A ADPERJ encaminhou, na última segunda-feira (05), a ata assinada pela mesa diretora da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) – realizada no dia 19 de julho – para a Administração da Defensora Pública do Estado. O evento deu continuidade à AGE anterior, que ocorreu no dia 28 de junho deste ano.
Vale ressaltar que esses encaminhamentos já haviam sido previamente enviados à Defensoria em um ofício datado do dia 29 de julho para que a gestão tomosse as devidas providências.
Na comunicação dirigida à Defensora Pública-Geral, a ADPERJ anexou os requerimentos aprovados durante a AGE.
A associação expressa confiança de que a Defensora Pública-Geral dará a devida atenção aos assuntos levantados e reafirma seu compromisso em continuar dialogando e defendendo os interesses da categoria.
A próxima assembleia está programada para o dia 30 de agosto de 2024.
Todos os ofícios e atas podem ser consultados e baixados em nosso site.
Os encaminhamentos oficiados foram:
1️⃣. Parecer sobre a Natureza Jurídica da Licença Especial:
A associação solicita que a Administração apresente um parecer detalhado sobre a natureza jurídica e o tratamento da licença especial concedida aos defensores.
2️⃣. Cronograma de Implementação dos Auxílios:
A ADPERJ pede que, em até 30 dias corridos, seja apresentado um cronograma de implementação dos auxílios previstos no artigo 93 da Lei Complementar 6/77, mesmo que o pagamento ocorra em prestações ou seja diferido devido a questões orçamentárias. A entidade requer retroatividade ao início da vigência da lei.
3️⃣. Revogação da Resolução 401 de 2007:
A associação requer que a Administração revogue a resolução que trata do pagamento integral por acumulação.
4️⃣. Pagamento de Verbas Indenizatórias:
A ADPERJ solicita estudos para o pagamento das verbas indenizatórias, como licenças e terços constitucionais de férias, sem a aplicação do teto, inclusive com previsão de retroatividade, caso haja espaço orçamentário.
5️⃣. Retroatividade de Valores Retirados do Terço Constitucional:
A entidade requer o pagamento retroativo de todos os valores que foram retirados do terço constitucional de férias a título de imposto de renda, sem limitador temporal.
6️⃣. Resposta sobre a Vaga dos Aposentados no Menezes Cortes:
A ADPERJ solicita que a Administração responda em até 30 dias ao ofício já enviado sobre a vaga dos aposentados no edifício Menezes Cortes.
7️⃣. Criação de Unidade no SEI Vinculada ao CPF:
A associação requer a criação de uma unidade no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) vinculada ao CPF de cada integrante da instituição, desvinculada do órgão de atuação, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
8️⃣. Estudos sobre o DPMED:
A ADPERJ solicita que a Administração apresente, em até 30 dias corridos, os estudos sobre o Departamento Médico (DPMED).