TJRJ adia implementação definitiva de novo portal |
ADPERJ reúne-se com juíza auxiliar da presidência do Tribunal |
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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) adiou por mais três meses a implantação definitiva do novo portal eletrônico para uso dos operadores de direito. O atual portal tem, agora, previsão de funcionamento até 19 de setembro. A juíza auxiliar da presidência do TJRJ, Daniela Bandeira de Freitas, marcou para esta sexta-feira (18/06) uma reunião com a diretoria da ADPERJ sobre os graves problemas operacionais dos portais no acesso aos processos eletrônicos do Tribunal. O pedido para que fosse realizado o encontro foi oficiado pela Associação na última quinta-feira (10/06). No documento, a entidade classista também manifestou adesão ao pleito formulado pela DPRJ na semana passada, solicitando o adiamento da implementação definitiva do novo portal e a adoção de providências urgentes para solucionar os problemas reportados. O ofício menciona ainda os relatos de associadas(os) sobre a recorrente inacessibilidade do sistema, precário funcionamento e falhas técnicas do novo portal, que têm gerado sérios transtornos ao desenvolvimento das atividades funcionais e prestação dos serviços aos assistidos. A ADPERJ solicita aos associados que enviem o máximo de informações possíveis sobre as intercorrências através dos canais de comunicação já disponibilizados (21-967864528 e adperj@adperj.com.br), visando à instrução mais robusta das próximas providências e medidas a serem adotadas. |
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Ofício solicita pagamento automático de auxílio transporte |
A ADPERJ enviou um ofício (nº057/2021), nesta terça-feira (15/06) ao defensor público-geral, Rodrigo Pacheco, solicitando a implementação do pagamento automático do auxílio transporte aos membros da Defensoria Pública a partir da Fase 1 da retomada gradual das atividades. A documento atende a pedido de interlocução feito à ADPERJ por associados da Região 0 e visa à dispensa da formulação de requerimento mensal no SEI, haja vista que os colegas que fazem jus ao benefício realizam no mínimo oito deslocamentos ao mês e que a escala de trabalho já é mensalmente enviada à Corregedoria- Geral. No ano passado, a ADPERJ já havia solicitado por ofício o restabelecimento da integralidade do pagamento do auxílio transporte a partir da 1ª fase da retomada das atividades presenciais, tendo o pleito sido acolhido parcialmente, com determinação de pagamento integral na “Fase 1 “e na “Fase 1 Mitigada” a partir de oito deslocamentos por mês, vinculado ao envio de pedido à Secretaria do Gabinete (SEGAB) até o último dia útil do mês anterior. |
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PEC 32 |
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A PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa, já está na Comissão Especial, destinada a analisar o mérito da proposta e instalada na última quarta-feira (9/06). O presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE) indicou como relator o deputado Arthur Maia (DEM-BA). O texto teve parecer favorável pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no fim de maio. Nesta quarta-feira(16/06), houve a apresentação do plano de trabalho, a deliberação de requerimentos e a eleição dos vice-presidentes. Já existem dois requerimentos de parlamentes incluindo a ANADEP como entidade a ser ouvida durante as audiências públicas. Todos os partidos integram a comissão especial, com 34 membros titulares e igual número de suplentes. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para votação do texto. O prazo para apresentação de emendas se esgota nas dez primeiras sessões de Plenário, a contar a partir da última quinta-feira (10/06). Em seguida, a PEC ainda precisa ser votada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado. Representantes da ANADEP, do Fonacate e parlamentares da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público reuniram-se pouco antes da instalação da comissão com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para ressaltar os impactos negativos da PEC 32 para o país. A ANADEP, juntamente com ADPERJ e demais associações estaduais estão em diálogo para enfrentamento da matéria, articulando a coleta de assinaturas para apresentação de emendas com os principais pleitos da carreira, além de reuniões com parlamentares e apresentação de nota técnica. Enviada ao Congresso Nacional em setembro de 2020 pelo governo federal, a proposta, se aprovada, representa graves retrocessos ao serviço público e à prestação de serviços à sociedade. |
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Lançamento de livro aborda tempestividades da Justiça Brasileira no processo civil brasileiro |
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A questão do tempo nos processos jurídicos, seus impactos e múltiplos aspectos na área processual e no mundo do Direito foram expostos e debatidas nesta terça-feira (15/06), no lançamento virtual do livro “A Tempestividade da Justiça no Processo Civil Brasileiro”, do defensor público e diretor-geral do CEJUR José Augusto Garcia de Sousa. O evento foi transmitido pelo canal do Youtube e pela página do Facebook da Associação. Assista ao lançamento na íntegra clicando AQUI A presidenta Andréa Sena fez a introdução do encontro e o autor então iniciou o debate sobre a temática abordada na obra com: a professora da UERJ Flávia Hill, o professor da UERJ Leonardo Schenk, o professor da Universidade Federal de Juiz de Fora Márcio Faria e o professor da Universidade Federal do Amazonas Maurílio Casas Maia. Os tópicos abordados foram:▪️ “Tempestividade e parâmetros da Corte Europeia de Direitos Humanos” |