Nesta quarta-feira (03/04), a presidenta da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ), Juliana Lintz, participou da reunião interinstitucional sobre o Plano Nacional da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 – Pena Justa. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativos (DMF/CNJ), reuniu-se com a ANADEP e representantes das Associações Estaduais, Condege, Defensorias Públicas dos Estados, ANADEF e DPU.
O objetivo foi o de encontrar soluções para o sistema penitenciário brasileiro. As discussões fazem parte da construção conjunta do plano nacional de enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucionais (ECI) do Sistema Carcerário, determinado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Juliana Lintz também representou a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) no encontro. Ela é vice-presidenta institucional da entidade.
Ela reforçou o trabalho conjunto com as entidades e a importância de incluir as Defensorias Públicas nos debates. “Se trata de uma oportunidade aberta pelo Supremo para construção coletiva do que pode ser a refundação do sistema prisional brasileiro e é na atuação das Defensorias Públicas Estaduais que os usuários em situação de vulnerabilidade podem ter acesso à Justiça”, disse.
Também participaram da reunião o presidente da ADEP-DF, Reinaldo Rossano; a presidenta da ADPEC, Kelviane Barros; a presidenta da AMDEP, Janaína Osaki; a vice-presidenta da ADPERGS, Maína Pech; o presidente da ADEPESC, João Joffily; a coordenadora da Comissão de Política Criminal da ANADEP e defensora do Rio de Janeiro, Lúcia Helena; a presidenta da ANADEF, Luciana Dytz; e outros(as) representes das Defensorias Estaduais e da Defensoria da União.
Determinado pelo STF em outubro de 2023, o plano nacional é de responsabilidade do DMF/CNJ em conjunto com a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP). A proposta inicial que foi apresentada nessas reuniões ainda será debatida entre Judiciário, Executivo e sociedade civil.
Entre as medidas indicadas, estão o controle para evitar a superlotação carcerária, a qualidade dos serviços e infraestrutura das prisões, as políticas de reinserção social e a adoção de medidas que impeçam a repetição do estado de coisas inconstitucional.
Ao concluir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023, o STF reconheceu extensa violação de direitos fundamentais no sistema carcerário e determinou prazo de seis meses para que o governo federal elabore um plano com ações voltadas à resolução do problema. O resultado das discussões deve ser apresentado ao STF até julho de 2024.
Até o próximo ano serão apresentados planos distritais e estaduais. A partir de 2027 começa a última fase, com a previsão de implementação do plano nacional, estaduais e distritais três anos após validação do plano pelo STF.
Texto feito com informações da ANADEP.