No último dia 17 de novembro, atendendo a chamamento público, a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) apresentou à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) um robusto documento técnico como amicus curiae na Opinião Consultiva nº 30, que discute um dos temas mais sensíveis do cenário internacional contemporâneo: a democracia como um direito humano autônomo.
A manifestação foi enviada no âmbito do procedimento consultivo aberto a contribuições da sociedade civil, Estados e instituições acadêmicas, a partir de consulta formulada pelo Estado da Guatemala.
Segundo a diretora de Articulação Social da ADPERJ, Patrícia Magno, o tema vem sendo debatido há anos no sistema interamericano e o pedido de parecer consultivo está tramitando desde janeiro de 2023. A Corte prorrogou diversas vezes o prazo para envio de contribuições, justamente pela relevância e pela complexidade do assunto. “Essa é uma discussão antiga, mas que nunca foi tão atual. O pedido da Guatemala abre espaço para que a Corte esclareça o conteúdo desse direito à democracia — algo fundamental num momento global de tensões institucionais e ataques ao próprio significado do regime democrático.”
A diretora destaca que a participação da ADPERJ “é absolutamente oportuna para ampliar o debate sobre democracia, direitos humanos e a importância visceral da Defensoria Pública como política pública de acesso à justiça do sistema interamericano”.
A Opinião Consultiva nº 30, solicitada pela Guatemala, pergunta à Corte Interamericana se existe um direito humano autônomo à democracia, e, caso exista, quais são seus elementos e seu alcance. Para Patrícia Magno, a questão é decisiva: “Nós defendemos, na mesma linha da Guatemala, que a democracia não é só um valor ou uma forma de governo. Ela também é um direito. E, se é um direito, os Estados têm o dever de protegê-lo. Para isso, seus elementos precisam ser nitidamente identificados e as instituições democráticas nomeadas e fortalecidas.”
A contribuição da ADPERJ se centra naquilo que a instituição conhece profundamente: a Defensoria Pública. Ela é expressão e instrumento do regime democrático, por força do artigo 134 da Constituição Federal, assim como instrumentaliza o direito humano às garantias judiciais previsto em diversos documentos internacionais.
Especificamente, o escrito apresentado pela ADPERJ busca inspiração no trabalho acadêmico da associada Renata Tavares da Costa e da própria diretora de Articulação social e trata do direito humano irrenunciável a ser defendido por um defensor proporcionado pelo Estado e da política pública de acesso à justiça instrumentalizada pelo modelo público de assistência jurídica integral e gratuita da Defensoria Pública como efetividade do direito autônomo à democracia.
“A Defensoria Pública é uma instituição de natureza contra-hegemônica, megafone das vozes potentes dos grupos vulnerabilizados e enfrenta desigualdades históricas dentro do sistema de justiça. Defender esse modelo público de assistência jurídica integral e gratuita é defender a própria democracia”, afirma Patrícia.
O documento sistematiza a vasta jurisprudência da Corte IDH, relatórios da Comissão Interamericana e normativas da Assembleia Geral e do Comitê Jurídico da OEA, para demonstrar que o acesso à justiça é um elemento essencial a uma democracia e que os Estados têm obrigação positiva de garantir defesa técnica efetiva para pessoas em situação de vulnerabilidade por intermédio de Defensorias Públicas.
A diretora destaca ainda que a atuação da ADPERJ se fundamenta diretamente em seu Estatuto, que estabelece como finalidade atuar na promoção dos direitos humanos e contribuir para o aperfeiçoamento do sistema de justiça.
“Colaborar com a Corte IDH, incidindo no seu convencimento, é coerente com a missão da ADPERJ de fortalecer a Defensoria Pública e a democracia brasileira”, explica. Ela ressalta que o escrito de amicus curiae inclusive foi enviado para ambos os candidatos à presidência da diretoria da ADPERJ, antes mesmo da publicidade ampla à categoria, em nome da transparência e da continuidade institucional do trabalho internacional, que foi um dos destaques da gestão Unindo Vozes.
A Opinião Consultiva nº 30 deve ser deliberada pela Corte IDH nos próximos meses, podendo definir parâmetros inéditos sobre o conteúdo e o alcance do direito humano à democracia e as consequentes obrigações dos Estados no continente.