A ALERJ aprovou, nesta quarta-feira (22), o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.035/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o governo estadual a utilizar parte dos recursos dos royalties e participações especiais do petróleo — atualmente destinados ao Rioprevidência — para o pagamento da dívida pública do Estado com a União.
Durante a votação, a ADPERJ foi representada pela 1ª vice-presidenta, Andrea Sena, que acompanhou os debates no plenário.
Fruto da intensa mobilização das associações representativas das carreiras jurídicas do Estado, o texto final aprovado — com 48 votos favoráveis e 21 contrários — incorporou uma importante subemenda que limita a vigência da lei até 31 de dezembro de 2026. O prazo acordado foi uma forma de reduzir os danos aos servidores e impedir uma dilapidação permanente dos recursos previdenciários.
De acordo com Andrea Sena, a nota pública divulgada pelas entidades teve grande repercussão entre os parlamentares, sendo mencionada na reunião de líderes que antecedeu a votação do substitutivo. Ela destacou a importância da atuação associativa e avaliou que o resultado obtido, ainda que parcial, reduziu os danos ao estabelecer uma limitação temporal. A 1ª vice-presidenta também alertou que o esvaziamento de recursos da entidade previdenciária poderia, a médio prazo, gerar iniciativas prejudiciais ao funcionalismo público em geral, inclusive no sentido do aumento da alíquota previdenciária.
Na semana passada, quando o projeto foi pautado, a presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, reuniu-se com o deputado Flavio Serafini (PSOL), presidente da Comissão de Servidores Públicos da ALERJ, para debater o tema e alertar sobre os riscos da proposta.
Já nesta semana, Juliana Lintz esteve com o deputado Luiz Paulo (PSD), em encontro conjunto com representantes da AMAERJ, AMPERJ e APERJ, reforçando a posição das entidades em defesa do equilíbrio atuarial do Rioprevidência e da preservação dos direitos previdenciários dos servidores públicos.
O deputado Luiz Paulo, que votou contra o projeto, anunciou que ingressará com uma representação de inconstitucionalidade no TJRJ, diante das possíveis violações ao regime jurídico e à destinação específica dos recursos dos royalties.
Na véspera da votação, as entidades ADPERJ, AMAERJ, AMPERJ e APERJ divulgaram nota conjunta expressando preocupação com os riscos estruturais do projeto. No documento, destacam que “a previsibilidade de recebimento dos royalties e participações confere estabilidade ao regime previdenciário dos servidores” e que “é essencial que qualquer alteração dessa natureza seja precedida de estudos técnicos, transparência e amplo debate público”. Clique aqui para ler a íntegra da Nota.
Com a aprovação da subemenda, a mobilização das entidades demonstrou força e resultado concreto. A ADPERJ seguirá atenta e atuante em defesa da solidez do Rioprevidência e da proteção dos direitos previdenciários das defensoras e defensores públicos e demais servidores estaduais.
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