A propósito da decisão do Conselho Nacional de Justiça, que decidiu abrir Reclamação Disciplinar para investigar a conduta dos juízes do Estado do Rio de Janeiro André Nicolitt, Simone Nacif, Cristiana Cordeiro e Rubens Casara que, segundo o sitio de noticias daquele órgão “se manifestaram em ato público no Rio de Janeiro, no ano de 2016, contra o impeachment da então Presidente da República Dilma Rousseff”, a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro vem a público hipotecar total solidariedade àqueles honrados magistrados, que exerceram livremente o sagrado direito de liberdade de pensamento e expressão, ao externarem suas convicções em defesa da legalidade e do voto popular. Longe de ser um ato correcional, a decisão antes referida ameaça a livre exposição de ideias e atinge duramente a democracia, que deve ter em cada cidadão deste país um constante e vigilante guardião. ASSOCIAÇAO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ADPERJ

Nesta semana, foi aberto o prazo de emenda ao projeto de Lei Orçamentária Anual nº 3449/2017, que estima a receita fixa e as despesas do estado para 2018. A ADPERJ, que acompanha a tramitação do PL desde sua entrada na Casa Legislativa, agora trabalha pelo incremento do orçamento da Defensoria Pública para o ano que vem. Na semana passada, a Secretaria de Fazenda anunciou, na Audiência Pública que debateu o projeto, que, por conta da adesão do estado ao Plano de Recuperação Fiscal, o déficit nas contas públicas, que antes era de R$ 20 bilhões, caiu para R$ 10 bilhões no próximo exercício financeiro. A previsão de arrecadação ficou em R$ 62,5 bilhões, já as despesas foram estimadas em R$ 72,5 bilhões. A proposta deve ser votada em dezembro.

Nesta sexta-feira, 20/10, às 18h, encerrou-se o prazo de inscrições de candidaturas no processo eletivo da Associação (biênio 2018-2019). A chapa “ADPERJ Por Todos”, da atual presidente da Entidade Classista, Juliana Bastos Lintz, foi a única inscrita no certame e concorre agora à recondução. Esse ano as eleições ocorrerão no dia 24 de novembro. Na ocasião, além de nova diretoria, os associados poderão eleger a nova composição dos Conselhos Consultivo e Fiscal. Em breve, a ADPERJ remeterá aos associados as cédulas de votação.

A ADPERJ convida a todos para participar da campanha de arrecadação de material de higiene pessoal e de livros de literatura para moradores de rua que participam do projeto educacional Acelerando a Escolaridade. O programa, que acontece desde abril na Fesudeperj, oferece a quem vive em uma situação de extrema vulnerabilidade cursos de alfabetização, matemática, português, história e geografia, aulas de cidadania, além de promover visitas a museus e teatros. Quem nos contou sobre o projeto foi sua coordenadora e professora de alfabetização, a ex-presidente da ADPERJ, Sara Raquel Quimas. Segundo ela, a idade, assim como o nível de escolaridade de cada aluno varia muito, mas todos têm em comum a necessidade de itens básicos de higiene, tão fundamentais para a dignidade de qualquer pessoa. “No dia a dia com os alunos, vemos que a falta mais imediata e contínua é realmente o material de higiene, mais precisamente: sabonete, shampoo, escova e pasta de dente, desodorante, lâmina e espuma de barbear” – especifica a Defensora. O curso disponibiliza aos alunos todo o material didático necessário e também montou uma pequena biblioteca, que está aberta à doações de livros, especialmente de literatura. Kits de higiene Até o dia 10 de novembro, a ADPERJ vai receber as doações. A ideia é montar a primeira leva de kits com os itens mais básicos de higiene. Esperamos que isso se torne uma campanha permanente! Toda colaboração é bem vinda Quem quiser ajudar, mas não pode passar na sede associativa para entregar as doações pode transferir qualquer quantia para nossa conta. Pedimos apenas que nos envie um e-mail com o recibo da transferência. O dinheiro será revertido em compras ao final do mês. Para doar: Banco: 756 – BANCO COOPERATIVO DO BRASIL Agência: 4338 – SICOOB COOMPERJ Conta corrente: 3608-0 – (ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO RJ) CNPJ: 27.284.504.0001-37 ▪ Envio do recibo da transação para: adperj@adperj.com.br. Parceria O projeto é uma parceria entre DPRJ, Cejur, Fesudeperj e o Centro Pop Bárbara Calazans, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Município.

