Nesta semana, a Associação Nacional protocolou na Câmara dos Deputados, as três emendas ao texto original da Reforma da Previdência, trabalhadas pelas Defensorias Públicas. Das 146 emendas apresentadas ao texto original da PEC 287/2016, 102 conseguiram o apoiamento necessário, incluindo as da ANADEP.
Apresentadas pelo deputado Lincoln Portela (PRB/MG), as emendas são abrangentes e são resultado de uma análise do que já havia sido apresentado na Comissão Especial. Como a maioria das emendas tratam do tempo de contribuição para aposentadoria integral e sobre a regra de transição, os Defensores Públicos focaram em outros pontos da proposta, buscando assinaturas para três emendas que flexibilizam os termos exigidos nas aposentadorias por invalidez, na readaptação de servidores e nas pensões por morte.
“Desde o início da tramitação da PEC, a estratégia traçada pelas Associações foi de não trabalhar emendas pontuais classistas, já que, todas as análises de cenário feitas por nossa assessoria parlamentar apontaram que emendas salvacionistas não devem ser aprovadas na Câmara” – explicou a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz.
Emenda Magistratura e MP
Acerca da emenda que visa retirar da Reforma da Previdência as carreiras do Ministério Público e da Magistratura (respaldada no artigo 93 da Constituição), ainda na semana passada, a ADPERJ, a ANADEP e demais Associações Estaduais se reuniram em AGE e montaram uma tática de atuação no sentido de assegurar o mesmo regime previdenciário entre os Defensores, Juízes e Promotores, dada a simetria constitucional dessas carreiras essenciais ao sistema de Justiça.
Para tanto, está em elaboração uma nota técnica para ser entregue aos deputados, primeiramente, da Comissão Especial, bem como a contratação de um parecer jurídico tratando da aplicação do disposto no artigo 93 da Constituição à Defensoria Pública, após a aprovação da Emenda 80/2014.
“Até aqui, foi nosso olhar diferenciado para a população como um todo que abriu as portas dentro da Câmara dos Deputados em relação a todos os nossos pleitos, tais como o PL 3123/2015 e o PLP 257/2016. No entanto, entendemos que, uma vez invocado o artigo 93 da Constituição, a ADPERJ, junto à ANADEP, irá lutar pela preservação do tratamento isonômico conferido às carreiras que compõem o sistema de Justiça” – afirma a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz – que toda semana percorre corredores e gabinetes da Câmara dos Deputados, em intenso trabalho Legislativo.
A Presidente chama atenção para o fato de que o relator da Reforma, o deputado Arthur Maia, ainda não apresentou seu relatório final e qualquer mudança no texto não é certa. “Às vezes, não podemos divulgar nossas ações sob pena de atrapalhar nossas estratégias. O que podemos assegurar a todos é que seguimos diligentes e lutando de forma enérgica pela preservação dos direitos de nossos associados” – completou.
*PL 3123 – A proposta visa limitar o salário de servidores que hoje ganham acima do teto. Para isso, explicita quais verbas serão incluídas e excluídas do cálculo do limite remuneratório.
*PLP 257 – Aprovada renegociação da dívida dos Estados e Distrito Federal com a União, sem as contrapartidas que impactariam gravemente o funcionalismo público.