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As propostas do executivo fluminense para a entrada do Estado no RRF também foram debatidas ao longo da semana em três audiências públicas promovidas pela Comissão de Constituição e Justiça, de Tributação e de Servidores Públicos da ALERJ, tendo a ADPERJ participado de todas elas. A primeira audiência. realizada na terça feira (14/09), tratava do projeto de lei complementar que determina o fim do adicional do tempo de serviço (triênio) e das licenças-prêmio e especial. O teto de gastos e o projeto de lei autorizativa para a adesão ao RRF foram temas da segunda audiência, realizada nesta quarta-feira (15/09). O terceiro e último encontrou focou na Reforma da Previdência, na última quinta-feira (16/09). |
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A presidenta, Andréa Sena, acompanhou toda a discussão na sede da ALERJ. Também participaram os presidentes das demais associações do sistema de justiça fluminense, Felipe Gonçalves (AMAERJ), Cláudio Henrique da Cruz Viana (AMPERJ) e Adriana Bragança (APERJ), além do Defensor Público-Geral, Rodrigo Pacheco e a assessora parlamentar da Defensoria, Maria Carmen Sá, também acompanharam a sessão. Alguns projetos já foram pautados para serem discutidos e analisados no plenário na próxima terça-feira (21/09), dentre eles o PL 48/2021, que extingue o triênio, bem como as licenças prêmio e especial e o PL 49/2021, que trata das aposentadorias e pensões por morte do servidor público estadual. O PL 4680/2021, de autoria do presidente da Casa, André Ceciliano, que prevê reajuste salarial dos servidores, também está na pauta da próxima semana. A Associação acredita que o duro pacote apresentado pelo governo extingue direitos já incorporados ao patrimônio dos servidores estaduais e extrapola, sem qualquer justificativa, as exigências impostas pela União para adesão ao RRF. Além disso, se aprovado, agravará ainda mais a situação de crise humanitária e econômica por que passa a população fluminense, com a redução da capacidade econômica de servidores e pensionistas e o desmantelamento do próprio serviço público. Por tudo isso, a ADPERJ está empenhada e articulada com as demais associações de classe na busca de mitigar os impactos desta reforma. |