A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) concluiu, nesta sexta-feira (28), o processo eleitoral para os Conselhos Diretor, Fiscal e Consultivo do biênio 2026/2027. A votação presencial e a apuração dos votos – incluindo aqueles enviados por correio – encerraram um ciclo que começou na quinta-feira (27), quando as associadas e os associados participaram da votação on-line. Foram 35 votos válidos pelo correio, 21 presenciais e 654 on-line, num total de 710. Ao final da contagem, a chapa Despertar saiu vitoriosa com 498 votos, contra 199 votos da chapa ADPERJ em Ação. Assim, a partir de janeiro de 2026, assume o novo Conselho Diretor composto por: Presidente: Rômulo Souza de Araújo Primeiro Vice-Presidente: Geraldo Cavalcante de Albuquerque Júnior Segundo Vice-Presidente: Marcelo Roberto Pedrosa da Silva Secretária: Ana Cristina Duarte Silva Costa Tesoureiro: José Danilo Tavares Lobato Diretora de Assuntos Previdenciários: Ângela Haussmann Diretora de Eventos e Social: Jamila Santos Reis D’Almeida Diretora de Assuntos Institucionais e Culturais: Juliana Moreira Mendonça Diretor de Assuntos do Interior: Tiago da Silva Carvalho Diretora de Assuntos Legislativos: Simone Moreira de Souza Diretora de Articulação Social: Rita de Cássia Gomes dos Santos Foram eleitos para compor o Conselho Consultivo: Luiz Inácio Araripe Marinho – 410 votos Eduardo Januário Newton – 334 votos Flávia Brasil Barbosa do Nascimento – 218 votos Já o Conselho Fiscal será formado por: José Paulo Tavares de Moraes Sarmento – 419 Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato – 420 A ADPERJ agradece a participação expressiva das associadas e dos associados que contribuíram para mais um processo eleitoral democrático e transparente.

A ADPERJ realizará, no dia 26 de novembro, às 18h, na sede da Associação, o debate oficial entre as chapas que concorrem ao Conselho Diretor da entidade para o biênio 2026–2027. O encontro será presencial, com transmissão simultânea pela plataforma Zoom para associadas e associados que solicitarem o acesso remoto até às 12h do dia do evento. 📣 O debate será mediado pela jornalista Barbara Pereira. Ela atuou como editora-assistente em revistas femininas na Ediouro, como repórter no Sistema Globo de Rádio e foi apresentadora e editora na TV Escola. CLIQUE AQUI PARA VER AS REGRAS COMPLETAS DO DEBATE Participação e envio de perguntas As associadas e os associados poderão enviar perguntas de forma presencial ou remota, mediante preenchimento de formulário oficial que será disponibilizado pela ADPERJ. Cada pergunta deverá: conter identificação completa de quem a envia; indicar a classe à qual pertence (Inicial, Intermediária, Especial ou Aposentado); tratar de um único tema, com no máximo três linhas; não ser direcionada a nenhum candidato. Participação presencial: o formulário deverá ser preenchido e depositado na urna disponível no auditório da ADPERJ. O formulário deverá ser enviado por e-mail à ADPERJ, que fará a impressão e inserção na urna correspondente. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O FORMULARIO DE PERGUNTAS Só serão consideradas as perguntas enviadas até o fim do segundo bloco do debate. Perguntas anônimas não serão aceitas. Além disso, somente serão lidas questões de associadas(os) presentes no auditório ou conectados ao Zoom com câmera aberta. Quatro urnas estarão disponíveis, uma para cada classe da carreira: Inicial, Intermediária, Especial e Aposentados. O evento será presencial e terá transmissão simultânea pela plataforma Zoom para associadas e associados que solicitarem o acesso até as 12h do dia do encontro. Para fazer o cadastro, clique no link abaixo: https://us02web.zoom.us/meeting/register/Yyvvj1gYQpynRjz3oj2sCw#/registration Formato do debate O debate será dividido em quatro blocos, conforme regras aprovadas: 1º Bloco – Apresentação Cada chapa/candidato(a) terá 3 minutos para apresentação inicial, em ordem definida por sorteio. 