Na manhã desta quinta-feira, 14/06, foram aprovadas, em Assembleia Geral Ordinária, as contas e Balanço Geral da ADPERJ de 2017. Na ocasião também foi validada a Carteira de Pecúlio do ano passado.

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a ilegalidade das conduções coercitivas para investigados. Na tarde desta quinta-feira (14/6), a Suprema Corte decidiu que a prática não pode mais ocorrer. A presidência da Corte, ministra Cármen Lúcia, a última a votar, acompanhou a divergência e votou pela legalidade. Cármen afirmou que “todos os ministros estão de acordo, em não ser minimamente aceito qualquer forma de abuso que venha a ocorrer de qualquer ato praticado por juiz”. O placar final ficou em 6 x 5 contra a condução coercitiva. O assunto já estava sendo debatido desde 6 de junho, quando o ministro relator Gilmar Mendes votou contra à prática, por considerá-la inconstitucional. Na quarta-feira (13/6), a ministra Rosa Weber acompanhou o relator, e nesta tarde, os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello também seguiram o entendimento. Já os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram pela legalidade da condução coercitiva. Primeiro a falar, o ministro Dias Toffoli seguiu o voto de Gilmar e Weber. “Nenhum juiz tem poder geral de cautela para atingir a liberdade de ir e vir de alguém”, argumentou. O ministro Ricardo Lewandowski lembrou de alguns casos de conduções coercitivas, que teriam sido abusivas. Um dos exemplos citados foi quando um grupo de 153 jovens foi conduzido à delegacia para prestar depoimento, quando estavam a caminho de um baile funk na zona oeste do Rio de Janeiro. “Alguns perderam o emprego, outros sofreram violência, e grande parte foi permanentemente estigmatizado”, avaliou.  Lewandowski também criticou o uso “indiscriminado” de algemas, que deveriam ser utilizadas apenas quando há a suspeita de que o acusado pode fugir, ou agredir terceiros. Em uma “indireta” a alguns colegas da Corte, o ministro também afirmou que a condução coercitiva “sem prévia intimação, sem a presença de advogado é um ato claramente abusivo, que nada tem a ver com a proteção de acusados ricos”, argumentou. O ministro Celso de Mello, voto que confirmou maioria, afirmou que a condução é “inadmissível sob perspectiva constitucional”.  Matéria original do site do Correio Braziliense.

Nesta terça-feira (12/06), um pedido coletivo de vista adiou a votação na Comissão Especial do Extrateto, que analisa as novas regras para o teto salarial no serviço público. O relator da matéria, deputado Rubens Bueno, fez a leitura formal do substitutivo aos dois Projetos de Lei sobre o tema (PL 6726/16 e apensado). A ANADEP acompanhou todo o debate, ao lado de outros representantes do sistema de Justiça, como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). O Substitutivo O novo texto apresentado pelo deputado tem uma lógica diferente da redação original aprovada pelo Senado no ano passado. No PL havia duas listas: uma explicitando as verbas que ficavam dentro do teto constitucional (R$ 33,7 mil) e outra apontando aquelas que podiam passar desse valor. O substitutivo agora só apresenta uma lista com 24 tipos de verbas que estão fora do teto, como o 13º, adicional de férias; auxílio-funeral; indenização de despesas relacionadas aos mandatos eletivos; aviso prévio e auxílio-alimentação. As verbas de gratificação por acumulação, substituição, plantão, além da indenização integral de férias e licenças indeferidas, que são foco do trabalho associativo no Congresso Nacional, não estão explicitadas no novo texto. “A princípio essas verbas estão excluídas do substitutivo, o que, em tese, as deixa dentro do teto remuneratório. O que queremos é que elas sejam incluídas no texto de uma forma explicitamente fora do teto” – explica a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz. Segundo a Presidente, ainda há muito o que debater na comissão especial. “Os deputados estão divididos, não há consenso e nem previsão para votação do texto, já que, além do pedido de vista conjunto, o recesso parlamentar e o período eleitoral se avizinham. Enquanto isso, seguiremos nosso trabalho – que vem dando resultado – de sensibilização dos deputados, de dentro e fora da Comissão, explicando que a exclusão das verbas são justas, uma vez que se tratam de contrapartidas ao trabalho prestado pela nossa categoria” afirma Juliana. Sobre a verba mais polêmica No caso do auxílio-moradia, o substitutivo permite o recebimento extrateto, mas restringe a concessão. O servidor o receberá desde que: esteja no exercício de suas atribuições em localidade diversa do domicílio legal; não tenha residido na localidade nos últimos 12 meses; inexista imóvel funcional no local de trabalho; e não conviva com pessoa residente em imóvel funcional ou que recebe o auxílio. Caso o servidor tenha direito ao auxílio-moradia em razão de mudança do local de residência, ele o receberá por apenas 12 meses. Veja o substitutivo ao PL 6726/16 na íntegra.

