A ADPERJ, diante a inquietude dos Associados em razão da Declaração do Imposto de Renda ano base 2013, exercício 2014, em que deverá ser declarado o valor obtido com a alienação do valor que seria recebido a título de Precatório relativo ao MS 351/92, informa o seguinte: Várias são as hipóteses em que pode se enquadrar o Associado, diante da atitude que foi tomada à época do recebimento dos valores. Há Associados que cederam seus créditos e não recolheram o Ganho de Capital, Associados que recolheram o tributo e por fim Associados que moveram Ações visando ao não recolhimento, alguns obtendo liminar que autorizava o não pagamento ou o depósito em juízo. Veja aqui a consulta realizada junto à Receita Federal que esclarece a forma como deve ser preenchida a declaração para quem obteve a liminar. Para aqueles que recolheram o imposto, basta importar para a Declaração as informações do programa de Ganho de Capital, preenchidas à época do recolhimento. Para aqueles que não recolheram o imposto, na hipótese de ser a Declaração retida na chamada “malha fina”, a ADPERJ disponibilizará CD-ROM com julgados favoráveis ao não recolhimento do tributo, sendo certo que a apresentação de defesa junto à Receita deve ficar a cargo de cada Associado, não havendo qualquer garantia de sucesso na via administrativa. Por fim, a ADPERJ orienta aqueles que tiverem dúvidas na elaboração da Declaração a procurar profissional habilitado a esclarecê-las, sendo certo que a Declaração de Imposto de Renda é personalíssima, obrigando o Contribuinte pelas informações prestadas.

Caros Associados, em razão da publicação de nota na coluna do Ancelmo Gois no Globo on line em 1º de abril de 2014, a ADPERJ vem esclarecer que há um convênio firmado pela Diretoria passada com o Desembargador Aposentado e ex-Defensor Público Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho para a elaboração de pareceres em processos criminais junto aos Tribunais Superiores. A implementação de tal convênio está sendo analisada pela atual Diretoria e será discutida com os Defensores.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Presidente do Conselho Diretor da ADPERJ, no desempenho de suas atribuições estatutárias, CONVOCA em REGIME DE URGÊNCIA todos os associados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 04 de abril de 2014 (sexta-feira), às 14h em primeira convocação e às 14h e 30 min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, na Rua do Carmo, 07/16º andar, sede social da entidade, com a seguinte ordem do dia: 1- Discutir e deliberar DESAGRAVO às Titulares do Núcleo de Terras e Habitação – NUTH; 2- Discutir e deliberar MOÇÃO DE REPÚDIO à conduta da Administração Superior no episódio do atendimento aos moradores da Vila Autódromo; 3- Discutir e deliberar RECOMENDAÇÃO para que a Administração Superior não repita a conduta tomada na Vila Autódromo em outras comunidades, nem interfira na independência funcional dos Defensores Públicos; 4- Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 31 de março de 2014. Maria Carmen de Sá Presidente da ADPERJ