2º Bloco – Perguntas entre os candidatos Haverá duas rodadas de perguntas diretas entre as chapas. O tempo será de: 30 segundos para a pergunta; 3 minutos para resposta; 1 minuto para réplica; 1 minuto para tréplica. 3º Bloco – Perguntas da plateia Serão sorteadas cinco perguntas, sendo: 1 da Classe Inicial; 1 da Classe Intermediária; 1 da Classe Especial; 1 de associadas(os) aposentados; 1 pergunta extra sorteada entre todas as urnas. Todas as perguntas serão respondidas por todos(as) os(as) candidatos(as). A ordem de resposta será definida por sorteio. Perguntas repetidas ou em desacordo com as regras poderão ser excluídas pela comissão organizadora. 4º Bloco – Considerações finais Cada chapa/candidato(a) terá 5 minutos para as considerações finais. Comissão Organizadora e direito de resposta A comissão organizadora será composta pela Comissão Eleitoral da ADPERJ e por um representante de cada chapa. Em caso de empate, a presidente da ADPERJ exercerá o voto de Minerva. Pedidos de direito de resposta serão analisados pela comissão em casos de ofensa pessoal ou moral. Se deferido, o direito de resposta terá duração de 45 segundos. Registro e divulgação O debate será integralmente gravado pela ADPERJ. Contudo, conforme acordo entre as chapas, o vídeo não será disponibilizado. Também não será permitido registro fotográfico ou de vídeo por parte de campanhas ou associadas(os), visando evitar qualquer uso do material para fins eleitorais.

No último dia 17 de novembro, atendendo a chamamento público, a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) apresentou à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) um robusto documento técnico como amicus curiae na Opinião Consultiva nº 30, que discute um dos temas mais sensíveis do cenário internacional contemporâneo: a democracia como um direito humano autônomo. A manifestação foi enviada no âmbito do procedimento consultivo aberto a contribuições da sociedade civil, Estados e instituições acadêmicas, a partir de consulta formulada pelo Estado da Guatemala. Segundo a diretora de Articulação Social da ADPERJ, Patrícia Magno, o tema vem sendo debatido há anos no sistema interamericano e o pedido de parecer consultivo está tramitando desde janeiro de 2023. A Corte prorrogou diversas vezes o prazo para envio de contribuições, justamente pela relevância e pela complexidade do assunto.  “Essa é uma discussão antiga, mas que nunca foi tão atual. O pedido da Guatemala abre espaço para que a Corte esclareça o conteúdo desse direito à democracia — algo fundamental num momento global de tensões institucionais e ataques ao próprio significado do regime democrático.” A diretora destaca que a participação da ADPERJ “é absolutamente oportuna para ampliar o debate sobre democracia, direitos humanos e a importância visceral da Defensoria Pública como política pública de acesso à justiça do sistema interamericano”. A Opinião Consultiva nº 30, solicitada pela Guatemala, pergunta à Corte Interamericana se existe um direito humano autônomo à democracia, e, caso exista, quais são seus elementos e seu alcance. Para Patrícia Magno, a questão é decisiva: “Nós defendemos, na mesma linha da Guatemala, que a democracia não é só um valor ou uma forma de governo. Ela também é um direito. E, se é um direito, os Estados têm o dever de protegê-lo. Para isso, seus elementos precisam ser nitidamente identificados e as instituições democráticas nomeadas e fortalecidas.” A contribuição da ADPERJ se centra naquilo que a instituição conhece profundamente: a Defensoria Pública. Ela