Por Luciana Zanelli A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) realiza, no próximo dia 21 de março, sexta-feira, o workshop Inteligência Artificial na Defensoria Pública. O evento acontece na sede social da ADPERJ (Rua do Carmo, nº 07/16º andar, Centro, Rio de Janeiro), das 13h30 às 18h. INSCRIÇÕES AQUI! O workshop será conduzido pelo defensor público do estado do Rio Grande do Sul Marcelo Martins Piton, mestre em Direito, certificado em inovação e tecnologia pela Singularity-U Brasil e autor do livro “Inteligência Artificial para Profissionais de Direito”. “Com o avanço tecnológico constante, a inteligência artificial tem revolucionado a atuação jurídica, tornando processos mais eficientes e acessíveis. O objetivo do evento é discutir aspectos práticos e éticos da integração de ferramentas de IA na Defensoria Pública, visando aprimorar a precisão e eficiência dos atendimentos e procedimentos jurídicos”, explica a presidenta da ADPER, Juliana Lintz. A programação será dividida em três módulos: Introdução aos fundamentos Ferramentas na prática Técnicas avançadas e aplicações práticas na Defensoria O evento terá um formato dinâmico e interativo, sendo 70% prático. Os participantes devem levar um notebook para acompanhar as atividades. As inscrições podem ser feitas até o dia 20 de março no site da ADPERJ. INSCRIÇÕES AQUI!

A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) realiza, no dia 14 de março de 2025, um evento comemorativo em torno da obra “A História Pede Passagem: estudos em homenagem aos 70 anos da Defensoria Pública no Brasil”. A iniciativa integra o projeto ADPERJ de Portas Abertas, que tradicionalmente recebe associados autores de livros individuais e coletivos, fortalecendo o debate acadêmico e a memória institucional da Defensoria Pública. O evento conta com o apoio do Centro de Estudos Jurídicos da DPRJ (CEJUR). A programação completa e os detalhes sobre inscrições são encontrados aqui. O evento acontecerá de forma híbrida, possibilitando a participação presencial na sede da ADPERJ e online, garantindo ampla inclusão de defensoras e defensores públicos de todo o Brasil. A obra, publicada pela editora Tirant lo Blanch, foi organizada pelos defensores José Augusto Garcia de Sousa e Rodrigo Baptista Pacheco, associados da ADPERJ, e pelo defensor público do Amazonas, Maurilio Casas Maia. O livro reúne textos de renomados defensores, ministros de Cortes Superiores e acadêmicos, oferecendo um profundo resgate histórico sobre a trajetória da Defensoria Pública no Brasil. O colóquio será composto por três mesas de debate, cada uma coordenada por um dos organizadores da obra. Os participantes apresentarão suas reflexões a partir dos temas abordados no livro, promovendo um espaço de análise crítica sobre o papel histórico e os desafios contemporâneos da Defensoria Pública. Ao longo do evento, serão debatidos temas como O papel da Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático; A aplicação dos princípios institucionais na atualidade; A conveniência da criação de um Conselho Nacional da Defensoria Pública; As maiores ameaças à instituição, como a advocacia dativa e a assistência municipal; e As relações entre Defensoria Pública e advocacia. Cada participante terá até 10 minutos para apresentar suas principais ideias, fomentando um debate produtivo e dinâmico. Também haverá uma sessão de autógrafos entre autores e participantes livro “A História Pede Passagem”. A programação completa e os detalhes sobre inscrições são encontrados aqui.

Por Luciana Zanelli A associada Glauce Mendes Franco, nova diretora de Aposentados da ANADEP, esteve nesta quinta-feira (13) na Câmara dos Deputados para dar continuidade à articulação em defesa das defensoras e defensores públicos. Ela se reuniu com as deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) para debater temas de interesse da categoria, com destaque para o Projeto de Lei nº 4015/2023, que trata da atividade de risco. O esforço da ADPERJ e da ANADEP, juntamente com as demais associações estaduais, é para que os parlamentares mantenham o entendimento do Senado sobre a importância do trabalho das defensoras e defensores públicos. No Senado, a associação demonstrou os riscos inerentes à profissão, especialmente para aqueles que atuam em áreas de conflito, comunidades vulneráveis e zonas de violência urbana. Com esse trabalho, o projeto foi aprovado na Casa com a inclusão da Defensoria Pública. Agora, a ADPERJ e a ANADEP seguem mobilizadas na Câmara dos Deputados para garantir a manutenção dessa redação, assegurando o devido reconhecimento da atividade de risco no exercício da função.

A presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, participou, na tarde desta quarta-feira (12/2), da primeira reunião da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) de 2025. O encontro foi realizado na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília, e reuniu representantes de diversas entidades do setor. Lintz participou do encontro como Diretora de Relações Internacionais da ANADEP. Também estiveram presentes os vice-presidentes da ANADEP, Mário Rheingantz (institucional) e Rômulo Carvalho (administrativo), além da diretora Lesgilativa Rivana Ricarte. A reunião de abertura do ano teve como pauta o alinhamento de estratégias institucionais e a definição de ações conjuntas para a defesa dos interesses convergentes das carreiras jurídicas junto aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Entre os encaminhamentos, a Frentas estabeleceu a realização de encontros institucionais com os novos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, respectivamente, bem como com os dirigentes das principais comissões das duas Casas Legislativas. O objetivo é fortalecer o diálogo com as novas lideranças políticas e tratar de pautas de interesse das categorias representadas. Durante o encontro, os dirigentes também realizaram um balanço positivo das ações institucionais da Frentas na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45 no Congresso Nacional. A articulação conjunta permitiu reforçar a defesa dos direitos e prerrogativas dos membros das carreiras jurídicas, garantindo que o texto final da PEC não resultasse em retrocessos nos avanços conquistados nos últimos anos. A reunião contou com a participação de representantes das entidades que integram a Frentas, como a AMB, Conamp, Ajufe, ANPT, ANMPM, ANPR, AMPDFT e Amagis-DF, além da presença de integrantes da Atricon, Anamatra e ANADEP. Participação da ANADEP no Plano Pena Justa A reintegração social de egressos do sistema penitenciário por meio da educação e do trabalho é um dos objetivos a serem alcançados com o Plano Pena Justa. Lançado nessa quarta-feira (12/2), a proposta traz mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027. Todas voltadas a responder – e mudar – ao atual cenário do sistema penitenciário nacional. A presidenta Juliana Lintz, ao lado do vice-presidente institucional da ANADEP, Mário Rheingantz, e da diretora Rivana Ricarte, participou do evento ao lado da DPU e da ANADEF. Segundo o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com cerca de 670 mil pessoas privadas de liberdade. Mais de 90% são homens, 70% são pessoas negras e mais de 50% nem sequer concluíram o ensino fundamental. “As unidades prisionais encontram-se superlotadas, repletas de violência e sem recursos para assegurar um mínimo de dignidade – e oportunidade – àqueles que vivem ali”, destacou. O Pena Justa foi desenvolvido para enfrentar essa situação, reconhecida pelo STF como “estado de coisas inconstitucionais”, e propor soluções. Conforme explicou o ministro, a ação pretende atacar problemas como a superlotação e a má qualidade das vagas nas unidades, em que as pessoas são acomodadas em situação totalmente degradante. Também pretende evitar o ingresso e a manutenção de indivíduos nas prisões além do tempo de sua condenação e apresentar um esforço para facilitar a ressocialização por meio do trabalho e da educação. O Pena Justa foi construído ao longo de 2024 pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com quase 60 órgãos do Executivo e do Sistema de Justiça e propostas da sociedade civil. Desde o início dos trabalhos, a ANADEP, ao lado de entidades da sociedade civil ligadas à temática, tem participado das atividades relacionadas ao Plano Justa Causa. Durante a elaboração do plano, a ANADEP esteve presentes em reuniões com o CNJ, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativos (DMF/CNJ), participou de audiência pública no Palácio da Justiça, da apresentação dos resultados da consulta pública sobre o Plano, em maio do ano passado e, agora, do lançamento oficial do Plano. O objetivo da intervenção também é permitir que o Estado brasileiro reassuma o controle do sistema prisional, o que inclui reduzir o assédio das facções criminosas e preparar as pessoas que, depois de cumprida a pena, vão voltar à sociedade. “O que estamos tentando aqui é fazer um exercício de empatia, não com ingenuidade nem desapreço à situação das vítimas nem para oferecer mordomias inaceitáveis a essas pessoas. Apenas para dar condições mínimas de dignidade para que elas não saiam de lá pior do que elas entraram.” O Pena Justa está dividido em quatro eixos de atuação. O primeiro trata do controle de vagas no sistema prisional e de como reduzir a superlotação. O segundo foca na estrutura dos presídios e na garantia do básico para a sobrevivência de quem está sob custódia do Estado, como saneamento, higiene e alimentação, além de estratégias para trabalho e educação para as mais de 600 mil pessoas presas. O terceiro eixo estabelece ações voltadas às pessoas que deixam a prisão, para que a reintegração e o pertencimento possam contribuir com a quebra de ciclos de violência e a redução da reincidência. O quarto e último eixo traz medidas para que o estado de coisas inconstitucional não se repita.    

A presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, tomou posse como diretora de Relações Internacionais da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) durante solenidade realizada nesta terça-feira (11/2), no Clube Porto Vittória, em Brasília. Já A vice-presidenta da ADPERJ, Andrea Sena, foi empossada como Conselheira Consultiva da entidade nacional e a associada Glauce Mendes Franco assumiu como Diretora de Aposentados da ANADEP. No mesmo evento, a defensora pública do Estado de Goiás, Fernanda Fernandes, assumiu a presidência da ANADEP, juntamente com os(as) novos(as) integrantes dos conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal da entidade para o biênio 2025-2027. Fernanda Fernandes foi eleita em dezembro, liderando a chapa única “ANADEP: Transformação Coletiva”. As vice-presidências são compostas pelo defensor público do Rio Grande do Sul, Mário Reingantz (vice-presidente institucional); pela defensora pública do Ceará, Kelviane Barros (vice-presidenta jurídico-legislativa); e pelo defensor público de Minas Gerais, Rômulo Carvalho (vice-presidente administrativo). Mais de 300 autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes da sociedade civil e da imprensa, compareceram à solenidade. O evento contou com a presença das presidências das Associações Estaduais, defensores(as) públicos(as) gerais, corregedores(as), ouvidores(as) e servidores(as) das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, além de representantes de entidades típicas de Estado. A mesa de abertura foi composta por Fernanda Fernandes, pela ex-presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, e por diversas autoridades, entre elas o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo; a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo; a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana Araújo; e o presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), Oleno Matos. Em seu discurso de posse, Fernanda Fernandes destacou a importância da unidade da categoria e do fortalecimento institucional da Defensoria Pública. “A presença de tantas carreiras e de tantos amigos se revela em torno de uma causa única: celebrar a Defensoria Pública nesta renovação de mandato da entidade de classe que, há 40 anos, defende os defensores e defensoras públicas deste país. Essa união fortalece a democracia e a defesa dos direitos humanos.” Ela também reforçou a necessidade de cumprimento da Emenda Constitucional 80/2014, que determina a presença de defensoras e defensores públicos em todas as comarcas do país, além da urgência no reconhecimento da atividade como de risco. “No mundo atual, marcado por polarizações, e em um Brasil onde muitos ainda vivem abaixo da linha da pobreza, é essencial que os defensores públicos contem com aliados e parceiros no fortalecimento institucional. Isso não se trata apenas de uma garantia corporativa, mas de uma garantia dos direitos do povo brasileiro. Pela humanidade, pela democracia e pela efetivação dos direitos humanos.” A solenidade também foi marcada por discursos que ressaltaram o papel essencial da Defensoria Pública como instrumento de acesso à justiça. A ministra Macaé Evaristo mencionou a importância da ANADEP na luta pelos direitos humanos e pela cidadania: “Meu ministério está tranquilo: onde há uma Defensoria Pública, sabemos que estamos bem representados. A ANADEP articula um grupo potente que luta pela justiça e pelos direitos de cada cidadão e cidadã.” O ministro Márcio Macêdo elogiou a atuação das defensoras e defensores públicos na promoção da justiça social e na defesa do Estado Democrático de Direito: “Vocês cumprem o direito sagrado, previsto na Constituição, de garantir que ninguém fique sem defesa. Nos rincões mais afastados deste Brasil, vocês são a luz para aqueles esquecidos pelo sistema. São instrumentos de dignidade e cidadania para os mais vulneráveis.” A posse contou com a presença de diversas autoridades do Legislativo e do Executivo, além de representantes de entidades de classe, como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A ADPERJ parabeniza Juliana Lintz pelo novo desafio na ANADEP e reforça seu compromisso com a valorização da Defensoria Pública e a defesa dos direitos humanos em âmbito nacional e internacional.

