobre o Plano, em maio do ano passado e, agora, do lançamento oficial do Plano. O objetivo da intervenção também é permitir que o Estado brasileiro reassuma o controle do sistema prisional, o que inclui reduzir o assédio das facções criminosas e preparar as pessoas que, depois de cumprida a pena, vão voltar à sociedade. “O que estamos tentando aqui é fazer um exercício de empatia, não com ingenuidade nem desapreço à situação das vítimas nem para oferecer mordomias inaceitáveis a essas pessoas. Apenas para dar condições mínimas de dignidade para que elas não saiam de lá pior do que elas entraram.” O Pena Justa está dividido em quatro eixos de atuação. O primeiro trata do controle de vagas no sistema prisional e de como reduzir a superlotação. O segundo foca na estrutura dos presídios e na garantia do básico para a sobrevivência de quem está sob custódia do Estado, como saneamento, higiene e alimentação, além de estratégias para trabalho e educação para as mais de 600 mil pessoas presas. O terceiro eixo estabelece ações voltadas às pessoas que deixam a prisão, para que a reintegração e o pertencimento possam contribuir com a quebra de ciclos de violência e a redução da reincidência. O quarto e último eixo traz medidas para que o estado de coisas inconstitucional não se repita.    

A presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, tomou posse como diretora de Relações Internacionais da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) durante solenidade realizada nesta terça-feira (11/2), no Clube Porto Vittória, em Brasília. Já A vice-presidenta da ADPERJ, Andrea Sena, foi empossada como Conselheira Consultiva da entidade nacional e a associada Glauce Mendes Franco assumiu como Diretora de Aposentados da ANADEP. No mesmo evento, a defensora pública do Estado de Goiás, Fernanda Fernandes, assumiu a presidência da ANADEP, juntamente com os(as) novos(as) integrantes dos conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal da entidade para o biênio 2025-2027. Fernanda Fernandes foi eleita em dezembro, liderando a chapa única “ANADEP: Transformação Coletiva”. As vice-presidências são compostas pelo defensor público do Rio Grande do Sul, Mário Reingantz (vice-presidente institucional); pela defensora pública do Ceará, Kelviane Barros (vice-presidenta jurídico-legislativa); e pelo defensor público de Minas Gerais, Rômulo Carvalho (vice-presidente administrativo). Mais de 300 autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes da sociedade civil e da imprensa, compareceram à solenidade. O evento contou com a presença das presidências das Associações Estaduais, defensores(as) públicos(as) gerais, corregedores(as), ouvidores(as) e servidores(as) das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, além de representantes de entidades típicas de Estado. A mesa de abertura foi composta por Fernanda Fernandes, pela ex-presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, e por diversas autoridades, entre elas o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo; a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo; a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana Araújo; e o presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Oleno Matos. Em seu discurso de posse, Fernanda Fernandes destacou a importância da unidade da categoria e do fortalecimento institucional da Defensoria Pública. “A presença de tantas carreiras e de tantos amigos se revela em torno de uma causa única: celebrar a Defensoria Pública nesta renovação de mandato da entidade de classe que, há 40 anos, defende os defensores e defensoras públicas deste país. Essa união fortalece a democracia e a defesa dos direitos humanos.” Ela também reforçou a necessidade de cumprimento da Emenda Constitucional 80/2014, que determina a presença de defensoras e defensores públicos em todas as comarcas do país, além da urgência no reconhecimento da atividade como de risco. “No mundo atual, marcado por polarizações, e em um Brasil onde muitos ainda vivem abaixo da linha da pobreza, é essencial que os defensores públicos contem com aliados e parceiros no fortalecimento institucional. Isso não se trata apenas de uma garantia corporativa, mas de uma garantia dos direitos do povo brasileiro. Pela humanidade, pela democracia e pela efetivação dos direitos humanos.” A solenidade também foi marcada por discursos que ressaltaram o papel essencial da Defensoria Pública como instrumento de acesso à justiça. A ministra Macaé Evaristo mencionou a importância da ANADEP na luta pelos direitos humanos e pela cidadania: “Meu ministério está tranquilo: onde há uma Defensoria Pública, sabemos que estamos bem representados. A ANADEP articula um grupo potente que luta pela justiça e pelos direitos de cada cidadão e cidadã.” O ministro Márcio Macêdo elogiou a atuação das defensoras e defensores públicos na promoção da justiça social e na defesa do Estado Democrático de Direito: “Vocês cumprem o direito sagrado, previsto na Constituição, de garantir que ninguém fique sem defesa. Nos rincões mais afastados deste Brasil, vocês são a luz para aqueles esquecidos pelo sistema. São instrumentos de dignidade e cidadania para os mais vulneráveis.” A posse contou com a presença de diversas autoridades do Legislativo e do Executivo, além de representantes de entidades de classe, como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A ADPERJ parabeniza Juliana Lintz pelo novo desafio na ANADEP e reforça seu compromisso com a valorização da Defensoria Pública e a defesa dos direitos humanos em âmbito nacional e internacional.