A ADPERJ segue seu apoio solidário à Cáritas RJ, responsável pelo acolhimento, proteção e ajuda aos refugiados no estado. Até o final de junho, a Associação estará recebendo agora produtos de higiene pessoal e de limpeza, que serão entregues à entidade. Também está disponível nossa conta bancária solidária para doações em dinheiro. Na semana passada, a Associação entregou à Cáritas os alimentos não perecíveis, em sua maioria leite em pó, e o dinheiro doado pelos associados ao longo dos meses de abril e maio. “A solidariedade dos colegas que participaram de nossa Campanha certamente fez diferença na vida de muitas famílias que lutam para refazer suas vidas em outro país, com outra língua, e em situação de extrema vulnerabilidade” – agradeceu a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz. O que faz a Cáritas? A entidade auxilia financeiramente as famílias nos primeiros três meses no Brasil, realiza doação de cestas básicas, oferece aulas de português, assessoria jurídica, atendimento de assistentes sociais, apoio terapêutico e faz parcerias com empresas para a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. Para doar A ADPERJ disponibiliza sua conta para doações. Qualquer quantia é bem vinda! Banco: 756 – BANCO COOPERATIVO DO BRASIL Agência: 4338 – SICOOB COOMPERJ Conta corrente: 3608-0 – (ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO RJ) CNPJ: 27.284.504.0001-37 ▪ Envio do recibo da transação para: adperj@adperj.com.br. Faça parte desse esforço humanitário!

Informamos que a missa de sétimo dia de falecimento de Célio Santiago, pai da Defensora Pública de Classe Especial Adriana Gameiro Santiago, acontecerá nesta sexta-feira, 08/06, às 9h, na Igreja São Judas Tadeu (R. Cosme Velho, 470 – Cosme Velho – Rio de Janeiro). Desejamos conforto à família neste momento de luto.