é expressão e instrumento do regime democrático, por força do artigo 134 da Constituição Federal, assim como instrumentaliza o direito humano às garantias judiciais previsto em diversos documentos internacionais. Especificamente, o escrito apresentado pela ADPERJ busca inspiração no trabalho acadêmico da associada Renata Tavares da Costa e da própria diretora de Articulação social e trata do direito humano irrenunciável a ser defendido por um defensor proporcionado pelo Estado e da política pública de acesso à justiça instrumentalizada pelo modelo público de assistência jurídica integral e gratuita da Defensoria Pública como efetividade do direito autônomo à democracia. “A Defensoria Pública é uma instituição de natureza contra-hegemônica, megafone das vozes potentes dos grupos vulnerabilizados e enfrenta desigualdades históricas dentro do sistema de justiça. Defender esse modelo público de assistência jurídica integral e gratuita é defender a própria democracia”, afirma Patrícia. O documento sistematiza a vasta jurisprudência da Corte IDH, relatórios da Comissão Interamericana e normativas da Assembleia Geral e do Comitê Jurídico da OEA, para demonstrar que o acesso à justiça é um elemento essencial a uma democracia e que os Estados têm obrigação positiva de garantir defesa técnica efetiva para pessoas em situação de vulnerabilidade por intermédio de Defensorias Públicas. A diretora destaca ainda que a atuação da ADPERJ se fundamenta diretamente em seu Estatuto, que estabelece como finalidade atuar na promoção dos direitos humanos e contribuir para o aperfeiçoamento do sistema de justiça. “Colaborar com a Corte IDH, incidindo no seu convencimento, é coerente com a missão da ADPERJ de fortalecer a Defensoria Pública e a democracia brasileira”, explica. Ela ressalta que o escrito de amicus curiae inclusive foi enviado para ambos os candidatos à presidência da diretoria da ADPERJ, antes mesmo da publicidade ampla à categoria, em nome da transparência e da continuidade institucional do trabalho internacional, que foi um dos destaques da gestão Unindo Vozes. A Opinião Consultiva nº 30 deve ser deliberada pela Corte IDH nos próximos meses, podendo definir parâmetros inéditos sobre o conteúdo e o alcance do direito humano à democracia e as consequentes obrigações dos Estados no continente. CLIQUE AQUI PARA CONFERIR O DOCUMENTO ENVIADO PELA ADPERJ.

A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) manifesta perplexidade com declarações feitas durante o 26º Congresso Nacional do Ministério Público, realizado esta semana em Brasília, que atribuem à Defensoria Pública intenções ou práticas alheias às suas competências constitucionais. A Defensoria Pública é um pilar do Estado Democrático de Direito. Um braço da sociedade. Sempre desempenhamos, nos termos da Constituição Federal e da Leis Complementares 80/1994 e 132/2009, a missão de promover o acesso à justiça, a defesa dos direitos humanos e a proteção integral das pessoas em situação de vulnerabilidade. O exercício desse mandamento não representa invasão ou usurpação de atribuições de qualquer outra instituição. É, simplesmente, o cumprimento do nosso dever constitucional. Causa estranhamento que o exercício regular das nossas funções seja interpretado como movimento político ou tema de disputa institucional. A atuação da Defensoria Pública é técnica e orientada exclusivamente pela Constituição. Continuaremos a cumprir nosso múnus com independência, responsabilidade e compromisso absoluto com a população que mais depende do Estado para ter efetivamente seus direitos preservados. A ADPERJ reafirma seu respeito às demais instituições do sistema de justiça e reforça que o diálogo republicano é sempre o melhor caminho para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

