Radar Três Poderes: Novo RRF na ALERJ, seus desdobramentos e últimas notícias sobre a PEC 32 (Reforma Administrativa)

Na manhã desta segunda-feira (13/09), o novo RRF foi tema de uma reunião extraordinária da presidenta da ADPERJ, Andréa Sena, com os presidentes da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), Felipe Gonçalves, da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ), Cláudio Henrique da Cruz Viana e da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), Adriana Bragança.

Foram discutidos os pontos de maior impacto para servidoras e servidores públicos, como as Reformas Administrativa e Previdenciária, o fim dos triênios e de progressões na carreira, assim como o teto de gastos.

No mesmo dia, a ADPERJ também se reuniu com a Administração da DPRJ para discussão e elaboração de propostas de emendas aos textos, que tramitam na Casa Legislativa em regime de urgência, além do alinhamento das estratégias de atuação na ALERJ.

Confira os detalhes das medidas de maior impacto para a categoria

Plano Recuperação Fiscal

O Rio de Janeiro aderiu ao RRF, desde a edição da Lei Complementar 159/2017, que sofreu alteração da Lei Complementar 178/ 2021 e pela regulamentação pelo Decreto 10.681/21. O novo regime é criado pelo Projeto de Lei (PL) 4.852/21, que promove alterações no antigo acordo com a União e traz regras ainda mais duras para servidores.

O PL prevê pagamento da dívida do Rio em nove anos e, em contrapartida, estabelece alienação de empresas públicas, alteração dos regimes previdenciário e jurídico dos servidores, limitação das despesas e redução de incentivos fiscais.

Licença-prêmio e triênios

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2021 prevê a redução de direitos dos servidores e cria uma nova modalidade de licença para capacitação.

Teto de gastos

O PLC 46/21 propõe para o orçamento de 2022 que o limite do teto de gastos públicos seja no valor das despesas primárias empenhadas de 2018, corrigido em 17,89%. Já para os anos seguintes, o teto seria o mesmo do orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação (IPCA) acumulada em um ano.

A medida abrangeria todos os gastos da Defensoria Pública, dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Reforma da Previdência

A Proposta de Emenda Constitucional 62/21, que versa sobre a Reforma da Previdência traz as mesmas regras da Reforma da Previdência Federal, EC 103 de 2019. Trata-se, portanto, de texto austero e que traz graves alterações nos critérios de concessão a aposentadoria, forma de cálculo, tal qual das pensões por morte. Ademais, as regras de transição previstas no texto também repetem aquelas previstas na Emenda Federal.

Já o O PLC 49/2021 regulamenta as aposentadorias e as pensões por morte do Regime Próprio de Previdência Social do Rio.

Além do trabalho conjunto da ADPERJ, DPRJ e associações do sistema de justiça, houve contratação de especialista na matéria, professor Bernardo Machado, haja vista a gravidade do assunto e a exiguidade do tempo para elaboração de propostas de emendas e articulação junto aos parlamentares estaduais.