O dia 6 de junho de 2018 ficará marcado na história da ANADEP. Durante assembleia geral extraordinária desta quarta-feira, a diretoria e os conselhos deliberaram sobre a mudança do estatuto para contemplar a questão da igualdade de gênero no nome e no estatuto da Entidade, que a partir de agora será Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos.O pleito, que foi defendido pela Comissão Especial dos Direitos da Mulher da ANADEP e pela Coletiva Mulheres Defensoras Públicas do Brasil, foi aprovado por unanimidade pela assembleia. O encontro ocorreu na nova sede da Associação Nacional dos Defensores Públicos, no Setor Bancário Sul, no Edifício Carlton Tower, na área central de Brasília. Durante a reunião, representantes da Comissão da Mulher justificaram a necessidade da mudança de gênero por meio de parecer para destacar que a Associação Nacional tem como missão representar e promover a defesa dos direitos individuais e coletivos das associadas e associados. “As expressões masculinas não são neutras. Fazendo-se necessário, portanto, que haja mudanças no sentido de nomear as mulheres, torna-las visíveis e protagonistas. É fundamental, nesse sentido, que as práticas linguísticas nomeadamente na Defensoria Pública, órgão essencial para a promoção de políticas inclusivas e não discriminatórias, visem a promoção da igualdade de gênero”, aponta o documento. Para o presidente da ANADEP, a mudança é fundamental e vem ao de encontro do trabalho da Defensoria Pública. “É mais que a mudança do nosso estatuto. É a ratificação do compromisso da ANADEP com sua atividade-fim, que é a busca pela garantia dos direitos, e da nossa atuação associativa, dando maior visibilidade às defensoras públicas que integram a Defensoria Pública e a nossa Associação. Queremos, para além da mudança do nome, promover debates e construir projetos sobre a questão da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres. Além do trabalho interno, queremos também fomentar o necessário debate sobre a nossa atuação e, assim, promover políticas públicas na área para as usuárias da nossa Instituição”, aponta. No sistema de Justiça, a Instituição tem a maior proporção na igualdade de gênero, pois 49% dos cargos são ocupados por mulheres. Na diretoria da ANADEP são 31 cargos, mulheres estão à frente de dez. Além da mudança de nome, a diretoria alterou outros pontos no estatuto, como a restruturação da ENADEP, a apreciação e votação da prestação de contas e a previsão de decisões dos conselhos diretor e consultivo via online. A sigla ANADEP será mantida. Prestação de contas e balanço A AGE discutiu outros assuntos de interesse da categoria, entre eles, atividades legislativas e a pauta jurídica. Já a coordenação de comunicação apresentou o balanço da Campanha Nacional “Defensoras e Defensores Públicos pelo direito à documentação pessoal: onde existem pessoas, nós enxergamos cidadãos”. A prestação de contas do exercício 2017 também foi aprovada no encontro. A ADPERGS falou sobre a organização do Congresso de Defensoras e Defensores Públicos da Região Sul, e, por fim, a plenária aprovou a criação da Comissão Especial da Pessoa com Deficiência. Participaram da reunião representantes da ADPACRE, ADEP-BA, ADPEC, ADEP-DF, ADEPES, AGDP, ADPEMA, ADEP-MS, ADEP-MG, APDP, ADEPAR, ADEPEPE, APIDEP, ADPERJ, ADPERN, ADPERGS, AMDEPRO, ADPER, APADEP, ADEPESC, ADPETO A próxima assembleia GERAL será em julho, em Porto Alegre.