A ADPERJ, junto à ANADEP e às Associações Estaduais, intensificou nesta semana sua mobilização no Congresso Nacional contra a PEC 38/2025, da Reforma Administrativa. Em Brasília, a presidenta Juliana Lintz reuniu-se com parlamentares de diferentes partidos, reforçando a importância de proteger o serviço público e a Defensoria Pública. Ela se reuniu com os deputados Gutemberg Reis (MDB-RJ, líder), Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), Renildo Calheiros (PCdoB-PE, líder) e Gilberto Abramo (Republicanos-MG, líder). O trabalho conjunto já começa a gerar resultados. Diversos deputados estão retirando suas assinaturas da PEC, através do Requerimento nº 4544/2025, sinalizando a resistência crescente à proposta. São eles: Duda Ramos (MDB-RR), Murilo Galdino (REPUBLICANOS-PB), Rafael Prudente (MDB-DF), Fátima Pelaes (REPUBLICANOS-AP), Helena Lima (MDB/RR), Emidinho Madeira (PL/MG), Pastor Diniz (UNIÃO/RR), Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR), Marx Beltrão (PP/AL), Alexandre Guimarães (MDB/TO), Renilce Nicodemos (MDB/PA), e Henderson Pinto (MDB/PA). As retiradas ainda não têm efeito prático, já que uma vez protocolada a PEC só é derrubada caso mais da metade dos signatários solicitem a retirada do apoio. Contudo, representa um forte sinal das dificuldades que a medida terá para tramitar no Congresso. A bancada do PT na Câmara dos Deputados se manifestou de forma contrária à PEC da Reforma Administrativa. Em nota divulgada na terça-feira (28), a bancada diz que a proposta “tem um viés fiscalista e punitivo” e “pouco se relaciona” com o objetivo de “entregar um Estado mais eficiente para a população”. A ADPERJ informa que durante a semana surgiram rumores de um possível apensamento do projeto à PEC 169/2019, com o intuito de acelerar a votação. Contudo, não pode haver apensamento à essa PEC, que já concluiu votação na Câmara nesta quinta-feira (30). O texto segue agora para o Senado. O foco em Brasília esta semana ficou voltado para a questão da segurança pública por conta da megaoperação policial no Rio de Janeiro. A ADPERJ continuará, na próxima semana, os esforços para sensibilizar os parlamentares sobre os efeitos nocivos da Reforma Administrativa.

A Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) vem a público manifestar apoio irrestrito às prerrogativas de atuação da Defensoria Pública (DPRJ), asseguradas pela Constituição Federal, especialmente na proteção dos direitos humanos. A ADPERJ manifesta ainda apoio ao requerimento feito pela DPRJ ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o órgão possa acompanhar a perícia dos corpos das pessoas mortas na recente megaoperação policial no Rio de Janeiro. A medida busca garantir o cumprimento das determinações fixadas pelo STF na “ADPF das Favelas”, que estabeleceu protocolos voltados à redução da letalidade policial e à atuação responsável das forças de segurança em áreas de risco. A Associação também repudia o impedimento do acompanhamento, por parte de associado(a)s, dos trabalhos de necropsia no Instituto Médico Legal (IML). Tal restrição constitui violação das prerrogativas institucionais, instrumento essencial para a transparência, a apuração de eventuais abusos e a efetivação dos direitos fundamentais. Nesta quinta-feira (30), a presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, acompanhou o trabalho de associado(a)s junto ao IML e ao posto do Detran-RJ. Além disso, esteve também com a comitiva de Deputados Estaduais e Federais. A ADPERJ reafirma seu apoio à atuação firme, técnica e comprometida de suas associadas e associados, que seguem exercendo, com independência e coragem, sua missão constitucional de defesa da vida e dos direitos humanos.

