Da Ascom da ANADEP A presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, participou de uma reunião extraordinária com a diretoria da ANADEP e representantes das Associações Estaduais e do DF na última quarta-feira (1/11). O objetivo foi discutir as estratégias de atuação no Congresso Nacional na próxima semana e acompanhar a tramitação da PEC 10/2023 (Valorização do Tempo de Serviço), que visa instituir o chamado quinquênio. A ADPERJ vem acompanhando o tema com bastante atenção. A matéria foi pautada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) para o próximo dia 8 de novembro, quarta-feira, a pedido do então relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO). A Valorização do Tempo de Serviço já havia sido tratada na PEC 63/2013. A proposta também foi relatada também pelo senador Eduardo Gomes que apresentou, em novembro de 2022, relatório que incluía a Defensoria Pública no texto, em razão do tratamento isonômico entre as instituições, a partir da EC 80/2014. Para esta etapa, a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, pontua que a carreira estará mobilizada na Casa para dialogar com o relator e os(as) demais parlamentares para garantir a inclusão da Defensoria Pública no novo texto, conforme entendimento anterior. “A partir da Emenda Constitucional nº 80/2014, a Defensoria passou a ter status funcional equivalente à Magistratura e Ministério Público”, explica a presidente da ANADEP. As atividades legislativas consistirão na apresentação de nota técnica sobre a PEC e entrega de material produzido em parceria com a ANADEF sobre a simetria constitucional da Defensoria Pública. “A nossa articulação tem sido permanente em torno da PEC 10. Há um trabalho articulado com as Associações Afiliadas, sejas nas bases estaduais ou em Brasília. Com auxílio da nossa assessoria parlamentar, estamos mapeando a melhor estratégia para garantir que a EC 80/2014 seja respeitada e que a Defensoria Pública seja incluída no texto. Seguimos trabalhando confiantes com o êxito da demanda”, afirma a dirigente. Histórico: A Valorização do Tempo de Serviço já havia sido tratada na PEC 63/2013, que acabou sendo arquivada em janeiro, ao final da legislatura. Em março deste ano, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), conseguiu as assinaturas necessárias para reapresentar a proposta, agora PEC 10/2023. A PEC prevê que o adicional seja calculado na razão de 5% do subsídio, a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%. Clique aqui e confira o relatório. Clique aqui e confira a nota técnica da ANADEP sobre a PEC. Clique aqui e confira a emenda 03. Clique aqui e confira a emenda 08. Clique aqui e confira o material produzido pela ANADEP e ANADEF sobre a simetria constitucional.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debateu, no último dia 31, a proposta de emenda à Constituição que criminaliza o porte ou posse de qualquer quantidade de droga. A PEC 45/2023 é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional. A audiência pública foi requerida pelo relator da PEC, o senador Efraim Filho (União-PB), que conduziu a reunião. O presidente da CCJ é o senador Davi Alcolumbre (União-AP). A Coordenadora de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e coordenadora da Comissão de Política Criminal da ANADEP, Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, participou do encontro. Ela fez um contraponto à fala de diversos senadores, como o relator Efraim Filho, e do presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, que defenderam a proibição total do porte de qualquer droga. Ela disse que, ao falar em criminalização, deve-se também pensar sobre o sistema prisional, que está sobrecarregado há anos em virtude do grande encarceramento de pequenos vendedores de drogas, em sua maioria pessoas pobres e negras. “Hoje nós ocupamos o terceiro lugar de maior população carcerária do mundo (…) o encarceramento em massa é uma questão muito preocupante e muito cara para nós que defendemos os princípios constitucionais”, avaliou Lúcia Helena. Ela defendeu a rejeição da PEC 45/2023 por entender que ela fere princípios fundamentais da Constituição e argumentou que “saúde pública e segurança pública não podem se misturar”. Também lembrou que a legislação atual não prevê prisão de usuários dependentes de drogas, mas também não define qual a quantidade de droga que caracteriza o crime de tráfico de drogas. Na mesma linha, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que o ser humano e a sociedade humana são muito complexos. Ele defendeu a análise em andamento no STF, por buscar uma efetiva diferenciação entre usuário e traficante. PEC 45/2023 A PEC 45/2023 inclui na Constituição a previsão de lei proibindo a posse e o porte de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, independentemente da quantidade. De acordo com o autor, o objetivo é garantir respaldo constitucional ao artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006), que prevê punições para quem adquirir, guardar, transportar ou plantar drogas para consumo pessoal.  A constitucionalidade desse artigo está sendo questionada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). “Esta proposta de emenda à Constituição visa a conferir maior robustez à vontade do constituinte originário”, afirma Pacheco na justificação do projeto. De acordo com ele, o STF já reconheceu que o Congresso Nacional pode aprovar emendas à Constituição como consequência de julgamentos da corte. “A posição do Congresso Nacional, externada por esta proposta de emenda à Constituição, objetiva, pois, dialogar institucionalmente com os demais Poderes da República, de forma harmônica, nos termos do art. 2º da Constituição Federal de 1988”. Fonte: Agência Senado

A presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, participou na última terça-feira (24) de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que debateu o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024. O PLOA prevê um déficit orçamentário do Rio para o próximo ano na ordem dos R$ 8,5 bilhões. A proposta apresentada pelo Executivo fixa uma receita líquida de R$ 104,5 bilhões e despesas de R$ 113 bilhões. “Isso demonstra o quão desafiador o ano de 2024 será para o Estado do Rio de Janeiro. E esse dado também mostra o quão importante é a renegociação da dívida com a União e a reestruturação do regime de recuperação fiscal. O Estado está diante do déficit orçamentário e terá que fazer contingenciamentos e cortar investimentos”, apontou a presidente da ADPERJ ao final da audiência. Ainda nesta terça, o PLOA foi aprovado pela Comissão de Orçamento da ALERJ e seguirá para o plenário da Casa para discussão dos parlamentares e apresentação de emendas. A assessora parlamentar da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Maria Carmen de Sá, também esteve presente. A presidente da ADPERJ também aproveitou a audiência para se encontrar com parlamentares, como o deputado estadual Luiz Paulo (PSD).

Na quinta-feira (26), especialistas e sociedade civil participaram – de forma virtual – da Conferência Livre Nacional “O Direito Humano à Alimentação Adequada: o Papel do Sistema de Justiça na Erradicação da Fome e na Garantia de Direitos com Comida de Verdade, Democracia e Equidade”. “A fome, em seus diversos estágios, passou a atingir de forma mais numerosa e intensa a sociedade brasileira após março de 2020. E nós, defensoras e defensores públicos, desempenhamos um papel fundamental para mudar esse quadro. Somos as vozes daqueles que muitas vezes são silenciados pela injustiça e pelas desigualdades tão acentuadas em nosso país”,_ disse a presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz durante a Conferência. O evento foi organizado pela ANADEP, ADPERJ, Defensoria Pública do Rio de Janeiro e do Conselho Nacional do Ministério Público.    A Conferência faz parte do processo preparatório da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que ocorrerá de 11 a 14 de dezembro de 2023, em Brasília-DF, promovida pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). O tema deste ano é “Erradicar a Fome e Garantir Direitos com Comida de Verdade, Democracia e Equidade”. 

A presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, participou nesta terça-feira de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro que debateu o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024. O PLOA prevê um déficit orçamentário do Rio para o próximo ano na ordem dos R$ 8,5 bilhões. A proposta apresentada pelo Executivo fixa uma receita líquida de R$ 104,5 bilhões e despesas de R$ 113 bilhões. “Isso demonstra o quão desafiador o ano de 2024 será para o Estado do Rio de Janeiro. E esse dado também mostra o quão importante é a renegociação da dívida com a União e a reestruturação do regime de recuperação fiscal. O Estado está diante do déficit orçamentário e terá que fazer contingenciamentos e cortar investimentos”, apontou a presidente da ADPERJ ao final da audiência. Ainda nesta terça, o PLOA foi aprovado pela Comissão de Orçamento da ALERJ e seguirá para o plenário da Casa para discussão dos parlamentares e apresentação de emendas. A assessora parlamentar da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Maria Carmen de Sá, também esteve presente. A presidente da ADPERJ também aproveitou a audiência para se encontrar com parlamentares, como o deputado estadual Luiz Paulo.

A ADPERJ recebeu, nesta sexta-feira (20), o registro único da chapa “Unindo Vozes” para as eleições do Conselho Diretor (biênio 2024/2025).  Liderado pela defensora pública e atual presidenta Juliana Lintz, que iniciará a sua quarta gestão a frente da ADPERJ, o grupo será integrado por 11 defensores(as) públicos(as). Para o Conselho Consultivo registraram seus nomes: Clotilde de Souza Lozano, Francisco Bastos Viana de Souza e Miriam Ghita Salmon. Para o Conselho Fiscal se inscreveram: Alessandra Mônica Monteiro, Cesar Teixeira Dias e Sandra Maria Barros.

A presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, participou na última sexta-feira (20) da reunião do Conselho Superior da DPRJ. Dentre os assuntos, destaque para o processo de deliberação que visa regulamentar a cessão de defensoras e defensores públicos e o consequente afastamento de suas atividades para outros órgãos. Em sua sustentação, a presidente da ADPERJ ressaltou a importância da cessão dos colegas, pois atende interesses estratégicos da Instituição. Reiterou ainda o posicionamento da associação no sentido de que a regra inscrita no artigo 7º, da proposta de deliberação que vedava a participação em concurso de remoção, fosse retirada, o que foi acatado em parte pelo relator. Dessa forma, a vedação permanecerá tão somente para as remoções por permuta, sendo acolhida pelo colegiado em sua unanimidade.

Rafaela Jahara e Cristiana Mendes discutem o papel da Defensoria Pública na garantia do direito à representação processual de menores em acolhimento institucional A defensora pública do Rio e membra da Comissão de Infância e Juventude da ANADEP, Raphaela Jahara, participou, na última quarta-feira (18), de audiência pública na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados sobre o PL 5619 de 2020, que debateu o papel da Defensoria Pública na garantia do direito à representação processual de menores em acolhimento institucional. Participaram também a presidenta da ANADEP Rivana Ricarte e a defensora pública de MG, Daniele Nesrala. A audiência foi proposta pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) que busca subsídios para relatar o Projeto de Lei 5619/20 no Colegiado. O texto do projeto deve alterar trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente, na parte que trata do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. De autoria do então deputado Daniel Freitas (PSL-SC), o PL visa determinar que o acolhimento institucional da criança e adolescente deve ser comunicado imediatamente à Defensoria Pública para que haja a nomeação de representante processual em favor da criança ou do adolescente. Com isto, o(a) defensor(a) público(a) poderá ter acesso a todas as demandas envolvendo o direito da criança e do adolescente, podendo representá-los perante qualquer juízo ou tribunal e em repartições públicas. Raphaela Jahara questionou qual seria o interesse em impedir a participação da Defensoria Pública nos procedimentos do ECA. “A quem interessa impedir que a Defensoria dê voz às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, nos acolhimentos institucionais e familiares? O PL em análise não busca usurpar a função do Ministério Público ou sobrepor a sua atuação, visto que a Instituição é prevista constitucionalmente, nos termos do artigo 127, que tem, por excelência, assegurar o fiel cumprimento da ordem jurídica. A presidenta da Comissão dos Defensores Públicos da Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Cristiana Mendes de Carvalho Oliveira, considera que a atuação da Defensoria Pública na defesa ampla e irrestrita da criança ou adolescente permite que eles se tornem protagonistas da própria vida. Ela afirma, também, que é preciso garantir a humanização do processo. Participou também o presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias, Guilherme Pimentel. Rodrigo Azambuja debate sobre os problemas com as vagas de creches Representando a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), o defensor público, Rodrigo Azambuja, participou, nesta quinta-feira (19), de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que discutiu a situação da falta de creches no sistema público ou conveniado de educação infantil no Brasil e modelos que possam atender às diversas necessidades da família brasileira. Azambuja apresentou dados estatísticos sobre o perfil dos usuários que procuram por este tipo de atendimento. De acordo com o 3º relatório sobre o perfil das pessoas atendidas pela Defensoria Pública na busca por vaga em creches no Rio de Janeiro, de maio deste ano, 87,9% das pessoas são mulheres. As pessoas negras correspondem a 75% do total. Quanto ao estado civil, 70,3% das pessoas são solteiras. Além disso, apontou que, principalmente na cidade do Rio, tem ocorrido um exponencial uso do modelo de conveniamento, com aumento de vagas na rede privada, sem que haja, em contrapartida, um plano de expansão na rede pública. Ele reforçou a importância de que os investimentos públicos sejam feitos na rede pública. Outro ponto destacado foi a limitação etária para as matrículas nas creches, somente a partir dos seis meses de idade. No entanto, a licença maternidade, em geral, só contempla apenas quatro meses de afastamento para as mães, dificultando, muitas vezes, a sua manutenção ou retorno ao mercado de trabalho. E há também um número elevado de instituições que dispõem de vagas somente para crianças a partir dos três anos. Em sua fala reforçou ainda que, é preciso que nas novas leis se tenham atenção as crianças de todas as faixas etárias e seja revisado o período estendido de sete horas, tendo em vista que a maioria das mulheres tem jornadas de trabalho de oito ou nove horas. “A Defensoria Pública muitas vezes é o último recurso que o responsável pela criança encontra para garantir esse direito”, disse.

