Foto: Divulgação ALERJ O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PL 749/23) foi aprovado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), em sessão plenária nesta quinta-feira (22/06). Texto prevê déficit de cerca de R$ 3,6 bilhões para os próximos três anos. A receita líquida estimada é de R$ 96,4 bilhões e despesa de aproximadamente R$ 100 bilhões.  Na ocasião, o plenário aprovou ainda o parecer favorável da Comissão de Orçamento às emendas parlamentares do projeto: 29 delas (7,71%) foram aprovadas integralmente e 189 com subemendas (50,27%). Outras 158 emendas (40,02%) foram rejeitadas. A ADPERJ tem acompanhado todos os trâmites do projeto, participando de audiências e dialogando com parlamentares, visando garantir o pleno exercício da autonomia da Defensoria e da categoria. *Com informações da ALERJ notícias.

A ADPERJ é uma das apoiadoras da iniciativa capitaneada pela Ouvidoria Geral da Defensoria Pública para ouvir familiares de crianças e adolescentes com deficiência sobre a dificuldade de acessar o direito à educação em todos os municípios do estado do Rio de Janeiro. A ação está em sintonia com a Campanha Nacional 2023 da ANADEP, com apoio das associações estaduais, “Defensoria Pública: em Ação pela Inclusão”. “A defesa dos direitos das pessoas com deficiência é uma das missões da nossa Instituição e a Associação”, comentou a presidenta Juliana Lintz. O objetivo é auxiliar o Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência (NUPED) na elaboração de estratégias para garantir o direito à educação desse público. A iniciativa tem ainda o apoio da Coordenação dos Núcleos de Tutela Coletiva da Defensoria Pública e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP).

A maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta sexta-feira (23/06), a favor do Recurso Extraordinário 1.140.005 (Tema 1002), com repercussão geral, que reconhece o direito da Defensoria Pública de receber honorários advocatícios de sucumbência contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual a instituição está vinculada. Esses honorários devem ser destinados ao fortalecimento da própria Defensoria e à capacitação de seus membros, e não podem ser divididos entre os servidores. O julgamento virtual encerra oficialmente às 23h59. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela procedência da tese de repercussão geral, e foi seguido até o momento pela ministra Cármen Lúcia, os ministros Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e André Mendonça, que havia pedido vista em fevereiro. Em seu voto, Barroso defendeu que a maioria das Defensorias enfrenta problemas de estruturação de seus órgãos, que poderiam ser atenuados com o recebimento de honorários: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (…) Essas circunstâncias tornam a matéria de evidente repercussão geral, sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico”, concluiu. Leia o voto de Barroso na íntegra, AQUI. A ANADEP atuou como amicus curie no julgamento. O Recurso Extraordinário foi apresentado pela Defensoria Pública da União, que buscava pagamento de honorários pelo governo federal em uma ação referente a custeio de tratamento médico. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região havia afastado a condenação da União ao pagamento desses honorários. O Plenário do STF entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da DPU.

O grupo de estudos do projeto DPI Brasil em Movimento já está formado! As(os) participantes receberão em breve um e-mail com mais informações sobre a programação dos encontros. Confira a lista das(os) participantes: ▪️ Alexandre Fernandes Silva▪️ Ana Karoline Santos Pinto Rocha▪️ Ana Flavia Szuchmacher Verissimo Lopes▪️ Daniela Correa Jacques Brauner (DPI)▪️ Daniela Martins Considera▪️ Danielle Almeida C.T. de Soares Briggs Peçanha▪️ Davi Quintanilha Failde de Azevedo (DPI)▪️ Graziele Carra Dias▪️ Fernanda Penteado Balera▪️ Hélder José Campos Pereira da Rocha Moreira▪️ Jamila Santos Reis DAlmeida▪️ Juliana Bastos Lintz▪️ Juliana Moreira Mendonça▪️ Juliana Rodrigues Riscado▪️ Livia Albuquerque Franca▪️ Marcia Mesquita▪️ Mariana Carvalho de Paula Lima▪️ Mônica Alves da Costa▪️ Rodrigo Duzsinski▪️ Sattva Batista Goltara▪️ Thaisa Raquel Medeiros de Albuquerque

Cumprindo parte das atividades legislativas, ADPERJ, ANADEP e outras associações estaduais acompanharam os trabalhos da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (13/06). O grupo conversou com o senador Plínio Valério (PSDB-AM), atual relator do PL 2878/2019, que destina recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para expandir a Defensoria Pública para todas as unidades jurisdicionais, em número proporcional à efetiva demanda e à população. O senador acolheu em seu relatório sugestões encaminhadas pela ANADEP e o texto aguarda votação terminativa no colegiado. De autoria do senador Weverton (PDT-MA), o PL foi aprovado sob a forma de substitutivo apresentado pela relatora Daniella Ribeiro (PSD-PB) na CCJ em 24/05. *Com informações da Agência Senado.