Artigo do defensor público Rogério Reis Devisate publicado no site Consultor Jurídico Nem tudo é o que parece. O gambá e o rato até podem ter aparências semelhantes, embora um seja masurpial e o outro não, um seja roedor e o outro não, um seja parente do canguru e do coala e o outro não. Um dos elementos que podem parecer uma coisa e ser outra é o tema do teto vencimental. Outra, bem distinta, são as verbas de natureza indenizatória e não sujeitas à incidência da tesoura do teto. Se tudo o que entrar na base de dados da mesma fonte pagadora passar pelo corte, injustiça teremos, merecendo ser considerado o ensinamento contido em voto do eminente ministro Gilmar Mendes quando, apreciando outro teto referência, no “voto conjunto ADI 5.870, 6.050. 6.069 e 6.082”, disse que “a escolha de um parâmetro de uniformização deve, igualmente, respeitar a individualidade do sofrimento causado e não gerar ainda mais discriminações”. De fato, o contexto da incidência ou não do teto envolve temas sensíveis e conceitos jurídicos fundamentais. Por acaso, as indenizações às vítimas da ditadura devem ser sujeitas a incidência de teto? As indenizações a servidores vítimas de assédio moral, crimes raciais e toda espécie de atos nulos e abusivos também devem ser sujeitas ao teto? Se essa lógica do teto amplo e irrestrito se espraiar por todas as situações possíveis e imagináveis estar-se-á até desestimulando as pessoas a recorrer ao Poder Judiciário em busca da responsabilização dos autores dos atos viciados e abusivos. Será caloroso aplauso à impunidade! Será, também, mais uma seta atirada nas vítimas, ferindo-as com o carimbo da eterna injustiça sofrida! Portanto, se o sistema jurídico não pode conter algo assistemático e fomentar a injustiça, há que se preservar e distinguir o que significam verbas indenizatórias e a verba vencimental, em si. Cada coisa no seu lugar e a categorização de cada fato jurídico é fundamental para que se possa encontrar o devido caminho. Ajuste e assédio O Supremo Tribunal Federal, em 2025, na Suspensão de Segurança (SS) 5.700/Maranhão, decidiu que servidores municipais têm o teto do prefeito e não o de desembargador. Esse é exemplo dos ajustes que, por vezes, se fazem necessários, sem que se fira conceitos jurídicos mais amplos. Outro exemplo de ajuste está em liminar concedida pela Suprema Corte no ano de 2023, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI 7.440/Pará, no qual se decidiu que parcelas com natureza retributiva pelo exercício direto do cargo comissionado devem observar o teto. Isso não pode ser confundido com questões outras e verbas indenizatórias porventura presentes, como no caso em que o servidor tenha o direito a gozar licenças remuneradas, como previstas em lei. Contudo, se o gestor público nega o gozo e a fruição de tais direitos, por abuso e assédio ou por necessidade do serviço público, o servidor, vítima de tal contexto, perderia pura e simplesmente esse direito que lhe assegura a legislação? Para casos assim, têm os servidores o direito de receber a compensação financeira pela ilegalidade de que foi vítima, donde cabe perguntar se essa justa indenização tem que ser em dinheiro e recebível, sob pena de ser outra injustiça? Se o recebimento do dinheiro for a forma legal de compensação ao servidor pelo dano sofrido pelo abuso do Estado ou de agente seu, então não se pode negar o recebimento efetivo dos valores — que a incidência do teto poderia negar pois, nesse caso e em tantos outros, se o valor ficar submetido ao teto os servidores nada receberiam… Seria “ganhar e não levar”. É disso que trata a questão. O mesmo se dá para as indenizações percebidas por vítimas de abusos outros, como as da ditadura e de outros atos decorrentes da tirania de certas pessoas, em certo tempo, em alguns casos sujeitos a mandado de segurança conta a ilegalidade e o abuso de poder, por ações de improbidade administrativa, ação popular e outras afins, inclusive pretensões com caráter indenizatório, não sendo demais lembrar que algumas ações judiciais demoram anos e décadas e se negar o direito ao recebimento efetivo e real do dinheiro correspondente seria condenar alguém a sofrer por todo esse tempo para sofrer outra condenação: a de nada receber! Interpretação conforme e restauração de acordo Como contraponto, notemos que a Suprema Corte recentemente decidiu que o teto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não se aplica às indenizações. No julgamento, considerou-se que o teto é parâmetro, não limite absoluto. Já antes mencionamos e aqui, por sua absoluta relevância, destacamos novamente trecho do “Voto conjunto ADI 5.870, 6.050. 