A Associação convoca todos(as) a comparecerem na Assembleia Geral Ordinária que vai deliberar sobre o Balanço Geral da ADPERJ e da carteira de pecúlio do ano de 2017, com os pareceres dos Conselhos Fiscal e Consultivo. A AGO acontecerá, na sede associativa, no dia 14 de junho (quinta-feira), às 10h. Veja aqui a convocação. Aguardamos a presença de todos(as).

Nesta segunda-feira (4/6), a Emenda Constitucional 80/2014 completa quatro anos. Com isto, o Poder Público tem até 2022 para universalizar o acesso à Justiça e ter defensoras e defensores públicos em todas as comarcas do país. O número de defensores deverá ser proporcional à demanda da população e a prioridade para ocupação dos cargos deverá ser as regiões com maiores índices de exclusão social.   Originária da PEC Defensoria para Todos (PEC 247/2013, na Câmara e PEC 4/2014, no Senado) – de autoria dos deputados federais Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (Rede-RJ) e André Moura (PSC-SE) –, a EC 80 é um instrumento eficaz para o fortalecimento e a interiorização da Defensoria Pública.   Hoje no Brasil há cerca de 5.900 defensores públicos. De acordo com o Ministério da Justiça, o ideal é um profissional para atender cada grupo de 15 mil pessoas. No entanto, o déficit da categoria é de pelo menos 6 mil. Conforme dados do IV Diagnóstico da Defensoria Pública, a Instituição só está presente em 40% das unidades jurisdicionais do território nacional. A balança da Justiça mostra-se ainda mais desequilibrada quando comparado o número de juízes (11.807) e de promotores (10.874).   De acordo com o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, mesmo tendo avançado, a Defensoria se encontra longe da estrutura necessária para o cumprimento da sua missão constitucional, capaz de atender a toda demanda existente. Informações do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) dão conta de que cerca de 82% da população brasileira, que recebem até três salários mínimos, são potenciais usuários da Defensoria.   “Quando a EC 80 foi promulgada tínhamos 5054 defensores públicos atendendo cerca de 30% das comarcas. Os números atuais mostram que crescemos em três anos cerca de 15%”. No entanto, o que observamos é que a procura pelos nossos serviços aumentou em diversas áreas como a do consumidor, da família e a busca pela garantia de acesso a serviços básicos na área de saúde e de educação”,  pontua Maffezoli.   Ainda, segundo o presidente da Associação Nacional, a EC 80 deu novo patamar constitucional à Defensoria Pública, inserindo a Instituição em seção exclusiva no rol das funções essenciais à Justiça e afirmando também sua autonomia administrativa e financeira. Além disso, a emenda prevê também requisito fundamental para assegurar esta autonomia, a iniciativa legislativa. “A atuação da ANADEP é justamente para o cumprimento da EC 80 em todo o país, pois é fundamental que as Defensorias possam se organizar, ter incremento orçamentário, enviar projetos de lei às assembleias legislativas e, assim, garantir a estruturação da Instituição, garantindo o acesso à Justiça à população em situações de vulnerabilidades”, afirma.   Segundo levantamento da ANADEP, a Defensoria Pública realiza cerca de 10 milhões de atendimentos por ano. Uma média de 1.870 atendimentos por defensor público. As principais áreas de atuação são: direito da família; criança e adolescente; acesso à saúde; moradia; direito do consumidor; combate à violência doméstica; e a área criminal.