Na última quinta-feira (19), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro realizou a cerimônia de posse de 44 servidores da instituição, no auditório da Fesudeperj. A presidente da ADPERJ, Juliana Lintz parabenizou os novos integrantes pela conquista que envolve esforço e dedicação de toda a rede de apoio familiar de cada um dos aprovados. Destacou também que a criação do quadro de servidores foi extremamente comemorada tendo em vista a sua importância não só para os defensores públicos mas para todos os usuários da instituição. E que essa posse, em especial, é mais uma conquista porque significa a ampliação do quadro, conquistada com trabalho associativo e institucional. Ao final, reforçou as palavras da representante da ASDPERJ, Taís Andrade sobre a importância do trabalho associativo das duas entidades e que têm trabalhado em conjunto para fortalecer a instituição. “A Defensoria é uma instituição em construção, em desenvolvimento e está se fortalecendo cada dia mais. Criei uma hastag #oassociativismonosfortalece e eu acredito firmemente nisso. Não consigo entender uma categoria que não se associe a sua associação. Porque uma associação forte é uma categoria forte. E a associação só vai ser forte se todos estiverem trabalhando e associados. Participaram da mesa de abertura a defensora pública-geral, Patrícia Cardoso, a subcorregedora-geral, Simone Mendes; a diretora de Capacitação do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), Bruna Pizzari; a secretária de Gestão de Pessoas, Denise Firemand Oliveira; o subdefensor público-geral de Gestão, Marcelo Leão; o presidente da Fesudeperj, Felipe Almeida; a representante da Asdperj, Taís Andrade; e o procurador do Estado Fabiano Pinto Magalhães.

Após dois dias intensos de atividades, cerca de 150 participantes acompanharam o encerramento do Encontro Regional das Defensoras e Defensores Públicos das Regiões Sul e Sudeste, que foi promovido no Hotel Golden Park Internacional, em Foz do Iguaçu (Paraná). O evento girou em torno da temática “Defensoria Pública: debates contemporâneos”. A mesa de encerramento contou com a participação da presidenta da ADPERJ e vice-presidenta institucional da ANADEP, Juliana Lintz; do coordenador da Região Sul da ANADEP e presidente da ADPERGS, Mário Rheingantz; e do presidente da ADEPES, Luís Gustavo de Gois. A palestra magna foi com Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, advogado e doutor em Direito Penal/Criminologia; professor titular de Direito Processual Penal na Universidade Federal do Paraná e Procurador do Estado do Paraná (aposentado). Coutinho trouxe à tona a discussão crítica da figura do juiz das garantias no atual cenário do Processo Penal Brasileiro após o julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam alterações no Código de Processo Penal (CPP) pelo Pacote Anticrime (Lei 13964/2019) , entre elas, a criação do juiz das garantias. Com o mecanismo, durante a fase de inquérito policial, haverá um(a) magistrado(a) responsável por analisar todas as infrações penais que não sejam de menor potencial ofensivo. Ele deve ser responsável pelo controle da legalidade da investigação e pela garantia dos direitos individuais, até o recebimento da denúncia. “Hoje é o principal tema para se debater em relação aos sistemas processuais e inquisitórios. O fato é que o juiz não deve ter iniciativa probatória. O mecanismo do juiz das garantias garante, em boa medida que a oralidade venha de forma significativa para realização dos atos processuais. O que se espera é incluir um juiz a mais na estrutura do processo do sistema acusatório, de maneira a garantir o exercício da função básica do juiz, que é dizer o direito.” Ao longo de sua exposição, Jacinto Coutinho discorreu sobre as características do que qualificou como ‘estrutura de base acusatória’ marcante no direito brasileiro. Ele também criticou a posição de protagonismos dos magistrados. “Nosso processo penal é marcado historicamente por seu caráter inquisitorial, com o juiz tomando parte nos processos”. Ao fazer um paralelo com a atuação da Defensoria Pública, o professor afirmou que a função do defensor não pode ser burocrática. “Aí está a importância da Defensoria Pública: defender essa gente é fazer com que a gente se sinta menos culpado em viver um país tão desigual”. O Encontro foi uma iniciativa da ANADEP, ADEPAR, ADEPESC, ADPERGS, ADEPES, ADEP-MG, ADPERJ e APADEP, com apoio da Escola Nacional dos Defensores Públicos do Brasil (ENADEP).