6.069 e 6.082” proferido pelo ministro relator Gilmar Mendes, quando disse que “a escolha de um parâmetro de uniformização deve, igualmente, respeitar a individualidade do sofrimento causado e não gerar ainda mais discriminações”. Na ementa daquele acórdão vemos que se deu “interpretação conforme a Constituição” para se reconhecer o “direito à reparação por dano moral”, sendo “constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos” […] quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade”. Vozes dirão que são distintos os regimes trabalhista e dos servidores. Mas, absolutamente, não é dos regimes que se trata aqui e sim de um parâmetro como teto de percepção e como referência à efetividade do recebimento de valores. Se para uns o teto é referência e deve merecer “interpretação conforme a constituição” considerando-se as circunstâncias especificas e a justiça envolvida, porque para outros o teto seria algo absoluto e até um dogma? No universo dos princípios jurídicos envolvidos está, decerto, aquele traduzido no brocardo latino restitutio in integrum, que expressa que, nas lides que envolvam pretensões indenizatórias e ressarcitórias, se deve buscar a restauração de acordo com a condição original, para se proteger a vítima e conceder-lhe a cobertura mais abrangente e justa. Outros casos envolvem outras questões. Seria justo que alguém trabalhasse por dois, acumulando o serviço de outro durante férias, licenças ou afastamentos, sem receber nada por

Nesta quinta-feira (16), a presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, esteve presente na solenidade de posse do novo defensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro, Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão. O evento foi realizado na icônica Sala Cecília Meireles, no centro do Rio de Janeiro, e reuniu diversas autoridades e membros da sociedade civil. A cerimônia contou com a presença de nomes de destaque, como a presidenta eleita da ANADEP, Fernanda Fernandes; o comandante-geral da PMRJ, coronel Marcelo de Menezes Nogueira; a deputada estadual Tia Ju; o defensor público-geral do Amapá, José Rodrigues dos Santos Neto, que representou o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege); o secretário da Casa Civil, Nicola Miccione; a presidenta da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio; e o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Renan Miguel Saad. Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão foi eleito defensor público-geral em novembro e nomeado pelo governador Cláudio Castro no dia 26 do mesmo mês. Em seu discurso, destacou os desafios e metas para o novo mandato, reafirmando o compromisso da Defensoria Pública com a população fluminense, especialmente os mais vulneráveis. A mesa da solenidade também foi composta por importantes lideranças, incluindo Patrícia Cardoso, Nicola Miccione, Katia Varela (corregedora-geral da DPRJ), Daniel Bucar (procurador-geral do Município do Rio de Janeiro), Tia Ju, Luciano Mattos (procurador-geral de Justiça), Lina Vilalva (presidente da Camarj), Juliana Lintz , Ana Tereza Basílio e Renan Miguel Saad. A presidenta da ADPERJ parabenizou Paulo Vinícius pela posse e destacou a importância da articulação entre as entidades representativas para o fortalecimento da Defensoria Pública. “Estamos confiantes de que esta nova gestão será marcada por avanços significativos em prol da nossa instituição e da população que dela depende. Paulo Vinícius tem a experiência e o comprometimento necessários para liderar a Defensoria Pública com excelência”, afirmou. A ADPERJ segue acompanhando de perto os avanços da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, reforçando seu compromisso com a valorização da carreira e a ampliação do acesso à justiça.

