O Projeto de Lei Complementar 257/2016 que pretende refinanciar a dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União foi protocolado na última quarta-feira e segue tramitando esta semana na Câmara dos Deputados. Até a próxima quinta-feira podem ser apresentadas emendas ao texto original.
A proposta, enviada pelo Governo Federal, alonga o prazo de pagamento das dívidas por mais 20 anos.
Em troca da renegociação, os Governadores precisarão aprovar leis locais de responsabilidade fiscal, fazendo ajustes para enfrentar a crise, principalmente em relação aos gastos com pessoal. Os Estados que implementarem as restrições e cumpri-las ainda terão direito a um desconto de 40% nas prestações mensais da dívida nos primeiros 24 meses.
Vários aspectos do pacote de medidas enviado pelo Governador do Rio de Janeiro à ALERJ no inicio do ano, e depois retirado, são repetidos no projeto nacional através de imposições aos Estados, que devem, em 180 dias, sancionar leis prevendo as novas regras. É o caso do reajuste das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, de 11% para 14%, e patronal, de 22% para 28% e, ainda, da obrigação de devolução aos cofres do Tesouro das sobras dos duodécimos, ao fim do exercício.
Para a Diretora de Assuntos Legislativos da ADPERJ e Coordenadora da Região Sudeste da ANADEP, Maria Carmen de Sá, o PLP ostenta vários problemas, sendo o principal deles a imposição de limite de gastos de pessoal para as Defensorias Públicas Estaduais no percentual de apenas 0,7% da Receita Corrente Líquida.
“No que tange especificamente à Defensoria Pública, o principal problema está na fixação de um limite de pessoal, mediante alteração da LRF, muito aquém do que é necessário para efetivar a Emenda 80/2014 e manter os nossos serviços com qualidade. Vamos fazer o debate do percentual, pois sabemos que apenas com um orçamento compatível com a relevância do serviço desempenhado podemos manter o volume de atendimento, que só tende a crescer em tempos de crise” – afirmou.
A Diretora estará em Brasília atuando junto à ANADEP ao longo da semana, debatendo o texto com os Parlamentares, enquanto a Presidente da Associação, Juliana Bastos Lintz, realiza o Projeto ADPERJ no Interior, na região de Angra dos Reis.
Caso todos os Estados assinem até junho os acordos de renegociação, o Governo Federal deixará de arrecadar R$ 45 bilhões, até 2018. O compromisso de votação nesta semana foi feito pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, com Governadores e líderes partidários na última terça-feira, 22/03.
Veja na íntegra o texto do PLP 257/2016.
Votação do PL 3123/15
Está pautado para esta terça-feira, 29/03, a votação em Plenário do Projeto de Lei que regulamenta a aplicação do teto remuneratório para todo o funcionalismo público. A ADPERJ manterá os associados informados acerca do resultado da votação ou eventual adiamento.