Em sessão extraordinária do Plenário, que aconteceu na noite desta segunda-feira, 01/08, o relator do PLP 257, o deputado Espiridião Amin, leu o substitutivo acordado por líderes e Governo Federal. No texto, foi retirado o limite de 0,7% de despesas de pessoal da Defensoria Pública, ponto de maior atenção por parte da ADPERJ, desde o início do ano.
O limite baixíssimo significaria o sufocamento da Instituição e uma clara violação à autonomia e ao desenvolvimento da Defensoria Pública no plano nacional, preconizado pela Emenda 80. “A retirada do percentual mostra que nossa pressão surtiu efeito” – afirmou a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz, que esteve junto ao Defensor Público Geral, André Castro, acompanhando a leitura do relator, após intenso trabalho legislativo durante todo o dia.
Mesmo com a retirada do percentual, a proposta ainda é dura e exige
dos Estados restrição fiscal vinculada, principalmente, a despesas com pessoal, em troca do parcelamento de suas dívidas com a União. Para ter direito à renegociação da dívida, os Governos Estaduais não poderão conceder vantagens ou aumentos salariais aos servidores nos próximos dois anos.
O que mais mudou
O novo texto incluiu um período de transição para que os Estados que não estiverem enquadrados nos limites previstos pelo projeto, que também muda a LRF, se adequem à nova lei em até 10 anos. Ao longo deste tempo, inativos e terceirizados da Defensoria Pública deverão passar a integrar a rubrica de pessoal.
A proposta também exige que no Projeto de Lei Orçamentária de Poderes e instituições autônomas, como a DP, contenha um demonstrativo de aumento de despesa com cálculo de impacto orçamentário detalhado. Além disso, qualquer sobra dos duodécimos repassados devem ser devolvidos ao Tesouro ao final do exercício.
Durante a década de adaptação, as novas regras não valerão na sua inteireza, mas os orçamentos crescerão acompanhando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – que reajusta apenas o percentual inflacionário do período. Na prática há um congelamento do crescimento real das instituições.
Veja aqui o texto na íntegra.
O que acontece agora
O relator do PLP 257, o deputado Espiridião Amin, não acatou nenhuma emenda proposta anteriormente, mas, agora que há um parecer fechado, os parlamentares poderão apresentar novas emendas e a discussão ocorrerá a partir desta terça-feira, 02/08.
Atuação da ADPERJ
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Com a retirada do limite de 0,7% de despesas de pessoal da Defensoria Pública, o trabalho nesta terça-feira segue junto às bancadas para manter a conquista no texto até sua votação. Outro ponto de atenção é o artigo 14 do substitutivo, que inclui inativos e terceirizados na rubrica de pessoal. “A Defensoria Pública segue na luta para flexibilizar os termos da proposta” – explicou a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz, assegurando a mobilização contínua na capital. A Associação segue mantendo seus associados informados acerca da votação do PLP 257/2016 por meio de boletins eletrônicos e das redes sociais. |