A ADPERJ e os presidentes das Associações dos Magistrados, do Ministério Público, dos Procuradores e dos Juízes Federais do Brasil lançaram nesta terça-feira (21/02), a Frente pela Previdência Justa, união de entidades classistas que vai atuar contra a PEC 287/2016. Os representantes das entidades promoverão reuniões e debates com parlamentares e sociedade civil para discutir o texto da proposta.
A Frente ainda buscará o apoio de outras entidades de classe e privadas. “A pressão do Governo Federal tem sido imensa para que a Reforma seja aprovada o mais rápido possível e com seu texto original. No entanto, ela mexe nos direitos de todos nós e, por isso, estamos unidos no esforço de debatê-la e torná-la justa para servidores e trabalhadores” – falou a Vice-Presidente da ADPERJ, Andréa Sena.
Logo após o feriado do carnaval, as associações vão se reunir com os deputados federais do Rio Alessandro Molon (Rede), Jandira Feghali (PCdoB) e Júlio Lopes (PP), que integram a Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara.
Atuação em Brasília
Nesta semana, a ANADEP fez uma análise das emendas já apresentadas na Comissão Especial. A maioria delas trata do tempo de contribuição para aposentadoria integral e sobre a regra de transição. Por essa razão, os Defensores Públicos buscam assinaturas para três emendas que flexibilizam os termos exigidos nas aposentadorias por invalidez, na readaptação de servidores e nas pensões por morte.
As emendas trabalhadas são abrangentes, assegurando direitos e minorando os efeitos nefastos do texto original, não apenas para a categoria, mas para os trabalhadores como um todo. “Como Defensores Públicos que somos, em uma Reforma como essa, não poderia ser de outra forma. E é esse olhar para a sociedade que vem abrindo portas dentro do Congresso, já que os parlamentares, especialmente os da base do Governo, não tem dado abertura para pautas de classes pontuais” – explicou Juliana.
Para as emendas serem acatadas são necessárias, pelo menos, 171 assinaturas para terem validade.
Nesta quinta-feira (23/02), o relator da proposta na Comissão Especial, o deputado Arthur Maia, cedeu às pressões e decidiu aumentar para 13 o total de audiências públicas que serão realizadas, o que deve adiar sua apresentação do relatório preliminar para o final de março.
Reforma da Previdência: principais mudanças
Do jeito que está, a proposta atinge em cheio os três pilares da previdência social, todos em prejuízo dos segurados: idade, tempo de contribuição e valor do benefício. A ideia da Reforma é igualar os sistemas de previdência pública e privada que passariam a ter a mesma regra de acesso à aposentadoria: idade mínima de 65 anos e 25 anos de tempo de contribuição para homens e mulheres.
A fórmula de cálculo do benefício também passa a ser a mesma. Para se aposentar com o valor integral, a pessoa teria que trabalhar 49 anos. Outra inovação trazida no texto é a majoração, de forma automática, de pelo menos um ano na idade mínima de aposentadoria toda vez que a expectativa de vida do brasileiro subir um ano.
Além disso, a proposta acaba com a integralidade e paridade para os servidores públicos. A princípio, ela não afeta os benefícios já concedidos e os segurados que já preencheram os requisitos com base nas regras atuais, podendo requerê-los a qualquer momento, inclusive após a publicação da presente PEC.
Para quem está perto de se aposentar, o texto prevê uma norma de transição bastante dura. Segundo ela, apenas quem estiver com 50 anos ou mais (homens) e 45 anos ou mais (mulheres) poderá se aposentar pelas regras atuais, devendo pagar pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria (se for um ano, por exemplo, terá de trabalhar um ano e meio).