Na tarde desta terça-feira, 21/06, a ADPERJ acompanhou reunião extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças da ALERJ, que discutiu o papel do Legislativo em face do Estado de Calamidade Pública decretado pelo Executivo. Na ocasião, os parlamentares se disseram surpresos com o Decreto publicado na última sexta-feira e criticaram duramente a gestão do Governo. A Comissão decidiu então por chamar representantes das Secretarias de Planejamento e Fazenda, na próxima semana, para um detalhamento acerca da aplicação dos recursos que serão enviados ao Rio de Janeiro pelo Governo Federal. “Para que o Legislativo faça bem seu papel de fiscalizador” – resumiu o deputado Luiz Paulo. Os valores a serem repassados pela União giram em torno de R$ 3 bilhões e, segundo o governador em exercício, Francisco Dornelles, serão aplicados na Linha 4 e no reforço da segurança durante os jogos Olímpicos. Ofício Nesta segunda-feira, a ADPERJ oficiou ao Defensor Público Geral, pedindo esclarecimentos sobre eventuais consequências do Decreto para a Instituição, já que este autoriza as autoridades competentes a adotar medidas excepcionais para a racionalização dos serviços, com vista à realização dos jogos olímpicos e paralímpicos. A Associação inquiriu, também, acerca da regulamentação da atuação dos Defensores durante o período olímpico na cidade do Rio.

O primeiro Café com Direito – Loucos no Júri, que aconteceu no último dia 17, reuniu na sede associativa Defensores de 1º e 2º graus, psicólogos, enfermeiros, antropólogos, cientistas políticos, advogados e estagiários em um diálogo único sobre a defesa da pessoa com deficiência em conflito com a Lei Penal. Organizada pelos Defensores Públicos Denis Sampaio e Patrícia Magno, a roda de conversa integrou esses profissionais em prol da melhor defesa criminal para o assistido, em sintonia com o tratamento psicossocial a que ele faz jus. Segundo Patricia Magno, uma atuação dos Defensores Criminais em diálogo com os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), abre a possibilidade de pedir pareceres técnicos que viabilizem a discussão da perícia sobre inimputabilidade, por exemplo. “Muitas vezes, os Defensores trabalham de forma ilhada e o que esse evento proporcionou foi uma conversa entre as ilhas. Não é possível fazer defesa criminal de uma pessoa que demanda saúde mental sem conversar com a rede que lhe dá assistência fora dos manicômios Judiciários e para onde a pessoa voltará quando sair do sistema penitenciário” – explicou. Poesias e textos A Roda de Conversa foi finalizada com a leitura de um comovente poema sobre a loucura, de Ítalo Fernando Gama, paciente internado no manicômio judiciário em Pernambuco. O texto abriu a Roda de Leitura Livre, que aconteceu logo em seguida.

Associados e seus dependentes têm 15% de desconto no aluguel de qualquer box. Documentos, fotos antigas, malas, roupas de viagem, carrinho de bebê, decoração de natal… Agora já existe um local para armazenar o que quer esteja entulhando sua casa de forma prática e segura. O Guarde Perto Self Storage oferece boxes de variados tamanhos que vão de 1m², perfeito para guardar papéis, equipamentos eletrônicos, roupas e itens menores, até 15m², ideal para móveis, eletrodomésticos, bicicletas, entre outros objetos de grande porte. Para quem é cliente, o Guarde Perto oferece também um espaço de coworking com computador, impressora e todas as facilidades que você precisa para trabalhar, fazer reuniões e ou resolver pepinos naquele dia cheio.  O conceito self storage é novo no Brasil, mas a demanda aqui existe e é grande! Em pouco tempo, a empresa já se tornou a maior do ramo no Rio de Janeiro, tendo espaços em Botafogo, Centro, São Cristóvão e Barra da Tijuca.  Saiba mais.

Será realizado entre os dias 4 e 5 de agosto, o VII Congresso Internacional da AIDEF, em Assunção (Paraguai). Serão palestras, painéis e conferências com profissionais de diversas áreas, debatendo assuntos em torno do tema “Defensoria Pública: Proteção e aplicação dos instrumentos de direitos humanos”. As inscrições serão gratuitas e feitas pela internet, a partir de julho. A AIDEF e a Defensoria Pública do Paraguai são as responsáveis pela Congresso. Clique aqui e confira sua programação na íntegra. Programe-se O Hotel Crowne Plaza (Assunção), oficial do evento, possui diárias que variam entre U$ 125,00 e U$ 170,00, além do serviço de transfer do aeroporto.  As reservas devem ser feitas com Jazmin Martin, pelo e-mail jazmin.martin@crowneasuncion.com.py ou pelo telefone 595 21 452 682. * É preciso avisar que participará do AIDEF no ato da reserva.