Em meio a transformações no Estado, a Defensoria Pública permanece como o último bastião da justiça para quem mais precisa. Artigo da presidenta Juliana Lintz publicado no portal Consultor Jurídico. Em tempos de transformações profundas no serviço público brasileiro, é essencial refletir sobre o papel das instituições que sustentam o Estado democrático de direito. Entre elas, a Defensoria Pública ocupa um lugar singular. O Constituinte de 1988 alçou a Defensoria ao patamar constitucional, o instrumento que torna possível ao cidadão mais vulnerável acessar concretamente a Justiça. Sua razão de existir é garantir que ninguém seja deixado para trás, que a desigualdade econômica não se converta também em desigualdade de direitos. Texto publicado no portal Consultor Jurídico. A Defensoria Pública é, ao mesmo tempo, voz e escudo. Voz, porque representa juridicamente quem não tem meios de fazê-lo. Escudo, porque protege os direitos fundamentais daqueles que mais sofrem com as omissões e abusos do poder. Para que essa função se mantenha íntegra, é indispensável preservar sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, pilares que asseguram sua independência diante das adversidades. Ao reconhecê-la como instituição essencial, a Constituição de 1988 fez uma escolha civilizatória. Decidiu que o acesso à Justiça não seria privilégio de quem pode pagar, mas direito de todos os brasileiros. A Defensoria nasceu do mesmo espírito que consolidou o Ministério Público e a Magistratura: a convicção de que o sistema de justiça deve servir à cidadania, não ao poder. Essa equiparação foi reafirmada pela Emenda Constitucional nº 80/2014, que estabeleceu prazo para a presença de defensoras e defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do país, com prioridade às regiões mais vulneráveis. A Emenda não foi um gesto de generosidade estatal, mas o reconhecimento de que a ausência da Defensoria significa, na prática, a negação da Justiça. Dez anos depois, o desafio persiste. A interiorização da Defensoria Pública ainda é incompleta em boa parte dos estados e a falta de estrutura limita o alcance da instituição. Ainda assim, os números demonstram a dimensão de seu impacto: as defensorias públicas brasileiras realizaram mais de 29,5 milhões de atendimentos em 2024, segundo levantamento da “Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2025”. No Rio de Janeiro – Estado onde a Defensoria está presente há mais de 70 anos – milhares de famílias recorrem diariamente ao órgão para garantir o básico, como moradia, pensão alimentícia, liberdade, saúde, documentação civil e proteção contra a violência. A autonomia da Defensoria Pública não é um capricho corporativo nem uma blindagem burocrática: é garantia de independência institucional. Uma Defensoria subordinada, financeiramente ou politicamente, corre o risco de se tornar inerte diante das violações que deve combater. A Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhecem que a autonomia e a simetria em relação às demais funções essenciais à Justiça são requisitos de legitimidade e eficiência. A simetria não é equiparação salarial ou hierárquica, mas o reconhecimento de que todas essas carreiras são indispensáveis à engrenagem da Democracia. Enfraquecer a autonomia da Defensoria Pública é reduzir o alcance da própria Constituição. É limitar o Estado a ouvir apenas as vozes de quem tem poder e recursos, silenciando os que não têm acesso, transformando o direito em privilégio. No Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública está presente diariamente nas comunidades, nas unidades prisionais, nos abrigos, nas varas de família, nas audiências de custódia, nas políticas de moradia e nos mutirões de documentação. Atua onde a desigualdade se mostra mais aguda e onde o Estado precisa ser mais humano. De acordo com dados da “Pesquisa Nacional da Defensoria Pública” (2025), a DPRJ conta com 786 defensoras e defensores públicos, cerca de 10,5% do total nacional, garantindo cobertura em 100% das 81 comarcas do estado, presente em todos os 92 municípios. Esse alcance territorial pleno é fruto da consolidação da Defensoria como instituição essencial à Justiça e do esforço contínuo de interiorização. Cada defensora e defensor público do Rio de Janeiro atende, em média, mais de quatro mil pessoas por ano, a maioria em situação de vulnerabilidade social e econômica. Essa presença concreta nas realidades mais difíceis é o que confere