O Plenário da Câmara dos Deputados apreciou, nesta quarta-feira, apenas dois dos 16 destaques ao texto do PLP 343/2017, que institui o chamado Regime de Recuperação Fiscal dos estados em crise. O restante deve ser analisado apenas na semana que vem. O texto base da proposta foi aprovado na noite de ontem pelos parlamentares, mantendo as contrapartidas exigidas aos entes federativos que aderirem às regras.
Se aprovado, os estados em crise poderão aderir ao Regime por 36 meses.
O PLP manteve a proibição de reajustes, nomeações e promoções de funcionários públicos, além do aumento da contribuição previdenciária dos servidores. Agora, a ADPERJ aguarda a votação de destaques que buscam amenizar as contrapartidas, como o que retira do texto a possibilidade de que o Executivo utilize sobra de recurso dos fundos de Poderes e Instituições Autônomas, ao final do exercício financeiro.
Desde o início da tramitação do projeto, a ADPERJ, ANADEP e demais representantes associativos vem trabalhando texto alternativo à proposta do Governo. “No entanto, a pressão da base governista é enorme, ainda mais com o apoio dos estados em crise. Nossa mobilização em Brasília seguirá firme no Senado e já estamos nos preparando para o intenso trabalho que teremos pela frente na ALERJ” – resumiu a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz.
A Associação segue acompanhando a tramitação do projeto e mantendo todos informados.