ADPERJ participa da primeira audiência Pública sobre o novo RRF |
A primeira audiência pública da ALERJ para debater o pacote de medidas que regulamenta o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ocorreu nesta terça-feira (14/09) e teve como temática o adicional do tempo de serviço (triênios). A presidenta da ADPERJ Andréa Sena participou da audiência, juntamente com o defensor público-geral, Rodrigo Pacheco, e a assessora parlamentar da Defensoria, Maria Carmen Sá. Na quarta-feira (15/09), a discussão versará sobre o teto de gastos e na quinta-feira (16/09), a última audiência abordará a emenda constitucional da Reforma da Previdência e sua regulamentação. Os projetos de lei foram enviados na última quinta-feira (9/09) pelo governo do Estado à ALERJ. |
A previsão é de que os projetos sejam votados até a primeira semana de outubro. A ADPERJ está articulada desde o início de 2021, quando foi sinalizada a criação de um novo regime, com as associações classistas do sistema de justiça e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, visando ampliar o debate sobre a temática junto à ALERJ e conter os retrocessos do pacote de austeridade. |
Associações de carreiras jurídicas fluminenses debatem pacote de medidas do RRF e estratégias de atuação |
Na manhã desta segunda-feira (13/09), o novo RRF foi tema de uma reunião extraordinária da presidenta da ADPERJ, Andréa Sena, com os presidentes da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), Felipe Gonçalves, da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ), Cláudio Henrique da Cruz Viana e da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), Adriana Bragança. Foram discutidos os pontos de maior impacto para servidoras e servidores públicos, como as Reformas Administrativa e Previdenciária, o fim dos triênios e de progressões na carreira, assim como o teto de gastos. No mesmo dia, a ADPERJ também se reuniu com a Administração da DPRJ para discussão e elaboração de propostas de emendas aos textos, que tramitam na Casa Legislativa em regime de urgência, além do alinhamento das estratégias de atuação na ALERJ. |
Confira os detalhes das medidas de maior impacto para a categoriaPlano Recuperação Fiscal O Rio de Janeiro aderiu ao RRF, desde a edição da Lei Complementar 159/2017, que sofreu alteração da Lei Complementar 178/ 2021 e pela regulamentação pelo Decreto 10.681/21. O novo regime é criado pelo Projeto de Lei (PL) 4.852/21, que promove alterações no antigo acordo com a União e traz regras ainda mais duras para servidores. O PL prevê pagamento da dívida do Rio em nove anos e, em contrapartida, estabelece alienação de empresas públicas, alteração dos regimes previdenciário e jurídico dos servidores, limitação das despesas e redução de incentivos fiscais. Licença-prêmio e triênios O Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2021 prevê a redução de direitos dos servidores e cria uma nova modalidade de licença para capacitação. Teto de gastos O PLC 46/21 propõe para o orçamento de 2022 que o limite do teto de gastos públicos seja no valor das despesas primárias empenhadas de 2018, corrigido em 17,89%. Já para os anos seguintes, o teto seria o mesmo do orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação (IPCA) acumulada em um ano. A medida abrangeria todos os gastos da Defensoria Pública, dos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas e do Ministério Público. Reforma da Previdência A Proposta de Emenda Constitucional 62/21, que versa sobre a Reforma da Previdência traz as mesmas regras da Reforma da Previdência Federal, EC 103 de 2019. Trata-se, portanto, de texto austero e que traz graves alterações nos critérios de concessão a aposentadoria, forma de cálculo, tal qual das pensões por morte. Ademais, as regras de transição previstas no texto também repetem aquelas previstas na Emenda Federal. Já o O PLC 49/2021 regulamenta as aposentadorias e as pensões por morte do Regime Próprio de Previdência Social do Rio. Além do trabalho conjunto da ADPERJ, DPRJ e associações do sistema de justiça, houve contratação de especialista na matéria, professor Bernardo Machado, haja vista a gravidade do assunto e a exiguidade do tempo para elaboração de propostas de emendas e articulação junto aos parlamentares estaduais. |
Reajuste SalarialEm reunião do Colégio de Líderes da ALERJ, nesta manhã (14/09), o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PDT), informou que o governo do estado se comprometeu a conceder reajuste salarial aos servidores estaduais, de acordo com o Projeto de Lei 4680/2021, de autoria do próprio Ceciliano. O acordo determina um reajuste acumulado aos servidores públicos fluminenses para recomposição das perdas inflacionárias a partir de 2017. A previsão é de que as parcelas serão de 50% em janeiro de 2022, 25% em janeiro de 2023 e 25% em janeiro de 2024. O PL será votado juntamente com as mensagens do executivo fluminense. |
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Votação da Reforma Administrativa prevista para esta semana |
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 sobre a Reforma Administrativa, inicia nesta semana a discussão e votação do substitutivo ao texto do governo, apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA) na semana passada. |
Em seu parecer, Maia acolheu totalmente sete emendas e parcialmente outras 20 das 45 apresentadas à Comissão, dentre elas as trabalhadas pela ANADEP para salvaguardar os direitos da categoria. A PEC foi um dos temas principais da AGE da ANADEP de setembro, realizada na última quinta-feira (9/09). As associações traçaram as estratégias de sensibilização dos parlamentares a respeito do tema. |