A ANADEP e as Associações Estaduais mantiveram intensa mobilização ao longo da semana na Câmara dos Deputados. O objetivo foi dialogar com parlamentares e lideranças partidárias sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 45/2024, enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. A PEC, apresentada na terça feira (2/12) faz parte do pacote fiscal voltado à redução de gastos públicos e tramita em regime de urgência constitucional, podendo ser votada em Plenário a qualquer momento. A presidenta Juliana Lintz esteve em Brasília somando forças aos trabalhos de articulação para que a PEC siga regular tramitação e os interesses da categoria sejam resguardados. Nas próximas semanas, até o recesso, estará presente na Capital em continuidade ao trabalho, promovendo articulações em prol dos interesses da categoria. ANADEP, DPU e ANADEF durante atividades legislativas Os trabalhos contaram com a presença da presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte; da vice-presidenta institucional e presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz; da vice-presidenta administrativa e presidenta da AGDP, Fernanda Fernandes; da presidenta da APADEP, Jordana Rolim; da vice-presidenta da ADEP-MS, Graziele Carra Dias; e da presidenta da ADEP-BA, Bethânia Ferreira de Souza. Representantes do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (ANADEF) também integraram a equipe. Apesar dos esforços do governo para acelerar a tramitação, a proposta enfrenta obstáculos. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não alcançou consenso para discutir e aprovar a PEC. Caso o parecer fosse lido, o pedido de vista adiaria o processo em duas sessões, comprometendo o cronograma de votação. Há, contudo, rumores de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende apensar a PEC 45 a outra proposta pronta para votação em Plenário. Nesse cenário, a comitiva de defensoras e defensores intensificou o diálogo com deputadas e deputados, destacando a necessidade de ampliar o debate sobre a matéria. Segundo a categoria, a adoção do rito tradicional de tramitação permitirá que parlamentares, sociedade civil e entidades representativas contribuam com discussões mais aprofundadas e melhorias no texto da proposta. Outro ponto relevante da semana foi a participação da ANADEP na reunião da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que reuniu diversas associações representativas. O encontro teve como foco analisar conjuntamente os impactos das medidas do pacote fiscal sobre as carreiras jurídicas e definir estratégias institucionais integradas. Após a reunião, o grupo foi recebido pelo líder do PSB, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), ocasião em que se discutiu diretamente o texto que propõe a alteração § 11 do artigo 37 da Constituição. Ainda foi lançada uma nota pública assinada pela ANADEP, destacando preocupações com possíveis violações ao Pacto Federativo e aos princípios constitucionais da separação de poderes e autonomia institucional. A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, pontua que a aprovação da PEC 45/2024, sem a devida ampliação do debate, pode desestimular gravemente o desempenho de funções e atividades extraordinárias das carreiras públicas, comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população. Para além disso, a presidenta aponta preocupação com a proposta de novo parágrafo único do art. 203 que afetará o acesso aos benefícios de prestação continuada da Assistência Social a idosos e pessoas com deficiência carentes, público alvo do trabalho de defensoras e defensores públicos. “Reconhecemos a importância de iniciativas governamentais voltadas à melhoria da economia e ao enfrentamento da inflação. Contudo, é fundamental que tais medidas não transformem os servidores públicos nos responsáveis pelo déficit público. Cabe ao Governo Federal implementar instrumentos que promovam o crescimento econômico sem impor ônus às servidoras e servidores públicos do nosso país, e às pessoas em situações de vulnerabilidade destinatárias de benefícios sociais essenciais para sobrevivência”, pontua Rivana. Entre os parlamentares contactados ao longo da semana, estiveram Reginaldo Lopes (PT-MG), Dr. Luizinho (PP-RJ), Capitão Augusto (PL-SP), Paulo Bilynsky (PL-SP), Antônio Britto (PSB-BA), Rubens Pereira Jr. (PT-MA), Camila Jara (PT-MS), Vander Loubet (PT-MS), Gervasio Maia (PDT-PB), Alencar Santana (PT-SP), além de assessorias técnicas dos Deputados Filipe Barros (PL-PR); líder da Oposição, Mário Frias (PL-SP); Sâmia Bomfim (PSOL-SP); Carlos Sampaio (PSD-SP); Erika Hilton (PSOL-SP), líder da Federação PSOL/Rede; Marangoni (União-SP); Hugo Motta (Republicanos-PB), líder do Republicanos, Bruno Ganem (Podemos-SP); e Rui Falcão (PT/SP). As atividades legislativas continuarão na próxima semana com a presença de todas as presidências das entidades associativas que compõe a ANADEP. Confira as visitas e diálogos da semana: Reginaldo Lopes (PT-MG) Antônio Britto (PSB-BA) Capitão Augusto (PL-SP) Paulo Bilynsky (PL-SP) Dr. Luizinho (PP-RJ) ADEP-BA, DPE-SP e ANADEP