Na noite da quarta-feira (14/06), Juliana Lintz acompanhou no Supremo Tribunal Federal (STF) o primeiro dia do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), que questionam a figura do juiz de garantias, incluída no pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional em 2019 (Lei 13.964). Nesta quinta-feira, foram feitas as sustentações orais. A ANADEP, que é amicus curiae na ação, defendeu que a mudança legislativa possibilitará mais exequibilidade aos princípios constitucionais que regulam o devido processo legal. Na sustentação oral, o advogado da entidade nacional, Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, contestou informações de que a medida produzirá despesas extras para o Poder Judiciário e destacou que a instituição do juiz de garantias é o desdobramento do princípio do devido processo legal. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (21/06), quando o relator da matéria, o ministro Luiz Fux, deverá apresentar seu voto. A aplicação do juiz de garantias foi suspensa pelo ministro Luiz Fux, em janeiro de 2020.

As atividades em Brasília também incluíram a participação da presidenta Juliana Lintz no “Seminário Nacional dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa: enfrentamento a todas as formas de violência”, na quarta-feira, organizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), na quarta e na quinta-feira (15 e 16/06). O seminário contou com a presença de representantes de ministérios e da sociedade civil. Foram anunciadas ações e iniciativas de políticas públicas promovidas pela Secretaria Nacional do Direito da Pessoa Idosa para o enfrentamento dos diversos tipos de violência cometidos contra essa faixa etária. Campanha Junho Violeta: no início deste mês, o MDHC lançou a campanha “Junho Violeta” com o objetivo de conscientizar a sociedade brasileira sobre a necessidade de atuar na garantia dos direitos humanos e no enfrentamento à violência contra as pessoas idosas. Apenas nos primeiros cinco meses de 2023, o Disque 100 recebeu mais de 47 mil denúncias que apontam para cerca de 282 mil violações de direitos contra esse segmento social. *Com foto e informações da ANADEP.

A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da ANADEP de junho ocorreu nesta quarta-feira (14/06) e tratou de pautas institucionais, jurídicas e legislativas de interesse da categoria  Um dos destaques da pauta foi a aprovação da criação de Comissão Temática de Direitos dos Povos Indígenas da ANADEP. O pleito foi apresentado pelas defensoras públicas Alessia Tuxá (BA), Jeane Xaud (RR), Jonhy Giffoni (PA), Patrícia Magno (RJ), Alessandra Quines (RS), Claudia Aguirre (AC), Elceni Diogo (RR), Olga Lemos (MS) e Neyla Mendes (MS), que defenderam uma atuação mais atenta e qualificada por parte da Defensoria Pública para lidar com o atual cenário de graves violações dos direitos dos povos indígenas. Houve ainda a apresentação do balanço da Campanha Nacional “Defensoria Pública: em ação pela inclusão”. Confira o vídeo: www.youtube.com/watch?v=simEVOjx7eY * Com foto e fontes da ascom da ANADEP.

  Com o objetivo de promover a formação contínua de Defensoras(es) Públicas(os) Interamericanas(os)-DPIs- brasileiros(as) para fortalecer a defesa pública na seara interamericana, a ADPERJ lança o projeto DPI Brasil em Movimento para a categoria, com apoio da ANADEP. Serão promovidos seis encontros mensais on-line, pela plataforma ZOOM.▪️ Início: 27/06, 10h às 12h.▪️ Inscrições: adperj@adperj.com.br, até 20/06.▪️ Total de vagas para associados(as): 30 (ADPERJ) e 20 (ANADEP).! Para participar é necessário ser defensor(a) público(a) associado(a). ▪ Confira o edital, clicando AQUI. O momento de culminância do projeto será um encontro presencial, com seminário e rodas de conversa entre os dias 7 e 9/12, na sede da ADPERJ. ▪ Veja o projeto com o cronograma da programação, clicando AQUI.

A presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz, acompanhou, nesta segunda-feira (5/06), a 2ª Audiência Pública da Comissão de Servidores Públicos da ALERJ sobre as dificuldades de pensionistas do estado com direito à paridade de receber seus benefícios devidamente atualizados. Juliana Lintz agradeceu o convite da presidente da Comissão, deputada Martha Rocha (PDT), e parabenizou a iniciativa por possibilitar a transparência sobre o tema e a ampla discussão entre os setores da sociedade impactados e as autoridades públicas. Também participaram da mesa, o deputado Luiz Paulo, que solicitou a audiência, o deputado Flavio Serafini (PSOL), o deputado Marcelo Dino (União), o deputado federal Sargento Portugal (PODE), o diretor de Seguridade do RioPrevidência, Guilherme Saraiva, e o subsecretário de estado de Gestão de Pessoas, Alexandre Meyohas.