A ADPERJ informa que estará em Brasília esta semana, junto à ANADEP e demais Associações Estaduais, se reunindo com parlamentares e acompanhando a tramitação do Projeto de Lei Complementar 257/2016, na Câmara dos Deputados. O PLP renegocia a dívida dos Estados com a União em troca de alterações nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e a aprovação de regime de responsabilidade fiscal estadual.
A fim de informar os associados do que se trata o projeto e sobre a atuação associativa diante de sua tramitação, a ADPERJ detalha os pontos mais importantes neste boletim.
A proposta
O PLP ostenta vários problemas, sendo o principal deles a imposição de limite de gastos de pessoal para as Defensorias Públicas Estaduais no percentual de apenas 0,7% da Receita Corrente Líquida. Além disso, igualmente altera a LRF para incluir na rubrica “despesas com pessoal” o pagamento de estagiários e funcionários terceirizados, gratificações, além de pensões e aposentadorias.
Tão-logo o projeto foi apresentado, em março, a ANADEP aproveitou o ensejo para travar o correto debate sobre a presença da Defensoria na LFR com limite próprio e destacado do Executivo, articulando emendas que traziam o mesmo percentual previsto para o MP (2%).
Nos Estados
Enviada pelo Governo Federal, a proposta alonga o prazo de pagamento das dívidas por mais 20 anos. Em troca da renegociação, os Governadores precisarão aprovar leis locais de responsabilidade fiscal, fazendo ajustes para enfrentar a crise, principalmente em relação aos gastos com pessoal.
Em linhas gerais, o PLP 257/2016, sugere limites imediatos para o gasto público, impedindo a realização de novos concursos e proibindo a criação de novos cargos e reajustes de servidores, além de condicionar o recebimento de qualquer vantagem ao aumento real da Receita Corrente Líquida, o que impede até o crescimento vegetativo da folha. Os Estados que implementarem as restrições e cumpri-las ainda terão direito a um desconto de 40% nas prestações mensais da dívida nos primeiros 24 meses
Além disso, o PLP propõe que os Estados reajustem as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, de 11% para 14%, e a patronal, de 22% para 28% e, ainda, a obrigação de devolução aos cofres do Tesouro das sobras dos duodécimos, ao fim do exercício.
Reviravoltas na tramitação
Até o início de julho, em meio às discussões acerca do impeachment da presidente Dilma e troca da presidência da Câmara, o projeto foi debatido intensamente pelas bancadas. A pressão feita pela ANADEP e Associações de outras categorias, como a do Ministério Público e Judiciário, surtiu efeito. Ainda no mês passado, o Executivo entregou ao relator do projeto, o deputado Esperidião Amin, um substitutivo mais ameno. No texto, apesar de manter a nova rubrica de pessoal, foi retirado o limite de 0,7% da Receita Corrente Líquida das Defensorias.
Ainda com a promessa da retirada de pontos impactantes, dentre os quais os que alteram a LRF, no dia 6 de julho, pouco antes do recesso do Legislativo, foi aprovada em Plenário a urgência da votação do PLP. Contudo, na semana passada, o novo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sinalizou que deseja votar o texto da proposta original, com poucas chances de que as emendas até aqui apresentadas prosperem.
Posição da ADPERJ
Frente ao momento de apreensão quanto à matéria, a atuação da ADPERJ, ANADEP e demais Associações Estaduais tem um único objetivo: conter a clara violação à autonomia e ao desenvolvimento da Defensoria Pública no plano nacional, preconizada pela Emenda 80. “Nossa posição é firme e inabalável no sentido de não permitirmos qualquer retrocesso ou enfraquecimento de nossa Instituição” – afirma a Presidente da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz, que estará mais uma vez no Congresso Nacional nesta semana.
“Estamos seguindo a estratégia pensada pela Associação Nacional para o atual cenário político de tramitação do PLP, que já se modificou diversas vezes nos últimos meses. Entendemos a ansiedade dos associados, mas infelizmente não é possível narrar em detalhes essa estratégia, razão pela qual deve haver confiança na representação classista. Estamos juntos com várias carreiras, que sofrerão impacto igual ou até maior que o nosso caso o PLP seja aprovado. E é nesse momento de tensão que precisamos da união de nossa categoria, afinal, juntos somos mais fortes” – completou.
A Associação segue mantendo seus associados informados acerca da votação do PLP 257/2016 por meio de boletins eletrônicos e das redes sociais.