Diante do atual estado das coisas, proponho realizar um diálogo com um personagem da 7ª arte. Aviso que ele não é extraído de qualquer obra refinada ou vencedora de prêmios em festivais. Por incrível que pareça, trago o lutador Rocky Balboa como um estrategista para “salvar” o Texto Constitucional. A “salvação” que aqui é proposta, e pode ser paradoxal e polêmico recorrer ao boxeador, não se efetiva pelo meio da violência física. Em um cenário de embate ideológico, saber suportar os golpes do seu adversário até deixá-lo cansado pode se mostrar uma efetiva tática. Em uma época de evidente bipolarização política, uma geração ficou marcada pela luta travada entre Balboa e o boxeador soviético Ivan Drago. Em plena noite de Natal na comunista cidade de Moscou, o ringue era o derradeiro cenário de uma sanguinária luta. Mesmo dando seus golpes no adversário, o “ianque” chegou ao último round em piores condições estéticas, mas, após aguentar tantos socos e percebendo a fadiga daquele que tinha o ginásio inteiro como torcida, extraiu a força guardada para nocautear o rival. Após seu discurso da vitória, empunhando uma bandeira do seu país e erguendo os braços, o filme se encerra. Deixo, por ora, o personagem de Stallone descansar para posterior utilização. Passo então para um exame sobre questões jurídicas. O esvaziamento do estado de inocência é algo corriqueiro. Na verdade, é quando se efetiva esse direito fundamental que se escuta a gritaria da população instigada por uma opinião dita pública. Chega mesmo a ser contraditório esse comportamento, uma vez que qualquer pessoa alfabetizada encontra esse direito fundamental próprio da modernidade previsto expressamente na Constituição da República[i]. Na vida pessoal, as decisões, até mesmo porque não se vive em uma ditadura, podem ser tomadas livremente, desde que não exista lei proibindo ou determinando comportamento específico. Todavia, quando a questão envolve o Texto Constitucional, ainda mais quando está em jogo direitos e garantias fundamentais, não é mais conferido o direito de que impressões pessoais impeçam, sabotem ou desvirtuem a efetividade do que veio a ser efetivado. Ao ser realizado o exame do estado de inocência, não se pode desprezar o seu aspecto multifacetado e justamente por essa razão é que se depara com a figura da regra de tratamento que dele decorre. Enquanto não for reconhecida definitivamente a culpa de alguém processado, nenhum tratamento lhe pode ser designado como se criminoso fosse. No atual cenário, não há dúvida de que determinados canais midiáticos não cumprem, no que se refere à regra de tratamento decorrente do estado de inocência, o disposto no artigo 221, Texto Constitucional[ii]; porém, o que mais impressiona é quando se verifica que similares violações ao preceito em questão são realizadas por servidores públicos relacionados com o chamado Sistema de Justiça. A depender do cargo, em solenidades marcadas pela pompa, quando da posse do agente público, juramentos ao Texto Constitucional são feitos de forma pública. Todavia, no decorrer do exercício da atividade pública, não são raras as vezes em que a violação do estado de inocência é aferida. Para uma ilustração pueril, um dedo cruzado escondido durante o juramento de posse seria a causa da adoção do comportamento constitucional. Mas, até mesmo para os infantes, não existe certeza de que essa versão convence. Examinada a questão por um ângulo mais sério, erros – afinal, os seres humanos são falíveis – poderiam ser a razão de ser do atentado constitucional ao estado de inocência. A situação se agrava quando a mácula deriva, nada mais nada menos, do encantamento pelo punitivismo, pela solução mágica que o Direito Penal poderia representar para uma sociedade repleta de mazelas e pela confusão existente entre determinadas funções, o que implica em uma concepção de que o criminoso, tal como o inimigo em um conflito bélico declarado, deve ser combatido – para alguns, até mesmo eliminado. A Associação dos Magistrados Brasileiros, na cidade de Maceió entre os dias 24 e 26 de maio de 2018, promoveu o XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados. Eventos como esse – apesar de já ter existido uma época em distante galáxia em que essa modalidade de encontros era questionada em razão dos seus patrocinadores – são importantes por diversas razões: a possibilidade da fruição do direito ao lazer, a troca de experiências com agentes públicos que vivenciam diferentes realidades e, ainda, a já tradicional apresentação de trabalhos acadêmicos. E é justamente sobre um desses trabalhos que se inicia o exame sobre a sua compatibilidade constitucional à luz do estado de inocência. Eis a ementa da produção debatida e aprovada por um conjunto de magistrados brasileiros: “O RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES A PARTIR DA CONDENAÇÃO EM 1º GRAU – UMA REINTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ À LUZ DA RECENTE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES”[iii] Em síntese, e adotando como paradigma decisório o decidido pelo STF no HC nº 152.752 – o caso do ex-presidente Lula – que permitiu a execução provisória da pena quando esgotada a apreciação pelos órgãos que podem apreciar questões de fato sobre o caso penal, afirma o autor que deveria ser afastado a súmula nº 444 do STJ[iv], quando já existisse uma condenação pelo juízo de primeiro grau, pois “uma manifestação do Poder Judiciário sobre o mérito, com percuciente análise da materialidade e autoria, ainda que em 1º grau, importa em evidente reconhecimento da culpa e, portanto, merece ser prestigiada e valorada em outros processos” (destaquei) A conclusão reforça o que veio a ser apresentado no resumo realizado por este escriba: “Não pode a magistratura, atenta a criminalidade organizada que assola a pátria equiparar pessoas que nunca responderam e não respondem a nenhum processo criminal, a outros que registram condenação, ainda que em 1º grau, em sua folha de antecedentes criminais, sob pena de se vilipendiar o direito fundamental da igualdade (…) e a garantia constitucional da adequada individualização da pena (…)” (destaquei) A orientação de que os juízes de direito devem conferir atenção pode indicar a defesa de um protagonismo judicial que não possui. Aliás, ainda mais quando alguns necessitam de seus minutos da construção e difusão da imagem de herói, outras áreas do conhecimento necessitam fornecer explicações e traçar

A ADPERJ abre suas portas para o lançamento da publicação coletiva que aborda diversos pontos da lei que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo. A legislação contribuiu para a formação de profissionais que atuam na área e também para ampliação do conhecimento de familiares de pessoas com TEA. Veja a Lei 12.764/12 – a chamada “Lei Berenice Piana”. Na ocasião, também acontece uma roda aberta de debate com os palestrantes: Patrícia Carlos Magno – Defensora Pública do RJ; Gislane Carla Kepe Ferreira – Defensora Pública do RJ; Renata Tibyriçá – Defensora Pública de SP; Keyla Blank de Cnop – Juíza de Direito do TJ RJ; E Ulisses Batista – Pai de criança autista e ativista da causa. Aguardamos sua presença!