O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira 10/08, o Projeto de Lei Complementar 257/16, que propõe o alongamento das dívidas de Estados com a União por 20 anos desde que sejam adotadas medidas de restrição de despesas por parte dos Governos Estaduais.
A proposta aprovada não realoca aposentados e terceirizados para a rubrica de pessoal, e também não constam mais medidas de reforço ao controle de despesas da LRF em todos os entes federados. Outro ponto retirado do texto foi a necessidade de que as Assembleias Estaduais aprovem leis de restrições fiscais. A contrapartida dos Estados se resume agora a um teto de gastos, que será recomposto apenas de acordo com o percentual inflacionário do ano anterior.
Ponto de atenção
Mesmo mais ameno, o teto de gastos traz a preocupação de que a Defensoria Pública retorne à antiga disputa por verba com secretarias e órgãos do Estado que também não possuem percentual fixo na LRF. Para evitar eventual retrocesso, a ANADEP e as Associações Estaduais trabalharam emenda ao PLP, que bloqueava a redução dos patamares orçamentários atualmente existentes de cada Poder e instituição autônoma. A emenda, no entanto, não foi aprovada.
“Nossa batalha retorna para a ALERJ por um orçamento justo para 2017. Partiremos do patamar aprovado para este ano, de forma a não haver retrocessos. Neste momento de grave crise, sabemos que é difícil qualquer expansão orçamentária, mas lutaremos para garantir o que já conquistamos” – explicou a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz.
Congelamento de salários
Após intenso debate no Plenário que adentrou a madrugada, os parlamentares da base do Governo interino e oposição acordaram em também retirar da proposta a previsão de congelamento dos salários dos servidores públicos estaduais por dois anos.
Agora há pouco, a sessão que votaria quatro destaques à matéria, incluindo este ponto polêmico, foi adiado por falta de quórum. A expectativa é que a votação e consolidação do texto final do PLP 257 ocorra na semana dos dias 22 e 23 de agosto.
Atuação associativa
Desde o início do ano, a ADPERJ esteve em Brasília trabalhando a estratégia pensada pela Associação Nacional para flexibilizar os termos da proposta. “De lá para cá, conseguimos muita coisa. Foram retirados do texto os pontos nevrálgicos do PLP, como o limite de 0,7% de despesas de pessoal da Defensoria e a proposta de passar aposentados e pensionistas para a rubrica de pessoal” – lembrou a Presidente da ADPERJ.
A Associação segue acompanhando a tramitação do projeto na Câmara e mantendo seus associados sempre informados.