A Câmara Municipal de Duas Barras aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) de Assistência à Saúde na Escola – Médico na Escola, idealizado pelo Defensor Público Marcelo Carletto, titular do município. A expectativa é que o PL seja sancionado ainda nesta semana pelo prefeito Alex Leitão, que já atuou como médico de família. Com isso, todos os estudantes da rede municipal ficarão obrigados a realizar exames médicos, tais como oftamologista, otorrino e clínico geral. A medida visa evitar casos como o de um menino de 10 anos, cego de um olho, que por nunca ter sido examinado por um médico não sabia que os dois olhos serviam para enxergar. A história foi narrada pelo prefeito no dia 17 de maio, durante a apresentação do projeto “Defensoria cumprindo seu papel na educação” na cidade, e comoveu os presentes. Na ocasião, Carletto e a defensora Maria Carmem de Sá, diretora de Assuntos Legislativos da ADPERJ, apresentaram a proposta do PL, imediatamente encampada pelo prefeito, que enviou o projeto à Câmara. O número de alunos com dificuldades de aprendizado por problemas de saúde é alto. De acordo com Carletto, a escola identificava alguma dificuldade do estudante, entrava em contato com os pais e nada era feito. O Programa de Assistência à Saúde na Escola – Médico na Escola surge para atender a essa demanda e obrigar os estudantes a realizarem os exames, em suas próprias unidades escolares, durante o 1º semestre do ano letivo. A partir de agora, será desenvolvido um calendário para definir quantos dias e em quais datas do ano que vem os médicos estarão realizando os exames em cada unidade escolar. Duas vias do relatório médico serão enviadas: uma para a escola e outra para os pais do estudante, que terão um mês para entregar o resultado dos exames solicitados à escola. Caso descumpram a determinação, o Conselho Tutelar será acionado, para que tomem as medidas cabíveis. Duas Barras é o primeiro município do Estado do Rio a aprovar esse Programa, que está sendo realizado em parceria entre a Defensoria Pública do Rio, a Secretaria Municipal de Educação (SME) e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS). – Ficamos muito felizes com o estreitamento dos laços entre a Defensoria e a comunidade de Duas Barras por meio de projetos de Educação em Direitos e outras ações de estímulo à cidadania, que também são missões da instituição. Ficamos felizes com o reconhecimento do trabalho da Defensoria. Foi  isto que levou à aprovação desse Projeto de Lei –, ressalta Carletto.

A ADPERJ lança o projeto “De Portas Abertas”, que disponibiliza seu espaço para os associados que queiram dividir, mostrar e divulgar seu talento. Entre em contato conosco e seja bem-vindo! Contato: 2220-6022 ou adperj@adperj.com.br

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido formulado na Suspensão de Segurança (SS) 5125, por meio da qual o Estado do Rio de Janeiro pretendia suspender os efeitos de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça (TJ-RJ) que determinou o repasse do duodécimo referente a março à Defensoria Pública estadual. Na decisão, o ministro salientou que o Plenário do STF firmou entendimento de que o Poder Executivo tem a obrigação constitucional de repassar recursos às Defensorias de maneira a assegurar a autonomia institucional que lhes foi conferida na Constituição Federal. O Estado do Rio alegou impossibilidade de realizar os repasses por não dispor de recursos suficientes. Argumentou que a decisão judicial determinando o arresto representa descumprimento do artigo 168 da Constituição, que garante repasses dos recursos existentes. O estado afirmou estar passando por crise financeira, com dificuldade para quitar a folha de pagamento dos servidores e que a situação ficará ainda pior pois, para cumprir a determinação, seria necessário utilizar valor de receitas vinculadas de outros órgãos, causando “graves e irreversíveis prejuízos a toda a coletividade”. Sustenta ainda incompetência do TJ-RJ para analisar o pedido, e ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Ao indeferir o pedido, o ministro Lewandowski observou que o atual entendimento do STF em relação à correta incidência do artigo 168 da Constituição é no sentido de que o Executivo está juridicamente obrigado a repassar aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o dia 20 de cada mês, os recursos orçamentários destinados, por força de lei, a esses órgãos estatais. Em relação à alegação de que o repasse de recursos agravaria a situação do estado, por se tratar de receita vinculada, o presidente do STF observou que o estado não comprovou de forma clara e inequívoca que haveria lesão à ordem e à economia públicas. Ressaltou ainda que a decisão do TJ-RJ demonstra que as receitas arrestadas não seriam destinadas a serviços essenciais, como saúde, educação e segurança pública. “Portanto, as dificuldades eventualmente verificadas nas finanças estaduais não legitimam a prática de atos unilaterais, pelo Executivo local, completamente apartados dos comandos constitucionais e dos mecanismos legais expressamente previstos para o reajustamento ou reequilíbrio financeiro e orçamentário, notadamente aqueles dispostos no artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e na correspondente Lei de Diretrizes Orçamentárias”, concluiu o presidente. PR/CR