Acerca da reunião realizada na última terça-feira, 25, entre o Defensor Geral, membros da Administração Superior, Coordenadores do NUTH e do NUDEDH e moradores da comunidade Vila Autódromo, a ADPERJ reproduz, a seguir, nota de autoria das Defensoras Adriana Magalhães Bevilaqua, Gabriela Varsano Cherem e Maria Lúcia de Pontes esclarecendo a situação. A ADPERJ se solidariza com as Associadas, que tiveram suas prerrogativas de Defensoras Públicas violadas pela Administração Superior. NOTA DAS TITULARES DO NUTH A RESPEITO DOS RECENTES ACONTECIMENTOS EM VILA AUTÓDROMO No ano de 2013, o Núcleo de Terras e Habitação propôs ação civil pública (veja a petição inicial ao final desta nota), visando à declaração de nulidade da licença de demolição de moradias situadas na Vila Autódromo, comunidade que luta contra tentativas sucessivas de remoção desde 1993 (autos n.º 0075959-18.2013.8.19.0001). A petição inicial veiculou pedido liminar para que fosse obstada qualquer demolição. Após a interposição de agravo de instrumento, a desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves acolheu a pretensão, impedindo qualquer demolição até que o município esclareça “quem são efetivamente os moradores da comunidade e quais famílias realizaram o acordo com a Prefeitura, comprovando que quem o fez era o real detentor da área” (autos n.º 0021769-11.2013.8.19.0000). Destaque-se que a desembargadora afirmou no bojo de sua decisão que a licença de demolição era “nitidamente ilegal”, o que revelava que o município teria dificuldade para reverter o quadro, sobretudo por não haver recurso cabível. Veja a decisão. Nada obstante parte da comunidade desejar deixar a Vila Autódromo, a fim de passar a residir no empreendimento Parque Carioca, a decisão atendia aos interesses de todos os moradores. Aqueles que desejavam permanecer no local estavam amparados por decisão que impunha ao município a comprovação da realização de negociação com o real detentor do imóvel a ser demolido, o que certamente não seria missão fácil. Já os que desejavam sair estavam de posse de contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, que poderia ser executado, o que já havia sido informado a tais moradores, cujos interesses também estávamos preocupadas em atender, até mesmo porque no dia 24/03, segunda-feira, realizamos, na sede da associação de moradores, atendimento àqueles moradores, justamente para solucionar a questão da entrega das chaves, que foram retidas pela Prefeitura após a notícia da liminar (veja o ofício enviado à Caixa Econômica Federal. Estava, inclusive, prevista neste dia a presença de agentes da Subprefeitura para formulação de solução do problema com as famílias que queriam sair. No entanto, os agentes municipais não se fizeram presentes. Saímos da associação com os assistidos agendados para atendimento no NUTH, no dia seguinte (25/03). Fomos, contudo, surpreendidas com o fato de que os assistidos foram levados à sede da Defensoria Pública para atendimento pela cúpula da Chefia Institucional. Este fato nos foi noticiado por alguns assistidos, que através de telefonemas informaram que não seríamos procuradas na terça-feira, em razão da orientação da Subprefeitura de que se o atendimento fosse feito pelas Defensoras do NUTH não teriam seus problemas resolvidos. Observe-se que, em nenhum momento fomos informadas pela Coordenação ou pela Chefia Institucional do agendamento ou realização desta reunião na sede. Enviamos exatamente nesta terça-feira ofício à Corregedoria noticiando nossas preocupações com o respeito que se deve à prerrogativa inegociável da independência funcional, ao trato aos membros da Instituição, bem como aos princípios e normas que nos regem, uma vez que nossos assistidos estavam sendo atendidos pela Chefia Institucional – veja a cópia do ofício. Enquanto a manutenção da medida liminar em nada obstaculizaria o direito daqueles que desejavam sair da comunidade, amparava plenamente o direito daqueles que querem permanecer. A incongruência existiria apenas, portanto, no discurso da Municipalidade, não fosse agora encampada pela Chefia da Defensoria Pública do Estado e os ocupantes de seus cargos de confiança. Vale ressaltar que há um abaixo assinado firmado por cerca de duzentos moradores afirmando a vontade de permanência na comunidade existente há mais de trinta anos. Parece-nos óbvio que a mudança daqueles que desejavam deixar o local poderia ser realizada sem que fosse precedida de qualquer demolição, devendo-se sublinhar que seria pueril acreditar que o município não tinha qualquer outro meio de evitar a reocupação dos imóveis desocupados que não a demolição. Basta lembrar a possibilidade de concretagem de portas e janelas ou mesmo a utilização da vigilância da Guarda Municipal. A demolição de imóveis é péssima para os moradores que desejam permanecer na Vila Autódromo, sobretudo se realizada antes da execução de um plano de urbanização do local. Os escombros passam a ser abrigo de baratas e ratos e estimulam o despejo irregular de lixo no local, além de darem à comunidade um aspecto de cidade pós-bombardeio, favorecendo a ação de criminosos. O único interesse não atendido pela decisão irrecorrível era o do município, que desejava demolir imóveis antes mesmo de discutir com a comunidade a reurbanização da área. Diante desse quadro, fomos surpreendidos por petição elaborada pelo Coordenador do Núcleo, requerendo a reconsideração da decisão com a finalidade de viabilizar as remoções e afirmando que “a demolição é condição essencial para a mudança de habitação, seja por vontade expressa dos titulares, seja por ser indispensável para evitar a ocupação ilegal por terceiros e, em consequência, futuros problemas para a Municipalidade”, como se a Defensoria Pública tivesse o dever de evitar eventuais problemas a serem enfrentados pelo município (veja a petição e a decisão ao final desta nota). A petição encampa o argumento falacioso sempre utilizado pelo município, travestindo-nos de representantes de nosso adversário processual. E é notável que não faz qualquer pedido de entrega de chaves, mas tão somente de permissão de demolição. Como é notório, algumas de nossas comunidades se situam em locais de grande interesse político e econômico no Rio de Janeiro, hoje. A atuação do NUTH merece o devido amparo institucional, pois enfrentar aqueles interesses sem apoio significa deixar os Defensores Públicos em atuação e os próprios assistidos em situação de grande vulnerabilidade pessoal. Por fim, queremos lembrar que toda esta Kafkaniana situação veio a público por obra

