PEC 186 | votação no Senado e articulação associativa em defesa do serviço público |
O Senado aprovou nesta tarde (4/03), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a PEC Emergencial, por 62 votos a 14. Na noite de ontem, a votação do primeiro turno teve 62 votos favoráveis e 16 votos contrários. Após intensa articulação da ANADEP, do CONDEGE, das associações estaduais e demais entidades classistas junto aos senadores, houve dois destaques para votação em separado de interesse direto de defensoras e defensores, um da bancada do PSD e outro da bancada do MDB. Também houve importantes alterações no texto pelo próprio relator, o senador Marcio Bittar (MDB/AC). Vale ressaltar algumas vitórias, fruto das articulações feitas nas últimas semanas para garantir o respeito à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública: ▪ Garantias estabelecendo que as medidas de ajuste fiscal serão aplicadas facultativamente e pela própria Instituição Defendida pelo governo como condição para a retomada do Auxílio Emergencial, o texto, que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios, prevê uma série de medidas extremamente prejudiciais aos servidores públicos. Das 95 emendas apresentadas ao texto, 52 eram de interesse do serviço público. Destas, sete tratavam da Defensoria Pública e buscavam garantir a implementação da EC 80-2014 e os direitos dos assistidos da Instituição. Durante a votação, a Defensoria Pública foi umas das instituições mais citadas por vários senadores e senadoras com referências positivas. |
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Intenso trabalho associativoAo longo de toda esta semana, as entidades estiveram em contato com senadoras e senadores, solicitando a aprovação dos destaques de bancada. Confira mais detalhes desse trabalho legislativo em boletim da ANADEP AQUI. Na semana passada, noticiamos a apresentação do primeiro substitutivo pelo senador Márcio Bittar e ofício que ANADEP e o CONDEGE enviaram aos senadores, com propostas de emendas à matéria para corrigir vícios de inconstitucionalidade e impactos negativos para os serviços públicos. Desde o primeiro relatório da PEC, a ADPERJ com as demais associações estiveram atuantes para que o Senado votasse uma versão menos gravosa da PEC Emergencial. O texto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados. Se não for modificado na Casa, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional. A ADPERJ continua alerta e representando a categoria neste processo e manterá associadas e associados a par dos detalhes deste e de outros assuntos de interesse da categoria. |