O Defensor Público, Fabio Schwartz, lançará na próxima quinta-feira, 09/06, o livro “Hiperconsumo & Hiperinovação – Combinação que Desafia a Qualidade da Produção – Análise Crítica Sobre o Aumento dos Recalls”. Após o lançamento da obra, haverá uma sessão de autógrafos e um coquetel para os convidados.  Sobre o livro: O objetivo desta obra é demonstrar que, na atual sociedade do hiperconsumo, o chamado processo de destruição criadora se acelerou como nunca. Assim, o surgimento de novos produtos, com novas tecnologias, ocorre em velocidade cada vez maior, inaugurando a era da hiperinovação. O livro propõe-se responder as seguintes questões: i) Este novo padrão concorrencial afeta o bem-estar dos consumidores possuindo potencial de lhes causar danos? ii) Em caso positivo, quais mecanismos de proteção já existentes podem ser evoca¬dos? iii) Que outros mecanismos podem ser desenvolvidos para, além de combater tal prática, prevenir danos ao consumidor? Sobre o autor: Fabio Schwartz é Mestre em Direito Econômico. Especialista em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor. Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro. Ex-Coordenador Adjunto da Comissão Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor – DPCON. Ex-Coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro – NUDECON. ServiçoLançamento do livroQuando: 09 de junhoHorário: 17 horasLocal: ADPERJ – Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de JaneiroEndereço: Rua do Carmo, 7 – 16º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ  Imprimir 

Na noite desta quarta-feira, 01/06, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o reajuste dos salários de ministros do Supremo Tribunal Federal, que passa os atuais R$ 33.763,00 para R$ 36.813,88, no pagamento relativo a junho de 2016, e para R$ 39.293,38, em janeiro de 2017. O texto aprovado foi um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, que parcelou o aumento. Originalmente, o valor de R$ 39.293,38 valeria já a partir de 1º de janeiro de 2016. O PL com o novo teto de remuneração do funcionalismo público segue agora para o Senado Federal. Na mesma sessão também foi aprovado o PL 2747/15, que escalona o subsídio do Defensor Geral da União até R$ 33.763, em três anos. “Entendemos que esse foi o aumento possível para a DPU, que passa a ter seu subsídio fixado, mas nos preocupa que ele não corresponda aos valores dos subsídios do STF e PGR. A luta pela paridade deve ser constante e continuaremos fazendo o correto debate pela igualdade entre as carreiras do Sistema de Justiça, tanto no Congresso Nacional, quanto na ALERJ” – destacou a Diretora de Assuntos Legislativos da ADPERJ e Coordenadora da Região Sudeste da ANADEP, Maria Carmen de Sá. Além dos projetos do STF e da DPU, outros 12 PLs com recuperação salarial para diversas categorias do Executivo, Legislativo e Judiciário foram discutidos e votados ao longo de toda a noite. Esses reajustes foram negociados desde 2015 com o governo da presidente Dilma Rousseff, agora afastada devido ao processo de impeachment, mas foram assumidos pelo presidente interino Michel Temer.

No dia 17 de junho, às 14h, a ADPERJ abre suas portas para o primeiro Café com Direito – Loucos no Júri, uma roda de conversa que pretende discutir o tema “Pessoa com Deficiência em Conflito com a Lei Penal”. Organizado pelos Defensores Públicos Patricia Magno e Denis Sampaio, o evento é uma chance para aqueles que enfrentam o desafio de construir a melhor defesa criminal em prol de quem, em razão de sofrimento psíquico, entrou em conflito com a lei penal. Esta será uma oportunidade única de troca de experiências pela qualificação da defesa da pessoa inimputável. Não deixe de participar. Até lá!