A diretoria da ANADEP permaneceu mobilizada na Câmara dos Deputados durante a fase final de tramitação do PL 4015/2023, que reconhece como de risco as atividades desempenhadas por membros da Magistratura e do Ministério Público. Ao longo da semana, os esforços legislativos buscaram assegurar a manutenção das defensoras e defensores públicos no texto. A presidenta Juliana Lintz faz parte dos esforços de articulações em prol dos interesses da categoria e esteve em Brasília esta semana. Na noite da última terça-feira (4/12), o Plenário analisou o parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que retirou as alterações feitas no Senado. Essas alterações haviam incluído defensores públicos, oficiais de justiça e advogados públicos na proposta. Antes da apreciação da matéria, ainda no colégio de líderes, o deputado Afonso Motta (PDT-RS), líder do PDT, fez a defesa da manutenção do reconhecimento da atividade de risco para a Defensoria Pública. Em plenário, os partidos Republicanos, PT, Solidariedade e PSOL apresentaram destaques para garantir a manutenção da Defensoria Pública no projeto. Durante a fase de discussão, deputadas e deputados utilizaram a tribuna para reforçar a simetria constitucional entre a Defensoria Pública, a Magistratura e o Ministério Público. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) destacou o caso da juíza Patrícia Aciolli, assassinada em 2011 por policiais que ela julgava, como um exemplo da necessidade de mudança legal. “É fundamental proteger o Judiciário, mas, ao lado de magistrados e do Ministério Público, está a Defensoria Pública, além dos oficiais de justiça, atuando na linha de frente”, afirmou. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) reforçou a importância de incluir os defensores na proposta. “Os defensores atuam em áreas de conflito entre facções criminosas, enfrentam ameaças, e frequentemente defendem mulheres, crianças e idosos em situações de extrema vulnerabilidade. Muitos já tiveram armas apontadas contra si e suas vidas ameaçadas”, pontuou. Já o deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) classificou a exclusão da Defensoria do texto como uma injustiça contra a sociedade brasileira, que é atendida por esses profissionais. “Não ter colocado o defensor, a defensora no texto que concede ao magistrado, ao promotor, proteção em relação à sua integridade física nos usos, atribuições, aí sim, é uma injustiça”. A deputada Antônia Lúcia também fez uso da palavra em defesa da categoria. “Defendo que essas profissões tão essenciais sejam reconhecidas como de risco. Os defensores e os oficiais de justiça precisam desse guarda-chuva de proteção. Defendê-los é valorizar a justiça, a dignidade e o povo brasileiro”. A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, registra o importante trabalho de mobilização também das presidentas e presidentes das Associações Estaduais que mantiveram contato constante com os parlamentes dos estados e afirma que a ANADEP segue mobilizada na Câmara dos Deputados para dialogar com lideranças partidárias e assegurar a aprovação dos destaques. Segundo ela, as manifestações em Plenário evidenciam o apoio e reconhecimento dos parlamentares à categoria. “Esperamos que os deputados e deputadas mantenham o mesmo entendimento do Senado sobre a importância do trabalho das defensoras e defensores públicos. Produzimos notas técnicas e relatórios que demonstram as peculiaridades da nossa atividade e a relevância da nossa inclusão no projeto. A ANADEP continuará em diálogo permanente com as lideranças, defendendo essa prerrogativa essencial para nossa carreira”, ressaltou. Em razão dos destaques a votação da matéria não foi concluída. Foi votado e aprovado o texto principal e nova sessão plenária ainda será realizada para votar os destaques que visam manter essas categorias no texto.

