Juiz de Garantias: STF retoma julgamento na próxima semana |
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O STF marcou para a próxima semana a retomada do julgamento das Ações de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299 e 6305, que tratam da criação da figura do juiz de garantias, incluída na Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Nesta quinta-feira (22/06), houve o início da leitura do relatório do ministro Luiz Fux, que deve prosseguir na próxima sessão. O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustentou, na quarta-feira (21/06), a validade do juiz de garantias, com observações a respeito de inconstitucionalidades no Pacote Anticrime. Segundo ele, atribuir ao juiz de garantias a prática de atos que interfiram no andamento do inquérito policial viola o sistema acusatório por comprometer a sua imparcialidade. |
O julgamento começou na semana passada e a ANADEP foi uma das entidades que se pronunciou na Corte, na condição de amicus curiae. A entidade nacional ponderou que a instituição do juiz de garantias é o desdobramento do princípio do devido processo legal e fortalecerá a ampla defesa da população vulnerabilizada, que mais sofre investigação criminal e persecução. Fux havia paralisado o julgamento do tema em janeiro de 2020 para amadurecimento da discussão. Sobre o juiz de garantias: A figura do juiz é um(a) magistrado(a) responsável por analisar todas as infrações penais que não sejam de menor potencial ofensivo, responsável pelo controle da legalidade da investigação e pela garantia dos direitos individuais, até o recebimento da denúncia. *Com informações da ANADEP. |
