O deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC), relator da PEC 66/2023, apresentou parecer, nesta quinta-feira (24), suprimindo os artigos que visavam modificar a previdência dos servidores municipais e estaduais. O parlamentar acolheu as sugestões de diversas entidades classistas e excluiu do artigo 1º da proposta o artigo 40A, parágrafo único, incisos 1 e 2, e o artigo 3º e seu parágrafo único. Os trechos suprimidos obrigavam os estados a seguirem as regras de Previdência da União.
Na última terça-feira (22), a ADPERJ e a ANADEP estiveram com a assessoria do relator e entregaram uma Nota Técnica mostrando que a PEC viola o pacto federativo ao impor novas reformas previdenciárias para estados e municípios, trazendo enormes prejuízos para milhões de servidores públicos.
Vale lembrar que a ANADEP, ao lado de mais de 95 entidades representativas de servidoras públicas e servidores públicos da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, lançou uma nota pública sobre a PEC 66/2023.
Próximos passos: A PEC 66/2023, originalmente voltada ao pagamento de precatórios, agora segue para deliberação na CCJC, onde será debatida em busca de um consenso sobre as alterações propostas.
“Agora nos resta estar vigilantes e trabalharmos nas lideranças partidárias para que o parecer seja aprovado desta forma”, afirma a presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz.