Esta terça-feira (29) foi de vitória para o movimento associativo! A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados votou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2023 com a retirada do artigo 40-A. A PEC, que inicialmente obrigava estados e municípios a adotarem o modelo previdenciário federal, teve seu texto alterado após aprovação do parecer do relator, deputado federal Darci de Matos (PSD/SC), que retirou o artigo 40-A do projeto, garantindo a autonomia dos entes federativos em relação às reformas previdenciárias já realizadas.
A ADPERJ esteve diretamente envolvida nos esforços para a retirada do dispositivo. Desde que a PEC começou a tramitar na Câmara, a associação, em parceria com a ANADEP e outras associações do Sistema de Justiça, atuou pela exclusão do artigo. Na semana anterior, a ADPERJ e a ANADEP entregaram uma nota técnica à assessoria do relator, argumentando que a PEC, ao impor um novo modelo previdenciário, violava o pacto federativo e geraria impactos negativos para milhões de servidores públicos nos estados e municípios.
Nesta terça-feira, a presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, esteve novamente na Câmara dos Deputados, juntamente com outros presidentes de associações estaduais da defensoria pública e de carreiras do Sistema de Justiça, em diálogo constante com lideranças e membros da CCJ. O objetivo era assegurar que o relatório fosse votado sem o artigo 40-A, em uma ação que demonstrou forte mobilização das entidades.
“A retirada do artigo é resultado da força do associativismo e da atuação conjunta de várias associações do Sistema de Justiça. A PEC, da forma que estava anteriormente, era inconstitucional, violava o pacto federativo. Nosso trabalho mostrou aos parlamentares que essa proposta era muito prejudicial ao funcionalismo público”, afirmou a presidenta Juliana Lintz.
A ADPERJ reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores e seguirá acompanhando de perto a tramitação da PEC 66/2023.