legitimidade, humanidade e relevância social à Defensoria Pública. E é justamente isso que torna sua autonomia tão vital: ela assegura que o atendimento à população vulnerável seja um compromisso constitucional, e não uma decisão circunstancial. O acesso à Justiça é uma política pública e um compromisso democrático. Ele não se esgota na abertura de processos judiciais: envolve educação em direitos, mediação de conflitos, atuação extrajudicial e promoção da cidadania. É um serviço público de transformação social. Fortalecer a Defensoria Pública é, portanto, fortalecer o próprio Estado de Direito. É investir em pacificação social, prevenção de litígios e cidadania ativa. É reconhecer que a Justiça, para ser justa, precisa ser acessível. Em contrapartida, qualquer tentativa de reduzir a autonomia, o orçamento ou a estrutura da Defensoria significa, na prática, retirar direitos de quem mais precisa. É transformar o acesso à Justiça em privilégio de poucos e não em direito de todos. A defesa da autonomia da Defensoria Pública não é uma causa restrita à categoria dos defensores e defensoras. É uma causa coletiva. É o clamor por um modelo de Justiça que alcance as comunidades, o interior, os invisíveis. É a afirmação de que a Justiça deve continuar sendo pública, gratuita, próxima e independente. Que os poderes públicos e os parlamentares compreendam isso como um compromisso de Estado, e não de governo. Que a sociedade civil perceba que defender a Defensoria é defender a si mesma. Todos, em algum momento da vida, podem precisar de uma instituição forte, autônoma e comprometida com a proteção dos direitos. A Defensoria Pública é o elo que impede que a desigualdade se transforme em injustiça. E sua autonomia é o que mantém esse elo vivo. A verdadeira modernização do serviço público não está em enfraquecer instituições, mas em fortalecê-las para servir melhor ao cidadão. A Defensoria Pública é o rosto humano do Estado, o braço que estende a mão quando todos os outros se retraem.

A ALERJ aprovou, nesta quarta-feira (22), o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.035/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o governo estadual a utilizar parte dos recursos dos royalties e participações especiais do petróleo — atualmente destinados ao Rioprevidência — para o pagamento da dívida pública do Estado com a União. Durante a votação, a ADPERJ foi representada pela 1ª vice-presidenta, Andrea Sena, que acompanhou os debates no plenário. Fruto da intensa mobilização das associações representativas das carreiras jurídicas do Estado, o texto final aprovado — com 48 votos favoráveis e 21 contrários — incorporou uma importante subemenda que limita a vigência da lei até 31 de dezembro de 2026. O prazo acordado foi uma forma de reduzir os danos aos servidores e impedir uma dilapidação permanente dos recursos previdenciários. De acordo com Andrea Sena, a nota pública divulgada pelas entidades teve grande repercussão entre os parlamentares, sendo mencionada na reunião de líderes que antecedeu a votação do substitutivo. Ela destacou a importância da atuação associativa e avaliou que o resultado obtido, ainda que parcial, reduziu os danos ao estabelecer uma limitação temporal. A 1ª vice-presidenta também alertou que o esvaziamento de recursos da entidade previdenciária poderia, a médio prazo, gerar iniciativas prejudiciais ao funcionalismo público em geral, inclusive no sentido do aumento da alíquota previdenciária. Na semana passada, quando o projeto foi pautado, a presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, reuniu-se com o deputado Flavio Serafini (PSOL), presidente da Comissão de Servidores Públicos da ALERJ, para debater o tema e alertar sobre os riscos da proposta. Já nesta semana, Juliana Lintz esteve com o deputado Luiz Paulo (PSD), em encontro conjunto com representantes da AMAERJ, AMPERJ e APERJ, reforçando a posição das entidades em defesa do equilíbrio atuarial do Rioprevidência e da preservação dos direitos previdenciários dos servidores públicos. O deputado Luiz Paulo, que votou contra o projeto, anunciou que ingressará com uma representação de inconstitucionalidade no TJRJ, diante das possíveis violações ao regime jurídico e à destinação específica dos recursos dos royalties. Na véspera da votação, as entidades ADPERJ, AMAERJ, AMPERJ e APERJ divulgaram nota conjunta expressando preocupação com os riscos estruturais do projeto. No documento, destacam que “a