A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) realizou na quarta-feira (16) audiência pública para debater a aplicação do princípio da não-violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos. O Coordenador de Defesa Criminal da DPRJ, Emanuel Queiroz Rangel, representou a ANADEP nos debates.
A audiência discutiu também a pertinência do Projeto de Lei 6.500/2013, de autoria do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que dispõe sobre o tema, incluindo a garantia dos direitos humanos e adoção do princípio da não-violência na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse, em tramitação na CDHM. O texto proíbe, em qualquer hipótese, o uso de armas de fogo, balas de borracha, eletrochoque e bombas de efeito moral ou armas químicas, como o gás lacrimogênio. A mesa foi presidida pelo deputado Luiz Couto (PT-PB).
A audiência discutiu também a pertinência do Projeto de Lei 6.500/2013, de autoria do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que dispõe sobre o tema, incluindo a garantia dos direitos humanos e adoção do princípio da não-violência na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse, em tramitação na CDHM. O texto proíbe, em qualquer hipótese, o uso de armas de fogo, balas de borracha, eletrochoque e bombas de efeito moral ou armas químicas, como o gás lacrimogênio. A mesa foi presidida pelo deputado Luiz Couto (PT-PB).
Emanuel Queiroz Rangel recorda que a liberdade de expressão e o direito à reunião, inclusive o de manifestação, não é um pedido de movimentos sociais ou de manifestantes, mas um direito assegurado pela Constituição brasileira e em tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário. “A ONU, em Assembleia Geral e com anuência do Brasil, aprovou um Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, que normatiza o emprego da força apenas quando estritamente necessário e na medida para o cumprimento do dever, em situações de excepcionalidade”, recorda Rangel, que complementa lamentando que nem sempre é isso o que ocorre. “Muitas vezes, os agentes policiais rompem totalmente esse protocolo e eles acabam tomando a iniciativa do confronto“, afirma.
Compuseram mesa a coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação, Camila Marques; o representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Leonardo Pinho; a procuradora federal dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República, Deborah Duprat; e o presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Cristiano Ávila Maronna.