Até o dia 24 de outubro (próxima terça-feira), a ADPERJ estará recebendo os nomes dos interessados em participar do Programa de Intercâmbio, que acontecerá entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro, em Buenos Aires (Argentina). Promovido pelo Bloco dos Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (BLODEPM), o programa tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento do modelo da Defensoria Pública por meio da troca de experiências e conhecimentos. Quer participar?Os interessados deverão encaminhar sua solicitação (conforme o edital) para a ADPERJ, que ficará responsável pela pré-seleção de dois nomes. Da lista de candidatos de cada estado, a ANADEP escolherá quatro Defensores para participar do intercâmbio. Os participantes selecionados, do Brasil e de toda a América Latina, terão a oportunidade de conhecer a realidade e o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública da Argentina. No final do período, cada Defensor Público terá que apresentar um relatório detalhado de suas atividades, suas impressões pessoais e conclusão. Os organizadores oferecerão ainda material didático, hospedagem durante o período do intercâmbio e transporte do aeroporto e para outras atividades vinculadas ao projeto. Já as despesas com passagem e alimentação são de responsabilidade do candidato. Final do processo O BLOQUE selecionará o candidato final, através de análise curricular, até o dia 31 de outubro. Após escolhido, o candidato tem até o dia 1º de novembro para confirmar sua inscrição junto ao BLOQUE.  As outras informações a serem confirmadas são: 1) Comprovação de seguro de saúde durante o tempo de estadia em Buenos Aires;2) Comprovação da compra de passagem aérea ou terrestre;3) Dispor de uma quantidade de U$S 50,00 (Cinquenta Dólares Americanos) por dia de permanência;4) Aderir aos termos do programa de intercâmbio e suas regras. Clique aqui e leia o edital de participação; Clique aqui e leia sobre as especificações do programa Parcerias Com apoio do Bloque, o programa foi elaborado pelo Ombudsmans Office, Associação dos Magistrados e Funcionários da Justiça Nacional (AMFJN), Associação dos Defensores Públicos da República Argentina (ADEPRA) e do Conselho Federal de Advogados e Conselheiros Gerais da República Argentina.

Nesta terça-feira, 17/10, os representantes da ADPERJ, DPRJ e da Associação que representa os Defensores Públicos da Argentina, a ADEPRA, assinaram um convênio de cooperação e assistência recíproca. O acordo foi firmado durante o IX Congresso Internacional do Bloco dos Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (BLODEPM), que acontece esta semana no Chile. O acordo pretende fomentar um intercâmbio de boas práticas entre os dois países, incluindo cursos de capacitação, a realização de congressos e seminários e a criação de grupos de trabalho jurídico. “Aqui em Santiago, Defensores de toda a América Latina estão debatendo temas que são comuns a todos, mostrando a potencialidade de troca que um convênio como esse pode nos proporcionar” – falou a presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz. Este ano, a discussão do Congresso gira em torno da defesa de encarcerados inocentes, tema latente no sistema prisional brasileiro. O convênio foi assinado pela presidente da ADPERJ, o Defensor Público Geral, André Castro, e o presidente da Asociación Civil de Magistrados y Funcionarios del Ministerio Público de la Defensa de la República Argentina (ADEPRA), Fernando Lodeiro Martinez. Sobre o BLODEPM Trata-se de uma associação civil criada pelos membros plenos do Mercosul em setembro de 2004 com a finalidade de fortalecimento das Defensorias Públicas na região, estabelecendo uma coordenação institucional em benefício da garantia dos direitos humanos dos mais vulneráveis.

