A presidenta da ADPERJ, Andréa Sena, e o diretor de Assuntos Legislativos, Marco Antônio Cardoso, acompanharam no plenário da ALERJ, nesta terça-feira (21/09), as discussões sobre as propostas legislativas que preveem as contrapartidas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), assim como a votação do Projeto de Lei 4680/2021, sobre a recomposição salarial e reajuste anual dos servidores do Estado. Sobre o pacote de medidas de austeridade imposto pelo governo federal e condicionante da entrada do Rio de Janeiro no novo regime de recuperação fiscal, haverá uma nova rodada de audiências públicas para discussão das emendas propostas aos projetos, antes da votação prevista para ocorrer na primeira semana de outubro. A ADPERJ segue articulada com o parlamento e com associações do sistema de justiça, o que inclui a apresentação de diversas propostas de emendas, tanto de caráter supressivo, quanto modificativas e aditivas aos textos, visando à redução de danos nos projetos que tratam da reforma administrativa e naqueles atinentes à reforma da previdência. Os prazos para encaminhamento de emendas se encerram nessa semana e já foram apresentas mais de 420 proposições. |
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Reajuste SalarialTambém nesta tarde, a ALERJ aprovou um substitutivo do Projeto de Lei 4.680/21, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Luiz Paulo (CIDADANIA), que autoriza o Poder Executivo a conceder recomposição salarial acumulada desde 2017 e incidente sobre a remuneração do servidor, assim considerada o seu “salário-base e as gratificações de demais benefícios incidentes”, além da recomposição salarial anual, ambos pelo IPCA. O substitutivo, fruto de um acordo entre as lideranças, tem caráter autorizativo e depende de iniciativa do governador do Estado a fim de ser implementado. Diante do novo cenário, a ADPERJ reforça aos associados que acompanhará os desdobramentos decorrentes da lei autorizativa e as medidas que serão adotadas para implementação do reajuste. A lei autorizativa prevê o pagamento em três parcelas: 50% do valor será paga no primeiro bimestre de 2022, mais 25% no primeiro bimestre de 2023, e o restante, 25%, no 1º bimestre de 2024. O Poder Executivo fica desobrigado a cumprir o disposto no caput nas hipóteses de calamidade financeira declarada. A correção deve ficar em torno de 20% a 23%. |
Projetos analisados hojePL 4852/2021 (Mensagem 15/21) Altera a Lei 7.629/17 e atualiza as normas do antigo regime, homologado em 2017, às novas determinações da Lei Complementar Federal 178/21. O texto veda novas contratações e a realização de concursos públicos, com exceção dos cargos essenciais à continuidade dos serviços públicos. PLC 46/2021 (Mensagem 16/2021) Impõe teto de gastos no orçamento público com base no valor das despesas do ano anterior, corrigido pela inflação acumulada. PLC 48/2021 (Mensagem 18/21) PLC 49/2021 (Mensagem 23/21) Regulamenta as alterações nas normas para aposentadoria e pensões. PEC 63/21 substitui PEC 62/21A proposta de Emenda à Constituição 62 – reforma da previdência, foi substituída, hoje, pela PEC 63/21, também enviada pelo Executivo. O texto passará por tramitação especial e tem prazo de cinco sessões para entrar na pauta de votações. As emendas já protocolizadas serão aproveitadas, mas o prazo para apresentação de novas proposições foi estendido até a próxima sexta-feira (24/09). |