Mobilizados desde o início da tramitação da PEC 287/2016, a ADPERJ, ANADEP e demais representantes das Associações Estaduais percorrem gabinetes e corredores da Câmara dos Deputados, trabalhando incansavelmente contra as mudanças nocivas aos servidores/trabalhadores propostas no texto da Reforma.
Veja abaixo um resumo da intensa atuação associativa até aqui.
Time de especialistas
Em janeiro, a ANADEP reativou a Comissão Especial Previdenciária reunindo um time de especialistas na área, que destrinchou o texto da PEC 287/2016 e seus reflexos, não apenas na vida dos colegas, mas também da população como um todo. A partir dos estudos da Comissão foram elaborados pareceres, notas técnicas, emendas, além de material didático utilizado junto aos parlamentares.
Campanha
Também foi lançada a campanha nacional #NãoàReformadaPrevidência, dando uma uma identidade visual à mobilização da categoria nos meios de comunicação e nas redes sociais. Além disso, foram impressas cartilhas explicativas, folhetos e banners utilizados na sensibilização de parlamentares acerca do impacto da Reforma na vida de milhões de pessoas.
Demonstrando união e força
Em fevereiro, a ANADEP, ADPERJ e demais Entidades Classistas de carreiras do sistema de Justiça, como a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), se reuniram no primeiro ato público que uniu as entidades e trilhou os rumos do trabalho legislativo.
Emendas são trabalhadas
De fevereiro a março, a ANADEP trabalhou três emendas abrangentes que flexibilizavam os termos exigidos nas aposentadorias por invalidez, na readaptação de servidores e nas pensões por morte. Mais especificamente:
▪ Sobre a forma de cálculo da pensão por morte;
▪ Sobre a forma de cálculo do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente e da voluntária;
▪ Sobre as regras para a readaptação de servidores;
▪ Sobre as regras de transição aplicável a todos os atuais servidores públicos, sem corte etário;
▪ Sobre a idade mínima diferenciada para mulheres e homens;
▪ E sobre a redução do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria integral.
Foco na simetria entre as carreiras
A ANADEP não trabalhou emenda corporativa, mas elaborou nota técnica e parecer defendendo a isonomia de tratamento entre as carreiras do Sistema de Justiça. Os documentos foram entregues aos deputados, inclusive ao relator da Reforma, o deputado Arthur Maia, que se comprometeu a dar o mesmo tratamento às carreiras.
Emendas são aceitas
No dia 19 de abril, as emendas 80 e 81, apresentadas pela ANADEP, que tratam de regras de transição e forma de cálculo da pensão por morte, foram acatadas parcialmente no substitutivo apresentado pelo relator da Reforma, deputado Arthur Maia. Já a emenda 63, que excluía os juízes e promotores da Reforma da Previdência, foi rejeitada.
Atuação no substitutivo
No dia 20 de abril, o relator da proposta, deputado Arthur Maia, apresentou o substitutivo na Comissão Especial. No texto, não havia qualquer mecanismo de transição aos servidores que ingressaram no funcionalismo até o final de 2003 e que possuem direito à integralidade e paridade.
Diante da ausência de regra de transição para tais servidores, a equipe da ANADEP elaborou nota técnica, propondo a manutenção dos atuais direitos à integralidade e paridade, mas os incluindo na regra do pedágio de 30% sobre o período que faltar para completar os tempos de contribuição.
A ANADEP e representantes de Associações Estaduais também reuniram-se com os deputados Arthur Maia (PPS-BA) e Carlos Marun (PMDB-MS), relator e presidente da Comissão Especial, pedindo a modificação dos pontos.
Apoio ao destaque
No dia 3 de maio, o texto-base da Reforma da Previdência foi aprovado na Comissão Especial. As emendas da ANADEP constam no texto, porém o relator não modificou o artigo que trata da integralidade e paridade. Para alterar o texto, os Defensores Públicos seguem percorrendo gabinetes de parlamentares pedindo apoio ao destaque supressivo apresentado pelo deputado André Figueiredo, Vice-Líder do PDT, que modifica tal ponto na proposta.
A mobilização da categoria quer pressionar as bancadas a votarem a favor do destaque, que deve ser pautado na próxima semana. A ADPERJ já prevê que ele seja derrotado pela maioria simples da Comissão Especial. Por isso, as Associações já trabalham para que o texto seja reapresentado em Plenário, lembrando que, por se tratar de destaque supressivo, a bancada governista só poderá derrubá-lo se conseguir 308 votos contra.
A votação em Plenário deve acontecer em 15 dias. Após aprovação em dois turnos, a matéria segue para o Senado Federal.
Mudanças no texto original
Resumindo, o texto preservou os 25 anos de contribuição, mas passou para 62 a idade mínima para mulheres se aposentarem. No caso dos homens manteve-se 65 anos. O requisito para percebimento integral baixou de 49 para 40 anos. Já a regra de transição, passou a ser progressiva para todos os trabalhadores/servidores.
Além disso, os estados terão seis meses após a aprovação da reforma para realizar mudanças nos regimes estaduais de previdência. Se não alterarem, valerá a regra nacional.
Direito preservado
O texto-base aprovado manteve intacto o direito adquirido. Isso quer dizer que quem já preencheu os requisitos – ou seja, já poderia se aposentar, mas não quer – não é atingido pela atual Reforma. O servidor/trabalhador pode continuar trabalhando e, quando decidir se aposentar, o fará com as regras a que já está submetido.