A ADPERJ participou, nesta terça-feira (17/10), da Audiência Pública promovida pela Comissão de Orçamento da ALERJ, que aprovou o parecer prévio ao Projeto de Lei 3449/2017, que estima a receita e fixa a despesa do estado para 2018. De acordo com a Secretaria de Fazenda, por conta da adesão do estado no Plano de Recuperação Fiscal, o déficit nas contas públicas, que antes era de R$ 20 bilhões, caiu para R$ 10 bilhões no próximo exercício financeiro. A previsão de arrecadação ficou em R$ 62,5 bilhões, já as despesas foram estimadas em R$ 72,5 bilhões. Na ocasião, também foi aprovada uma revisão em pontos específicos do Plano Plurianual (2015-2019) referentes ao próximo ano. Próximos passos Na próxima semana, o parecer deve ser debatido em Plenário em duas ocasiões. Após abertura do prazo para emendas, a ADPERJ trabalhará pela incremento do orçamento da Defensoria Pública de 2018. A Comissão de Orçamento se reunirá no dia 21 de novembro para discutir o mérito da proposta e as emendas apresentadas pelos deputados. A previsão é que o texto seja votado no plenário no dia cinco de dezembro.

Caro (a) Defensor (a), A nossa tradicional confraternização de final de ano será realizada no dia 1º de dezembro (sexta-feira), a partir das 22h, na Mansão Botafogo (Av. Venceslau Braz, 72 – Botafogo – Rio de Janeiro). Estamos preparando uma festa com o clima relaxante da costa do Mar Mediterrâneo. Nossos convidados serão recebidos por um buffet especial e a animação ficará a cargo de uma atração ao vivo, que une hits nacionais e internacionais. A entrada do associado é gratuita podendo levar um acompanhante, cujo convite custará o mesmo valor do ano passado (R$ 280,00), que poderá ser parcelado em duas vezes (novembro e dezembro). Disponibilizaremos uma lista de espera, caso haja sobra de convites ou desistências. Formas de pagamento: ▪ À vista: dinheiro ou cheque (na Sede), autorização de débito ou depósito /TED identificado. ▪ Parcelamento em duas vezes: cheque (na Sede) ou autorização de débito (20/10 e 20/11). Favorecido: Associação dos Defensores Públicos do Estado do RJ CNPJ: 27284504/0001-37 Itaú (341) Agência: 6002 Conta: 01477-4 Bradesco (237) Agência: 0471 Conta: 072914-0 Informações e reservas: (21) 2220-6022 E-mail: adperj@adperj.com.br ou diretamente na sede da ADPERJ.

No dia 19 de outubro, às 17h, a ADPERJ abre as suas portas para o lançamento do livro “Manual de Direito do Consumidor: Tópicos & Controvérsias”, do Defensor Público Fabio Shwartz. A obra é fruto da evolução do livro (já esgotado) “Direito do Consumidor: Tópicos & Controvérsias”, com acréscimos aos textos originais e um capítulo completamente novo. O livro também conta com um anexo especial, onde disponibiliza modelos de petições iniciais, fruto direto da longa experiência do Defensor no NUDECON. A expectativa da obra é auxiliar o concurseiro, o estudante universitário e o profissional do direito a se aperfeiçoarem ainda mais através do amplo panorama doutrinário, jurisprudencial e prático. Aguardamos a sua presença!

Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão favorável ao tratamento de glaucoma crônico de uma assistida da Defensoria Pública. No caso, o STJ encampou, por unanimidade, a tese defendida pelo Defensor Público de Classe Especial, Rogério Devisate, de que a demanda não deveria sofrer a afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos do resp 1657156-rj, de medicamentos, que aguarda julgamento.  O Defensor sustentou que o recurso do Estado do Rio de Janeiro continha vício de admissibilidade e por isso não podia ser afetado. Em sua tese afirmou que:  “A afetação de um processo ao rito dos recursos especiais repetitivos não gera um salvo conduto ou sobrevida aos recursos que estejam sem os requisitos formais de tramitação. Até porque, se fosse assim, bastaria que em todos os processos do tema, as partes alegassem qualquer coisa e interpusessem, mesmo incabíveis recursos, apenas para se socorrer do paradigma”.  Diante da sistemática do estado em negar remédios à população, a decisão (proferida no aresp 1072755RJ) cria um precedente importante para casos semelhantes. Fundamentação O relator Ministro Mauro Campbell afirmou que ficou comprovado nos autos que a assistida padece de enfermidade e que não possui condições financeiras hábeis a arcar com a compra do medicamento, sendo dever do ente federado fornecer medicamentos, mesmo estando fora da listagem do SUS.