Artigo do defensor público Rogério Reis Devisate publicado no site Consultor Jurídico Nem tudo é o que parece. O gambá e o rato até podem ter aparências semelhantes, embora um seja masurpial e o outro não, um seja roedor e o outro não, um seja parente do canguru e do coala e o outro não. Um dos elementos que podem parecer uma coisa e ser outra é o tema do teto vencimental. Outra, bem distinta, são as verbas de natureza indenizatória e não sujeitas à incidência da tesoura do teto. Se tudo o que entrar na base de dados da mesma fonte pagadora passar pelo corte, injustiça teremos, merecendo ser considerado o ensinamento contido em voto do eminente ministro Gilmar Mendes quando, apreciando outro teto referência, no “voto conjunto ADI 5.870, 6.050. 6.069 e 6.082”, disse que “a escolha de um parâmetro de uniformização deve, igualmente, respeitar a individualidade do sofrimento causado e não gerar ainda mais discriminações”. De fato, o contexto da incidência ou não do teto envolve temas sensíveis e conceitos jurídicos fundamentais. Por acaso, as indenizações às vítimas da ditadura devem ser sujeitas a incidência de teto? As indenizações a servidores vítimas de assédio moral, crimes raciais e toda espécie de atos nulos e abusivos também devem ser sujeitas ao teto? Se essa lógica do teto amplo e irrestrito se espraiar por todas as situações possíveis e imagináveis estar-se-á até desestimulando as pessoas a recorrer ao Poder Judiciário em busca da responsabilização dos autores dos atos viciados e abusivos. Será caloroso aplauso à impunidade! Será, também, mais uma seta atirada nas vítimas, ferindo-as com o carimbo da eterna injustiça sofrida! Portanto, se o sistema jurídico não pode conter algo assistemático e fomentar a injustiça, há que se preservar e distinguir o que significam verbas indenizatórias e a verba vencimental, em si. Cada coisa no seu lugar e a categorização de cada fato jurídico é fundamental para que se possa encontrar o devido caminho. Ajuste e assédio O Supremo Tribunal Federal, em 2025, na Suspensão de Segurança (SS) 5.700/Maranhão, decidiu que servidores municipais têm o teto do prefeito e não o de desembargador. Esse é exemplo dos ajustes que, por vezes, se fazem necessários, sem que se fira conceitos jurídicos mais amplos. Outro exemplo de ajuste está em liminar concedida pela Suprema Corte no ano de 2023, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI 7.440/Pará, no qual se decidiu que parcelas com natureza retributiva pelo exercício direto do cargo comissionado devem observar o teto. Isso não pode ser confundido com questões outras e verbas indenizatórias porventura presentes, como no caso em que o servidor tenha o direito a gozar licenças remuneradas, como previstas em lei. Contudo, se o gestor público nega o gozo e a fruição de tais direitos, por abuso e assédio ou por necessidade do serviço público, o servidor, vítima de tal contexto, perderia pura e simplesmente esse direito que lhe assegura a legislação? Para casos assim, têm os servidores o direito de receber a compensação financeira pela ilegalidade de que foi vítima, donde cabe perguntar se essa justa indenização tem que ser em dinheiro e recebível, sob pena de ser outra injustiça? Se o recebimento do dinheiro for a forma legal de compensação ao servidor pelo dano sofrido pelo abuso do Estado ou de agente seu, então não se pode negar o recebimento efetivo dos valores — que a incidência do teto poderia negar pois, nesse caso e em tantos outros, se o valor ficar submetido ao teto os servidores nada receberiam… Seria “ganhar e não levar”. É disso que trata a questão. O mesmo se dá para as indenizações percebidas por vítimas de abusos outros, como as da ditadura e de outros atos decorrentes da tirania de certas pessoas, em certo tempo, em alguns casos sujeitos a mandado de segurança conta a ilegalidade e o abuso de poder, por ações de improbidade administrativa, ação popular e outras afins, inclusive pretensões com caráter indenizatório, não sendo demais lembrar que algumas ações judiciais demoram anos e décadas e se negar o direito ao recebimento efetivo e real do dinheiro correspondente seria condenar alguém a sofrer por todo esse tempo para sofrer outra condenação: a de nada receber! Interpretação conforme e restauração de acordo Como contraponto, notemos que a Suprema Corte recentemente decidiu que o teto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não se aplica às indenizações. No julgamento, considerou-se que o teto é parâmetro, não limite absoluto. Já antes mencionamos e aqui, por sua absoluta relevância, destacamos novamente trecho do “Voto conjunto ADI 5.870, 6.050. 6.069 e 6.082” proferido pelo ministro relator Gilmar Mendes, quando disse que “a escolha de um parâmetro de uniformização deve, igualmente, respeitar a individualidade do sofrimento causado e não gerar ainda mais discriminações”. Na ementa daquele acórdão vemos que se deu “interpretação conforme a Constituição” para se reconhecer o “direito à reparação por dano moral”, sendo “constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos” […] quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade”. Vozes dirão que são distintos os regimes trabalhista e dos servidores. Mas, absolutamente, não é dos regimes que se trata aqui e sim de um parâmetro como teto de percepção e como referência à efetividade do recebimento de valores. Se para uns o teto é referência e deve merecer “interpretação conforme a constituição” considerando-se as circunstâncias especificas e a justiça envolvida, porque para outros o teto seria algo absoluto e até um dogma? No universo dos princípios jurídicos envolvidos está, decerto, aquele traduzido no brocardo latino restitutio in integrum, que expressa que, nas lides que envolvam pretensões indenizatórias e ressarcitórias, se deve buscar a restauração de acordo com a condição original, para se proteger a vítima e conceder-lhe a cobertura mais abrangente e justa. Outros casos envolvem outras questões. Seria justo que alguém trabalhasse por dois, acumulando o serviço de outro durante férias, licenças ou afastamentos, sem receber nada por