A ADPERJ finalizou nesta quinta-feira, 27, a primeira etapa do projeto Caminhos do Interior. Foram visitadas as seguintes cidades do Norte Fluminense: Macaé, Conceição de Macabu, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra e Campos. Os encontros com os Defensores do interior têm como objetivo avaliar aspectos como infraestrutura, pessoal e relação interinstitucional, a fim de conhecer a realidade de cada região. Em abril, o projeto Caminhos do Interior visitará cidades da Baixada e Sul Fluminense.

A partir desta terça-feira, 25, a Associação dá início ao projeto Caminhos do Interior, com encontros periódicos aos Defensores Públicos que atuam no interior do estado. A primeira região a ser visitada é o Norte Fluminense. Nesta terça, teremos encontros com os colegas das cidades de Macaé, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus. Nos dias 26 e 27, será a vez de São Francisco de Itabapoana, São João da Barra e Campos. Foram enviadas previamente aos Defensores algumas perguntas quanto à avaliação da Defensoria Pública na região em relação aos seguintes itens: ▪ Estrutura física de trabalho (computadores, salas, mobiliários e outros); ▪ Pessoal (funcionários, estagiários, recepcionistas, serviços gerais); ▪ Relação interinstitucional (Magistratura, Ministério Público, Prefeitura e outros órgãos). A ideia é conhecer a realidade de cada região, para que a ADPERJ possa ajudar na resolução de problemas dos Associados, além de permitir que todos os Colegas tomem conhecimento do trabalho e dificuldades dos diversos órgãos do estado, permitindo uma maior integração institucional. O resultado das visitas será divulgado por meio de relatório a ser encaminhado para a Chefia, além de ser disponibilizado no site da Associação.

Na sexta-feira, dia 21, foi realizada na sede da ADPERJ a festa dos aniversariantes de janeiro, fevereiro e março. Foram sorteados três vouchers com duas diárias cada para casal nas pousadas Tankamana (Petrópolis), Pardieiro (Paraty) e dos Amores (Visconde de Mauá). As ganhadoras do sorteio foram as Associadas Daisy Miriam Vieira Lontra, Cintia Érica Mariano e Gislaine Carla Kepe Ferreira. Que desfrutem o merecido descanso!

Nesta segunda-feira, 17, a Presidente Maria Carmen de Sá e a diretora de Assuntos Previdenciários da ADPERJ, Maria Júlia Miranda da Rocha, reuniram-se com pensionistas de Defensores Públicos. O encontro foi realizado em virtude da inadequação dos proventos de pensionistas dos Defensores Públicos ao novo teto fixado pelo governo do estado, correspondente à integralidade do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Decisão proferida pelo Governador Sérgio Cabral, em 17 de dezembro de 2013, determina a implementação do novo teto salarial para Defensores Públicos e Procuradores do Estado, fixado no valor do subsídio mensal pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o artigo 40, § 7º da Constituição Federal, a pensão previdenciária deve corresponder à integralidade dos proventos ou remuneração que teria direito o servidor se vivo estivesse. Após a reunião com as pensionistas, ficou acordado que a Associação vai realizar um levantamento a fim de verificar quais delas não estão recebendo os proventos de acordo com o teto do STF. A ADPERJ tomará as devidas providências para solucionar o problema.

A Presidente Maria Carmen de Sá convoca todos os Associados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 21 de março (sexta-feira), às 11h, em primeira convocação, e, às 11h30min, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, na sede da Associação (Rua do Carmo, nº 7/16º andar). A Assembleia irá tratar da apreciação e aprovação das contas e do Balanço Geral da ADPERJ e Carteira de Pecúlio do ano de 2013, com os pareceres dos Conselhos Fiscal e Consultivo.

A ADPERJ informa que a missa de 30 dias de falecimento do Defensor Público Salvador Conti Tavares será realizada no dia 26 de março (quarta-feira), às 11h, na Igreja São José (Avenida Presidente Antônio Carlos, s/nº, Centro).