De terça a quinta-feira desta semana, os presidentes das Associações Estaduais estarão reunidos com a diretoria da ANADEP, em Brasília, para acompanhar o andamento do PL 3123/2015, que disciplina a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §9° e § 11 do art. 37 da Constituição. O projeto encontra-se em regime de urgência constitucional tramitando em várias comissões ao mesmo tempo e, a qualquer momento, pode ir direto para votação em Plenário na Câmara dos Deputados.
No dia 11/11, o texto do PL original passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Lá, após intenso trabalho da ANADEP, foi aprovado substitutivo do relator nesta Comissão, Deputado Lucas Vergilio (SD/GO), assegurando a paridade entre as carreiras do sistema de Justiça, além de excluir do teto as chamadas verbas indenizatórias eventuais, como gratificação de acumulação, por exemplo. Já o relator da Comissão de Finanças e Tributação e de Trabalho (CFT), o Deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS), apresentou parecer que endurece a aplicação do teto a todos os servidores.
Para a Presidente da ADPERJ, Maria Carmen de Sá, o projeto restringe direitos de todo o funcionalismo e por isso está sendo acompanhado de perto, demandando toda a articulação possível para que sejam mantidas as verbas realmente indenizatórias. “Neste momento, a Associação Nacional vem fazendo um trabalho importantíssimo em relação ao projeto, garantindo paridade de tratamento entre as carreiras congêneres. Se as verbas indenizatórias eventuais ficarem de fora, nada muda para nós Defensores” – frisou ela.
Na semana passada, a Presidente da ADPERJ esteve em Brasília acompanhando o andamento desta e de outras pautas nacionais relevantes à Defensoria Pública. “Nesta semana, em virtude das eleições da Associação, seguimos acompanhando o projeto daqui e mantendo nossos Associados cientes de sua tramitação. Além disso, estamos contatando a bancada do Rio de Janeiro para esclarecer aos Parlamentares os problemas que o projeto ostenta, garantindo que os direitos até aqui conquistados sejam mantidos ” – assegurou.