O Diário Oficial publicou nesta terça-feira, 11/10, projeto de lei nº 2150/2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Rio de Janeiro. O texto, recepcionado pela ALERJ, quer implementar por meio de lei o que foi decretado pouco antes das Olimpíadas e que resultou no repasse de verba federal.
Caso aprovado pelos parlamentares, o Estado terá base jurídica para se enquadrar no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, prevendo a calamidade, eximirá o Executivo da necessidade de cumprir limites sobre endividamento e teto de gastos.
Antes de ser votado em plenário, o novo PL será debatido pelos deputados nas Comissões de Constituição e Justiça, Tributação e Orçamento.