previsibilidade de recebimento dos royalties e participações confere estabilidade ao regime previdenciário dos servidores” e que “é essencial que qualquer alteração dessa natureza seja precedida de estudos técnicos, transparência e amplo debate público”. Clique aqui para ler a íntegra da Nota. Com a aprovação da subemenda, a mobilização das entidades demonstrou força e resultado concreto. A ADPERJ seguirá atenta e atuante em defesa da solidez do Rioprevidência e da proteção dos direitos previdenciários das defensoras e defensores públicos e demais servidores estaduais. Leia mais notícias com destaques para a Nota Conjunta das Associações: >> Alerj vota amanhã projeto que tira recursos do Rioprevidência para pagar dívida do estado com União >> Uso de royalties para pagar dívida preocupa entidades da Justiça do Rio

A presidenta Juliana Lintz iniciou a semana em um encontro com o deputado estadual Luiz Paulo (PSD) para discutir mudanças no Rioprevidência, ao lado de presidentes de associações jurídicas do Rio. O encontro na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) discutiu as repercussões do projeto de Lei 6.035/25, de autoria do Executivo estadual. O texto autoriza o uso de recursos dos royalties do petróleo, atualmente destinados ao Rioprevidência, para pagamento da dívida com a União. A proposta foi votada na quarta (22), após adiamentos. Parte dos deputados e setores da sociedade civil têm criticado a mudança, que poderia reduzir os recursos para pagamento de benefícios, inclusive dos membros do MP. O governo estadual alega que não haverá prejuízo a aposentados e pensionistas, mas a Amperj e as demais associações manifestam preocupação com o tema. Estiveram presentes as presidentes da Amaerj (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro), Eunice Haddad; da Aperj (Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro), Cristina Francesconi; e o presidente da Amperj (Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), Cláudio Henrique Viana. As associações emitiram a seguinte nota conjunta: A Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ), a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ) e a Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) manifestam preocupação com o Projeto de Lei nº 6.035/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o Estado a reter e destinar receitas de royalties e participações especiais — atualmente vinculadas ao Rioprevidência por força da Lei nº 3.189/1999 e do Decreto nº 42.011/2009 — para o pagamento de dívida com a União. O art. 40 da Constituição Federal estabelece o equilíbrio financeiro e atuarial como princípio fundamental dos regimes próprios de previdência social (RPPS). Esse equilíbrio exige que as receitas sejam suficientes não apenas para cobrir as despesas imediatas (equilíbrio financeiro), mas também para garantir o pagamento de todos os benefícios futuros (equilíbrio atuarial). A observância desse princípio assegura a sustentabilidade de longo prazo do sistema previdenciário e a segurança dos seus beneficiários. Sabe-se que, muito embora os royalties e participações especiais sejam receitas de natureza variável e futura, sua previsibilidade de recebimento confere estabilidade ao regime previdenciário dos servidores, reduzindo a dependência de aportes do Tesouro e o risco de inadimplência no pagamento de benefícios ou de elevação das alíquotas de contribuição dos servidores ativos e inativos. Desse modo, a substituição de receitas previsíveis — como os royalties — por recursos de curto prazo, como disponibilidades em caixa ou aportes extraordinários, pode, em tese, comprometer a segurança e a estabilidade das fontes de custeio que sustentam o pagamento de aposentadorias e pensões. As entidades signatárias reafirmam seu compromisso institucional com a defesa da estabilidade do sistema previdenciário e dos direitos dos servidores públicos, para que não haja elevação de alíquotas, descumprimento de obrigações previdenciárias ou risco de atraso no pagamento dos benefícios. É essencial que qualquer alteração dessa natureza seja precedida de estudos técnicos, transparência e amplo debate público, com a participação dos órgãos de controle, das instituições envolvidas e das representações de classe, de modo a preservar a sustentabilidade do Rioprevidência, o equilíbrio das contas públicas e a segurança previdenciária das futuras gerações. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025.