Poder de requisição: ADPERJ oficia senadores do Rio

A ADPERJ oficiou nesta quinta-feira (14/10) os senadores da bancada do Rio com pedido de apoiamento ao voto de louvor à Defensoria Pública, sugerido pelo senador Fabiano Contarato, frente às ADIs propostas pelo Procurador-Geral da República que questionam o “poder de requisição” da Defensoria Pública, que o STF começou a analisar.

No ofício, a Associação ressalta a importância desse instrumento jurídico, que ficou ainda mais evidente durante a pandemia da Covid-19 quando defensoras e defensores públicos puderam requisitar certidões, perícias, vistorias, providências às autoridades competentes em prol de assistidos hipervulneráveis.

A ADPERJ acredita que a retirada dessa prerrogativa causará enorme retrocesso para a democracia brasileira, por ser poderosa ferramenta da Instituição na garantia do pleno acesso à justiça.

ADPF 279 entra na pauta do STF

O plenário do STF retomou o julgamento da ADPF 279, proposta em 2013 pelo Procurador-Geral da República, que questiona as leis 735/1983 e 106/1999, do município de Diadema (SP), sobre prestação de serviço de assistência jurídica e da Defensoria Pública, e que põe em risco o modelo de prestação de assistência jurídica integral e gratuita previsto na Constituição.

A ANADEP é amicus curiae na ação, cuja relatora é a ministra Cármen Lúcia. O julgamento da matéria havia iniciado no fim de 2020. Após intensa articulação das entidades associativas na época, o ministro Dias Toffoli pediu destaque, retirando a pauta do plenário virtual para que pudesse ser debatida no plenário presencial.