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Prazo para emenda ao Projeto de Lei de Orçamento Anual é aberto na ALERJ

Nesta semana, foi aberto o prazo de emenda ao projeto de Lei Orçamentária Anual nº 3449/2017, que estima a receita fixa e as despesas do estado para 2018. A ADPERJ, que acompanha a tramitação do PL desde sua entrada na Casa Legislativa, agora trabalha pelo incremento do orçamento da Defensoria Pública para o ano que vem.

Na semana passada, a Secretaria de Fazenda anunciou, na Audiência Pública que debateu o projeto, que, por conta da adesão do estado ao Plano de Recuperação Fiscal, o déficit nas contas públicas, que antes era de R$ 20 bilhões, caiu para R$ 10 bilhões no próximo exercício financeiro. A previsão de arrecadação ficou em R$ 62,5 bilhões, já as despesas foram estimadas em R$ 72,5 bilhões.

A proposta deve ser votada em dezembro.

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