Por Luciana Zanelli A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) foi palco, nesta terça-feira (26), do lançamento no estado da campanha nacional “Um Novo Presente é Possível: Defensoria Pública pela Superação da Situação de Rua”. A iniciativa, liderada pela Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), tem como principal objetivo reafirmar o papel da Defensoria Pública como referência para o acesso à justiça e garantia de cidadania às pessoas em situação de rua. Durante a abertura, a presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, destacou a gravidade da situação no Rio de Janeiro. “Segundo o último censo da Prefeitura do Rio de Janeiro, temos mais de 7.800 pessoas vivendo em situação de rua apenas na nossa cidade, número que cresceu significativamente nos últimos anos, agravado pela pandemia e pela crise social e econômica que enfrentamos”, afirmou. A mesa de abertura contou com a participação da Diretora de Articulação Social da ADPERJ, Patricia Magno, do coordenador-geral do CIAMP-Rua, Anderson Lopes Miranda, da presidenta da ONG Pretas Ruas, Pamella Oliveira, e da defensora pública e membra da Comissão Temática de População em Situação de Rua da ANADEP, Cristiane Xavier. “O lançamento na ADPERJ reforça o compromisso da entidade com a causa e destaca a importância de fortalecer redes de apoio para promover a inclusão e os direitos da população de rua”, destacou Cristiane Xavier. Em seu discurso de abertura, a presidenta da ADPERJ também ressaltou a abrangência do trabalho da Defensoria Pública em defesa dos direitos da população em situação de rua. “Em todo o país, a Defensoria atua como referência para o acesso à justiça e para a garantia de cidadania dessa população, trabalhando para construir e aperfeiçoar políticas públicas que combatam as desigualdades sociais, raciais e de gênero que recaem, de forma ainda mais dura, sobre essas pessoas.” A escolha de novembro para o lançamento da campanha, em vez do tradicional mês de maio, foi justificada pela presidenta como estratégica. “O objetivo é manter a mobilização ativa durante todo o ano, evidenciando que os desafios enfrentados pela população em situação de rua demandam esforços contínuos. Além disso, reforçamos que essa é uma luta antirracista e anticlassista, pois as desigualdades estruturais que afetam essa população estão profundamente ligadas a questões de raça e classe”, explicou.  Finalizando seu discurso, a presidenta agradeceu à ANADEP pela liderança no tema e aos defensores públicos pelo trabalho diário. “Convido a sociedade a somar forças conosco nessa causa, porque, juntos, podemos construir um novo presente para aqueles que mais precisam.” Programação especial   Como parte da campanha, dois eventos importantes serão realizados na sede da ADPERJ, no Centro do Rio de Janeiro. Nesta terça, aconteceu o II Simpósio “A Rua é Potência – Diálogos sobre Equidade Racial para a População em Situação de Rua”, organizado em parceria com a ONG Pretas Ruas. Nos dias 27 e 28, será realizada a 14ª Reunião Ordinária do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua Nacional).