Após acordo feito na reunião do colégio de líderes da ALERJ, foi aprovado em Plenário na tarde desta terça-feira, 01/11, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2150/2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira no Rio de Janeiro.
Após muitas críticas dos parlamentares quanto a falta de transparência do Executivo frente à crise financeira sem precedentes, o texto aprovado dá prazo de vigência para a calamidade até o dia 31 de dezembro de 2017. O projeto também assegura que o Estado não poderá cortar salários ou demitir servidores.
Com a aprovação, o Estado pode descumprir alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sem sofrer sanções da legislação. Além disso, o Governo terá permissão de ultrapassar o limite de gastos com o pagamento de funcionários.