A Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) vem manifestar publicamente seu total apoio e solidariedade às defensoras públicas da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica), que acompanhavam os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Escola João Luiz Alvez, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), ontem (26/01) à 21ª DP (Bonsucesso).
Na ocasião, sete adolescentes, após serem ouvidos pela autoridade policial, fugiram do local. A fuga está sendo associada por alguns meios de comunicação ao fato de as defensoras terem exigido o cumprimento imediato da normativa do Degase, que proíbe o uso vexatório de algemas. Contudo, cabe esclarecer que as defensoras em nenhum momento solicitaram que as algemas fossem retiradas, mas apenas que fossem utilizadas de acordo com o Plano de Segurança estabelecido pelo próprio Degase, o que foi atendido apenas horas depois.
É inadmissível e vil culpabilizar a fuga de quem quer que seja a agentes públicos cumprindo suas atribuições legais e constitucionais de garantir condições de dignidade humana a todo e qualquer cidadão, esteja ele em conflito com a lei ou não.
Ao serem encaminhados à delegacia, os adolescentes estavam algemados uns com os outros com as mãos para trás, violando o plano operacional de segurança do Degase, além dos Tratados e Convenções Internacionais de direitos humanos, ratificados pelo Estado Brasileiro.
A Cdedica informou que os adolescentes são vítimas de tratamentos degradantes dentro da unidade onde cumprem medida socioeducativa, a Escola João Luiz Alves, na Ilha do Governador. Neste local, 25 agentes foram afastados por decisão judicial em 19/01/2022, diante de recorrentes denúncias de maus tratos e agressões físicas generalizados aos internos.
A ADPERJ ressalta o absurdo de se tentar responsabilizar defensoras, que cumpriam estritamente o seu dever funcional, pela fuga de internos em uma delegacia de polícia, sob vigilância dos agentes do DEGASE, treinados e preparados para evitar esse tipo de situação.
Por fim, a Associação parabeniza as aguerridas colegas em sua missão destemida de exigir do Poder Público o cumprimento dos direitos dos socioeducandos, zelando pelos princípios do melhor interesse dos adolescentes e sua proteção integral.